Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

España - linkar noticias criminalizado - "taxa google"

A partir de 2015 e como parte de reforma de direitos de autor em España será necessário o pagamento de taxa para apresentar links de noticias.

observador:

http://observador.pt/2014/10/30/em-espanha-linkar-noticias-passa-ter-um-preco-google-reclama-mas-nao-desiste/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 162/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE I DE 2014-10-31

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Acórdão STJ - acta de condomínio - titulo executivo

«I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec9d73621e54a7780257d730045e7a1?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

Fisco - da cegueira selectiva

Actual, clara e preocupante situação de actuação do fisco por Bruno Faria Lopes

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=136620

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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EUA - cidades contra exploração de gás e petróleo

Cidades dos EUA ganham processo legal contra a exploração de gás e petróleo nos seus limites.

abajournal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/no_fracking_way_towns_across_the_country_are_stopping_the_big_energy_indust

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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España - juízes pedem resposta processual à corrupção

Os 17 juízes de tribunais superiores espanhois assinaram declaração pela qual se afirma que a via da justiça levará à regeneração democrática, contra a corrupção.

diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/los-jueces-reclaman-un-proceso-penal-que-de-respuesta-a-la-corrupcion/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014

AT e rendimentos ibéricos

O Fisco coloca a sua atenção nos contribuintes com rendimentos em España nomeadamente pelo aprofundamento de troca de informação com a fazenda espanhola.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=4206622

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Curso de Especialização em Direito Penal Económico

Início a dia 31.1.2015

Curso de Especialização em Direito Penal Económico, Internacional e Europeu.

inscrições  até 23.1.2015

Noticia e informações: In verbis

http://www.inverbis.pt/2014/utilitarios/divulgacao/742-curso-especializacao-dpe

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Deco - leilão de combustiveis

A Associação de Defesa de Consumidor, lança nova iniciativa de concurso desta vez incidindo sobre os combustíveis.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/deco-lanca-leilao-para-reduzir-precos-dos-combustiveis_204767.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Terça-feira, 28 de Outubro de 2014

A sul da sorte - reportagem sobre a sorte dos emigrantes africanos

Importante reportagem sobre a realidade daqueles que são empurrados para a Europa, sem dignidade ou humanidade

 

Rádio Renascença

http://rr.sapo.pt/a-sul-da-sorte/chapter1.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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España - II Cumbre de Mulheres Juristas reivindica a Justiça como forma de corregir desigualdades

Importante conclusão e acção da conferência de 24 e 25 de Outubro

ICA Madrid:

http://web.icam.es/actualidad/noticia/1327/La_II_Cumbre_de_Mujeres_Juristas_reivindica_a_la_Justicia_como_forma_de_corregir_desigualdades

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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20 anos da entrada em vigor da CNUDM: Portugal e os recentes desenvolvimentos no Direito do Mar

(Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)

 

Conferência

Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

29 de Outubro de 2014.


OA Noticia e Informações :

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=136373

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:51

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Segunda-feira, 27 de Outubro de 2014

"De tous nos forces - com todas as nossas forças" - educação para a diferença

Os direitos humanos, a educação para a diferença e a superação reunem-se em filme marcante "De tous nos forces - com todas as nossas forças"

https://www.youtube.com/watch?v=cN1lmP_LsJs

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:29

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Adopção - diploma único em preparação

A importante realidade da adopção, suas causas e procedimentos será abarcada por legislação única em preparação pelo Governo

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/um-so-diploma-legal-vai-regular-tudo-o-que-tem-a-ver-com-adopcao-de-criancas-1674208

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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"Investigação e prova na Cibercriminalidade" 30.10.2014 conferência

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Ordem dos Advogados Delegação da Maia

18h.30m - Salão Nobre do Polo da Maia (Antiga Junta de Freguesia da Maia – Junto ao Zoo).

Oradores:

· Prof. Dr. Pedro Dias Venâncio
· Dr. Pedro Miguel Freitas

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/utilitarios/divulgacao/741-ajm2014-10-30

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

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Legislação em destaque - hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 159/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2014, SÉRIE I DE 2014-10-27

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:06

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Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

GNR Évora - objectivos de desempenho e patrulha apeada

Alegadamente em posto da GNR em Évora os objectivos de desempenho são avaliados pelo número de autos mensais, quem não atinge --- patrulha apeada...

 

I-online:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/evora-gnr-pune-quem-nao-passa-numero-minimo-multas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Acórdão STJ - depoimento de parte - factos favoráveis - inversão de ónus da prova

«1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis. Tendo que produzir oportuna declaração em que se reserva o direito de provar o contrário dos factos que lhe são desfavoráveis. Adquirindo, então, a confissão dos factos favoráveis, mediante a prova contrária dos factos que lhe desfavoráveis, a eficácia de prova plena.
2. A indivisibilidade da confissão complexa tem, pois, como consequência a inversão do ónus da prova quanto à parte favorável ao confitente.
3. Não tendo a autora cumprido tal ónus, face à confissão complexa da ré, há que considerar também como verdadeiros os factos favoráveis ao confitente.
4. Deve entender-se que o silêncio da contraparte, face a uma confissão complexa (feita perante si), não tomando qualquer posição, leva a que a mesma (confissão) se torne eficaz (quer quanto aos factos favoráveis, quer quanto aos desfavoráveis).»

 

Acórdão integral STJ de 9.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/986436979b3b60ce80257d6d0030edb2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Conferência - " A nova acção de reconhecimento de contrato de trabalho” e “As alterações da legislação laboral no período 2011-2014"

Iniciativa Conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Oradores - Dr. Guilherme Figueiredo, Advogado e Dr. Rui Assis, Advogado
29 de Outubro - 18 horas
Destinatários - Advogados
CDP – Centro de Formação – Edifício Mapfre - Rua Gonçalo Cristóvão, nº 347, r/c – Porto

Informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=32046&ida=136318

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

Criança virtual - "condena" predadores sexuais

Cerca de um ano depois Sweetie, criança virtual, usada para identificação de predadores sexuais foi fundamento da condenação destes.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/primeira-condenacao-no-caso-sweetie-a-crianca-virtual-abordada-por-predadores-sexuais-1673760

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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