Quarta-feira, 4 de Março de 2015

IRS - aplicação da DECO para preenchimento de mod.3 IRS

A Deco lança ferramenta facilitadora de preenchimento de modelo 3 de IRS com simuladores que permitem aferir das melhores opções declarativas pelo cidadão.

IRS sem custo:

https://www.irssemcusto.pt/?source=takeover&utm_campaign=IRSSemCusto2015&utm_medium=takeover&utm_source=link

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:53

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Legislação em destaque - regime de investimento em capital de risco

LEI N.º 18/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2015, SÉRIE I DE 2015-03-0466655590

Assembleia da República

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:51

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Acórdão - STJ - Litigância de má - fé

«I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta.

II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento.

III - Atuam como litigantes de má fé, os réus que, no articulado contestação, alegam uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistência forçosamente conheciam, o que significa terem eles alterado a verdade dos factos a fim de deduzirem intencionalmente, portanto, com dolo, oposição, cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer, assim integrando o estatuído nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 456.º do CPC, na redação anterior, que corresponde ao atual art. 542.º do NCPC (2013).»

 

Acórdão STJ - 18.02.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6c397c787d2cf7f80257df0004d791a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:44

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Terça-feira, 3 de Março de 2015

Portugal - Pirate Bay - encerrado

Sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual pela qual os operadores de telecomunicações em Portugal devem interditar o acesso ao site Pirate Bay pelos seus clientes no prazo máximo de 30 dias.

Noticia  - Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/acesso-ao-pirate-bay-proibido-em-portugal-1687824

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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E-learning Ordem dos Advogados - II Edição do Curso Direito Penal Tributário

Inscrições 2 a 16.3.2015.

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=139919

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Apologia ao terrorismo - pena de prisão

Tipo legal de crime em discussão poderá acarretar 4 anos de pena de prisão

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4431370&page=-1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Segunda-feira, 2 de Março de 2015

Citius - os requerimentos perdidos...

Juizes recebem grande número de requerimentos provenientes de agentes de execução, dos meses de Setembro e Dezembro, requerimentos aqueles que estavam perdidos...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/juizes/juizes-recebem-milhares-requerimentos-perdidos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:36

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UE - União Energética

Linhas de actuação da UE para uma união energética em benfício do consumidor.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-4497_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:34

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Seminário - Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados

Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses
Lisboa
19.3.2015 - 9h30

OA

http://www.oa.pt/upl/%7B063042b0-ffa2-4ccb-a9f7-301e0ad8c664%7D.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:30

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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015

EUA - Apple violação de patentes e condenação em 533 milhões USD

470 milhões de € a indemnizar a companhia texana por violação de patentes na cocepção do I Tunes.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/apple-condenada-a-pagar-470-milhoes-por-violar-patentes-1687310

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Curso de Direito Marítimo e Portuário - APDL

Iniciativa - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Datas: de 6.3 a 12.6

120h 

Informação e e inscrição:

http://www.apdl.pt/direito-maritimo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Acórdão STJ - alienação de participações sociais - títulos ao portador

«1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
2. Tal nulidade não se convalidou, já que, mesmo após se haver lavrado o registo de tais factos societários e de terem sido emitidas as acções ao portador, os títulos definitivos não foram entregues à sociedade compradora, por força do estatuído no nº1 do art. 327º.nº 1, do CSC.
3. Sendo o contrato de compra e venda – cujos efeitos extravasam o alcance e sentido meramente obrigacional – nulo, não pode proceder o pedido de entrega da coisa vendida, nem o de indemnização fundada no interesse contratual positivo, reportada a danos resultantes do incumprimento das obrigações emergentes do contrato.
4. Não estando processualmente adquirido, face à matéria de facto fixada pelas instâncias, o pagamento efectivo do preço estipulado, não pode convolar-se do pedido fundado em indemnização pela lesão do interesse contratual positivo para a obrigação de restituir, consequente ao decretamento de nulidade do contrato , operando no caso com plena eficácia retroactiva.»

 

Acórdão Integral STJ de 5.2.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3cc47a7a1a187880257de3005fe868?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015

Portagens Scut - propostas de alteração quanto a cobrança de coimas

Próximo 5.3 o Parlamento discute alterações relativas ao modo de cobrança de coimas na ex-scut

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cobranca-de-portagens-tambem-gera-polemica_212809.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Legislação em destaque - hoje publicada

PORTARIA N.º 51/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2666603014

Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova os estatutos do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e revoga a Portaria n.º 538/2007, de 30 de abril

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 21/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2666603012

Assembleia da República

Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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5.ª Edição do ESTGF Masters

Iniciativa - estudantes dos Mestrados da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (ESTGF)

 4.3.2015 -  15 h,

Informação e inscrição:

http://www2.estgf.ipp.pt/estgfmasters2015/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015

AI - direito humanos panorama negro - relatório 2014 - 2015

A Amnistia Internacional apresenta seu relatório com panorama negro de direitos fundamentais

 

euronews:

http://pt.euronews.com/2015/02/25/cenario-negro-para-os-direitos-humanos-no-mundo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Catalunha - inconstitucionalidade de consulta

Tribunal Constitucional considerou ilegal a consulta do passado.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=4419973

Acórdão de 25.2.2015:

http://www.tribunalconstitucional.es/es/salaPrensa/Documents/NP_2015_015/2014-05829STC.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Legislação em destaque

LEI N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2466575722

Assembleia da República

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015

O começo de um movimento - raparigas contra a mutilação

Coragem de raparigas da Tanzânia para erradicar o ritual da mutilação genital feminina

UNFPA:

http://www.unfpa.org/news/start-movement-girls-rising-against-fgm#endFGM

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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O começo de um movimento - raparigas contra a mutilação

Coragem de raparigas da Tanzânia para erradicar o ritual da mutilação genital feminina

UNFPA:

http://www.unfpa.org/news/start-movement-girls-rising-against-fgm#endFGM

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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