Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

UE - reconhecer direitos e carreiras de trabalhadores domésticos

Reconhecimento pela UE da realidade do trabalho doméstico e dos abusos que devem ser banidos.

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160426IPR24779/Recognizing-rights-of-domestic-workers-and-carers-in-the-EU

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - proibição de conduzir veículos motorizados - pena acessória

I - A proibição de conduzir veículos motorizados assume a natureza de verdadeira pena acessória, pois que indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, desempenha uma função adjuvante da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação
II - A medida de inibição, dentro da moldura geral abstracta, obedece aos mesmos critérios legais de fixação da medida concreta da pena, isto é, relevando-se a culpa e a prevenção e ponderando-se as circunstâncias enunciadas no n.º 2 do art.º 71.º do Cód. Penal

III - A proibição de conduzir veículos com motor é, inequivocamente, uma verdadeira pena, de execução efectiva, de tal modo que até nos casos de suspensão provisória do processo a mesma haverá de ser imposta, necessariamente

IV - Imposta e cumprida pelo arguido esta pena de proibição de conduzir, não pode a mesma, em qualquer circunstância, ser repetida, sob pena de se violar o princípio ne bis in idem

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b5fe80a2f3919f180257fa20049195b?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Imóveis do Estado difíceis de vender

Colecção de Imóveis do Estado cuja venda não tem interessados.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/galeria/os-palacios-do-estado-que-ninguem-quer/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016

Lição de civismo - bati no seu carro

Iniciativa original e eficaz para combater o egoísmo de quem estaciona onde não deve.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bati-no-seu-carro-a-campanha-que-esta-a-tornarse-viral_248053.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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violência doméstica - sentimento de impunidade

O sentimento que pode ficar no complexo processo de violência doméstica

Ordem dos Advogados - Publico:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=148436

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Penhora e venda de habitação de família ainda a aguardar

Tarda a publicação de diploma que impede a venda executiva da casa de morada de família a quem tem dividas fiscais...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/lei-que-impede-venda-de-casas-penhoradas-chegou-tarde-para-900-familias_248268.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Dispensa de entrega de mod. 3 IRS - condições

Edição da AT esclarecendo os casos de dispensa de entrega de modelo 3 de IRS

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1186E359-8291-4E29-AD4A-141E89694643/0/dispensa_entrega_mod_3.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Quarta-feira, 27 de Abril de 2016

Reabilitar imóveis - incentivos fiscais

Incentivos fiscais disponíveis na reabilitação de imóveis para habitar ou arrendar.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/quer-reabilitar-casa-conheca-alguns-dos-apoios-disponiveis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Tchernobil - lixeira e reserva natural

30 anos após o desastre mantém-se o lixo nuclear e ganha a biodiversidade.

ecoesfera publico:

https://www.publico.pt/ecosfera/noticia/tchernobil-uma-reserva-natural-com-uma-lixeira-nuclear-no-centro-1730100

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Terça-feira, 26 de Abril de 2016

Mitsubishi Motors - admite 25 anos de manipulação de resultados

A descrição de metodos de manipulação de testes de efeciencia de motores que alegadamente afectam milhares de veicuos.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/mitsubishi-admite-utilizacao-de-testes-inapropriados-ha-mais-de-25-anos_248033.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Justiça reformas 2016 - 2017

Planos governamentais para a eficácia e proximidade da justiça...

http://www.inverbis.pt/2016/politico/plano-melhorar-justica

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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ONU - Forest Whitaker advogado do ambiente

Advogado do desenvolvimento sustentável nomeado pelo secretário geral da ONU, o reconhecido actor discursou perante a Assembleia Geral da Nações Unidas de forma marcante.

UN:

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=53748#.Vx9XUtQrKt8

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Sexta-feira, 22 de Abril de 2016

Portugal - 4000 trabalhadores temporários ilegais

Recente levantamento da ACT conclui por aquele número.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/carreiras/act-cria-formacao-para-trabalhadores-temporarios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Chernobyl - 30 anos depois

Questões que se levantam 30 anos depois do desastre histórico.

euronews:

http://www.euronews.com/2016/04/20/chernobyl-thirty-years-on/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Reino Unido - recusa de acesso ao direito

Decisão governamental de recusar acesso ao direito de residentes há menos de 12 meses é agora discutida no Supremo Tribunal.

The Guardian:

http://www.theguardian.com/law/2016/apr/17/uk-legal-aid-residence-test-challenged-supreme-court-law

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Quinta-feira, 21 de Abril de 2016

Apple - reciclagem resulta em 40 milhões USD em ouro

Programa de reciclagem e aproveitamento de metais resulta em consideráveis valores

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/apple-recupera-40-milhoes-em-ouro_247761.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:23

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EUA - Volkswagen acorda com autoridades o pagamento de 4400,00 euros de compensação

Acordo válido apenas para clientes com veiculos adulterados adquiridos nos EUA, acrescendo a reparação e adaptação dos veículos.

observador:

http://observador.pt/2016/04/21/volkswagen-paga-4-400-euros-cliente-lesado-nos-eua/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:16

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Acórdão Relação do Porto - Parecer valor probatório

«I - Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se a servir como meio de prova real de determinados factos.
II - Os pareceres representam, apenas, a opinião dos jurisconsultos ou técnicos que os subscrevem, sobre a solução de determinado problema, e destinam-se a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais.
III - Se as opiniões dos técnicos forem expressas em diligência judicial, valem como meio de prova pericial; se forem expressas por via extrajudicial, valem como pareceres, representam apenas uma opinião sobre a situação e têm a autoridade que o seu autor lhes confere, isto é, são meros documentos particulares para efeitos probatórios.
IV – Os pareceres técnicos, não constituindo prova documental com força probatória plena, não permitem, por si só, alterar a decisão de facto da 1.ª instância, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC»

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ee3d1eab2a207f580257f990047f068?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:11

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Quarta-feira, 20 de Abril de 2016

Mapa judiciário ténues resultados positivos

Conselho Superior da Magistratura informa de ténues indícios de melhoria no sistema judiciário por força de implementação do mapa judiciário.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/mapa-judiciario-resultados-positivos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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UE - Comissão acusa Google de abuso de posição dominante

Por força de restrições impostas pelo gigante informático aos fabricantes de dispositivos que operam o sistema android e restrições ao uso de motores de busca concorrentes.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bruxelas-acusa-google-de-abuso-de-posicao-dominante-no-android_247620.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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