Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

Acórdão STJ - valor dos acórdãos uniformizadores

«Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.»

 

Acórdão integral de 11.09.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cf734863b1dbc0d80257d50004f9c01?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Vigo España - Mercado de A Pedra na lista negra de contrafacção dos EUA

Mercado da cidade galega apontado pela Administração dos EUA como pólo relevante de contrafacção prejudicial às empresas e trabalhadores americanos.

 

Voz de Galicía:

http://www.lavozdegalicia.es/noticia/vigo/2014/09/19/estados-unidos-incluye-pedra-lista-negra-pirateria/0003_201409V19C19911.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Citius - funcional em três, quatro semanas...

(Nova) previsão do respectivo Secretário de Estado, anunciou previsão de colapso total em três anos...

 

Público: 

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/citius-tem-um-mes-para-ficar-bom-colapso-era-afinal-previsivel-1670159

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014

2008 - Yahoo ameçado de multa para revelar dados pessoais

NSA agência dos EUA ameaçou com multa para que fossem revelados dados privados dos utilizadores.

 

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/governo-dos-eua-ameacou-multar-yahoo-em-milhares-de-dolares-para-obter-dados-de-utilizadores-1669444

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Acórdão TJUE - viagens aéreas taxas sobre bagagens

Decisão Prejudicial:

 

«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.»

 

acórdão TJUE de 18.09.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d6bfc2718be8a74974ab97c84adb975585.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuOb3f0?text=&docid=157849&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=437761

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014

Contribuintes - 90 % paga dividas fiscais na eminência de penhora

O impressionante número da ATA, revela a desproporção de meios entre o credor Estado e os credores particulares.

 

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=4129535

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Conferência - A nova Lei das Associações Públicas Profissionais: desafios e oportunidades

Iniciativa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Data - 24 e 25.09.2014

 

ICJP:

http://www.icjp.pt/conferencias/4754/programa

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Nicholas Winton, 105 anos, salvador de 669 crianças judias

Impressionante história desconhecida até 1988 de homem que salvou dos campos de concentração crianças judias.

Movimento para indicação de Nobel atingiu as 281.000 assinaturas

 

The Guardian:

http://www.theguardian.com/world/2014/may/21/nicholas-winton-british-schindler-czechs

 

Petição para indicação de Prémio Nobel 

http://www.change.org/p/nobel-prize-committee-award-sir-nicholas-winton-the-nobel-peace-prize

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Terça-feira, 16 de Setembro de 2014

Reforma da Organização Judiciária ao 16.º dia: Citius bom... e Citius mau...

Na presente data aparentemente surgem dois rivais digitais na Justiça...

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/tribunais/632-governo-nao-assume-data-repor-citius

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Fiscalidade Verde - propostas

Novas propostas de fiscalidade amiga do ambiente alegadamente sem força na descida de IRS

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fiscalidade-verde-tem-59-impostos-mas-impacto-minimo-no-irs-1669772

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Justiça Belga autoriza eutanásia a condenado a prisão perpétua

Preso que cumpre pena há 30 anos por violação diz não suportar a angustia e sofrimento de não conseguir a sua recuperação de violência sexual.

 

el Pais:

http://sociedad.elpais.com/sociedad/2014/09/15/actualidad/1410815176_307690.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014

Seminário - Violência Doméstica

Seminário sobre Violência Doméstica
ESCOLA DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO MINHO
Dia 17 de outubro, às 14 horas


I. A Violência Doméstica e as Implicações do e no Direito da Família e das Crianças e Jovens
Dr. Paulo Guerra (Juiz Desembargador)


II. O Direito Penal entre a Família: Uma Perspetiva Jurídico-Penal da Violência Doméstica
Mestre Ana Teresa Carneiro (Escola de Direito da Universidade do Minho/ISMAI/UICCC)


III. Infância, Família e Violência: Quando as Crianças Falam…
Prof. Doutora Natália Fernandes (Instituto de Educação da Universidade do Minho)
Valor: Para alunos de mestrado e licenciatura da Escola de Direito – gratuito; público externo – 10 euros; certificado de
presença – 5 euros.

 

Organização:
Prof.ª Doutora Anabela Gonçalves (Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho)
Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões e Ius Dicere - Instituto de Direito Judiciário

 

Inscrições: De 9 de setembro a 15 de outubro, com transferência bancária para o NIB PT 0035 0823.0001016573098 (com envio
de ficha de inscrição e comprovativo de pagamento) para: iusdicere@sapo.pt
Mais Informações: Prof. Doutora Anabela Gonçalves (asgoncalves@direito.uminho.pt)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Legislação em destaque - hoje publicada - Protecção de activos estratégicos nacionais

Decreto-Lei n.º 138/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15

Ministério da Economia

 

Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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IMI - correcção retroactiva até 2012

Ao abrigo de disposição legal quem apresentou reclamação não procedente sobre a avaliação geral de 2012, poderá ver agora aumentada a colecta de IMI.

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=4121870

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

Arrendamento - Conselho de Ministros aprova alterações de regime de actualização

Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras: 

 

- informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda,

- comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio,

- Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado

 

O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014

 

Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140911-cm-comunicado.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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ADN - sujeito a patente ou não?

Tribunal Federal Australiano considera possível a protecção por patente, Tribunal Supremo dos EUA considera impossível...

 

The Guardian:

http://www.theguardian.com/commentisfree/2014/sep/08/human-dna-belongs-to-no-one-it-shouldnt-be-patented

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Modalidade afim de jogos de fortuna e azar.

«I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado.


II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo»

 

Acórdão Integral de 7.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f25abc8f94a95380257d19002c4fab?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014

Transportes Públicos - coimas com 8 meses de atraso

O valor estimado na CP para cobrança pela ATA será de 2,7 milhões de euros

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/ha-50-mil-multas-por-cobrar-nos-transportes-publicos-1669268

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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9/11 - história de sobrevivência de colega advogado

Treze anos depois o relato de advogado sobrevivente

 

Voice of America:

http://www.voanews.com/content/september-eleven-wtc-marriott-survivors-recalls-collapse/1747171.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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