Quarta-feira, 30 de Abril de 2008

ASAE

A controversa Autoridade de Segurança Alimentar e Económica mudou o modo como hoje encaramos os direitos dos consumidores, tornando mais exigente quem consome e mais responsável quem presta serviços. Descontados alguns excessos de zelo, pessoalmente observo diferenças sempre que entro num estabelecimento de restauração.

Para conhecer melhor o estatuto e acção deste orgão:

http://www.asae.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Acordão STJ - Responsabilidade de sócios por dividas de sociedade dissolvida

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça pelo qual se responsabiliza os sócios de sociedade comercial dissolvida e liquidada por divida ateniente a acidente de trabalho, não colhendo o argumento de desaparecimento da entidade responsável de modo a responsabilizar subsidiáriamente o Fundo de Garantia Salarial pelas pensões de trabalhador sinistrado.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3313a9fcd2b550a80257435002c2d3e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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ATACA - Associação de Tutores e Amigos da Criança Africana

Realizando um trabalho inovador, esta associação promove em zonas desfavorecidas de África os Direitos do Homem e em especial os Direitos da Criança.

Num mundo em que há um largo fosso de progresso e civilização entre o hemisfério Norte e o Sul, vale a pena conhecer este projecto de voluntariado sobre o básico direito à dignidade e ao sonho num futuro.

 

ATACA - Associação de Tutores e Amigos da Criança Africana: http://www.ataca.org/

 

Convenção dos Direitos da Criança:

http://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf

 

Angariação de Fundos - 30.04.2008 - 19h00 Jantar - espetáculo no Instituto S. Manuel - Largo da Paz - Porto a reverter para projecto conjunto entre ATACA e jovens voluntários do Corpo Nacional de Escutas.

 

 

 

  

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:45

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Terça-feira, 29 de Abril de 2008

Automóvel on-line

Hoje inaugurado o portal Automóvel on-line através do qual é possivel:

 

- Apresentação do pedido de registo de veiculo;

- Pedido de apreensão do veiculo;

- Consulta de certidão permanente;

- Consulta do estado de pedido de certidão.

 

O seu bom funcionamento poderá poupar tempo em filas nas Conservatórias do Registo Automóvel

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Guia Xuridico

Para os que tiverem curiosidade ou necessidade de pesquisar o universo juridico galego deixamos aqui a sugestão do Guia Xuridico:

 

http://www.avogacia.org/atallo/atallo.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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" Garantias dos contribuintes face à administração fiscal "

Recomendamos o excelente artigo intitulado " Garantia dos contribuintes face à administração fiscal "  da autoria Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real publicado no sitio http://www.verbojuridico.net/.

 

O autor percorre a génese do conceito de imposto e analisa o que são hoje as garantias dos contribuintes, bem como diversos casos, recentes, em que tais garantias foram postas em causa.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Segunda-feira, 28 de Abril de 2008

Reforma da acção executiva - comunicado

Após comunicado do Conselho de Ministros e aprovação de Lei de autorização legislativa para a reforma da acção executiva, o Ministério da Justiça divulgou a 22 de Abril as razões de fundo para esta reforma.

 

Ministério da Justiça Comunicado de 22.04.2008:

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-dto/ministerio-da-justica

 

Anteriores posts sobre reforma daacção executiva:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/ac%C3%A7%C3%A3o+executiva

 

Colectanea de Legislação sobre o regime vigente desde 2003:

http://www.tribunaisnet.mj.pt/tribunal/LexExecutiva/ReformaAccaoExecutiva1a170.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Auditores com normas mais exigentes

O Governo elaborou proposta de lei que torna mais exigente a conduta dos auditores, podendo levar a violação de regras e normas de actuação à aplicação de coimas até €50.000.

 

Noticia Integral do Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/financas/pt/desarrollo/1116883.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:10

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Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho

Neste ano de 2008 já resultaram em morte 28 acidentes de trabalho, continua assim a fazer sentido a prevenção de riscos e criação de condições para os minorar.

Através de resolução da Assembleia da República Portuguesa foi instituido o dia 28 de Abril como Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho.

A Autoridade para as Condições do Trabalho disponibiliza diversos conteudos para que este dia não fique só pela efeméride, sendo promovida uma dinâmica de sensibilização quer dos empregadores, quer dos trabalhadores:

 

Autoridade para as Condições de Trabalho:

http://www.act.gov.pt/Noticias.aspx?id=59

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Quinta-feira, 24 de Abril de 2008

Acordão STJ - Oposição à execução e reconhecimento de divida

Acordão interessante do Supremo Tribunal de Justiça sobre oposição à execução, documento de reconhecimento de divida sem invocação de relação subjacente, ónus de prova de pagamento e presunções judiciais:

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55a2b77b78ed38468025742e003ccc5b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:07

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Sitios juridicos espanhois

Dentro do espírito de divulgação do nosso blog quer da actualidade juridica portuguesa, quer da actualidade júridica de España recomendamos dois sitios na web:

 

Convenios Juridicas:

Portal que reune acervo de contratação colectiva laboral espanhola 

http://convenios.juridicas.com

 

Bitacoras Juridicas:

Portal de noticias júridicas, agregando artigos de vários juristas e instituições

http://bitacoras.juridicas.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Custas processuais - Declaração de retificação

Hoje publicada declaração de retificação à revisão do regime de custas processuais publicado a 26.2.2008.

 

Post editado a 26.2.2008:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/custas+processuais

 

Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

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Quarta-feira, 23 de Abril de 2008

3,3 Milhões de euros

Foi esta a verba gasta pelo Estado na contratação de serviços de advocacia segundo noticia o Diário Económico.

 

Noticia: http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/1115362.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Ratificação do Tratado de Lisboa

Os representantes da nação votarão hoje a proposta de ratificação do Tratado de Lisboa o qual levará a um processo de adaptação do Estado ao novo documento base das relações na União.

Embora tenha sido decidida a não pronuncia individual dos portugueses, prometida eleitoralmente, aqui fica site para analisar e refletir.

 

Tratado Lisboa - A europa rumo a século XXI: http://europa.eu/lisbon_treaty/index_pt.htm

 

Artigo Jornal Público: http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1326708&idCanal=16

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Porta 65

Após a alteração legislativa pela qual se atendeu à situação de muitos benefeciários deste incentivo ao arrendamento para habitação, inicia-se hoje através do portal Porta 65 Jovem os processos de candidatura:

 

Porta 65 Jovem: http://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/

 

Post de 31.03.2008 data de publicação de diploma:

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Crédito Bonificado

Hoje materializada em diploma a anunciada medida de alteração de regime do acesso ao crédito bonificado.

 

Portaria n.º 310/2008, D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Terça-feira, 22 de Abril de 2008

Revisão do Código do Trabalho - Inicio de Negociação

Após as sugestões da comissão do Livro Branco para as Relações Laborais arranca a necessária negociação concertando posições entre entidades patronais e entidades laborais.

 

Cinco pontos de negociação a destacar: simplificação dos despedimentos, adaptabilidade dos horários e mobilidade, princípio do tratamento mais favorável, caducidade de contratos,

contratos a termo por um periodo máximo de três anos.

 

Noticia Integral em Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1114894.html

 

Livro Branco das Relações Laborais:

http://www.mtss.gov.pt/docs/LivroBrancoDigital.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:45

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Declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.

 

Código Penal:

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=109&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

 

Código de Processo Penal:

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:42

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Juridicas XXI

Para aqueles que tiverem interesse por artigos juridicos de fundo sobre diversos temas do ordenamento juridico espanhol recomendamos a revista digital Juridicas XXI:

 

http://juridicasxxi.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:28

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Quadro de Referência Estratégico Nacional

Publicada hoje alteração ao QREN vigente:

 

Decreto-Lei n.º 74/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:17

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