Sexta-feira, 27 de Maio de 2016

Google vs Oracle - Google ganha e é absolvida de pagara 9 mil milhões USD

Decisão de Tribunal de São Francisco decide peo não abuso da Google no uso de interfaces de programação do popular sistema operativo Java.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/google-evita-pagar-nove-mil-milhoes_250413.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Acórdão Tribunal da Relação Guimarães - defensor oficioso - carência de defesa

I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3, al. c) da CEDH e encontra-se previsto no artº 61º, nº 1, alíneas e) e f) do CPP:
II) Ressalta do circunstancialismo apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção de advogado nomeado oficiosamente, apesar da expressa vontade do arguido em reagir ao despacho de acusação e de apresentar as suas razões perante o juiz de instrução.
III) Posteriormente, nenhum dos dois advogados nomeados, fizeram alguma diligência no sentido de ratificarem o processado ou de apresentarem pedidos de escusa, permitindo pela inacção que se esgotasse o tempo concedido pelo tribunal para que pudesse ser ratificado o requerimento de abertura de instrução.
IV) Nestes termos, impunha-se ao Juiz de instrução, e posteriormente ao Juiz de julgamento, que procurasse confirmar as razões dessa ausência de intervenção ou de contacto do defensor com o processo e encetasse as medidas processuais necessárias para garantir que não fosse inutilizado o direito do arguido de requerer a abertura de instrução e de ver comprovada judicialmente a decisão do Mº Pº de deduzir acusação.
V) Por isso, é de manter o despacho recorrido que declarou a nulidade dos actos processuais postos em crise, por forma a suprir a situação de "carência de defesa" ocorrida nos autos

Acórdão integral - 16.05.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/b77da9db55593dbc80257fbc0058ea0d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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I Congresso Europeu sobre uma Justiça amiga das crianças

Iniciativa: ComDignitatis, Associação Portuguesa para a Promoção da Dignidade Humana

Colaboração: Procuradoria-Geral da República, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, a Ordem dos Advogados, a Câmara Municipal de Mafra, o Museu da Farmácia, o Palácio Nacional de Mafra, a Cáritas Portuguesa, a CrescerSer – Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, a Universidade Atlântica, a Escola Secundária José Saramago (Mafra), o Agrupamento de Escolas de Mafra.

24 e 25.05.2016

Fundação Calouste Gulbenkian

Informação:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=148959

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Quinta-feira, 26 de Maio de 2016

UE - medidas para facilitar e confiar no mercado electrónico

Com o objectivo de maximizar aquela importante realidade do comércio de hoje.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-1887_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:54

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2016

Mapa Judiciário - alterações

Juizes sugerem alterações mínimas para se avaliar no terreno resultados da reforma.

TSF:

http://www.tsf.pt/sociedade/justica/interior/juizes-pedem-que-governo-mexa-o-menos-que-for-possivel-no-mapa-judiciario-5190010.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:49

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Acórdão STJ - dano causado por animal perigoso - seguro

"I - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por detenção de animal perigoso ou potencialmente perigoso (previsto no art. 13.º do DL n.º 312/2003, de 17-12 – então vigente – e regulamentado pela Portaria n.º 585/2004, de 29-05; constando os cães de raça “rottweiller” da lista anexa à Portaria n.º 422/2004, de 24-04), a cláusula segundo a qual aquele não abrange as reclamações por “danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia” é oponível a terceiro, não tendo cabimento a aplicação analógica do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel, pois, como decorre do art. 147.º da Lei do Contrato de Seguro (aprovada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04), o legislador repeliu claramente uma solução oposta.
II - A cláusula mencionada em I não pode ser interpretada de forma estrita, sob pena de se pôr em causa o próprio risco que é essencial ao contrato de seguro. Na verdade, se a cobertura do seguro dependesse da observância de todas as disposições que regulamentam a detenção de animais perigosos, só em circunstâncias excepcionais ocorreria o evento futuro e incerto, o que significa que o seguro não teria interesse para o seu tomador ou utilidade para o lesado.

III - Há, pois, que atender ao fim prosseguido pelo contrato e ao seu efeito útil, motivo pelo qual só devem ter-se por excluídos os danos decorrentes da inobservância com, pelo menos, culpa grave, dos deveres de vigilância e de segurança (previstos nos arts. 6.º e 7.º do DL n.º 312/2003) por parte do tomador do seguro.

IV - Tendo o sinistro ocorrido no logradouro da casa dos detentores de um cão de raça “rottweiller” (onde estava o seu alojamento) e sendo a vítima uma pessoa que lhe era familiar, é de considerar que não se verificou qualquer infracção, com culpa grave, ao dever de vigilância ou às medidas de segurança aplicáveis (pois, naquele contexto, não era exigível àqueles que o animal fosse mantido preso e confinado ao alojamento), sem prejuízo de se reconhecer que o réu é responsável por se ter ausentado de casa quando o canídeo estava solto.

V - Não sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro."

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7117a05560133fcb80257fae0048c567?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:46

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medidas simplex

Entre outras consulta electrónica de testamento

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/existencia-de-testamento-a-distancia-de-um-clic/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:14

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Segunda-feira, 23 de Maio de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - execução fiscal e casa de morada de família

LEI N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, SÉRIE I DE 2016-05-2374498465

Assembleia da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

 

Artigo 244.º
[...]
1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Não há lugar à realização da venda de imóvel
destinado exclusivamente a habitação própria e permanente
do devedor ou do seu agregado familiar, quando
o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.
3 — O disposto no número anterior não é aplicá-
vel aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no
momento da penhora, na taxa máxima prevista para a
Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 23 de maio de 2016 1633
aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de
prédio urbano destinado exclusivamente a habitação
própria e permanente, em sede de imposto sobre as
transmissões onerosas de imóveis.
4 — Nos casos previstos no número anterior, a venda
só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento
voluntário da dívida mais antiga.
5 — A penhora do bem imóvel referido no n.º 2
não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º,
enquanto se mantiver o impedimento à realização da
venda previsto no número anterior, e não impede a
prossecução da penhora e venda dos demais bens do
executado.
6 — O impedimento legal à realização da venda de
imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto
no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento
do executado.”

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:46

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UE - tráfico de seres humanos: progressos e desafios

Comissão adopta relatório que apresenta os progressos e desafios que subsistem, concluindo pela necessidade de maior empenho dos Estados Membros.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-1757_pt.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:41

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O país do complex

Excelente reportagem do Observador num segundo Portugal onde tudo é mais complicado.

Observador:

http://observador.pt/especiais/simplex-uma-viagem-pelas-aldeias-complex/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:38

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Sexta-feira, 20 de Maio de 2016

Acórdão STJ - Contrato de Agência - Cláusula Penal - Dever de Informação

"1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo preâmbulo)


2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável mediante retribuição, podendo ser-lhe ser atribuída certa zona ou determinado número de clientes”


3 - No capítulo da indemnização rege o art. 32 do citado Decreto Lei que, no seu nº1 estipula: Independentemente do direito de resolver o contrato, qualquer das partes tem o direito de ser indemnizadas, nos termos gerais, pelos danos resultantes do não cumprimento das obrigações da outra


4 - Ou seja, o contrato prevê a indemnização nos termos gerais para os danos resultantes do incumprimento das obrigações


5 - O art. 810 nº1 do C Civil permite às partes fixar por acordo o montante da indemnização exigível .


6 - Resultando, no entanto, provado sob os nºs 17 -A e 17-B, segundo os quais “ as cláusulas constantes do documento referido em B) e dos aditamento em D) E) e F) foram pré- estabelecidos pela autora, sem possibilitar às rés de interferirem no conteúdo das referidas cláusulas e fazendo também o confronto como próprio regime das cláusulas gerais do citado Decreto Lei , resulta que o contrato em apreço ao estipular as apontadas cláusulas sem acordar e sem possibilitar às RR, explicar o seu conteúdo, viola de forma ostensiva os arts. 5º (dever de comunicação) e 6º (dever de informação) do citado DL nº 446/85 de 25/10.


8 - E nessa medida e no que toca à estipulação da apontada cláusula penal inerida na cláusula nº11, a mesma além de não ter sido acordada com as RR, também não lhes foi explicada, o que implica a não consideração da mesma."

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 21.04.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b977dadc8f970a8580257f9c00555cc4?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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EUA - São Francisco - obrigação de aviso de adição de açúcar em bebidas

Aquela cidade conseguiu que tribunal confirmasse regulamentação que obriga ao aviso de adição de açúcar em bebidas, uma batalha ganha contra gigantes

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/judge_denies_bid_to_block_san_francisco_law_requiring_warning_labels_on_ads

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Portugal - 107 horas de energias renováveis

Entre 7 e 11 de maio Portugal foi exemplo. A energia consumida na totalidade do país resultou de energias renováveis.

SIC Noticias:

http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2016-05-18-Quatro-dias-so-com-energia-renovavel-em-Portugal-e-noticia-na-Europa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Passaporte - para viajantes frequentes

No sentido de evitar transtornos de emissão de novo documento no próximo ano está prevista a implementação de medida.

Publico:

https://www.publico.pt/economia/noticia/passageiros-frequentes-vao-ter-direito-a-passaporte-com-mais-paginas-1732495

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Quinta-feira, 19 de Maio de 2016

UE - Relatório da Comissão sobre o Estado de Direitos Fundamentais

Relatório relevante quanto a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-1799_en.htm?locale=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Recrutamento de Juízes para o Tribunal Unificado de Patentes

Candidaturas até ao próximo 4 de Julho.

Unified Patent Court:

https://www.unified-patent-court.org/content/available-positions

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:51

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Cinco factos importantes acerca do preço do petróleo

Económico e FinancialTimes elegem os cinco importantes factores que levam as recentes e futuras variações de preço.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cinco-coisas-que-deve-saber-sobre-o-preco-do-petroleo_249792.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Quarta-feira, 18 de Maio de 2016

España - Tribunal Supremo confirma condenação por enaltecimento a Bin Laden

Condenação a um ano e seis meses por enaltecimento ao terrorismo através de vídeos carregados em plataforma de partilha.

Consejo General del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Supremo-confirma-la-pena-a-un-detenido-en-Canarias-por-enaltecer-la-figura-de-Bin-Laden-en-videos-que-subia-a--YouTube--

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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EUA - queda em supermercado de octogenário - 1,6 milhões de USD

Valor de indemnização a que foi condenada a cadeia de supermercados Safeway pela negligência que levou cliente octogenário a escorregar cair e ficar parcialmente incapacitado.

ABA Journal:
http://www.abajournal.com/news/article/jury_awards_1.6m_to_man_85_in_supermarket_slip_and_fall_including_1m_in_pun

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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32 imagens com história para a humanidade

Imagens que revelam história do Homem.

selecção do Observador:

http://observador.pt/2016/05/18/32-imagens-impactantes-contam-historias/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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