Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Publicação do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado - Lei n.º 67/2007 de 31.12.
Interessante o regime de responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa bem como a previsão do conceito de Indemnização pelo Sacrifício:
« Art.º 16º - Indemnização pelo sacrifício
O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteudo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado. »