Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017

Acórdão Relação de Coimbra - liberdade condicional - pressupostos

"I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -, como índice de (re)socialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade.


II – A declaração de arrependimento do recluso não influencia positivamente o juízo de prognose a emitir sobre a liberdade condicional quando decorre da penosidade do cumprimento da pena de prisão e da ânsia de liberdade, em vez de constituir a expressão de uma genuína mudança de carácter e personalidade."

 

Acórdão Intergral de 11.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aeafe4538f98a9c5802581bb004bb9f5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Procuradoria Europeia em criação

Importante decisão de 20 Estados para criação de órgão relevante para combate a criminalidade transnacional.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/10/20/procuradoria-europeia-com-luz-verde-para-avancar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Telecomunicações - aumento de 17% de reclamações - 1º semestre

A outra face da concorrência...sem regra

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/reclamacoes-de-telecomunicacoes-aumentam-17-no-primeiro-semestre/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017

#HackTheJustice - 50 pioneiros inovadores

Iniciativa de Instituto de Innovación Legal - España, pretende encontrar 50 pioneiros para desenvolvimento de ferramentas para efectivo desenvolvimento do Estado de Direito e Justiça.

17 e 18-11-2017 - Madrid International Lab 

Otrosi.net:

http://www.otrosi.net/Content/Documento.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1czUwMDA0MQaS5mplqUXFmfl5tkYGhuaGBoYWann5KakhLs62pXkpqWmZeakpICWZaZUu-ckhlQWptmmJOcWpaqlJ-fnZKCbFw0wAALW7KKljAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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#HackTheJustice - 50 pioneiros inovadores

Iniciativa de Instituto de Innovación Legal - España, pretende encontrar 50 pioneiros para desenvolvimento de ferramentas para efectivo desenvolvimento do Estado de Direito e Justiça.

17 e 18-11-2017 - Madrid International Lab 

Otrosi.net:

http://www.otrosi.net/Content/Documento.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1czUwMDA0MQaS5mplqUXFmfl5tkYGhuaGBoYWann5KakhLs62pXkpqWmZeakpICWZaZUu-ckhlQWptmmJOcWpaqlJ-fnZKCbFw0wAALW7KKljAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Fundação La Caixa - 3 milhões para vitimas de incêndios ... em Portugal

Instituição espanhola acionista do BPI põe à disposição do Governo de Portugal aquela verba, esperemos a chegada aos seus destinatários...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fundacao-la-caixa-eleva-para-3-milhoes-o-apoio-as-vitimas-dos-incendios-em-portugal-223052

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Advocacia - vinheta jurídica - exigência de segurança para cidadãos

Exigência da Ordem dos Advogados para garantia que actos extra judicias são praticados por advogado e não por falso procurador.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/10/19/advogados-reivindicam-vinheta-jur%C3%ADdica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 134/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19108323926

MAR

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017

Material de guerra furtado recuperado

Policia Judiciária Militar foi informada por denuncia anónima do paradeiro de material furtado em Junho de 2017 em Sta. Margarida

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/outras/pj-militar-recupera-na-chamusca-armamento-roubado-em-tancos/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Legislação Régia - Diário da República

Directório de busca de legislação entre 1.1.1603 e 31.12.1910

DR:

https://dre.pt/legislacao-regia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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"O Ministério Público na área cível: detenção de animais perigosos"

Autoria: Dr. João Alves, Procurador da República.
Sumário: O presente trabalho incide sobre o disposto no art.º 30.º do Dec.-Lei n.º 315/99, de 29-10, referente à emissão de mandado judicial, com preenchimento da lacuna legal sobre os termos do respectivo procedimento (no âmbito da criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou animais que se encontrem em violação do DL 315/2009 de 29/10)

Publicado em Verbo Juridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/forenses/mp/joaoalves_detencaoanimaisperigosos.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017

Advogados & Depressão

Há muito identificada como doença com importante incidência na advocacia dos EUA, colega americano promoveu dinâmica e site de apoio aos seus colegas.

http://www.lawyerswithdepression.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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OE 2018 - advocacia não ouvida quanto alterações ao regime simplificado IRS

Ordem dos Advogados manifesta a discordância e falta de dialogo nas recentes alterações aquel regime.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/10/16/ordem-dos-advogados-em-total-discordancia-com-mudancas-nos-recibos-verdes/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Wi-fi estudo identifica risco de segurança

Dois investigadores belgas concluem pela falha generalizada de segurança de redes wi-fi

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/falha-de-seguranca-nas-redes-wi-fi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017

OE2018 - Alojamento local VS Arrendamento

A clarificação de tributação de mais-valias quanto à passagem de AL para arrendamento permanente...

dinheirvivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-so-escapa-a-mais-valias-se-passar-a-aluguer/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Fórum sobre a Problemática dos Prazos do Inquérito Penal

Iniciativa  - Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza - OA

19 de Outubro,

Convento de São Francisco, Sala Aeminium - Coimbra

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/comissao-dos-direitos-humanos-questoes-sociais-e-assuntos-da-natureza/noticias-e-actividades/forum-sobre-a-problematica-dos-prazos-do-inquerito-penal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Estrangeiros com condenação e autorizações de residência

Recente legislação alegadamente impede Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de determinar expulsão a estrangeiros condenados com pena superior a 1 ano que tenham ligação familiar em Portugal.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/politico/lei-estrangeiros-legaliza-cadastrados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017

Hospitais vitimas de cibercrime

Crescentes alvos de cibercrime, vêem-se obrigados a pagar para reaver dados de extrema relevância.

pplware-sapo:

https://pplware.sapo.pt/informacao/cibercriminosos-atacam-dispositivos-inteligentes-hospitais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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IUC em aumento

OE2018 desde já anuncia importante aumento de imposto de circulação...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/oe2018-iuc-volta-a-aumentar-220150

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Arte e Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Parceria do CEJ com Museu Nacional de Arte Antiga, resulta em formação para juizes e magistrados.

CEJ:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=726

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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