Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017

Penhoras de saldos bancários 966,8 milhões euros

As penhoras realizadas por agente de execução ascendem aquele número desde 2013.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/1108913/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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Penhoras de saldos bancários 966,8 milhões euros

As penhoras realizadas por agente de excução ascendem aquele número desde 2013.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/1108913/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Decisões judiciais maior acessibilidade ao público

Conselho Superior de Magistratura irá promover portal que dará maior acessibilidade aos cidadãos às decisões judiciais.

Eco advocatus:

https://eco.pt/2017/11/21/justica-decisoes-judiciais-a-distancia-de-um-clique/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Ciber segurança - recomendações

Deco e Google recomendam aos utilizadores domésticos incriptar o seu router.

JN:

https://www.jn.pt/inovacao/interior/seguranca-online-deco-e-google-recomendam-encriptacao-do-router-8921831.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017

Tribunais Portugueses - reflexão

Uma importante reflexão de Mário Belo Morgado - Juiz conselheiro e vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

In verbis e Público:

http://www.inverbis.pt/2017/artigosopiniao/tribunais-realidade-filmes-preto-branco

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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STJ - Acórdão Uniformização de Jurisprudência - Leitura de declarações para memória futura

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21114223836

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Viagens - os vinte países mais perigosos

Recente análise estabelece os vinte países com maiores riscos na visita

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/os-20-paises-mais-perigosos-para-se-viajar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017

Convenção dos direitos da Criança no seu dia mundial

Para relembrar aos adultos e para ensinar às crianças os seus direitos, no seu dia especial.

UNICEF:

https://www.unicef.org/world-childrens-day/UNICEF_WCD_CRC_child-friendly.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:15

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EUA - ex-condenada, ex- dependente pode advogar

Importante decisão do Supremo Tribunal do EUA

http://www.abajournal.com/news/article/law_grad_criminal_record_state_bar_washington_supreme_court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:11

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Legislação em destaque - cadastro de prédios rústicos e mistos

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AF7EF786-0525-429E-A8A3-84B6C35DCA18/0/Decreto_Regulamentar_9_A_2017.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017

Tribunal Penal Internacional - Crime de Agressão

Tipo legal de crime com sete anos, suscita dúvidas de alcance ao Reino Unido quanto a seus ex-governantes.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/law/2017/nov/15/uk-calls-for-greater-clarity-on-iccs-new-of-aggression

TPI: Amendments to the Rome statute of the international criminal court
Kampala, 11 june 2010 - Adoption of amendments on the crime of aggression

https://asp.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/RC2010/AMENDMENTS/CN.651.2010-ENG-CoA.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Acórdão STJ - Responsabilidade do Estado - Indemnização - Fuga de condenado

«I - A responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça exige, nos termos conjugados do disposto no art. 22.º da CRP, e arts. 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com o standard adequado de garantia da tutela jurisdicional efectiva, os danos e o nexo de causalidade.


II - A fuga para o Brasil de um cidadão brasileiro, sujeito a medida de coação de proibição de se ausentar do território nacional e condenado a pena de prisão efectiva no âmbito do processo crime, viabilizada pela falta de comunicação ao SEF daquela medida – arts. 200.º, n.º 3, do CPP e D.L. n.º 252/2000, de 16-10, traduz um mau funcionamento do sistema de justiça.


III - No âmbito do processo penal, os autores, vítimas por assumirem a qualidade de familiares de uma pessoa cuja morte foi directamente causada por um crime – art. 67.º-A, n.º 1, do CPP, não têm direito à punição do agente do crime.


IV - A admissão dos autores como assistentes, a aplicação ao arguido da medida de se ausentar do território nacional, a abertura de instrução e a prolação de decisão instrutória de pronúncia, a realização do julgamento e a condenação do arguido em pena de prisão efectiva com manutenção daquela medida, em processo crime, levou o Estado a criar nos autores a confiança de que o arguido não se ausentaria do território nacional e que a decisão condenatória seria cumprida.


V - Ao possibilitar a fuga do condenado pelo mau funcionamento da justiça, o Estado violou, de forma grave, o princípio da confiança a um processo justo e equitativo, e incorreu na obrigação de indemnizar os autores pelos danos causados.


VI - Considerando que toda a situação descrita causou nos autores (i) perplexidade, surpresa profundo mal-estar, choque e revolta com a fuga do único responsável condenado pelo homicídio do seu filho, (ii) angústia, desgosto e profundo pesar com a liberdade e ausência em parte incerta do condenado, (iii) receio de que o condenado nunca venha a cumprir pena, não respondendo pelo acto cometido, sentimentos que os deprimem, os desmotivam, os impedem de recuperar a normalidade da sua vida e de encerrar a situação da perda que sofreram, é justa e ponderada a indemnização de 20.000 euros, acrescida de juros, para compensar os danos não patrimoniais por eles sofridos.»

Acórdão integral - Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d4d8a9557cf957f802581b700558421?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Acesso ao Direito - advogados oficiosos - esclarecimento

Importante esclarecimento do papel exercido pelos 12.000 advogados que integram o sistema de acesso ao direito, que permitem a concretização de direito fundamental dos cidadãos.

OA - IAD:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/instituto-de-acesso-ao-direito-iad/comunicados-do-iad/comunicado-do-iad-reacao-a-declaracoes-desprimorosas-sobre-a-intervencao-de-advogados-oficiosos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017

Europa - gratuitidade de transferências bancárias

Operações alegadamente sem custos a iniciar a 21.11

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/1106171/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:17

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EUA - México, como impedir o muro...

Empresa americana decidiu comprar terrenos para colocar obstáculos construção do muro de Trump.

Público:

https://www.publico.pt/2017/11/15/mundo/noticia/ha-uma-empresa-a-comprar-terrenos-para-impedir-construcao-do-muro-de-trump-1792721?page=/&pos=12&b=stories_b

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:05

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Acórdão STA - condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214660

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Quarta-feira, 15 de Novembro de 2017

Desmaterialização da moeda - próxima revolução

Conclusão de debate sobre Moeda Nacional e Moeda Virtual

jornal de negócios:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/a-desmaterializacao-da-moeda-em-debate-nos-25-anos-da-unicambio-232814

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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EUA - advocacia rural e financiamento

Advogados do Wisconsin verão pagas as suas bolsas de estudo enquanto estudantes se patrocionarem clientes de zonas rurais com menos densidade populacional.

Sentinel on line:

http://www.jsonline.com/story/news/2017/11/14/get-lawyers-represent-poor-rural-clients-lawmakers-want-state-cover-their-student-loans/858514001/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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História da Violência do Controlo Penal - Investigações interdisciplinares

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

27 de Novembro de 2017 - 14h00

https://docs.wixstatic.com/ugd/6ac201_dfff5c9146f9439b91d2c578e9e534bd.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

Legislação em destaque - apoio e suspensões de execuções a vitimas de fogo florestais de 2017

Decreto-Lei n.º 141/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14114200698

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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