Sexta-feira, 27 de Março de 2015

Débito directo - novas regras e especiais cuidados

Indicios de actividade fraudulenta no uso de novas regras de utilização de débito directo.

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/debito-directo-1690354

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:44

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Acórdão Relação de Lisboa - prescrição indemnização fidelização de telcomunicações

"I – O direito ao pagamento do preço pela prestação do serviço móvel de telefone, pres-creve no prazo de seis meses (artigo 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26 de Julho), sendo essa prescrição de natureza liberatória ou extintiva;
II – Se, no concernente contrato, as partes estipularam uma cláusula de fidelização ao serviço, por certo período de tempo, a preterição dessa cláusula é susceptível de acar-retar, para o utente, obrigação de indemnizar (artigo 798º do Código Civil);
III – Ao abrigo da autonomia da vontade é permitido às partes estipularem, por acordo, uma cláusula penal prevenindo a hipótese do incumprimento do vínculo de fideliza- ção firmado (artigo 810º, nº 1, do Código Civil);
IV – O direito ao recebimento dessa indemnização (da quantia estipulada como cláusula penal) não está sujeita à prescrição de seis meses, referida em I –, mas antes ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos (artigo 309º do Código Civil)."

 

Acórdão de 7.6.11

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a81c7b4b8bcbb17802578ca0050c408?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:00

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Quinta-feira, 26 de Março de 2015

Wings Network e Ministério Público

O Ministério Público investiga em conjunto com as autoridades dos EUA o esquema em pirâmide com origem em Portugal.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/autoridades-portuguesas-apreenderam-quantias-significativas-ligadas-a-esquema-piramide_214833.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:40

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IRS - casais e retenção possivel

A AT embora com caracter limitado vem a abrir porta à manutenção de retenção por um dos titulares.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=4477590

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:36

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Quarta-feira, 25 de Março de 2015

Estado - atraso no pagamento de valores a que foi condenado em oposição fiscal

A recorrente e desigual situação do Estado quando condenado a pagar ao contribuinte atrasar o devido pagamento!

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/estado-falha-prazos-pagar-contribuintes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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EUA - Morte presumida e reconstituição de história de vida de casal

Trabalho de persistência e insistência de advogado norte - americano para obter a declaração de morte presumida de casal que faleceu em acidente de aviação.

Aba Journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/chicago_lawyer_pieces_together_a_missing_couples_story_to_obtain_a_court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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UN - Memorial às vitimas do comércio transatlântico de escravos

Considerada uma das maiores tragédias da história moderna da humanidade, será agora lembrada em memorial em Nova York com impressionante beleza.

UN:

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=50413#.VRKuU_ysWSp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Terça-feira, 24 de Março de 2015

Polícia Judiciaria - concurso

Abertura de concurso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspectores estagiários 

OA /Jornal de Negócioas:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=140564

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - medidas de coação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2466837100

Supremo Tribunal de Justiça

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:47

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Tarifas reguladas de Energia - Alteração

Regime será alvo de revisão consoante a passagem de consumidores para mercado liberalizado

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-altera-modelo-de-actualizacao-das-tarifas-reguladas-de-luz-e-gas-1690129

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:44

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Segunda-feira, 23 de Março de 2015

Ameaças através de rede Social - condenação

Tribunal de Relação de Évora confirma condenação por força de ameaças realizadas através de Facebook.

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunal-pena-ameaca-facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Legislação em destaque - hoje publicada - tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde

PORTARIA N.º 87/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2366807918

Ministério da Saúde

Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga aPortaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Desafios a uma nova europa - Seminário

Iniciativa - Elsa - European Law Students Association,

26.03.15 - 14h30

Faculdade de Direito da Universidade do Porto. 

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=140502

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Sexta-feira, 20 de Março de 2015

España - XI Congreso Nacional de la abogacia

6 a 8 de Maio Palácio de Congressos Europa

Vitória - Gasteiz - Pais Vasco

100 anos de congressos da abogacia de España

Info:

http://www.abogacia.es/site/xi-congreso-nacional-abogacia/xi-congreso-nacional-de-la-abogacia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Acórdão STJ - Abertura de instrução -fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818380

Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Legislação em destaque - hoje publicada - Trabalho - Mobilidade

PORTARIA N.º 84/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818377

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

PORTARIA N.º 85/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818378

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

PORTARIA N.º 86/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818379

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida REATIVAR

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Acórdão STJ - Arrendamento não habitacional - obras - liberdade contratual

«I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados na vigência do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes.
II - E, no que respeita às obras, dispõe o art. 1074.º, n.º 5, do CC que, salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé (cfr. art. 3.° da Lei n.º 6/2006 de 27-02)

III - E sendo assim e no que toca às obras que a ré suportou, não se pode ignorar o que as partes estabeleceram na citada cláusula 6.ª do contrato segundo a qual "todas as obras ficam a pertencer ao prédio passando a constituir parte integrante do mesmo, e sem que a arrendatária tenha direito a qualquer indemnização".

IV - A inclusão desta cláusula no contrato não pode ser desligada também do que as partes estabeleceram relativamente ao regime de rendas aceites pela ré, como foi o caso do período de manutenção das rendas durante um período de três anos, não configura uma situação que exceda os limites impostos pela boa fé e que configure uma situação de abuso de direito nos termos do art. 334.º do CC, uma vez que a inclusão de tal cláusula no contrato insere-se no âmbito da liberdade contratual (art. 405.º, n.º 1, do CC).

V - Na base do abuso do direito está o propósito exclusivo de criar à outra parte uma situação lesiva, através do funcionamento da lei, não podendo, ele caracterizar-se pelo funcionamento de uma cláusula contratual, a que aquela se vinculou livremente.»

 

Acórdão Integral de 5.3.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25dbed1e2bdf602280257e00005940a5?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Quinta-feira, 19 de Março de 2015

UE - Comissão apresenta plano de combate à elisão fiscal

O aproveitamento legal dos diversos regimes fiscais na UE é o alvo da comissão visando crescente harmonização de fiscalidadepl

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-4610_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Como lidar com contribuintes "sensíveis"

Na ordem do dia questão colocada pelos funcionários de finanças.

No oposto estarão contribuintes "insensíveis"?

OA-Diário Económico:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=140399

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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UE - consome 25% de bens agrícolas oriundos de floresta protegida

Estudo de ONG coloca a UE como lder de consumo de produtos resultantes de abate ilegal de floresta tropical

Público:

http://www.publico.pt/ciencia/noticia/uniao-europeia-lidera-consumo-de-bens-ligados-a-destruicao-selvagem-das-florestas-tropicais-1689412

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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