Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015

Portal de Jurisprudência espanhola

Excelente portal oficial de pesquisa de jurisprudência de tribunais superiores de España

poder judicial españa:

http://www.poderjudicial.es/search/indexAN.jsp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:50

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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015

IMI - redução para famílias com filhos

A iniciativa orçamental já tem adesão de algumas autarquias

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=4749500

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:55

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Legislação em destaque hoje publicada

LEI ORGÂNICA N.º 11/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2870133803

Assembleia da República

Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

LEI ORGÂNICA N.º 12/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2870133804

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:53

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015

China - Pirataria à Goldman Sachs

Alegadamente aquela importante marca dos EUA tem uma homónima desconhecida e falsa na China...

Bloomberg:

http://www.bloomberg.com/news/articles/2015-08-27/heard-of-china-s-fake-rolexes-now-there-s-a-fake-goldman-sachs

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Legislação em destaque

LEI N.º 111/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2770128394

Assembleia da República

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

 

DECRETO-LEI N.º 179/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2770128402

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015

Programa - Estou aqui! - PSP

Útil e importante programa para sosegar os pais no caso das crianças dos 2 aos 9 anos de idade se perderem.

Polícia de Segurança Pública - MAI

https://estouaqui.mai.gov.pt/Pages/Home.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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China - Investiga corretores bolsistas

As maiores sociedades de corretagem estão sob suspeita por falta de verificação de identidade de seus clientes

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/autoridades-chinesas-investigam-cinco-empresas-de-corretagem_227166.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 110/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2670114279

Assembleia da República

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Terça-feira, 25 de Agosto de 2015

EUA - street law - ensinar Direito

Organização sem fins lucrativos e não governamental cujo propósito é a educação dos cidadãos para o direito, promovendo aulas e programas de proximidade às comunidades para o ensino dos direito básicos.

Uma excelente ideia e iniciativa que seria muito útil a Portugal.

street law:

http://www.streetlaw.org/en/home

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Portal Participa! - consultas públicas MAOTE

Portal que visa a participação de cidadãos nas mais diversas consultas públicas relacionadas com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

participa:

http://participa.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 105/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095691

Assembleia da República
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança

LEI N.º 107/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095693

Assembleia da República

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)

 DECRETO-LEI N.º 171/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095697

Ministério da Justiça

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015

"imposto" = "querido"

Excelente reportagem do público sobre o modo como o Imposto e Administração Fiscal são encarados na Dinamarca, em claro contraste com outras realidades de reciproca falta de confiança e incerteza.

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/aqui-imposto-significa-querido-e-isso-diz-muito-sobre-a-dinamarca-1705568

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 165/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770017231

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

 

LEI N.º 102/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2470084426

Assembleia da República
Assembleia da República

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Conferência - "Responsabilidade Social da Empresa – Compliance Ética”

Iniciativa da Delegação da Maia da Ordem dos Advogados Portugueses, em parceria com o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, com o ISMAI, com a Universidade New Atlântica – Lisboa, com a Orsep.es (Observatório de RSE Português) e com a Associação Jurídica da Maia.

15.09.2015 - 17.30m.

Auditório do ISMAI.

Informação:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=519&idsc=75962&ida=143301

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015

Código de Ética Desportiva

Iniciativa de muitas entidades despeortivas pretende ser a moldura ética da prática desportiva 

Plano Nacional de Ética no Desporto

http://www.pned.pt/media/24987/codigoetica_web.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:26

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Índia - papagaio sob detenção

crime imputado - injúrias...

observador:

http://observador.pt/2015/08/19/india-policia-detem-papagaio-berrar-palavroes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:23

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015

30 livros que todos os advogados deveriam ler

Escolha dos advogados dos americanos para os seus colegas

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/30_lawyers_pick_30_books_every_lawyer_should_read/?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=most_read

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

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Acórdão STJ - regime laboral- treinador de futebol

I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho.
II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções diversas das impostas pelo regime laboral comum, designadamente no que respeita à celebração de contratos por tempo determinado (reportado às épocas desportivas), bem como à sua caducidade.

II - A Lei n.º 28/98, de 26 de junho, não constitui um regime jurídico excecional, mas antes um regime especial de contrato de trabalho subordinado, nada impedindo, pois, a sua aplicação analógica a contratos de trabalho a termo certo, celebrados entre um clube de futebol e um treinador, válidos e perfeitamente autónomos entre si, cujo termo, uma vez alcançado, fez operar, sem mais, (isto é, sem necessidade de qualquer comunicação das partes), a sua caducidade.

III - As razões justificativas da referida aplicação analógica, in casu – por força da equiparação das especificidades funcionais de ambos os profissionais – não colidem com o direito, liberdade e garantia de segurança e estabilidade no emprego e de proibição de despedimentos sem justa causa, previstos nos artigos 13.º, 18.º e 53.º, da Constituição da República Portuguesa.

IV - Constituindo as regras do regime laboral comum direito subsidiário relativamente às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo, é aplicável, no caso – porque compatível com a natureza da relação contratual sujeita –, a norma referente à formação contínua do trabalhador, prevista no artigo 131.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

 

Acórdão de 25.06.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbf38520e987dc6d80257e6f0055fd02?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Quarta-feira, 19 de Agosto de 2015

Legislação em preparação

LEI N.º 100/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1970055491

Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Fisco - Ouro alegadamente foge ao controlo

O sector de comércio de ouro alegadamente foge ao olhar da AT causando elevado prejuizo fiscal.

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/lojas-de-ouro-lesam-estado-em-mais-de-45-milhoes-de-euros_226626.html

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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