Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

Carteiras inteligentes e anti-furto

O pesadelo do carteirista vem a caminho, propostas:

Público:

https://www.publico.pt/2017/07/14/tecnologia/noticia/as-novas-carteiras-inteligentes-a-prova-de-furto-1779090

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Advogados voluntários - incêndios de Pedrogão Grande

Iniciativa de voluntariado de colegas advogados para apoio dos lesados de devastador incêndio.

OA - CD Coimbra

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31846&idc=32035&ida=152215

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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Acórdão - Relação de Évora - condução de velocípede embriagado

"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente diversas, de que pode resultar mesmo a irrelevância do erro em ambas as hipóteses.

II - A eventual relevância do erro a que se reporta o art. 16º nº1 do C.Penal e, portanto, do facto apurado ou a apurar (“o arguido não sabia ser proibida e punida por lei a sua conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação do agente para o desvalor do ilícito, pelo que tal apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição.

III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, onde manifestamente se inclui o velocípede, não constitui erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º nº1 do C.Penal, dado que o conhecimento da proibição e punição concreta não pode reputar-se razoavelmente indispensável para que o arguido tomasse consciência da ilicitude do facto.

IV - Assim resultando da factualidade provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar-se a deficiência da própria consciência ético-jurídica do agente, que não lhe permitiu apreender corretamente os valores jurídico-penais e que por isso, quando censurável, conforma o específico tipo de censura do dolo - cfr F. Dias, ob. cit. p. 73.

V - Segundo F.Dias o critério da não censurabilidade da falta de consciência da ilicitude encontrar-se-á na “retitude” da consciência errónea, de acordo com o qual a falta de consciência da ilicitude será não censurável sempre que (mas só quando) o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamenta em uma atitude interna desvaliosa face aos valores jurídico-penais, pela qual o agente deve responder, o que se verificará nas situações em que a questão da ilicitude concreta (seja quando se considera a valoração em si mesma, seja quando ela se conexiona com a complexidade ou novidade da situação) se revele discutível e controvertida.

VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação de acordo com a imputação a título de dolo (e não de negligência) que é feita na acusação, uma vez que não nos encontramos perante erro relevante sobre as proibições, que excluísse o dolo nos termos do art. 16º nº1, nem perante Erro não censurável sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º
VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo sem motor resulta da alteração introduzida no art. 69.º do C. Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º, o que se mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução de veículo motorizado."

 

Acórdão Integral de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a8640bb86bfccd368025815c004ce6c0?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017

Animais - Compra e Venda - recentes regras

Aprovação recente de regras relevantes na compra e venda de animais.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/contrato-e-fatura-passam-a-ser-obrigatorios-na-venda-de-animais-187643

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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EUA - fugitivo encontrado após 37 anos na lista "most wanted"

No entanto a detenção foi impossível dado estar morto e sepultado no seu quintal...

observador:

http://observador.pt/2017/07/19/fbi-encontra-fugitivo-apos-37-anos-estava-morto-e-enterrado-no-quintal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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UE contra ameaças híbridas

Passos dados e dar contra as múltiplas ameaças na UE

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-2064_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Quarta-feira, 19 de Julho de 2017

Portugal - maior diferença salarial entre Homens e Mulheres

A incompreensível conclusão de relatório da UE

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-e-o-pais-em-que-o-fosso-salarial-entre-homens-e-mulheres-mais-cresceu-186736

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Questionário aos advogados europeus

Tema: independência dos juízes

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/07/questionario-aos-advogados-sobre-a-independencia-dos-juizes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Justiça resiliente - UE

Declaração de Paris de 7-9 de Junho de 2017

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/stfls/CGPJ/RELACIONES%20INTERNACIONALES/CONSEJO%20CONSULTIVO%20DE%20JUECES%20EUROPEOS/INFORMES%20CCJE/FICHERO/20170609%20RECJ%20Declaracion%20Paris%20eng.pdf

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Terça-feira, 18 de Julho de 2017

"4 anos do Novo Código do Processo Civil" - conferência

III Conferência do Círculo de Advogados de Contencioso

Lisboa -  Hotel Palácio do Estoril

19.7.2017

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/iii-conferencia-circulo-de-advogados-de-contencioso-19-de-julho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Peter Boone - Professor de Harvard acusa MP e CMVM

Professor investigado e acusado  por manipulação de mercado é agora inocentado pelo tribunal da Relação, sucedendo agora acção contra o Estado Português.

In verbis.

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/blogger-nyt-processar-estado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Turquia - Tribunal ordena prisão de 5 activistas de direitos humanos

Causa:  auxilio ao terrorismo, entre eles directora da Amnistia Internacional

Público:

https://www.publico.pt/2017/07/18/mundo/noticia/tribunal-turco-ordena-prisao-de-presidente-da-amnistia-e-mais-cinco-activistas-1779484

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Segunda-feira, 17 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Paris - Museu da Advocacia

A história da advocacia parisiense hoje com 29000 inscritos

https://www.museedubarreaudeparis.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Perigo da mesma password

Os especialistas explicam

observador.

http://observador.pt/2017/07/17/o-perigo-de-usar-constantemente-a-mesma-password/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Sexta-feira, 14 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692693

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional

 

Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692694

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Acórdão STJ - águas subterrâneas - direito de propriedade


"I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1, 1386.º, n.º 1, al. b), e 204.º, n.º 1, al. b), todos do CC).
II - Consagra o art. 1394.º, n.º 2, do CC o princípio geral de livre exploração de águas subterrâneas ao estabelecer que a diminuição do caudal de qualquer água pública ou particular, em consequência da exploração de água subterrânea, não viola os direitos de terceiro, excepto se a captação se fizer por meio de infiltrações provocadas não naturais.

III - Esta última limitação só existe em relação às águas artificiais, i.e., as que, devido à intervenção do homem, foram artificialmente infiltradas no prédio por desvio de alguma corrente, nascente ou veio subterrâneo de prédio vizinho, por envolverem utilização e fruição indevida de elementos do solo que se situam para além dos materialmente incluídos no prédio.

IV - Revelando a matéria fáctica dada como provada que a redução do caudal dos poços existentes no prédio dos autores resultou do abaixamento do nível freático provocado pela abertura dos poços no prédio dos réus (situado num plano inferior e contíguo àquele), sem que, porém, essa captação de água, no subsolo do terreno destes últimos, tenha envolvido qualquer desvio de corrente, nascente ou veio do prédio vizinho, é de concluir que os réus se limitaram a exercer o direito de explorar águas subterrâneas no seu prédio, sem que, com essa actuação, tenham lesado direitos dos autores.

V - Neste âmbito, não cabe ao tribunal sindicar o cumprimento pelos réus das exigências administrativas aplicáveis à captação de águas no que diz respeito, nomeadamente, à observância ou inobservância dos requisitos a que estão sujeitos a pesquisa e a execução de poço ou furo, pertencendo antes tal competência, para assegurar e vigiar o cumprimento das referidas exigências, às autoridades administrativas."

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 1.6.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65035aad283773fb80258132005732b8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Marcha de coragem

30 imãs marcham contra o terrorismo.

Publico:

https://www.publico.pt/2017/07/14/mundo/noticia/imas-terminam-hoje-em-nice-marcha-contra-o-terrorismo-1778943

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quinta-feira, 13 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449

JUSTIÇA

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Marido, Mulher e AT

A lucida opinião de M.J. MArques sobre o nivel inspectivo da ATA

observador:

http://observador.pt/opiniao/entre-marido-e-mulher-meteras-a-autoridade-tributaria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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