Segunda-feira, 27 de Julho de 2015

TJUE - Estabelecimentos café restaurante com rádio deverão pagar direitos de autor

«O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café‑restaurante, de obras musicais e de obras musico‑literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.»

Despacho TJUE 15.07.2015

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=direitos%2Bde%2Bautor&docid=165973&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=358972#ctx1

Noticia In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/cafes-pagar-direitos-autor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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OMC - acordo no comércio de produtos de tecnologia

Membros daquele organismo chegaram a acordo na supressão de direitos aduaneiros de elevado numero de produtos.

Observador:

http://observador.pt/2015/07/24/omc-anuncia-acordo-decisivo-no-comercio-de-produtos-tecnologicos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Inquérito – Estudo do Conselho da Europa – Impacto das novas tecnologias nos meios de prova

Iniciativa - Conselho da Europa  - estudo comparativo sobre o impacto das novas tecnologias nos meios de prova.

OA

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142708

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Sexta-feira, 24 de Julho de 2015

2014 - cumprimento de pena no domícilio

O número de reclusos que cumprem pena de prisão no domicilio foi de 180, medida que é possivel desde 2007

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143410

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Contratos de arrendamento e introdução no portal AT

Questões e respostas do blog economia&finanças quanto à introdução de elementos mínimos de contrato de arrendamento no portal da AT

economia&finanças

http://economiafinancas.com/2015/como-fazer-com-os-contratos-anteriores-a-2015-para-os-introduzir-no-portal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Quinta-feira, 23 de Julho de 2015

Fundo Europeu de Desemprego

Alegadamente Portugal não apresentou candidatura a este fundo de compensação de trabalhadores por deslocalização.

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143386

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Solicitadores e Agentes de Execução - Ordem Profissional

Legislação aprovada na AR prevê a instituição de Ordem para aquelas profissões juridicas.

Jus jornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dj892L3_Cy_zuimq5Wd7O7v3dx7s3cMHxfn102r65nqVf3aelU3-C_NJVb0N3vv9Tfv_B76APJVRAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Quarta-feira, 22 de Julho de 2015

Ador - España : siesta com horário oficial 14.00 - 17.00

A tradicional e comprovadamente saudável siesta tem agora horário oficial naquele municipio de Valência.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/autarca-espanhol-instaura-hora-oficial-da-sesta_224404.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Porque se gosta de ser advogado

Opiniões de advogados norte americanos sobre a parte boa em ser advogado

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/why_i_love_being_a_lawyer/#articlemore

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Legis Palop

Útil plataforma de legislação e jurisprudência dos Paises Africanos de Lingua Oficial Portuguesa

Legispalop:

http://www.legis-palop.org

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Terça-feira, 21 de Julho de 2015

"nenhum consumidor pode contra a sua vontade ser obrigado a manter um serviço que não deseja"

Conclusão em sentença de Tribunal de Paços de Ferreira quanto à obrigação de cidadão estar ligado à rede pública de água.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunal-razao-cidadao-recusa-ligar-agua

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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2015 - 1.º Semestre - aumento de criação de empresas

Barómetro publicado no Diário Económico indica recuo de insolvências e a criação de 2,5 empresas por cada dissolvida.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/2015-por-cada-empresa-que-fechou-nasceram-25_224186.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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"Crime e(m) Sociedade: Estado de direito e excepção" - Curso CES

Iniciativa - CES - Coimbra e Doutoramento “Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI”, 

7 a 11 de Setembro

Coimbra.

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142510

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Segunda-feira, 20 de Julho de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães

Uma vez que o alcoolímetro utilizado para fazer o teste ao arguido que alegadamente conduzia sob a influência de álcool não foi sujeito a verificação periódica anual, o resultado obtido não pode servir como prova incriminatória

 

Acórdão integral de 22.06.2015 - Jusjornal

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LPvfLVDz717n-4_uPcLL_O6KarlZ3s7u_d3Pt3bwwfF-fXTavrmepV_dp6VTf4L80lVvQ3e-_1N-_8Hsr1HXVEAAAA=WKE

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Dia Europeu do Advogado - liberdade de expressão no exercício da Advocacia - comunicações

Envio de comunicações até15 de Agosto

Questões em análise:

Quão segura é a liberdade de expressão de expressão no seu país?

Os advogados podem expressar-se livremente dentro e fora do tribunal?

Que ameaças vislumbra para um futuro próximo?

O que podem os advogados e os cidadãos fazer para salvaguardar a sua liberdade de expressão?

Que outras liberdades estão em causa como consequência da falta de liberdade de expressão?

 

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142693

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Legislação em destaque

LEI N.º 71/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839458

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

(proetção de vitimas de crime)

 

LEI N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839459

Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Sexta-feira, 17 de Julho de 2015

Arrendamento - alívio fiscal

A publicada Estratégia Nacional para a Habitação poderá encerrar algum alívio fiscal para titulares de rendimentos prediais.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/senhorios-podem-vir-a-sentir-um-alivio-nos-impostos_223840.html

ENH:

https://dre.pt/application/file/69809543

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:11

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España - observatório da Justiça e dos Advogados

Excelente plataforma de acompanhamento do trabalho da Justiça e Advocacia, dos advogados de Madrid

Observatório ICA MAdrid:

http://observatorio.icam.es/web3/cache/P_OBS_index.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 06:59

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Quinta-feira, 16 de Julho de 2015

Arrendamento - recibo electrónico a apreciar pelo Tribunal Constitucional

Associação Nacional de Proprietários, requereu perante provedor de Justiça a fiscalização daquele tribunal.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irs/detalhe/senhorios_recorrem_ao_provedor_para_levar_recibo_de_rendas_ao_constitucional.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:49

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China 100 advogados detidos e interrogados por força do seu activismo em prol de direitos humanos

O pais dos dois sistemas continua a não ceder no avanço dos mais elementares direitos

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/china_detains_or_queries_100_lawyers_activists_and_othes_in_10_city_sweep

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:43

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