Segunda-feira, 31 de Março de 2008

Cartão do Cidadão

Projecto com cerca de um ano de existência, pretende uma maior segurança na identificação dos cidadãos bem como uma maior multifuncionalidade desse suporte, nomeadamente pela identificação digital perante os serviços do Estado.

 

A explorar: http://www.cartaodecidadao.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Impugnação de justificação notarial - Acordão STJ

Acordão uniformizador de jurisprudência pelo qual, em acção de impugnação de justificação notarial cabe aos réus/justificantes fazer prova dos factos constitutivos do seu direito de propriedade, não benefeciando estes de presunção registral de que lhes cabe tal direito.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Alterações ao Programa - Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Publicada a 28.03.2008 legislação que altera o programa de apoio financeiro ao arrendamento por jovens designado de Porta 65

 

Portaria n.º 249-A/2008, D.R. n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens .

 

Decreto-Lei n.º 61-A/2008, D.R. n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

 

Porta 65 Jovem: http://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Sexta-feira, 28 de Março de 2008

Reforma dos Recursos em Processo Civil - Colóquio

Dada a importância do tema e qualidade dos intervenientes, de novo divulgamos o colóquio promovido pela Associação Júridica do Porto sobre a reforma dos recursos em processo civil a realizar no próximo dia 4 de Abril pelas 14h30m no Salão Nobre do Ateneu Comercial do Porto com entrada livre.

 

Oradores:

 

Juiz Desembargador  - Dr. António Abrantes Geraldes 

Mestre Paulo Pimenta, Advogado

 

Moderador:

 

Dr. Montalvão Machado, Advogado

 

Associação Júridica do Porto - Blog Direito em Debate:

http://www.ajporto.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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Acordão Supremo Tribunal Administrativo Tributação de IVA em indemnização

Acordão do STA  de 12.03.2008, pelo qual é considerada a indemnização por rescisão bilateral de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial uma prestação de serviços, facto esse que conduz à tributação de I.V.A. sobre o montante indemnizatório, não sendo assim este considerado como compensação pela reparação de um dano.

 

Acordão STA  de 12.03.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367e6879eb8c44f88025741600416803?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:31

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Associação Portuguesa de Direito Intelectual

Declarada hoje mesmo associação de utilidade pública, a Associação Portuguesa de Direito Intelectual estuda, divulga e forma nesta importante e actual área do direito.

 

O seu sítio na web, para além de apresentar a associação, tem uma interessante biblioteca digital e directório de legislação.

 

APDI: http://www.apdi.pt/

 

 

Despacho n.º 9125/2008, D.R. n.º 62, Série II de 2008-03-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Declara de utilidade pública a Associação Portuguesa de Direito Intelectual

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:22

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Quinta-feira, 27 de Março de 2008

Divórcio sem consentimento

Será apresentada Proposta de Lei pela maioria parlamentar no sentido de alteração do regime do divórcio litigioso com fundamento na culpa de um dos conjuges, é o final do divórcio-sanção.

Uma proposta de alteração a refletir pois que por certo os seus efeitos não se cingirão ao texto da Lei, sendo aprovada, tal proposta poderá ter repercussões assinaláveis na sociedade portuguesa.

 

Notícia Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1323795&idCanal=25

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Caminhos públicos - Acordão Supremo Tribunal de Justiça

Interessante acordão do S.T.J de 13.03.2008, sobre a limitação temporal do caminho público e o confronto deste com a figura dos atravessadouros.

Conceitos cada vez menos de uso corrente e que por isso necessitam de definição e recordação.

Nesta temática define da seguinte forma o que é tempo imemorial:

 

«Tempo imemorial é um período tão antigo que já não está na memória directa, ou indirecta – por tradição oral dos seus antecessores – dos homens, que, por isso, não podem situar a sua origem»

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90c586d06678cc408025740b0054bbba?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Publicação de tabela de subsídios de renda

Publicada hoje a Portaria n.º 248/2008 que  fixa a tabela de subsídios e renda limite a vigorar no ano de 2008, por força dos regimes de renda condicionada e apoiada reguladas pelo D.L. 46/85 de 20.3

 

D.L. 46/85 de 20.3:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/06100/0177701779.PDF

 

Portaria n.º 248/2008

http://www.dre.pt/pdf1sdip/1985/09/21700/30413050.PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Alteração ao regime da IES - Informação Empresarial Simplificada

Hoje publicada Portaria 245/2008 que vem alterar o regime da prestação da Informação Empresarial Simplificada, nomeadamente quanto a suporte informático e conformidade da IES com Normas Internacionais de Contabilidade.

 

Portaria 245/2008:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/06100/0176901769.PDF

 

Legislação base:

 

D.L. 8/2007 de 17 de Janeiro:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03780388.PDF

 

Portaria 499/2007 de 30 de Abril:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/04/08300/27982799.PDF

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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Quarta-feira, 26 de Março de 2008

I.V.A. reduzido para 20%

Foi hoje anunciada a redução da taxa de I.V.A para 21% com efeitos a partir de Julho deste ano, após submissão de proposta à Assembleia da Républica.

 

Noticia Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1323724&idCanal=63

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:21

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Simulador electrónico para requerimento de apoio judiciário

A Direcção Geral de Administração da Justiça disponibiliza uma ferramenta útil para aferir da insuficiencia económica para efeitos de requerimento de apoio judiciário, aqui fica ligação para simulador de apreciação de insuficiencia económica.

 

Simulador:

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/circulares/2007/sections/files/circulares/2007/oc-78-2007-anexo-ii/downloadFile/file/SimuladorAJ_2008-v2.xls?nocache=1200331446.02

 

Direcção Geral de Administração da Justiça:

http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/home

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Práticas comerciais desleais

Importante publicação hoje do diploma que vem transpor para o ordenamento juridico nacional a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

 

Assim define o D.L. n.º 57/2008, hoje publicado, no seu art.º 6º, n.º1, práticas comerciais desleais em geral:

 

« É desleal qualquer prática comercial desconforme à diligência profissional, que distorça ou seja susceptivel de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor seu destinatário ou que afecte este relativamente a certo bem e serviço»

 

Um diploma por certo a estudar e aplicar, entra em vigor a 1.4.2008

 

Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio:

http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=305L0029&model=guichett

 

D.L. n.º 57/2008:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/06000/0174701754.PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Alteração e esclarecimento do regime de contas poupança-habitação

Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação sofreu a sua quarta alteração, por força da publicação hoje do D.L. 54/2008 que produz os seus efeitos desde 1.1.2008.

 Vem este diploma clarificar o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos de contas poupança-habitação para fins não previstos na lei. Firmando que para depósitos realizados antes de 1.1.2004 , cujos os saldos foram mobilizados para fins não previstos no Decret-Lei 27/2001, não são aplicáveis penalizações fiscais, nem é imperativa a anulação de juros vencidos e creditados, por força de caducidade do direito à liquidação.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Condições de contrato de transporte ferroviário

Hoje publicado o D.L. 58/2008 com entrada em vigor a 26.4.2008 o qual estabelece as condições a observar na contratação de transporte ferroviário de passageiros, bagagens, animais e outros.

Vem substituir legislação com 30 e 50 anos de existência, regulando este importante meio limpo de transporte colectivo.

 

D.L. 58/2008:

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/06000/0175401762.PDF

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Terça-feira, 25 de Março de 2008

Reforma da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais III

Neste caminho de análise da proposta de reforma de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aqui indicamos mais dois documentos disponibilizados pelo Ministério da Justiça:

 

Proposta de Lei:

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-destaque/reforma-do-mapa/downloadFile/attachedFile_2_f0/Proposta_de_Lei_124_de_2008_-_Mapa_Judiciario.pdf?nocache=1206022687.46

 

Video de apresentação: http://wm.portugal.gov.pt/2008_ReformaMapaJudiciario.wmv

 

Ministério da Justiça: http://www.mj.gov.pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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Câmara do Comércio e Indústria Luso Espanhola

Fomentando, desde 1970, o investimento e comércio entre Portugal e Espanha e vice-versa, esta organização sem fins lucrativos apoia os seus associados no objectivo de obter sucesso em oportunidades de negócio nos dois lados da fronteira.

 

sitio web: http://www.portugalespanha.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Galiza na estratégia nacional para o sector têxtil

Será hoje apresentado em Vila Nova de Famalicão, no edifício Citeve, o Plano Estratégico para o sector têxtil nacional, iniciativa da Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, sendo um dos rumos propostos o aproveitamento da fileira de producção textil existente no Norte de Portugal e Galiza criando nesta área geografica o que se designa de Megacluster.

 

Fonte: Diário Económico

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/nacional/economia/pt/desarrollo/1103895.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Segunda-feira, 24 de Março de 2008

DGCI solicita colaboração de recém-casados

Segundo notícia do Jornal Público de hoje, a Direcção Geral das Contribuições e Impostos tem vindo a solicitar colaboração de recém-casados para que informem, em 15 dias,  dos diversos  negócios e transacções realizados por força do seu casamento.

Uma acção de inspecção, que visa a fiscalização de todas as actividades económicas relacionadas com o casamento, ao abrigo do princípio da colaboração dos contribuintes com a Administração Fiscal.

 

Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1323464&idCanal=63

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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Informação Europeia

Desde 1995 com intuito de informar sobre a realidade da União Europeia, suas instituições e iniciativas existe o Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

O seu portal que poderá ser útil para cada cidadão quer para a sua formação ou informação, quer para esclarecer terceiros.

http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwhom0.inicio

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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