Re-inicio do braço de ferro "  bola - fisco  "-  os devedores ameaçam os credores.

Publico:

http://desporto.publico.pt/noticia.aspx?id=1530969

« XVII - É que um vereador de uma Câmara não exerce apenas o cargo no que respeita ao pelouro ou aos pelouros que lhe são atribuídos. As suas funções estendem-se por outras áreas, pois, nomeadamente, tem funções políticas, de representação do partido ou do grupo de cidadãos que o elegeram e, para além disso, outras funções administrativas nos órgãos autárquicos, nomeadamente, as de fiscalização da legalidade, podendo e devendo suscitar perante a Assembleia Municipal as irregularidades ou nulidades dos atos camarários.

XVIII - Assim, ao pretender que a troco da vantagem económica prometida, o vereador B se vinculasse perante a Câmara e perante a opinião pública, em declaração formal, que os atos de permuta supra referidos eram, afinal, válidos e límpidos e ao comprometer-se a que, no futuro, se mantivesse silencioso em relação a tudo que a tal respeitasse, nomeadamente, quanto ao exercício do direito de opção por parte da Câmara, o arguido estava a condicionar o exercício do cargo que aquele vereador exercia, tanto na vertente política, como no próprio desempenho do seu cargo.»

Acordão Integral de 20.01.2012:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a05bc7b27d1e39648025798b005ba879?OpenDocument

Exposição que aborda a paradoxal relação de Thomas Jefferson ( redactor da declaração de Independência dos EUA ) com a escravatura, detentor de propriedade agricola com 130 escravos.

New York Times:

http://www.nytimes.com/2012/01/27/arts/design/smithsonian-and-monticello-exhibitions-on-jeffersons-slaves.html?_r=1&hp

Primeiro ano de declaração por força do Código Contributivo, declarando o valor total da actividade em 2011

O Primeiro-ministro do reino unido, propos novas regras para a acção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homen.

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2012/jan/25/david-cameron-reform-human-rights

No âmbito de processo de insolvência os adnimistradores admitem a inexistência de quaisquer activos

cincodias:

http://www.cincodias.com/articulo/empresas/administradores-advierten-juez-marsans-hay-pagar-nadie/20120126cdscdiemp_2/

Proposta que visa a possibilidade de apresentação de plano de recuperação.

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=533703

Os comerciantes com facturação superior a 125 mil € terão que substituir equipamento ou garantir que o mesmo é funcional com novo programa.

Noticia - Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/comerciantes-tem-de-trocar-maquinas-registadoras-ate-abril-1530601

Em discussão entre trabalhadores e empregadores a fixação de um valor mínimo de salário naquele quantitativo, embora possa não ser suficiente em algumas regiões.

Noticia: Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=533521

Mestrado de Contabilidade e Finanças da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

3 de Fevereiro de 2012 - 19h30

Auditório da FEUC.

conferencista - Dra Graziela Antunes

Apesar do despacho inicial de arquivamento pelo MP, com fundamento na insignificancia de valor dos 0,77€ de feijão e no conceito de bagatela penal; a queixosa prosseguiu com o inquérito.

Noticia - Jornal de Noticias - In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/mp/furto-77centimos

Incapaz de liquidar 1.3 milhões de €, frustradas as negociações com credores a Petroplus irá apresentar voluntáriamente a sua insolvência na Suiça.

Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/maior-refinador-europeu-segue-para-falencia-1530456

Inicio hoje de audiência de discussão e julgamento dos actos ditos de prevaricação do magistrado da audiência nacional.

El Pais:
 http://politica.elpais.com/politica/2012/01/24/actualidad/1327405361_430716.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Supremo Tribunal de Justiça

a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º doDecreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75; b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79; c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes; d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho

Viúva reclama há um ano a possibilidade de engravidar

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/mulher-reclama-em-tribunal-propriedade-do-semen-do-marido-que-morreu-de-cancro--1530279

Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23

Assembleia da República

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

Segundo o Jornal de negócios os contribuintes que incorram em falsas declarações nas suas declarações de imposto, terão proximamente o rigor de aplicação das consequencias legais previstas.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/contribuintes-que-declarem-dados-incorretos-tem-de-devolver-imposto-devido_136460.html

Um dos números da recessão

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/faliram-mais-de-dez-empresas-por-dia-e-2012-sera-ainda-pior_136342.html

Orientação da Procuradoria Distrital de Lisboa, disponibilizada por In Verbis

http://www.inverbis.pt/2012/ficheiros/doc/pgdlisboa_acordossentecapenal.pdf

«3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, desde logo, quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros (art. 5.º do CdRP), quer as da presunção da titularidade do direito (art. 7.º do mesmo diploma legal).

Ficando, com tal duplicação, inutilizada a função publicitária do registo.

4. Sob pena de se frustrarem os princípios estruturantes do registo predial, como a publicidade e a segurança estática e dinâmica também dele derivada, não pode qualquer dos titulares do registo predial sobre o mesmo prédio beneficiar de inscrições lavradas sobre distintas realidades jurídicas, mas que, afinal, se reportam a uma única. Devendo, então, prevalecer, não as normas registais, mas as de direito substantivo»

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 12-1-2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aff7b31c20f1c2d80257989003514b3?OpenDocument