Segunda-feira, 25 de Julho de 2016

PGR - Recolha de informação sobre legalizações ilegais pelo SEF

Procuradoria, poderá abrir inquérito para apuramento de responsabilidade de legalização não conforme com o regime legal.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/mp/pgr-investiga-sef

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:59

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UE - infracções de estados membros em Julho

A título informativo nestes dias que se fala de infracções na UE

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2490_pt.htm

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:56

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Sinais que eventualmente não irá enriquecer

Nove sinais apresentados pelo dinheiro vivo, que indicam um futuro pouco abonado financeiramente.

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/carreiras/galeria/9-sinais-de-que-nunca-ficara-rico/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:50

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Sexta-feira, 22 de Julho de 2016

EUA - erradamente condenado, torna-se advogado

Cidadão norte- americano que fora erradamente condenado, posteriormente libertado, formou-se em direito e presta o seu compromisso como advogado a exercer em Nova Iorque.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/wrongly_convicted_man_sworn_in_to_the_new_york_state_bar/?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=most_read

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:43

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Lei da nacionalidade - facilita a aquisição de nacionalidade a netos de portugueses

diploma em fase de regulamentação facilita a aquisição de nacionalidade a netos de cidadãos portugueses.

oa - público:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/07/22/lei-alterada-para-facilitar-aquisicao-de-nacionalidade-a-netos-de-portugueses/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:39

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Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - testemunho de ouvi dizer

«I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova.


II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância decisiva que assumiu na formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade jurídico-penal do arguido/recorrente, é a de se considerarem tais factos não provados, sendo de proferir, em conformidade, decisão de absolvição.»

 

Acórdão de 29.06.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/157fa0a28315ee6b80257fe700370aef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:32

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Quinta-feira, 21 de Julho de 2016

Tribunal - afasta atletismo russo dos jogo olimpicos

Decisão do Tribunal Arbitral do Desporto condena a selecção russa de atletismo.

público:

https://www.publico.pt/desporto/noticia/tribunal-confirma-afastamento-de-atletas-russos-dos-jogos-olimpicos-1738971

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:34

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Autoridade Tributária e Acção Menú

Acção com aquele nome visa o combate à evasão fiscal na área da restauração.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-lanca-accao-de-larga-escala-contra-a-evasao-fiscal-em-restaurantes-de-todo-o-pais_254954.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:27

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Quarta-feira, 20 de Julho de 2016

Investigação criminal e riscos de interferências

Sistema de troca de informação entre policias de vários paises cuja gestão no nosso pais será de âmbito politico levanta alertas de possiveis interferências em processos complexos.

OA - Jornal I:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/07/19/inspetores-temem-interferencia-da-politica-nos-processos-complexos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:51

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Sistema de controlo de velocidade rodoviária

Informação do Económico sobre os 30 novos radares para controlo de velocidade a implementar em 2017

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-onde-estao-os-30-novos-radares-de-controlo-de-velocidade_254969.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:48

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Acórdão STJ - Fixação de Jurisprudência - inquérito - perda de bens a favor do Estado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2074985441

Supremo Tribunal de Justiça

«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»

https://dre.pt/application/conteudo/74985441

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:43

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Terça-feira, 19 de Julho de 2016

MAN, Volvo/Renault, Daimler, Iveco e DAF - multa recorde pela comissão por cartelização

Principais construtores europeus de camiões multados em valor recorde de 2,93 biliões de euros por prática e cartel.

"The European Commission has found that MAN, Volvo/Renault, Daimler, Iveco, and DAF broke EU antitrust rules. These truck makers colluded for 14 years on truck pricing and on passing on the costs of compliance with stricter emission rules. The Commission has imposed a record fine of € 2 926 499 000."

Comissão UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-2582_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:10

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Brasil - tribunal ordena que "what's up" seja bloqueado

Decisão não inédita, fundamentada no facto de o operador alegar não conseguir identificar utilizadores para fim de investigação criminal.

observador:

http://observador.pt/2016/07/19/justica-manda-bloquear-aplicacao-whatsapp-no-brasil/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:06

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Tribunal da Relação do Porto - ataque de cão e consentimento do lesado

Decisão daquela instância, no sentido de consentimento de lesado de ataque de canideo, quando foram tomadas medidas de aviso.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/tribunais/ataque-cao-guarda-culpa-lesado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:57

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Segunda-feira, 18 de Julho de 2016

Rússia e doping organizado

Ligações ao próprio Estado para dopagem organizada mancham de novo o desporto.

económico

http://economico.sapo.pt/noticias/relatorio-mclaren-confirma-doping-de-estado-na-russia_254861.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:12

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Acórdão STA - ónus da prova nacionalidade

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1874967187

Supremo Tribunal Administrativo

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:03

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Sexta-feira, 15 de Julho de 2016

Pirâmide e burla - investigação PJ

Polícia Judiciária investigou e concluiu pela existência de esquema de burla em pirâmide  com base em sociedade off-shore.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/pj-desmantela-burla-piramidal-com-off-shore-no-panama_254588.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30

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Acórdão STJ - PER para pessoas singulares que exerçam actividade profissional como agentes económicos

«I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.

II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.»

Acórdão supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae10cdac4397a70180257fdb003d55f2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:25

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Legislação em destaque - fiscalização de estacionamento

PORTARIA N.º 190/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953318

Administração Interna

Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento

 

PORTARIA N.º 191/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953319

Administração Interna

Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal

 

PORTARIA N.º 192/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953320

Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas

Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Quinta-feira, 14 de Julho de 2016

AT e incumprimento de sentenças judicias

Alegadamente, apesar de sentença favoráveis para contribuintes, serviços de finanças mantêm penhoras...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-ignoram-decisoes-do-tribunal_254589.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:50

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