Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Apoio judiciário - 13500 advogados

Serviço ao país e aos cidadãos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Justiça em Portugal - uma realidade diferente

Estudo apresenta factos que há muito são conhecidos de quem participa na Justiça, mas não da opinião pública.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/artigosopiniao/pedromourao-que-descoberta

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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OCDE - indicadores de protecção de emprego

Indicadores da OCDE sobre medidas de protecção de emprego em cada país.

OCDE:

http://www.oecd.org/els/emp/oecdindicatorsofemploymentprotection.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017

Cartão de Cidadão - chave móvel digital

Inovação que torna desnecessário o leitor de cartões

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/usar-assinatura-digital-do-cartao-de-cidadao-atraves-do-telemovel-ja-e-possivel-241821

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Legislação em destaque

Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

 

Portaria n.º 366/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315240

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017

Estado - Advocacia externa sujeita a parecer prévio

A contratação de serviços de advocacia pelos Ministérios depende agora de parecer prévio da entidade Centro de Competências Jurídicas do Estado - Jurisapp.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/06/ministros-terao-de-pedir-aval-para-contratar-escritorios-de-advogados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06114311303

AMBIENTE

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Novo Banco - condenação judicial por venda de obrigações que transitaram para BES mau

Valor 103.806,00€ 

Lusa:

https://www.lusa.pt/article/23365571/novo-banco-condenado-a-pagar-mais-de-100-mil-euros-a-cliente-a-quem-vendeu-obriga%C3%A7%C3%B5es-top-five-news

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Terça-feira, 5 de Dezembro de 2017

Portugal - exemplo no combate à toxicodependência

Importante reconhecimento da politica portuguesa, diferente das demais e que se crê poder ser exemplo para outros paises.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/news/2017/dec/05/portugals-radical-drugs-policy-is-working-why-hasnt-the-world-copied-it

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Índia - 5 anos após violação colectiva de jovem, mudanças?

Factos que apresentaram ao mundo a realidade da Cultura e Justiça indiana, cinco anos depois a reflexão

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2017/dec/03/five-years-after-gang-murder-jyoti-singh-how-has-delhi-changed

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Fundo de Compensação do Trabalho - menos 8,2 milhões

Valor em dívida pelas empresas por atraso de transferência daquele valor de 3 meses.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/empresas-devem-8-milhoes-ao-fundo-para-despedimentos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Legislação em destaque - tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05114303791

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017

Delitos juvenis - estudo sobre reincidência

Importante estudo avaliando a realidade e apontando caminhos de prevenção atempada.

Público:

https://www.publico.pt/2017/12/04/sociedade/noticia/70-das-criancas-e-jovens-com-problemas-na-justica-tem-ate-14-anos-1794511?page=/&pos=11&b=stories_a

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Grandes incêndios de 2017 - intervenção da advocacia

Síntese do apoio prestado pelos advogados portugueses no acompanhamento jurídico dos cidadãos vitimas da calamidade de incêndios florestais de 2017.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/11/os-grandes-incendios-de-2017-sintese-da-intervencao-da-oa/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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Riscos da moeda virtual

os seis mais destacados

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/os-riscos-das-moedas-virtuais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:54

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017

millennial lawyers - futuro da advocacia

Desafios e certezas da advocacia no futuro

OA: 

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/11/30/que-futuro-para-a-advocacia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:57

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Acórdão STJ - conceito de consumidor

I - O AUJ n.º 4/14, de 20-03-2014, não uniformizou o próprio conceito de consumidor.


II - O conceito de consumidor não é unívoco, podendo, mesmo do ponto de vista do direito, serem-lhe atribuídos diferentes sentidos.

III - No AUJ n.º 4/2014 encontram-se elementos que permitem concluir que o próprio não adoptou a concepção de consumidor intermédio, mas antes a de consumidor final, excluindo do conceito aquele que compra ou promete comprar com escopo de revenda.

IV - Do conceito de “consumidor” inserto no texto da uniformização só está excluído aquele que adquire o bem no exercício da sua actividade profissional de comerciante de imóveis.

V - Agem como consumidores, na acepção de utilizadores finais, e não como profissionais do ramo imobiliário, os recorrentes que instalaram nas respectivas fracções que prometeram comprar uma agência de seguros e um salão de cabeleireiro.

Acórdão Integral de 3.1.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09b09132aff8090802581ae004ee0e2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:53

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50 melhores fotos de 2017

Momentos singulares do Mundo e Homem

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/estas-sao-as-50-melhores-fotografias-do-ano/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

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