Sexta-feira, 22 de Maio de 2015

Rússia ameaça Facebook, Google e Twitter

O regulador russo ameaça multar ou interditar aquelas redes sociais caso não haja colaboração na censura de conteudos extremistas.

publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/russia-ameaca-multar-ou-interditar-facebook-google-e-twitter-1696383

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Acórdão STJ - exigência de obras em arrendado e abuso de direito

«...IIII - Não há abuso do direito, na modalidade do desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, em especial, do exercício inútil danoso, na reclamação feita à autora pela ré, de realização de obras para poder fruir o espaço locado, não se tendo provado que o fez com intenção maldosa de prejudicar, pelo contrário, que, antes, procurou assegurar a habitabilidade e salubridade desse espaço, onde já sofreu danos materiais e vive em sobressalto pelas más condições do mesmo.

IV - Cai, porém, na previsão desse abuso, na modalidade de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, se, pagando uma renda mensal de € 116, 20, a ré exige da autora a realização de obras no locado, que atingirão, estima-se, um valor, no mínimo, na ordem da centena de milhares de euros, sem possibilidade de recuperação, em tempo útil, do investimento feito, o que excede manifestamente os limites impostos pelos interesses sócio-económicos subjacentes ao direito da ré e, atenta a excessiva desproporção entre o valor das obras e o das rendas, viola o mais elementar princípio de justiça.

V - Se a ré vive, há vários anos, sobressaltada, na sua casa de habitação – sítio privilegiado para o descanso e repouso –, com receio de quedas de estuque dos tectos, sofre dano não patrimonial, cuja gravidade, objectivamente considerada, com reflexos no seu bem-estar físico e psíquico, justifica e impõe a tutela do direito, mediante a fixação equitativa da quantia de € 4000, tal como arbitrado pela Relação.»

 Acórdão Integral de 5.5.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d5ddc4c0f41c06d80257e3d003c4b3c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Portugal - 237 jovens em estabelecimentos prisionais comuns

Jovens entre 16 e os 20 anos deveriam ter regime e estabelecimento diferente mas não têm.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=142089

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

EUA - multa de 5140 milhões de euros a cinco bancos

Causa manipulação de taxas de troca de divisas - JP Morgan & Chase, Citigroup, Barclays,  Royal Bank of Scotland e UBS.

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/cinco-bancos-condenados-nos-eua-a-pagar-multas-de-5700-milhoes-de-dolares-1696281

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Portal das contra ordenações rodóviárias

Portal digital que será passagem obrigatória para os condutores saberem do seu histórico de infracções.

Portal ANSR

https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F_layouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Acórdão STA - compensação - caducidade de contrato de trabalho

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2167250273

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quarta-feira, 20 de Maio de 2015

Curso Patrocínio Judiciário e Representação do Estado

Iniciativa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

26.5. a 7.7 de 2015 

organização Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e Centro de Arbitragem Administrativa

informação:

http://www.fd.ulisboa.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:32

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Nova Zelândia - reconhece legalmente animais como seres com sentimentos

Reconhecimento por Lei dos animais como seres sencientes ou seja capazes de sentir de forma positiva e negativa.

Olhar animal:

http://www.olharanimal.org/acoes-publicas/5725-nova-zelandia-reconhece-legalmente-os-animais-como-seres-sencientes

New Zeland Parliment:

http://www.parliament.nz/en-nz/pb/legislation/bills/00DBHOH_BILL12118_1/animal-welfare-amendment-bill

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:53

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Acórdão TJUE - competência judiciária - reconhecimento de decisões judiciais

«O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro, na medida em que esse regulamento não rege o reconhecimento e a execução, num Estado‑Membro, de uma sentença arbitral proferida por um tribunal arbitral noutro Estado‑Membro.»

 

Acórdão Integral de 13.05.2015:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=164260&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=182889

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:48

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Terça-feira, 19 de Maio de 2015

Semana do Advogado - 23 Maio

Parceria entre as Delegações da Maia,  Matosinhos, V. N. Gaia, Valongo, Gondomar  e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses.

23.05 2015

Maia 

Informação:

https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51435&idc=51893&ida=141966

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Ciber Vigilância Laboral

Empresas que entendem obrigar ao uso por trabalhadores de aplicações de vigilância e localização...

Observador:

http://observador.pt/2015/05/19/aplicacoes-vigilancia-um-big-brother-laboral/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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EUA - dez inovações tecnológicas na advocacia

Ranking da ABA das modernas inovações do exercício da advocacia

ABA journal:

http://www.abajournal.com/gallery/10techinnovations/1111

 

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - uso e porte de arma idoneidade

«Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe»

Acórdão integral de 29.04.2015

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24802fc4124f2c5f80257e4500507b5b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:42

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Dinamarca sem notas e moedas

Não se trata de empobrecimento mas de banir o dinheiro físico.

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/dinamarca-quer-verse-livre-das-notas-e-moedas-1695931

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:40

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Acórdão STA - caducidade de IMT - fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-1867232590

Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:37

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Sexta-feira, 15 de Maio de 2015

E-books do Centro de Estudos Judiciários

Gratuitos e úteis quatro novos e-books do CEJ

oa

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=141970

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:41

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Uber - apresenta defesa e continua operação

O processo relativo à suspensão de serviço da transportadora de passageiros ainda não produziu efeito pretendido por taxistas.

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/uber-apresenta-defesa-em-tribunal-apos-proibicao-de-operar-em-portugal-1695481

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:38

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Quinta-feira, 14 de Maio de 2015

BPP e coimas de 4,4 Milhões

CMVM aplicou aquele valor a gestores do BPP

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/cmvm-aplica-coimas-de-44-milhoes-a-gestores-do-bpp-1695507

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Pena de multa e prisão subsidiária

«Quando a pena de multa é convertida na prisão subsidiária, não se verifica nenhuma modificação da decisão condenatória, que, continua a ser em pena de multa; e, assim é que o arguido pode a todo o tempo impedir a detenção da prisão subsidiária, quer pagando a multa, quer provando a sua falta de pagamento e obter a suspensão tal como estabelece o nº. 2 e 3 do artigo 49 do C.Penal»

Acórdão Integral de 7.5.2015

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b75f7eb44fdaba1a80257e3f00353f38?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Quarta-feira, 13 de Maio de 2015

Licenciamento industrial - taxa única

Novo quadro determinara taxa única e fixa para a generalidade de indústrias com processo digital e mais célere.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/licenciamento-industrial-com-taxa-unica_218266.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

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