Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Acórdão Relação de Évora - desproporção entre Taxa de Justiça paga e utilidade de serviço para cidadão

"I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa que mesmo antes desta alteração já era preconizada pela jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional.


II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado.


III - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça."

Acórdão Integral de 8.2.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a1676ee50e54ee8025823b00366440?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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EUA - Dept. de Justiça - importante acção visando a protecção internacional de fraude económica a idosos

“The Justice Department and its partners are taking unprecedented, coordinated action to protect elderly Americans from financial threats, both foreign and domestic,”

US Attorney:

https://www.justice.gov/usao-wdva/pr/justice-department-coordinates-nationwide-elder-fraud-sweep-more-250-defendants

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Formação CEJ - Cooperação Judiciária Civil

Funchal  - 1 e 2 de março de 2018
Porto - 6 e 13 de abril de 2018
Faro - 22 e 29 de junho de 2018
Ponta Delgada - 20 e 21 de setembro de 2018
Coimbra - 12 e 19 de outubro de 2018

CEJ - informação e Programa:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=785

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018

OA - relações associados e sociedades de advogados

Proposta de regime de regulação daquelas relações laborais entre advogados.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/02/22/relacao-entre-associados-e-sociedades-vai-ter-regulamento/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:25

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Legislação em destaque - mediador de recuperação de empresas

Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22114749189

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:21

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Incêndios 2017 - cobertura de prejuízos por seguro

Estudo internacional de cataástrofes revela que dos dois mil milhões de euros de prejuízos causados pelos vis incêndios apenas 244 milhões estão segurados.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/incendios-de-2017-dos-mil-milhoes-de-euros-de-prejuizos-apenas-244-milhoes-estao-cobertos-por-seguros-272938

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:15

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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018

RGPD - direitos dos cidadãos

Opinião e esclarecimento dos direitos dos cidadãos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor a partir de 25.05.2018

dinheito vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-rgpd-sabe-quais-sao-os-seus-direitos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Brasil - Supremo Tribunal permite a detenção no domicilio de grávidas ou mães de filhos até 12 anos

Em ciricunstancias especificas, nos casos de detenção ainda sem condenação.

sapo 24:

https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/supremo-tribunal-do-brasil-concede-prisao-domiciliar-para-mulheres-gravidas-e-maes-presas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Princípio do fim do "ouro branco"

Ouro branco perderá um dos principias mercados legais - Hong Kong, a bem da preservação dos animais.

national geographic:

http://www.natgeo.pt/animais/2018/02/boas-noticias-um-dos-mais-importantes-mercados-de-marfim-vai-encerrar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018

AT - Portugal - contribuintes "acompanhados"

Informação oficial da tutela sobre este acompanhamento a contribuintes singulares com rendimento mensal superior a 750.000 euros; a analisar e esperar quais as consequências do prisma dos direitos, liberdades e garantias deste anuncio...

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irs/detalhe/unidade-especial-do-fisco-segue-758-grandes-contribuintes-de-perto?ref=HP_Destaquesduasnot%C3%ADcias3

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Reino Unido - Tribunais Tributários on-line

Iniciarão na Primavera audiências de tribunais tributários, nas quais o autor pode seguir a partir de sua casa ou trabalho a audiência.

the guardian:

https://www.theguardian.com/law/2018/feb/15/first-online-courtroom-hearings-to-pave-way-for-digital-justice

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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AT - IRS Automático - folheto informativo

Perguntas e respostas sobre a Declaração Automática de rendimentos referente a 2017

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_automatico_2017.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018

Acórdão STJ - exequibilidade de documento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19114701913

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:50

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IMT reduzido

Benefício fiscal condicionada a que a habitação seja própri e permanete do adquirente

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/reducao-no-imt-obriga-a-viver-seis-anos-na-mesma-casa/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:47

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Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018

Notificações electrónicas judiciais poupança

O valor previsível 1,7 milhões

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/02/16/ministerio-da-justica-poupa-1-7-milhoes-de-euros-com-notificacoes-eletronicas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Acórdão TCA do Sul - acesso a informação de saúde

«I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso).

II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção por terceiro da informação sobre a saúde alheia (dados pessoais alheios) pode nem sequer ser colidente, in concreto, com tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto.

III – No caso presente, conclui-se que a informação pretendida pelo requerente sobre o seu pai ((I) «registos médicos», (II) «registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do Senhor Dr. João Tavares, nas instalações da Requerida, no dia 25/08/16, e (IV) data em que a intervenção cirúrgica do Requerido teve início e fim» e (V) «cópia das fotografias que foram enviadas pela Requerida, ao Senhor Dr. …, bem como (VI) indicação da data e pessoa que as obteve, e (VII) comprovativo do dia, hora e meio (e-mail, telemóvel ou fax) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»), se destina a o requerente, como filho de alguém doente e incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; e é ainda um direito dele o de intentar ações de responsabilidade civil por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha sofrido (sem prejuízo do que será uma ação como representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio.

IV - Há, pois, um interesse compósito direto (imediato, atual), pessoal (próprio, seu), legítimo (não ilícito) e constitucionalmente protegido - previsto nos artigos 22º e 268º/2/4 na CRP - que fundamenta o acesso (a vontade de acesso), e que não afronta relevantemente o direito previsto no artigo 26º/1 da CRP; antes pelo contrário.

V - Tal interesse compósito visa aqui salvaguardar outros direitos fundamentais, com mais peso concreto do que o previsto no artigo 26º/1, quais sejam (i) o direito fundamental de responsabilizar civilmente terceiros por danos próprios sofridos (artigos 483º ss do CC) e (ii) o direito de dar notícia para procedimentos disciplinares ou criminais em defesa ou a favor de seu pai. E, assim, a afetação do artigo 26º/1 é baixa.

VI - O mesmo é de dizer quanto ao sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus fins.

VII – Para efeitos de isenção de custas processusais, cumprir o artigo 268º/2 da CRP e a Lei nº 26/2016 não faz parte dos fins estatutários de ninguém ou das atribuições legais de qualquer entidade»

 

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 31.01.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16bdea5628a8596280258232005bbbae?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Bitcoin e suspeitas de esquemas ponzi

Investigação austriaca e internacional sobre alegado esquema piramidal com a famosa cripto moeda.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/autoridades-austriacas-e-interpol-investigam-esquema-ponzi-ligado-a-bitcoin-270052

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15114696578

ECONOMIA

Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:49

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Facebook - condenação em tribunal Alemão

Tribunal de Berlim considerou existir falta de informação aos utilizadores quanto ao uso de informação na rede.

inverbis:

http://www.inverbis.pt/2018/direitosociedade/facebook-direito-privacidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:41

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UE - Protecção de consumidores nas redes sociais

Recente exigência da UE levou a atualização dos gigantes das suas condições de atualização.

sapoTEk:

https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/bruxelas-quer-que-redes-sociais-se-esforcem-mais-para-proteger-os-consumidores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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