Sexta-feira, 30 de Maio de 2008

Documentos constitucionais de todo o mundo

A Universidade de Richmond - EUA, coloca ao dispôr de todos os utilizadores uma base de dados que contém os multiplos documentos constitucionais existentes nos diversos paises do mundo.

Para quem tiver interesse vale a pena a pesquisa:

 

CONSTITUTION FINDER UNIVERSITY OF RICHMOND:

http://confinder.richmond.edu/

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Mediação em matéria civil e comercial - Directiva UE

Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e Conselho de 21.05 a qual vem regular determinados aspectos dos meios alternativos de resolução de conflitos, especificamente a mediação nas matérias civis e comercial.

O âmbito de aplicação da Directiva será os litigios transfronteiriços com exclusão daqueles que incidam sobre matéria fiscal, administrativa, aduaneira ou sobre a responsabilidade do Estado.

 

Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e Conselho de 21.05 :

http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:136:0003:0008:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Europa em directo

No sentido do desenvolvimento do conhecimento, pelo cidadãos europeus, dos direitos e deveres que integram esse estatuto de cidadania, nas suas diversas vertentes, a Comissão Europeia disponibiliza o serviço  Europe Direct, pelo qual a partir de qualquer ponto da União, por telefone,  via e-mail ou através da rede de centros de informação, poderão ser esclarecidas dúvidas desde questões de política europeia até ao modo práctico de exercicio de direitos.

 

Europe Direct: 

http://ec.europa.eu/europedirect/index_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quinta-feira, 29 de Maio de 2008

Dar de Penhor em alta

O Penhor como garantia, está em crescendo. A atestar está o aumentodo  recurso a casas de Penhor por todos aqueles que nestes tempos de recessão se desapegam dos seus bens móveis para obter mais algum rendimento.

 

Noticia integral do jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1330480&idCanal=62

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Plano de Acção para a Integração de Pessoas com deficiencias e incapacidades

Hoje publicada a revisão deste importante plano para a integração dos cidadãos diferentes.

No dia a dia é dificil ver esta acção, quando andamos na rua ou pretendemos entrar num serviço público, ou mesmo efectuar um levantamento numa caixa multibanco.

Ainda assim faz-se o caminho andando.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/10300/0300303009.PDF

 

Resolução do Conselho de Ministros 120/2006 de 21.9:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/09/18300/69546964.PDF

 

Instituto Nacional para a Reabilitação:

http://www.inr.pt

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Regras de contratação de crédito para construção e habitação alteradas

Hoje publicado D.L. n.º 88/2008 pelo qual se introduz alterações à lei vigente no que se refere às práticas comerciais de instituições de crédito na celebração de contratos de crédito para a aquisição e construção de habitação.

 

Introduz importantes alterações quanto à regulação da contagem de juros nestes contratos.

 

D.L. n.º 88/2008 :

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/10300/0301303015.PDF

 

D.L. n.º 51/2007 de 29.5:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/03/04700/14811483.PDF

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Quarta-feira, 28 de Maio de 2008

Famílias Monoparentais - Majoração de Abono de Família

Publicado hoje D.L. pelo qual é majorada a contribuição estatal de apoio às familias monoparentais que tenham no seu agregado crianças e jovens.

É o apoio a uma realidade dos nossos dias, apoiando os pais na tarefa crescentemente dificil de educar.

Será no entanto também salutar apoiar as famílias poliparentais e extensas pois que, quer em termos educacionais, quer em termos emocionais, quer em termos populacionais são elas que asseguram a agregação social.

 

Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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SIMPLEX - Elenco de actos e processos

Os actos e processos objecto de desmaterialização e celeridade por força das medidas correntemente conhecidas por SIMPLEX, têm vindo a multiplicar-se .

Nuns casos a evolução tem sido claramente positiva, noutros, como o caso da liquidação na hora de sociedades comerciais, podem ser encobertas situações de responsabilidade da sociedade comercial, seu capital e património.

 

Aqui deixamos o elenco de medidas SIMPLEX constante do sitio WEB do Ministério da Justiça:

 

http://www.mj.gov.pt/MJ/sections/informacao-e-eventos/imagens/simplificacao-de-actos-e/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Carta de Dereitos de Cidadans de Galicia

Visando a concretização dos direitos básicos dos cidadãos da região autonómica da Galiza, bem como a proximidade daqueles para com a administração foi elaborada a Carta dos Dereitos de Cidadans de Galicia.

 

Carta dos Dereitos de Cidadans de Galicia:

http://cartadedereitos.xunta.es/

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Terça-feira, 27 de Maio de 2008

Alta velocidade em arranque

Publicado hoje D.L. 85/2008 pelo qual se define que, o procedimento de contratação da concessão de implementação do primeiro troço da linha de alta velocidade do eixo Lisboa - Madrid, Poceirão - Caia, ficará regulado ao abrigo do recente Código dos Contratos Públicos.

 

D.L 85/2008:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/10100/0296202963.PDF

 

Código dos Contratos Públicos - D.L. 18/2008 de 29.1:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/01/02000/0075300852.PDF

 

Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.

http://www.rave.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Plan de Prevención del Fraude Fiscal

A preocupação com a fraude e evasão fiscais percorre todos os paises europeus. De modo a fazer face aos resultados orçamentais e a bem do crescimento da coluna da receita, para fazer face à despesa, cada governo define o seu plano de ataque para aqueles que fogem à tributação estabelecida.

Aqui deixamos o plano espanhol de prevenção de fraude fiscal:

http://www.aeat.es/AEAT/Contenidos_Comunes/Ficheros/Informacion_Institucional/Campanias/Plan_de_prevencion_del_fraude/ppff.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento

Desde 2005 que foram inscritos como incentivos fiscais os investimentos empresariais na àrea de investigação e desenvolvimento.

Vale a pena olhar atentamente para este Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresariais.

 

Portal da Empresa: http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/AreasdeInteresse/Inovacao_Tecnologia_Qualidade/InvDev/SER_sifide+++incentivos+fiscais+++224++i+amp+d.htm

 

Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresariais - SIFIDE:

http://sifide.adi.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:03

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Segunda-feira, 26 de Maio de 2008

Migrações

Um desafio para a União Europeia é implementar politicas equilibradas para responder ao fenómeno das Migrações.

Quer migrações intra-comunitárias quer extra-comunitárias são essênciais para o desenvolvimento equilibrado da União,  à necessidade de trabalhadores corresponde igualmente a necessidade de bem estar destes.

No que diz respeito a Portugal, como pais de emigrantes, temos a experiência das dificuldades daqueles que sairam e saem do nosso pais à procura de melhores condições de trabalho.

 

Assim por decisão do Conselho de 14.5.2008 foi criada a Rede Europeia de Migrações:

 

http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:131:0007:0012:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Violência na escola

Um fenómeno em crescimento constante, num local que se pretende que eduque os jovens e as crianças.

As razões, motivações e causas serão multiplas, as soluções por certo terão a participação activa de todos os que intervêem no processo educativo dos jovens.

 

Entre 23 e 25 de Junho de 2008 realizar-se-á em Lisboa a 4ª Conferência Mundial sobre a Violência na Escola e Políticas Públicas:

http://www.fmh.utl.pt/icvs2008/index.html

 

Neste âmbito educativo, vale a pena conhecer a realidade do maior movimento educativo de jovens a nivel mundial, contando com cerca de 28 milhões de membros em 156 paises e territórios - A Organização Mundial do Movimento Escutista.

Com 100 anos de existência tem como objectivo último a educação integral dos jovens.

http://www.scout.org/en

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Legislação em destaque, publicada no Diário da República de hoje:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete

 

Declaração de Rectificação n.º 30/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, suplemento, de 28 de Março de 2008

 

Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Sexta-feira, 23 de Maio de 2008

Servidão de vistas - conceito de Janela - Acordão STJ

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual é efectuada a análise do que consubstancia o conceito de janela para efeitos da constituição de servidão de vistas, o acordão distingue também janela de outras figuras similares.

 

Acordão STJ de 15.05.2008:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e22b5c15647d1b58025744a004889ea?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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España envelhecida

Segundo recente estudo dos dados demográficos espanhois, em 2050 España será o pais mais velho da europa.

Ver noticia integral em diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/espana-consolida-su-%e2%80%9curna-funeraria%e2%80%9d-y-necesitara-inmigrantes.html

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Quarta-feira, 21 de Maio de 2008

Arbitragem Internacional

Como meio alternativo à disputa judicial existe o meio de arbitragem, pela qual através acordo entre as partes, no caso de diferendo entre elas o litigio será apresentado perante árbitros, com claros benefícios de celeridade e conhecimento técnico.

 

No âmbito mais amplo da arbitragem internacional tem lugar de destaque o Tribunal Arbitral Internacional da International Chamber of Comerce.

Tem interesse a pesquisa:

http://www.iccwbo.org/court/arbitration/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Centros Novas Oportunidades

No âmbito das medidas de qualificação de competêcias conhecidas por Novas Oportunidades foi hoje publicado diploma Portaria 370/2008 que regula a criação de Centros Novas Oportunidades:

 

Portaria 370/2008:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09800/0289802906.PDF

 

Novas Oportunidades:

http://www.novasoportunidades.gov.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:10

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Venda de bens de consumo - garantias

Hoje publicado D.L. 84/2008 relativo ás garantias de bens de consumo, vem alterar o D.L. 67/2003 de 8.4 e transpõe a Directiva 1999/44/CE:

 

Algumas  notas importantes:

 

No caso de necessidade de  reparação ou substituição de bem móvel o prazo máximo para o vendedor o fazer ao consumidor é de 30 dias cfr.art.º 4º, n.º 2.

 

O bem sucedaneo do que foi substituido goza de 2 ou 5 anos de garantia caso seja respectvmente bem móvel ou imóvel cfr. art.º 5º, n.º 6.

 

Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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