Quarta-feira, 16 de Abril de 2014

Tribunais em tempo de crise

Relato da indignidade com que funcionam estes orgãos de soberania, em relação aos demais poderes...

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/justica-sem-elevador

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Iraque - casamento de crianças com nove anos - projecto

Projecto de norma naquele pais que representa claro atentado à dignidade da mulher, entre outras aberrações permite que seja autorizado o casamento de raparigas de nove anos.

 

Visão:

http://visao.sapo.pt/iraque-podera-ser-o-primeiro-pais-a-legalizar-a-pedofilia=f776528

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Londres - Coreia do Norte e descontos de corte de cabelo

Insólito incidente diplomático pelo qual autoridades londrinas intervieram a favor do corte de cabelo do lider da Coreia do Norte... que servia de cartaz a barbeiro local.

 

I online:

http://www.ionline.pt/artigos/mundo/londres-diplomatas-norte-coreanos-exigem-se-retire-cartaz

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Terça-feira, 15 de Abril de 2014

España - Radares de tráfico aéreo

Mais um elemento disuasor de velocidade excessiva, as autoridades espanhola dispõem agora de equipamentos de intercepção aérea de velocidade dos condutores.

 

El PAis:

http://politica.elpais.com/politica/2014/04/15/actualidad/1397553973_575929.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Acórdão STJ - Uniformização - remessa de peças processuais - processo penal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15

Supremo Tribunal de Justiça

 

Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Legislação em destaque - eurojust

Lei n.º 20/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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The Guardian e Washington Post - Pulitzer

Distinguidos aqueles órgãos de comunicação social pelo esclarecimento público quanto à ingerência na vida privada de agências de segurança dos EUA

 

Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/the-guardian-e-the-washington-post-recebem-pulitzer-por-revelacoes-sobre-espionagem-1632298

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Testes de alcool - consideração judicial de margem de erro

Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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China - julgamento por rumores na internet

Campanha de estabilização social na China através da punição por rumores lançados na Internet, estando presentemente em julgamento blogger que alegadamente terá lançado rumores.

 

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/justica-chinesa-julga-pela-primeira-vez-caso-de-divulgacao-de-rumores-na-internet-1631895

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:17

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Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - restituição de taxa de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14

Supremo Tribunal de Justiça

 

Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:14

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Legislação em destaque - hoje publicada - Lei de Bases do Ambiente

Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14

Assembleia da República

 

Define as bases da política de ambiente

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:12

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Sexta-feira, 11 de Abril de 2014

Acórdão STJ - Responsabilidade seguradora por força de mediação

«...IV - Tem particular relevo no domínio do direito comercial, justificada na tutela do dano de confiança do terceiro de boa fé (tomador do seguro), a relação designada por "representação aparente", em que um sujeito (segurador) desconhece, mas com o devido cuidado teria podido conhecer, que outrem (mediador) pratique actos como seu representante.

 

V - Nesse caso, ainda que se entenda que o acto não produz efeitos na esfera jurídica do representado (segurador), este será, sempre, responsável, perante o terceiro lesado (tomador do seguro), pelo dano de confiança causado pelo acto do representante aparente (mediador).

 

VI - Se o tomador do seguro, dada a relação continuada com o mediador, confiou legitimamente na celebração e manutenção em vigor dos contratos de seguro, e se a seguradora agiu negligentemente, por, além do mais, ter indagado junto do mediador da falta de pagamento dos prémios apenas decorrido mais de um ano depois do respectivo vencimento, impõe-se considerar vigentes, ao momento do "sinistro", os contratos de seguro celebrados, sendo a seguradora responsável pela indemnização peticionada.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 1.4.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c03c3b8bf94e87c80257cad004dbead?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:05

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Reino Unido - Competição Jurídica inter escolas

Iniciativa de competição entre escolas a ter lugar no Cardiff Crown Court entre jovens dos 15 aos 18 anos, tomando o lugar de advogados e testemunhas perante juizes efectivos.

O objectivo é o contacto inicial com as profissões ligadas à organização judiciária.

 

The Guardian:

http://www.theguardian.com/law/2014/mar/27/law-competition-opens-school-students-eyes-future-law

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:01

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Quinta-feira, 10 de Abril de 2014

"Tráfico Humano: A Nova Escravatura" - Seminário

27 a 29 de Abril 2014.
Iniciativa - Comissão de Apoio à Vitima de Tráfico de Pessoas - CAVITP

Lisboa - 'Missionários do Verbo Divino' - Rua São Tomás de Aquino, 15 - Lisboa, 

 

Programa e informações - Procuradoria Distrital do MP Lisboa:

http://www.pgdlisboa.pt/docpgd/files/TSH%20CAVITP%20abril%202014.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

 

Lei n.º 18/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Paquistão - criança de 9 meses acusada de homicídio na forma tentada

Alegadamente em co-autoria com seus familiares apedrejou funcionários de companhia de gás que procediam ao corte de fornecimento...

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/bebe-de-nove-meses-acusado-de-tentativa-de-homicidio-no-paquistao-1631585

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quarta-feira, 9 de Abril de 2014

Acórdão TR de Coimbra - Aposta ilícita - inexistência de obrigação

«I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução.


II - O Decreto-Lei n.º 422/1989, de 2 de Dezembro, impõe que a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos 6.º a 8.º (artigo 3.º), os quais respeitam a jogos a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional, ou jogos de não bancados ou de bingo, especialmente autorizados pelo membro do Governo da Tutela.

 

III - Resultando da matéria de facto provada que a aposta donde resul­tou a "dívida exequenda" não decorreu no âmbito duma dessas actividades permitidas, sendo a sua prática considerada ilícita e como tal punida por lei – art.º 108º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – nunca dela poderia resultar uma qualquer obrigação civil ou mesmo natural.

 

IV - As "dívidas" resultantes de jogo ou aposta ilícita são insusceptíveis de criar qualquer tipo de obrigação para os participantes, atenta a contrariedade à lei do negócio donde elas emergem.»

 

Acórdão Intergral do Tribunal da Relação de Coimbra de 1.4.2014

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d70a5b7f0732f7fe80257cb5003ad722?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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ATA notificará empresas que não registaram qualquer factura

5000 Sociedades e empresários em nome individual serão notificados de contra-ordenação, por força do cruzamento de dados com os registos pelos consumidores finais.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fisco-detecta-mais-de-5000-contribuintes-que-nao-comunicaram-nem-uma-factura-ao-estado-1631523

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Pagamento de honorários de apoio judiciário - ultima actualização

Segundo declarações do Secretário de Estado da Justiça tudo decorre bem e atempadamente, num prazo de 60 a 90 dias...

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/advogados/secretario-estado-justica-nega-divida

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Terça-feira, 8 de Abril de 2014

Portugal - condenação por violação de liberdade de expressão TEDH

Condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação de liberdade de expressão.

Por força de sentença condenatória de tribunal nacional pelo crime de difamação a jornalista e directora do jornal local

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-volta-a-ser-condenado-no-tribunal-europeu-dos-direitos-humanos-por-violacao-da-liberdade-de-expressao-1631375

 

Acórdão do TEDH de 3.4.2014:

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-142084"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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