Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

Acórdão STJ - uniformização - recurso de acórdão de tribunal de júri ou colectivo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549824

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Lista VIP do Fisco - arquivamentos

Processos disciplinares de altos quadros objecto de arquivamento mas com admoestação verbal!

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/lista-vip-do-fisco-processos-disciplinares-todos-arquivados-8583861.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Droga - Relatório Mundial - 1/4 de bilião usa

Relatório ilustrativo da dimensão da adição.

UNDOC:

https://www.unodc.org/unodc/en/frontpage/2017/June/world-drug-report-2017_-29-5-million-people-globally-suffer-from-drug-use-disorders--opioids-the-most-harmful.html?ref=fs2

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quinta-feira, 22 de Junho de 2017

UE - planeamento fiscal agressivo e obrigação de comunicação

Em prepraração normas europeias que obrigam à comunicação de aconselhamento de planeamento fiscal agressivo.

Público:

https://www.publico.pt/2017/06/21/economia/noticia/vem-ai-novas-regras-para-as-consultoras-que-promovem-esquemas-de-abuso-fiscal-1776406

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Legislação em destaque hoje publicada - fogos período crítico... a partir de hoje...

Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22107549784

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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"O Estatuto Jurídico dos Animais, Aprovado pela Lei 8/2017, de 03/03 - Significados e Implicações"

Jornadas Jurídicas 

23.06.2017 - 18h00

Museu Marítimo de Ílhavo

Entrada Livre

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/jornadas-juridicas-o-estatuto-juridico-dos-animais-23-de-junho/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Quarta-feira, 21 de Junho de 2017

150 anos de abolição da Pena de Morte - comemoração OA

29.06.2017 - 17h30 Lisboa

Iniciativa - Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados  

 Entrada livre

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/comissao-dos-direitos-humanos-questoes-sociais-e-assuntos-da-natureza/noticias-e-actividades/comemoracao-do-centesimo-quinquagesimo-aniversario-da-abolicao-da-pena-de-morte-em-portugal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:51

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Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541407

JUSTIÇA

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

 

Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541408

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:49

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Os rapazes de Baga - sobrevivência e fuga de crianças soldado

História de sobrevivência de quatro crianças soldado raptadas pelo infame Boko Haram

NY Times:

https://www.nytimes.com/2017/06/21/magazine/boko-haram-the-boys-from-baga.html?&hp&action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=second-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:40

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Terça-feira, 20 de Junho de 2017

20 mais perigosos do mundo - Paises

top 20 dos paises mais perigosos para viagem

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/paises-mais-perigosos-do-mundo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:45

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Segunda-feira, 19 de Junho de 2017

UE Jurisprudência histórica do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância

Importante acervo disponivel aos europeus

https://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_14955/pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Estado da liberdade

Estudo sobre o estado da Liberdade no mundo e em Portugal

Público:

http://www.publico.pt/multimedia/infografia/de-que-falamos-quando-falamos-em-liberdade-no-mundo-231

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524707

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Sexta-feira, 16 de Junho de 2017

Conferência - Regime Nacional do Tempo de Trabalho à luz do Direito Europeu e Internacional

30.06.2017

Anfiteatro B - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

informação e programa OA:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao/conferencia-o-regime-nacional-do-tempo-de-trabalho-a-luz-do-direito-europeu-e-internacional-30-de-junho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:21

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Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - suspensão provisória do processo - inibição de condução

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522252

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522250

JUSTIÇA

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Quarta-feira, 14 de Junho de 2017

Legislação em destaque - arrendamento

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514239

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

 

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514240

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:52

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Microsoft contra ciber ataques

Inéditas actualizações contra ataques, mesmo para sistemas mais antigos.

https://www.publico.pt/2017/06/14/tecnologia/noticia/microsoft-lanca-actualizacoes-de-seguranca-contra-ataques-feitos-por-paises-1775633

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:50

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Tribunal Penal Internacional - Representação de vitimas.

Manual para representantes legais perante o TPI

ICC:

https://www.icc-cpi.int/iccdocs/opcv/OPCVManual-4-Eng.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:46

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Terça-feira, 13 de Junho de 2017

Tribunal de Contas - apreciação negativa de rigor e transparência do Estado

Uma repetição não ouvida de conclusões de falta de rigor e transparência do Estado...

observador:

http://observador.pt/2017/06/12/rigor-e-transparencia-das-contas-do-estado-comprometidas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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