Segunda-feira, 22 de Maio de 2017

O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados - conferência

Iniciativa . Ordem dos Advogados e Microsoft

25.5.2017 - 9h30 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

informação OA:

 https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/05/conferencia-o-novo-regulamento-europeu-de-protecao-de-dados-25-de-maio/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:21

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Acórdão STA - liquidação adicional de IMI - caducidade

«I - A  não é mais do que a correcção de uma liquidação deficiente em consequência de erros ou omissões, que tanto podem ser da responsabilidade dos serviços como dos contribuintes.
II - A liquidação de IMT efectuada em consequência de avaliação do imóvel que no acto de transmissão dos bens se mostrava isento desse imposto não é, assim, uma liquidação adicional já que a mesma não se destinou a corrigir uma liquidação anterior viciada por erro de facto ou de direito ou por omissões ou inexactidões praticadas nas declarações prestadas para efeitos de liquidação.
III - Não se tratando de uma liquidação adicional, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é, nos termos do artº 35º, nº 1, do CIMT, de oito anos contados da data de transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito.»

 

Acórdão integral do Supremos Tribunal Administrativo de 3.5.2017

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8de3d8dfc697cabe8025811c003a3152?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:18

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Sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Conferência - Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

24.05.2017 -  9h00

Entrada gratuita com prévia inscrição 

Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Alameda da Universidade - Lisboa.

Informação Portal Citius:

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2175

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Acórdão STJ - Alojamento local - Habitação

«I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC).

II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as sucessivas alterações legislativas desde o DL n.º 39/2008, 07-03, e Portaria n.º 517/2008, de 25-06, que o referencia, até ao seu actual regime jurídico estabelecido no DL n.º 128/2014, de 29-08.

III - Na cedência onerosa de fracção mobilada a turistas, a fracção destina-se à respectiva habitação e não ao exercício de actividade comercial.

IV - Respeita o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fracção se destina a habitação, se essa fracção for objecto de alojamento local.

V - Por conseguinte, é de confirmar a decisão da 1.ª instância que determinou a suspensão da deliberação da assembleia de condóminos na parte em que proíbe o exercício do alojamento local na referida fracção.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 28.03.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f7c01eb322533d0802580f9004c4d45?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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ciber ataques: danos de 400 mil milhões ano

Estimativa dos danos causados por aquela forma de crime de extorsão

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ciberataques-causam-danos-anuais-de-400-mil-milhoes-euros-no-mundo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Quinta-feira, 18 de Maio de 2017

EUA - licitude do verbo "Googlar"

Tribunal federal declara improcedente a intenção do gigante Google de abranger no seu registo de marca a conjugação do "verbo" "Googlar"

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/google_retains_its_trademark_though_the_name_is_used_as_a_verb_appeals_cour

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:04

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“Decidir sobre o final da Vida”

Ciclo de Debates - 22 de maio - 10h00
iniciativa -  Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Sala dos Actos da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

Campo Mártires da Pátria, 130 , LIsboa

entrada livre

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/ciclo-de-debates-decidir-sobre-o-final-da-vida-22-de-maio/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:01

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Polícia - prioridades

Parlamento aprova novas prioridades de prevenção e investigação criminal,  das quais se destaca a segurança de turistas.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/carteiristas-e-cibercriminalidade-vao-ser-prioridade-da-policia-160138

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:38

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Terça-feira, 16 de Maio de 2017

FDUP - acesso à Licenciatura em Criminologia para Maiores de 23 anos

Provas de acesso aquela reputada licenciatura, para não habilitados ao acesso ao ensino superior

Faculdade de Direito da Universidade do Porto:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=18594

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Conselho de Delegados da UIBA- temas actuais da Advocacia do Espaço Iberoamericano.

Conselho de Delegados da Union Iberoamericana de Colegios y Agrupaciones de Abogados

Lima

17 a 19.05.2017

Em discussão:

Impacto da Globalização no âmbito e no exercício da Advocacia,

Novas tendências na arbitragem comercial internacional e Investimentos

Crime internacional organizado e o compromisso institucional de uma defesa organizada para o combater.

 Novo Código de Ética para os Advogados Iberoamericanos

Marketing Jurídico versus a Deontologia Profissional,

Advocacia e Integração,

Direito à Privacidade versus o Direito à Informação

Os novos desafios do Direito Internacional no domínio da harmonização normativa.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/reuniao-do-conselho-de-delegados-da-uiba-lima-17-a-19-de-maio/

 

UIBA:

http://www.uiba.org/index.php?option=com_content&view=article&id=172:congreso-de-delegados-y-asamblea-extraordinaria-de-uiba-2017&catid=41:proximamente&Itemid=64

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Índia - diminuir 20.000 crianças - trabalhadoras

Processo de legalização da extracção de mica será iniciado para diminiur aquele número de crianças exploradas...

guardian law

https://www.theguardian.com/global-development/2017/may/08/india-to-legalise-mica-mining-bid-tackle-endemic-child-labour-guardian-investigations

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Segunda-feira, 15 de Maio de 2017

EUA Armas - Estados em mudança

Previsão de alterações na politíca de armas nos EUA

ABA Journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/gun_war_state_legislation

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:46

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Justiça precaução contra ciber-ataque

Sem incidências na Justiça, Ministério toma medidas preventivas.

observador:

http://observador.pt/2017/05/15/ciberataque-justica-sem-registo-de-incidentes-mas-com-medidas-de-precaucao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:41

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Especialização dos Tribunais da Relação

Defesa da especialização em direito em família pelo bastonário da Ordem doa Advogados

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/15/magistrados-dos-tribunais-da-relacao-devem-tambem-ter-especializacao-em-direito-da-familia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:29

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Sexta-feira, 12 de Maio de 2017

Fim de accionistas anónimos

Por força da transparência e directiva comunitária vigora a proibição e emissão de titulos ao portador.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/12/o-ponto-final-do-anonimato-nas-acoes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Acórdão STJ - bancário - contrato de depósito - cláusula nula

I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil.


II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente nos meios de comunicação, a que é alheio, por excluir também, sem que o diga expressamente, a responsabilidade pelo risco por facto devido a caso fortuito ou de força maior.


III - Tal cláusula, tal como está redigida, pode levar o declaratário normal a admitir a exclusão da responsabilidade do Banco apenas quando o dano resulta de facto imputável a terceiro, quando, na realidade, de forma ambígua e encoberta, o Banco coloca o cliente a aceitar a sua irresponsabilidade sempre que não se verifique a sua culpa.
IV - É nula a cláusula contratual geral que, sendo parte integrante de um contrato de depósito bancário, prevê a compensação de crédito do Banco sobre o aderente por débito noutras contas de depósito à ordem em que ele seja cotitular, tanto no regime de conta solidária como no regime de conta conjunta

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 4.5.2017

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e4fd34bdd4f50dc8025811d003d5241?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Panamá - offshore e exclusão de lista

Alegadamente aquele destino de capitais foi secretamente excluido de lista ...

Público:

https://www.publico.pt/2017/05/12/economia/noticia/acordo-secreto-visou-tirar-panama-da-lista-negra-de-offshores-1771896

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quinta-feira, 11 de Maio de 2017

Tribunais e intérpretes

O crescente número de estrangeiros perante os tribunais portugueses obriga à actulização de número de intérpretes

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/10/mais-estrangeiros-em-tribunal-obrigam-a-criar-bolsa-de-interpretes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:51

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Aeroporto de Lisboa e direitos dos Passageiros

Segundo a DECO a administração daquele aeroporto não acautelou devidamente os direitos de passageiros

observador:

http://observador.pt/2017/05/11/deco-direitos-dos-passageiros-no-aeroporto-de-lisboa-nao-foram-acautelados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:47

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Quarta-feira, 10 de Maio de 2017

Fraude ao IVA - tipo Carrosel - conferência

Iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa

18.05.2017 - 18:00

Palacete dos Viscondes de Balsemão - Praça Carlos Alberto - Porto
Informação AFP
http://www.afp.pt/eventos-e-iniciativas/conferencias/calendario/554-a-fraude-ao-iva-tipo-carrossel

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:43

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