Quinta-feira, 31 de Julho de 2008

Código dos Contratos Públicos

Inicia hoje vigência o novo Código dos Contratos Públicos, tendo sido criada como ferramenta de apoio o portal BASE, no qual se poderá encontrar toda a informação relativa a este novo regime.

 

BASE:

http://www.base.gov.pt/Paginas/default.aspx

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Base de Dados da Autoridade para as Condições de Trabalho

Excelente base de dados de legislação, normas e bibliografia da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Para os curiosos ou necessitados, aqui fica o endereço para pesquisa.

 

ACT- Base de Dados:

http://www.ishst.pt/Docbweb/links.asp

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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Polícia Judiciária - Melhoria de intalações

O Estado irá investir cerca de 50 milhões de euros na melhoria das instalações da Polícia Judiciária.

Para que este orgão de polícia, vital para o funcionamento da Justiça, consiga desempenhar adequadamente o seu papel necessita para além dos meios, também da serenidade própria e adequada ao seu ofício.

 

Noticia Integral "Público":

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1337130&idCanal=12

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Quarta-feira, 30 de Julho de 2008

Acordão - STJ - Fixação de Jurisprudência

Acordão do Supremo Tribunal hoje publicado no Diário da República, fixando jurisprudência no âmbito de processo penal estando em discussão o cometimento de crime de condução perigosa.

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Supremo Tribunal de Justiça
«Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.»

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Opção estratégica

Hoje publicada resolução do Conselho de Ministros pela qual é definida como prioridade estratégica nacional o sector da comunicações electrónicas.

Na verdade julgo que é disto que precisamos, estratégias a longo prazo, que motivem os portugueses a superar as graves dificuldades do momento, obviamente que só estratégias não bastam.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Lawyer of the week - Times on-line

O jornal Times on-line no seu caderno de direito, para além de conter extensa informação, legal, jurisprudêncial e doutrinal, contém também a rubrica do advogado da semana.

 

Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article4383784.ece

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:42

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Terça-feira, 29 de Julho de 2008

Espionagem empresarial

As autoridades espanholas detiveram empresário de Vigo o qual ,alegadamente, espiava empresa da concorrência através da introdução no sistema informático alheio de virus troiano (trojan) o qual periódicamente fornecia ao suspeito informações vitais sobre a concorrente.

 

Noticia Integral  - Faro de Vigo: http://www.farodevigo.es/secciones/noticia.jsp?pRef=2008072900_9_246293__SUCESOS-Detenido-espiar-competencia-mediante-troyano

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:02

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Protecção de Crianças e Jovens

Nestes tempos de algum alarme social justificado, relativamente ao bem estar e segurança dos mais novos será de conhecer o sitio WEB da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, pesquisa que nos poderá dar uma visão mais alargada de como o nosso pais enfrenta uma realidade que é por vezes oculta.

 

CNPCJR:

http://www.cnpcjr.pt/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Responsabilidade Ambiental - Indústria Extractiva

Publicado hoje diploma pelo qual é transposto regime júridico comunitário, com obediência ao principio do Poluidor-Pagador, no âmbito da gestão de residuos da indústria extractiva.

 

Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

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Segunda-feira, 28 de Julho de 2008

Inquéritos sobre crime de corupção - levantamento de segredo de Justiça

O levantamento parcial do segredo de justiça, por força do decurso do tempo, em cerca de 400 inquéritos que incidem sobre suspeitas de corrupção, poderá colocar em causa as diligências ainda por realizar.

O Código de Processo Penal tem destas coisas, põe em destaque as fragilidades do sistema judicial, fragilidades que continuarão a proporcionar graves prejuizos aos cidadãos que confiam no Estado a tarefa de proporcionar Justiça.

 

Noticia MSN:

http://noticias.pt.msn.com/article.aspx?cp-documentid=9039145

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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Empresa na Hora elogiada pelo Banco Mundial

Estudo do Banco Mundial destaca a iniciativa Simplex - Empresa na Hora, como uma iniciativa a seguir, sendo agora Portugal um dos lideres mundiais na agilidade de procedimentos e redução de custos na constituição de empresas.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/nacional/economia/pt/desarrollo/1150731.html

 

Banco Mundial:

http://www.worldbank.org/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Legislação em destaque, hoje publicada

Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade

 

Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações

 

Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23972003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Sexta-feira, 25 de Julho de 2008

Inspecção Tributária - resultados

Segundo noticia do Semanário Económico, nos primeiros cinco meses de 2008 a Inspecção Tributária realizou 54.559 acções inspectivas, tendo concluido pela falta de 348 milhões de euros de impostos devidos.

 

Curiosidade: O distrito do Porto foi o lider das inspecções.

 

Noticia Integral - Semanário Económico:

http://www.semanarioeconomico.com/pol.economica/pol.economica_desarrollo.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Incobráveis de electricidade não partilhados

A proposta da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de fazer suportar por todos os consumidores o montante de créditos incobráveis do fornecedor de energia foi posta de parte.

É portanto uma boa noticia, afinal nem tudo é possivel, a EDP terá assim que suportar os custos de créditos incobráveis tal como uma vulgar empresa portuguesa.

Fica no entanto a curiosidade de saber como se efectivaria, na prática, tal subrogação.

 

Noticia Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/nacional/sociedade/pt/desarrollo/1150203.html

 

ERSE:

http://www.erse.pt/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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Programa - CUIDA-TE

Publicação de diploma base e regulamento do programa governamental - CUIDA-TE, cujo principal objectivo é criação de condições de estudo e implementação de hábitos saudáveis nos adolescentes e jovens.

 

Portaria n.º 655/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:48

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Simplex - Propriedade Industrial

No âmbito do elenco de medidas Simplex, em implementação, é hoje publicado diploma pelo qual se realizam, vastas e significativas, alterações ao Código da Propriedade Industrial.

Com inicio de vigência fixado para 1.10.2008, tendo no entanto particularidades importantes no âmbito de aplicação temporal da lei.

O diploma republica o Código da Propriedade Industrial.

 

Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:36

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Quinta-feira, 24 de Julho de 2008

CARJACKING

O crime da moda pela facilidade com que o autor retira a segurança e protecção à vitima deixando-a na posição de escolher entre o seu veiculo ou a sua vida.

O meio mais eficaz será realmente a precaução possivel, pelo que o Ministério da Administração Interna disponibiliza alguns esclarecimentos e recomendações.

 

Ministério da Administração Interna - Carjacking:

http://www.mai.gov.pt/carjacking/files/carjacking.asp

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Acordão S.T.J - Prova por reconhecimento

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.07.2008 no qual se faz uma análise com profundidade sobre os principios da livre apreciação da prova e da imediação, sendo igualmente ponderado o valor da prova por reconhecimento e as suas fragilidades no nosso regime processual penal.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f669fff872265f448025748a004ae282?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Conservação da Natureza e Biodiversidade

Publicação de hoje no D.R do novo regime juridico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

O nosso pais é um oásis na europa no que se refere a Conservação e Biodiversidade, será bom para as gerações futuras que assim se mantenha, por isso cabe à geração presente deixar esse quinhão hereditário intacto.

 

Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

 

Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade:

http://portal.icnb.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:47

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Quarta-feira, 23 de Julho de 2008

UE na defesa dos utilizadores de comunicações móveis

Na senda da política de regulação da comunicações móveis a U.E intervém de novo este Verão no sentido do equilibrio nas prestações de serviços de roaming.

 

Noticia UE:

http://ec.europa.eu/news/environment/080717_1_pt.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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