Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

GNR Évora - objectivos de desempenho e patrulha apeada

Alegadamente em posto da GNR em Évora os objectivos de desempenho são avaliados pelo número de autos mensais, quem não atinge --- patrulha apeada...

 

I-online:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/evora-gnr-pune-quem-nao-passa-numero-minimo-multas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Acórdão STJ - depoimento de parte - factos favoráveis - inversão de ónus da prova

«1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis. Tendo que produzir oportuna declaração em que se reserva o direito de provar o contrário dos factos que lhe são desfavoráveis. Adquirindo, então, a confissão dos factos favoráveis, mediante a prova contrária dos factos que lhe desfavoráveis, a eficácia de prova plena.
2. A indivisibilidade da confissão complexa tem, pois, como consequência a inversão do ónus da prova quanto à parte favorável ao confitente.
3. Não tendo a autora cumprido tal ónus, face à confissão complexa da ré, há que considerar também como verdadeiros os factos favoráveis ao confitente.
4. Deve entender-se que o silêncio da contraparte, face a uma confissão complexa (feita perante si), não tomando qualquer posição, leva a que a mesma (confissão) se torne eficaz (quer quanto aos factos favoráveis, quer quanto aos desfavoráveis).»

 

Acórdão integral STJ de 9.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/986436979b3b60ce80257d6d0030edb2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Conferência - " A nova acção de reconhecimento de contrato de trabalho” e “As alterações da legislação laboral no período 2011-2014"

Iniciativa Conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Oradores - Dr. Guilherme Figueiredo, Advogado e Dr. Rui Assis, Advogado
29 de Outubro - 18 horas
Destinatários - Advogados
CDP – Centro de Formação – Edifício Mapfre - Rua Gonçalo Cristóvão, nº 347, r/c – Porto

Informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=32046&ida=136318

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

Criança virtual - "condena" predadores sexuais

Cerca de um ano depois Sweetie, criança virtual, usada para identificação de predadores sexuais foi fundamento da condenação destes.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/primeira-condenacao-no-caso-sweetie-a-crianca-virtual-abordada-por-predadores-sexuais-1673760

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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BES/Novo Banco impossibilidade transitória de cancelamento de hipoteca

As conservatórias de registo predial recusam cancelamento de hipotecas pelo Novo Banco pois não sabem que créditos do BES são agora titulados pela nova instituição.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=4196706

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Citius - relatório ITJ - Ordem dos Advogados

Ponto de situação da paltaforma citius dos utilizadores advogados

OA

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=136436

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014

Segurança social exigente no acesso ao direito

A Segurança Social irá usar de critérios mais apertados para nomeação de advogados a pedido do cidadão carenciado.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/sistemapolitico/733-mj-seguranca-social-mais-exigente

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Segurança social exigente no acesso ao direito

A Segurança Social irá usar de critérios mais apertados para nomeação de advogados a pedido do cidadão carenciado.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/sistemapolitico/733-mj-seguranca-social-mais-exigente

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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107 orfãos por causa de violência doméstica

Estudo da UMAR revela a impressionante realidade.

i-online:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/violencia-domestica-deixou-107-criancas-orfas-mae

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Arrendamento - actualização 2015 nula - factor de 0,9969

Factor que leva a manutenção de actuais valores e que se deve à deflação.

Não sendo necessário comunicação aos inquilinos

Diário da Republica:

https://dre.pt/application/file/58487718

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2014

Da (enorme) redução de direitos dos contribuintes

O OE 2015 prevê agora alçada de 5.000,00 para recurso de decisão em primeira instância de tribunais administrativos e fiscais, actualmente aquele valor está fixado em 1.250,00.

Em tempo de aumento de carga fiscal e actuação incisiva do fisco, aplica-se mais uma medida de eventual denegação de justiça.

Diário economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-reducao-de-processos-e-direitos-dos-contribuintes_204201.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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SEF - concurso de admissão de inspectores anulado e obrigatoriedade de inclusão de criminologistas

Sentença do Tribunal Central Administrativo do Norte, decide pela anulação de concurso de admissão de inspectores por tr sido vedada a candidatura de criminologistas.

 

Ordem dos Advogados - Jornal de Noticias:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=136378

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Acórdão STJ - prestação obrigatória de autógrafos por arguido

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21

Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Legislação em destaque -

DECRETO-LEI N.º 153/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2014, SÉRIE I DE 2014-10-20

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

 

DECRETO-LEI N.º 154/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2014, SÉRIE I DE 2014-10-20

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014

“Investigação e prova na Cibercriminalidade” conferência

Iniciativa - Delegação da Maia da Ordem dos Advogados e Associação Jurídica da Maia

30 10 2014 - 18.30 horas

Salão Nobre do Polo da Maia (Antiga Junta de Freguesia da Maia) 

Oradores:

· Prof. Dr. Pedro Dias Venâncio

· Sr. Dr. Pedro Freitas

A entrada é livre

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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EUA - FBI acusa Apple e Google de excesso de zelo quanto à privacidade

Aquele órgão de investigação aponta os novos sistemas de encriptação como obstrutivos à realização de investigação.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/fbi-acusa-google-e-apple-de-terem-ido-longe-de-mais-nas-politicas-de-privacidade-1673289

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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España - Barcelona - 7% dos julgamentos começam à hora

Número do atraso de diligência de julgamento em Barcelona.

Um estudo que deveria ser realizado noutras paragens ibéricas.

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/solo-el-7-de-los-juicios-empieza-de-forma-puntual/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014

OE 2015 - funcionários da ATA investidos de autoridade pública

A proposta de orçamento, cotempla ainda a necessária sanção penal de multa ou pena de prisão, por ofensas ou desobediência...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4185515

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:30

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Comissões parlamentares - função

Sob o sugestivo titulo " A batata-semente" reflexão sobre a efectividade da função das comissões parlamentares.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/a-batatasemente_203973.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:25

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BdP alerta bitcoins

Por força de noticia de ATM de troca entre bitcoins e euros o Banco de Portugal emitiu informação relevante

 

Informação BdP de 3.10.14

http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Noticias/Paginas/MoedasVirtuais.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:21

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