Sexta-feira, 29 de Fevereiro de 2008

Acesso ao Direito - alteração da portaria 10/2008 de 3.1

Foi hoje publicada a portaria 210/2008 que efectua alteração à controversa portaria 10/2008 de 3 de Janeiro, sobre o Acesso ao Direito, no centro da controvérsia esteve o regime de atribuição de processos e respectivos honorários aos advogados nomeados oficiosamente.

 

Textos legais:

http://dre.pt/pdfgratisa5/2008/01/00200.pdf

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/04300/0135401356.PDF

 

 Comunicação do Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses:

 

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=63590

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:13

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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2008

La Agencia Tributária

Portal de informação da Agencia Tributária organismo na dependencia do Ministério de Economia y Hacienda de Espanhã, bastante útil para informação sobre fiscalidade de Espanha.

 

A explorar:

http://www.aeat.es/wps/portal/Navegacion?channel=55fa237c0bc1ff00VgnVCM100000d7005a80____&ver=L&site=56d8237c0bc1ff00VgnVCM100000d7005a80____&idioma=es_ES&menu=1&img=8

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008

Publicação do Regulamento de Custas Processuais

Foi hoje publicado o D.L. 34/2008, que contém o Regulamento de Custas Processuais com início de vigência marcado para 1.9.2008. Neste âmbito de custas processuais efectua o decreto vastas alterações e revogações na legislação conexa dispersa por diversos diplomas.

 

Versão integral: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/04000/0126101288.PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:43

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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008

Planeamento fiscal declarado

O legislador tornou hoje público diploma que no seu entender visa a acção contra o Planeamento Fiscal Abusivo, trata-se do D.L. n.º 29/2008 que iniciará a sua vigência a 15 de Maio de 2008.

Define este diploma diversos conceitos para os seus efeitos, entre os quais se destaca:

Planeamento Fiscal: art. 3.º a)

" Qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espere que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de uma vantagem fiscal pelo sujeito passivo do imposto"

Definindo também o que se entende por esquema ou actuação.

 

Fixa ainda deveres de informação para os promotores de planeamento fiscal, nos quais se incluem advogados, delimitando e excluindo do objecto do diploma o aconselhamento no âmbito dos actos próprios de advogado, consulta júridica e processo judicial. cfr. art. 6.º

 

A norma central do diploma é o seu art.º 7º no qual define a obrigação de informação pelo promotor de planeamento fiscal de esquema ou actuações propostos a seus clientes, ao Director-Geral dos Impostos, no prazo de 20 vinte dias contados do final do mês em que tal esquema ou actuação tenha sido proposto pela primeira vez.

De tal informação, de acordo com o n.º 2, não pode constar qualquer identificação relativa ao sujeito fiscal cliente do promotor.

 

 

Diploma Integral: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03900/0120501210.PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Locação financeira descongestionada

Ao abrigo do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais foi hoje publicado o D.L. n.º 30/2008 com data de início de vigência em 26.3, o qual revê o regime de locação financeira abalando-o com o intuito de o tornar mais àgil, o que poderá não ser sinónimo de mais seguro.

Principais alterações:

Transmissão de bens móveis e imóveis por documeto particular, sendo que no caso destes últimos será necessário o reconhecimento de assinaturas, ficando a entidade, que efectuar o reconhecimento, obrigada a verificar a existência de licença de utilização.

 

O cancelamento do registo é agora possivel com prova de comunicação de resolução contratual à outra parte, perante os serviços registrais.

 

Se existir resolução contratual sem entrega do veiculo é possivel a interposição de " Providência Cautelar" ( o legislador vem assim, de novo, nomear esta forma processual quando a sua designação no âmbito de processo civil é de Procedimento Cautelar tal como já o fez no Portaria 114/2008 de 6.2), neste procedimento o juiz pode decidir sobre a causa principal sem necessidade de interposição de acção declarativa.

 

Diploma Integral:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03900/0121001211.PDF

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:38

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

Rede empresarial europeia

Por iniciativa da Comissão Europeia foi lançada a renovada Entreprise Europe Network com o objectivo de apoio às PME's quer no âmbito de apoio à descoberta de parceiros e negócios na União, quer informando e esclarecendo sobre normativos e apoios comunitários às empresas.

Para as empresas que pretendam avançar para a exigência dos mercados dos nossos parceiros da União será de explorar esta plataforma.

 

http://www.enterprise-europe-network.ec.europa.eu/index_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Casa Pronta VS Casa Simples Casa Segura

Foram apresentadas no passado dia 19.2 as medidas propostas pelo Governo para a simplificação de actos relacionados com as transacções de imóveis, no âmbito do Programa SIMPLEX.

A grande marca desta proposta é a queda da obrigatoriedade da realização de escritura pública para os actos relativos à transacção de imóveis podendo agora ser efectuada por documento particular posteriormente autenticado.

Por força destas medidas, incluidas no programa Casa Pronta, recebeu também pronta resposta do notariado, que através da sua ordem promove o programa Casa SimplesCasa Segura, o qual, supreendentemente, prevê um amplo serviço de procuradoria.

O cidadão fica assim com hipótese de escolha entre expedientes de conclusão do seu negócio que tenha como objecto um imóvel, claro está que previamente à fase de conclusão será avisada a atitude de consulta pelo cidadão de advogado para escalrecimento de toda a tramitação e principalmente dos efeitos juridicos.

 

Para comparar:

Casa Simples Casa Segura: http://www.notarios.pt/OrdemNotarios/PT/PrecisoNotario/CasaSimples/

 

Casa Pronta:

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/politica/pt/desarrollo/1091280.html

 

http://www.casapronta.pt/CasaPronta/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:25

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008

Bases de dados de perfis de ADN - Publicação de Lei

Na sequencia de nosso post de 24.1, foi hoje publicada a Lei n.º 5/2008 regulando a criação de base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, a qual entrará em vigor a 13.3.2008.

 

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03000/0096200968.PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:26

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Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008

Provedor de Justiça Europeu

Nos casos de deficiente ou insuficiente administração das instituições da União Europeia, podem os cidadãos ou residentes na União interpor queixa perante o Provedor de Justiça Europeu, procedendo este, a inquérito tendo em vista a correcção da situação pela instituição em causa.

 

http://www.euro-ombudsman.eu.int/home/pt/default.htm

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:03

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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2008

Tramitação Processual Electrónica - CITIUS

A 6 de Fevereiro foi publicada a Portaria 114/2008 que regula importantes aspectos da tramitação processual electrónica.

Especificamente através da aplicação CITIUS a partir de 7 de Abril de 2008 será obrigatória a remessa de peças processuais por via electrónica nas acções declarativas civeis, providências cautelares (vulgo procedimentos), notificações judiciais avulsas, com excepção de pedidos de indemnização civil ou processos de natureza civel no âmbito de processo penal, sendo ainda aplicável no âmbito de acção executiva excepto quanto à interposição de requerimento executivo.

Após a apresentação do projecto e experimentação na Comarca de Sintra, aguarda-se para ver se efectivamente o sistema funcionará, sendo uma alteração e evolução significativa na tramitação processual ou se pelo contrário a matéria superará a vontade do legislador e hardware, software e menware faltarão.

 

Curiosidades do diploma:

 

O inicío de vigência obrigatória da transmissão electrónica de peças processuais será 7.4.2008, no entanto os actos processuais dos magistrados só serão obrigatoriamente praticados em suporte informático a partir de 30.06.2008 cfr. art.º 28.º n.º 4.

 

Os mandatários têm que declarar que efectuaram ou vão efectuar a notificação do mandata´rio da contraparte, se declarar que vai efectuar tem um dia útil para praticar o acto. cfr. art.º 9.º

 

A dimensão máxima para envio electrónico é de 3 megabytes - cfr. art.º 10.º

 

Entre outras...

  

Para pesquisar, actualizar e adaptar hábitos:

 

Portaria114/2008 de 6.2: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/02600/0092800933.PDF

 

Citius: https://citius.tribunaisnet.mj.pt/

 

Mais info: http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-jt/ministro-da-justica3100

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2008

MOBILIDADE GEOGRÁFICA LABORAL IBÉRICA

Pedro Dias Venâncio – Advogado – Maia

Belén Pérez Iglesias - Jurista - Vigo

Desde a publicação pela Comissão Europeia do “Livro Verde: Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (2006)” que a agenda político-laboral europeia tem sido marcada pela reforma do Modelo Social Europeu. Entre os temas mais controversos têm avultado as diversas modalidades de flexibilidade e segurança das relações laborais.

Em Portugal assume particular relevo a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, cujo Relatório de 31 de Maio de 2007 tem dominado o debate em torno da reforma da legislação laboral portuguesa. Este relatório ressalta entre as formas de flexibilidade interna das relações laborais, as matérias “referentes ao tempo de trabalho, à flexibilidade salarial, à mobilidade funcional e à mobilidade geográfica”. É para este último ponto da mobilidade geográfica que queremos chamar um pouco a atenção do leitor.

A mobilidade geográfica não pode continuar a ser vista apenas na perspectiva estanque do território nacional, face à liberdade de circulação de pessoas e bens imposto pelo paradigma da União Europeia em que Portugal se insere de corpo e alma. E muito menos o poderá ser nas zonas fronteiriças com a vizinha Espanha, designadamente com a Galiza, face à progressiva inter-penetração dos respectivos tecidos sociais e empresariais. Ainda recentemente o periódico “Correio do Minho” (disponível em http://www.correiodominho.com/, acedido em 28 de Novembro de 2007) noticiava «a existência de cerca de 3600 trabalhadores portugueses a laborar legalmente nesta região autónoma espanhola, no sector da construção civil».

                No entanto, embora esta mobilidade laboral seja vista como elemento positivo, senão essencial, de desenvolvimento das economias europeias, um estudo sobre os obstáculos à mobilidade de trabalhadores transfronteiriços na Euro-região Norte de Portugal – Galiza (disponível em http://www.eures-norteportugal-galicia.org/, acedido a 28 de Novembro de 2007) revela que “La mayor parte de los problemas que se generan en el campo de empleo tienen que ver con la temporalidad y precariedad de muchos de los trabajos desempeñados por los trabajadores transfronterizos (fundamentalmente portugueses) y con el profundo desconocimiento que tienen la mayoría de estos trabajadores tanto de la legislación del estado donde desarrollan su actividad como de sus derechos fundamentales”.

A mobilidade geográfica, vista nesta visão transfronteiriça, tem imensas implicações fiscais, laborais, sociais e comerciais, quer na perspectiva do trabalhador quer na da entidade patronal. Neste artigo iremos centrar a nossa atenção apenas às situações de um trabalhador contratado no seu país de residência e cuja entidade patronal o pretende “mover” para um local de trabalho no estrangeiro, em particular tratando-se de uma região fronteiriça. Não nos referiremos à contratação de trabalhadores estrangeiros para trabalhar no território nacional ou à contratação de trabalhadores nacionais com a específica intenção de trabalhar no estrangeiro.

Em Portugal a mobilidade geográfica vem hoje prevista no artigo 315.º do Código do Trabalho, permitindo-se ao empregador transferir o trabalhador para outro local de trabalho, quando o interesse da empresa o exija e se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador. Neste caso o trabalhador terá sempre direito a ver as despesas resultantes dessa transferência custeadas pela entidade patronal, mas se a transferência lhe causar prejuízo sério pode optar por resolver o contrato, com direito a uma indemnização legal correspondente a um mês de vencimento por cada ano de antiguidade. De referir ainda que, fugindo à regra da imperatividade das normas de protecção dos trabalhadores, este preceito legal é supletivo, na medida em que o legislador deixa na disponibilidade das partes ampliar ou reduzir a mobilidade geográfica por estipulação contratual. O artigo 316º do Código do Trabalho prevê ainda as situações de transferência temporária do local de trabalho com os mesmos requisitos e obrigações para a entidade patronal, nomeadamente custear as despesas de deslocação e alojamento, mas neste caso limitada ao período máximo de seis meses.

Em Espanha a questão da mobilidade geográfica dos trabalhadores é regulada pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de Março, sobre o “Estatuto de los trabajadores” (E.T.). No artigo 40 deste diploma o legislador espanhol estabeleceu os requisitos formais e processuais quanto às mudanças de local de trabalho impostas pelo empresário, relativamente aos trabalhadores que não foram contratados especificamente para prestar seus serviços em empresas com locais de trabalho móveis ou itinerantes. A mudança para um local de trabalho distinto da mesma empresa que exija a alteração da residência do trabalhador depende da existência de razões económicas, técnicas, de organização ou de produção que o justifiquem, ou a execução de obrigações contratuais referentes à actividade empresarial da entidade patronal. Mas neste caso, sempre se consideraria a existência de uma modificação substancial das condições de trabalho (art. 41 E.T.). Com esta modificação o trabalhador terá direito a escolher entre a transferência para o novo local de trabalho, recebendo uma compensação pelas despesas daí decorrentes, ou a extinção do seu contrato, recebendo uma indemnização de 20 dias de salário por ano de serviço.

Assim, quanto à mobilidade geográfica dentro dos respectivos territórios nacionais, as legislações portuguesas e espanholas, afastando-se quanto aos requisitos exigidos às entidades patronais e quanto aos montantes indemnizatórios atribuídos aos trabalhadores em caso de cessação do contrato, convergem no essencial da solução adoptada. Já quanto à mobilidade laboral transnacional a opção dos legisladores ibéricos diverge.

A lei portuguesa não refere expressamente a possibilidade de mobilidade geográfica transnacional de trabalhadores. Mas também não parece afastar o regime dos artigos 316º a 317º do Código do Trabalho às situações de transferência de trabalhadores para locais de trabalho fora do território nacional. Parece, por isso, podermos concluir que a mobilidade laboral transnacional fica sujeita ao regime geral supra referido.

Já em Espanha, existe actualmente uma lei especifica, que é a Ley n.º 45/1999, de 29 de Novembro, sobre a mobilidade geográfica de trabalhadores no caso de prestação de serviços transnacionais estabelecidas para um Estado membro da União Europeia. Nela está consagrada, como princípio básico, que os empresários que desloquem temporariamente os seus trabalhadores de Espanha para uma prestação de serviços transnacional deverão garantir a estes, qualquer que seja a legislação aplicável ao contrato de trabalho, determinadas condições de trabalho previstas pela legislação espanhola.

No momento como o actual, o conceito de trabalhador transfronteiriço não é de todo desconhecido dos legisladores europeus, e ainda na recente reforma da tributação automóvel (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho) o legislador português previu a situação dos trabalhadores transfronteiriços entre as regras especiais do Código do Imposto sobre Veículos (artigo 34º, que se refere a uma das excepções de incidência do ISV). No entanto, segundo o Informe del Consello Galego de Relación Laborais, publicado em Julho de 2006, sob aspectos Jurídicos das Relações Laborais na Euro Região Galicia-Norte de Portugal, “no existe en el ordenamiento jurídico comunitario, ni tampoco en el Estado Español, un concepto de trabajador/a tranfronterizo válido para todos los ámbitos jurídicos. En términos generales, se caracteriza por trabajar en un Estado y residir en otro. Frente a un trabajador emigrante, que abandona su Estado de origen, para residir y trabajar en otro distinto,  el transfronterizo mantiene su vínculo de residencia, aunque añade a el uno distinto, con el Estado del lugar de trabajo, que difiere del de residencia”.

Ora, face à delicadeza e importância que a mobilidade transnacional de trabalhadores, em particular nas zonas transfronteiriças, vem progressivamente assumindo, parece-nos acertada a opção do legislador espanhol prevendo especificamente a sua regulamentação por legislação especial. Face à inexistência de uma harmonização comunitária nesta matéria, e os passos já avançados em Espanha, seria de todo pertinente que esta matéria fosse igualmente debatida e acautelada pelo legislador português.

Em suma, quer na perspectiva da protecção dos interesses de trabalhadores e de empresários, quer visando a harmonização da legislação laboral ibérica (no sentido da sua melhor aplicação por advogados, Tribunais e entidades públicas responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei), as opções que o legislador português tomar nas reformas da legislação laboral que se anunciam, não podem deixar de ponderar estas questões e as implicações que a mobilidade empresarial e laboral pode ter no bom ou mau desempenho da economia nacional.

Artigo publicado na revista Pais Positivo na sua edição de Dezembro de 2007, pags. 28 e 29.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:50

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Direito do Ambiente

O Direito do Ambiente é desde o final do século passado um dos vários instrumentos da tentativa do Homem travar a sua propensão destrutiva. Cada vez mais na ordem do dia e conformando o nosso quotidiano o Direito do Ambiente torna-se um ramo júridico a descobrir ou a aprofundar.

Existe um sistema integrado de informação júridica ambiental bastante completo e útil, aqui está o endereço para pesquisa.

 

http://www.diramb.gov.pt/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:22

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2008

Conferência sobre novo o regime de recursos em processo civil

O novo regime de recursos em processo civil introduzido pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto com início de vigência a 1.1.2008, acarretou extensas alterações na recorribilidade das decisões judiciais civeis.

 

Para um aprofundamento do conhecimento do novo regime a Delegação da Ordem dos Advogados Portugueses da Maia e a Associação Júridica da Maia promovem conferência sobre o tema no próximo dia 15.2 pelas 18h no Pequeno Auditório do Fórum Maia, tendo como orador o Dr. Paulo Pimenta.

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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