Quinta-feira, 23 de Junho de 2016

Conferência - Actos Notariais dos Advogados

Iniciativa - Instituto dos Advogados em Prática Individual

5 de Julho

Lisboa

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=149049

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:09

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AT - atendimento a cidadãos surdos mudos

Inovação da AT em benefício de elementar direito dos cidadãos 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/NEWS_AT_atendimento_contribuintes_surdos.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:04

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Quarta-feira, 22 de Junho de 2016

Acórdão STJ - violação de deveres conjugais e indemnização

«I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas:
i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles deveres;
ii) - outra, a sustentar a possibilidade de indemnização do cônjuge lesado, em ação autónoma à do divórcio, mesmo na constância do casamento, nos termos gerais da responsabilidade civil, considerando que os direitos conjugais revestiam a natureza jurídica de direitos subjetivos, não se justificando que a sua função institucional pudesse desmerecer aquela tutela.
II - Por sua vez, a jurisprudência foi abrindo caminho e sedimentando a orientação desta segunda perspetiva.
II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31-10, e face à nova redação dada ao art. 1792.º do CC, reforçou-se a tese da 2.ª perspetiva, embora existam ainda alguns autores a sustentar, face à abolição do divórcio-sanção, que a violação dos deveres conjugais pessoais deixou de merecer a tutela direta por via do instituto geral da responsabilidade civil.
IV - Por sua vez, a jurisprudência tem mantido a linha que vinha seguindo, no sentido da admissibilidade daquela tutela, nomeadamente em sede de indemnização dos danos não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC.
V - Assim, pelo menos em caso de concomitância de violação dos deveres conjugais pessoais e dos direitos de personalidade do cônjuge lesado, impõe-se reconhecer a admissibilidade do direito a indemnização com base nos termos gerais da responsabilidade civil.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56c09e13e9d3e7e80257fb1004ef1d5?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:28

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Banca Europeia e falhas

BCE deteta importantes falhas na governação bancária europeia

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bce-detecta-falhas-na-governance-da-banca-europeia_252651.html

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:23

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Terça-feira, 21 de Junho de 2016

UE - regras anti-fuga fiscal por empresas

Aprovada a preparação legislação que visa o combate à fuga fiscal por parte de empresas

UE:

http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/06/21-corporate-tax-avoidance/

 

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:10

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armas e violência doméstica

A estatísca é de aumento de 35% de apreensões de armas de fogo no contexto de violência doméstica

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&ida=149322&related=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:06

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Segunda-feira, 20 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 17/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738646

Assembleia da República

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

 

LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738647

Assembleia da República

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:51

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Elementar justiça

Um principio de solução:

http://economico.sapo.pt/noticias/oficial-ja-ha-solucao-para-os-lesados-do-bes_252445.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:45

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Sexta-feira, 17 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - telcomunicações

LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1774717229

Assembleia da República

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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BES - valores indmizatórios garantidos por bens arrestados

Alegadamente servirá de garantia às indemnizações aos lesados do papel comercial do antigo BES parte de bens arrestados ao presidente Ricardo Salgado.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bens-de-ricardo-salgado-vao-servir-de-garantia-para-pagar-aos-lesados-do-bes_252197.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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España - Portal da Justiça

Boa prática onde os mais importantes serviços são disponibilizados ao cidadão.

http://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/inicio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2016

UE . Tribunal de Justiça condena Portugal por descriminação pela imposição de imposto a veículos provenientes de outros estados membros

«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.° TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas...»

 

Acórdão Integral - 7ª Secção - Tribunal de Justiça da União Europeia de 16.06.2016 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180331&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=992849

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Reutilização de manuais escolares

Empresa faz recolha em pontos selecionados ou vai a casa busacr manuais que podem ser reutilizados por outros alunos, a poupança pode ser significativa.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/empresa-de-reutilizacao-de-manuais-iniciou-hoje-recolha-de-livros-em-todo-o-pais_252114.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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España - Audiência Nacional condena em quatro anos por burla em ingressos no Mundial de Futebol de 2010

Tribunal condenou a prisão efectiva gerência de agência de viagens que burlou e falseou , desde bilhetes e frete de avião a entrada no estádio da final.

Consejo general del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Audiencia-Nacional/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-Nacional-condena-a-cuatro-anos-de-prision-al-administrador-de-una-agencia-de-viajes-por-vender-entradas-falsas-de-la-final-del-Mundial-de-Sudafrica

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Quarta-feira, 15 de Junho de 2016

“Advanced training for international child abduction lawyers”

Segundo Webinar 

21e22.06.2016

informação adicional OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=149238

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:01

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Acórdão STJ - acidente desportivo - consentimento do lesado

«I - O n.º 2 do art. 493.º do CC, situado no domínio da responsabilidade aquiliana, consagra uma presunção de culpa no domínio das actividades perigosas, impondo a quem as exerce o ónus da prova da falta de culpa para excluir a sua responsabilidade. As actividades perigosas são aquelas que envolvem uma maior probabilidade de causação de danos do que aquela que se verifica nas restantes actividades, seja pelas características da actividade em si, seja pelos meios utilizados para a desenvolver.
II - Na actividade desportiva, têm-se como potencialmente perigosos, os desportos praticados “atleta-contra-atleta” que, sendo particularmente agressivos, tem por objectivo provocar lesões ao adversário, bem como alguns desportos automobilísticos, aquáticos e praticados na neve, os quais, pela sua natureza ou pelas características dos meios empregues, revelam maior aptidão para causarem frequentemente lesões graves nos seus praticantes.
III - O futebol é disputado entre duas equipas e tem como objectivo principal o jogo (sendo, porém, possível a ocorrência de lesões, devidas, em regra, à negligência na disputa da bola ou na sua projecção), não lhe estando associada qualquer ideia de particular perigosidade na sua prática (ainda que ocorra no âmbito federado) ou nos meios envolvidos. O contacto corporal é frequente e pode até envolver alguma violência ligada à competitividade que rodeia o jogo mas as lesões daí advenientes, desde que ligeiras e conquanto a sua causação não ultrapasse o limiar da mera culpa, são socialmente toleráveis.
IV - Não sendo a especial gravidade da lesão causada ao recorrente um factor de aferição da especial perigosidade da actividade desportiva, é de concluir que o futebol não integra a previsão do n.º 2 do art. 493.º do CC.
V - Não estando alegado e demonstrado que as lesões sofridas pelo recorrente foram ocasionados pela inobservância, por parte do recorrido – cuja equipa integrava –, de regras de segurança que devesse cumprir ou por qualquer evento estranho que devesse prevenir, não lhe podem os inerentes danos ser imputáveis, sob pena de se incorrer numa condenação em responsabilidade objectiva num caso imprevisto pela lei.
VI - No desporto, a intervenção do consentimento do lesado (art. 340.º do CC) como causa de exclusão da responsabilidade pressupõe sempre que a lesão, pela sua gravidade, se contenha no risco próprio da actividade desportiva, pois, se assim não for, o consentimento deverá ser tido como nulo (n.º 1 do art. 81.º do CC)»

 

Acórdão Integral de 12.05.2016 - supremo Tribunal de Justiça

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d4bdb7dd8a0f43380257fb1004f5f82?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

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EUA - cidadão processa policia por força de uso de sirenes e luzes

Cidadão de Chicago ultrapassou sinal vermelho e atingiu outros peões e veiculos, declarou-se culpado, agora processa a policia local por alegadamente o uso de sirenes e luzes de carro patrulha o terem assustado e levado a ultrapasar o vermelho...

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/man_pleads_guilty_in_auto_crash_then_sues_city_alleging_police_siren?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=most_read

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:54

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

TJUE - licitude de limitação de benefício sociais a imigrantes

"Resulta do exposto que o facto de a legislação nacional em questão no âmbito da presente ação prever que, para efeitos de concessão das prestações sociais em causa, as autoridades competentes de Reino Unido exijam dos nacionais de outros Estados‑Membros que solicitam tais prestações que residam regularmente no seu território não constitui uma recriminação proibida nos termos do artigo 4.° documento Regulamento n.° 883/2004."

 

Acórdão TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180083&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=510444

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Acórdão STJ - CCT trabalho suplementar - uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1474671912

Supremo Tribunal de Justiça

«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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2017 IMI - progressivo efeitos

Efeitos para autarquias e contribuintes da ideia de IMI progressivo para 2017

observador:

http://observador.pt/2016/06/07/novo-imi-pode-levar-a-aumento-de-impostos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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