Segunda-feira, 27 de Abril de 2015

Conselho da Europa - recomenda a não vigilância de e-mails e perfis em redes sociais de trabalhadores

Comité de Ministros do Conselho da Europa alterou as suas recomendações quanto ao tratamento de dados pessoais em local de trabalho.

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-europa_3/downloadFile/attachedFile_f0/CMRec20155E.pdf?nocache=1428485746.25

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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Nova York - bloqueia mensagens politicas em transportes públicos

Juiz Federal autorizou mensagem politica, a autoridade de transportes decidiu rever a sua política de publicidade...

Aba Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/nyc_transit_agency_may_ban_all_political_ads_to_avoid_complying_with_federa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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Legislação em destaque

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085599

Presidência da República

Ratifica a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 42/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085602

Assembleia da República

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

 

LEI N.º 34/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085601

Assembleia da República

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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Sexta-feira, 24 de Abril de 2015

Legislação em destaque - direitos de autor - obras orfãs

LEI N.º 32/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2467072250

Assembleia da República

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado peloDecreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Sentença TEDH - força policiais sem direito à greve

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sentenciou que as forças e corpos de segurança dos Estados, não têm o direito à Greve.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/orgaos-policia-criminal/tedh-policias-greve

Acórdão TEDH de 21.04.2015

Junta Rectora Del Ertzainen Nazional Elkartasuna (ER.N.E.) - España

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-153921"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Portugal 30 anos de adesão à UE - arquivo da adesão

Aniversário da adesão à UE no dia de hoje, recordando os trabalhos de adesão o infocid disponibiliza os documentos até1985

Infocid:

https://infoeuropa.eurocid.pt/catalogos/arquivointegracaoeuropeia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quinta-feira, 23 de Abril de 2015

Deutche Bank - acordo eminente de 2 milhões de € para encerrar investigações

Banco germânico alegadamente chegará aquele acordo para arquivar as investigações no Reino Unido e EUA por alegada manipulação de taxas de juro.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca___financas/detalhe/deutsche_bank_devera_pagar_2_mil_milhoes_de_euros_por_manipulacao_de_taxas.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Jonhson - de delinquente a exemplo de jovens

A história de jovem português que cumpriu pena de 10 anos e que hoje inspira outros jovens para a mudança.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4527004

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Portugal - 6.º passaporte mais forte do Mundo

O passaporte português têm aquela classificação segundo o critério de numero de paises que concedem entrada pela sua apresentação sem necessidade de visto. No caso português 147 países.

Ranking é liderado pelos EUA e Reino Unido.

Passaport index:

http://www.passportindex.org/byRank.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Quarta-feira, 22 de Abril de 2015

Arrendamento e recibos electrónicos

O regime a vigorar já a partir de Maiode 2015  levanta dúvidas de operacionalidade, que a ATA irá esclarecer até final do corrente mês, está disponivel esclarecimento parcial por ofício circulado de 2.4.2015

Económico - noticia:

http://economico.sapo.pt/noticias/recibos-electronicos-de-rendas-lancam-confusao-entre-os-proprietarios_216578.html

Oficio Circulado N.º 20. 176

2015·04·02

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/497F3211-B259-4A8F-8A88-513AF8F19853/0/Of%C3%ADcio_circulado_20176.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Legislação em destaque

LEI N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051302

Assembleia da República

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

 

 PORTARIA N.º 113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051303

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

 

DECRETO-LEI N.º 61/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051306

Ministério da Saúde

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Acção Executiva, o que é?

Video da iniciativa da Pordata que de modo sintético explica ao cidadão o que é a Acção Executiva.

https://www.youtube.com/watch?v=Y0c5ThrWl64

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Terça-feira, 21 de Abril de 2015

Oskar Gröning - julgamento aos 93 anos do "contabilista" de Auschwitz

Início de julgamento de nazi que afirmou o seu envolvimento e mal de consciência pela sua parte no Holocausto.

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/julgamento-de-guarda-de-auschwitz-confronta-alemanha-com-passado-nazi-1693023?page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:49

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EUA - cinco falhanços da ciência forense

Cinco casos em que apesar de evidencias forenses na época do julgamento, mais tarde foi produzida prova determinante de libertação dos condenados.

artigo - NY times

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Legislação em destaque - novo regime do Fundo Garantia Salarial

DECRETO-LEI N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2167040492

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:37

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2015

CNPD - conclui pela ilegalidade de lista VIP

Deliberou a Comissão Nacional de Protecção de Dados que a conhecida lista de contribuintes viola o princípio de igualdade constitucionalmente consagrado.

Entretanto são aguardadas conclusões quanto à regularidade do sistema E-factura.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/a-comissao-entende-que-a-lista-vip-viola-o-principio-da-igualdade_216350.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Formação - Práticas Individuais Restritivas de Comércio - CCILE

Iniciativa - Câmara do Comércio e Indústria Luso Espanhola

Data: 27.04.2015

 

Informações:

http://www.portugalespanha.org/index.php/calendario-agenda/30-cobrancas-de-sucesso-sabe-fazer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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ATA regresso à proporcionalidade de diligências de penhora

As diligências de penhora automatizadas efectuadas pela AT são agora alvo de atenção em relação ao caso concreto, evitando os desequilibrios e desproporções noticiados.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/politico/dividas-fiscais-governo-travar-penhoras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 17 de Abril de 2015

Seminário: A Transferência da Sede Societária - "Quem não está bem que se mude?"

Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 22.05.2015

Escola de Direito da Universidade do Minho - 20.05.2015

Informação e inscrições

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=10374

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:04

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Acórdão tribunal da Relação de Coimbra - Contrato de seguro de dano - danos próprios

I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado.
II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida – por acordo ou por decisão judicial – numa quantia em dinheiro (obrigação pecuniária), não for pontualmente cumprida pela seguradora.

 

Acórdão Intergral de 24.03.2015

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c02f41552fe2dc480257e21003a5a06?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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