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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Ago.08

Lei de segurança interna & crimes com arma

Hoje publicada a Lei da Segurança Interna de destacar o art.º 1º, n.º1 sob a epigrafe - Principios: "A Segurança Interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade publicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercicio dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática."

 

Para além de ser um princípio julgo que também deverá ser uma finalidade e objectivo.

 

Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna

 

Ontem ainda o Sr. Ministro da Administração Interna declarou a intenção governamental de alterar a legislação vigente quanto a medidas de coacção aplicáveis a suspeitos de crime com uso de armas.

 

Noticia Integral " Público":

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1340913&idCanal=12

 

28.Ago.08

Dispositivo electrónico de matricula - autorização legislativa promulgada

O  Presidente da República promulgou  Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a legislar sobre a colocação de dispositivo electrónico de matricula nos veiculos automóveis.

 

Noticia Jornal "Público":

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1340806&idCanal=12

 

Sitio da Presidência da República:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=19114

 

27.Ago.08

legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»

 

Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

 

Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

 

Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

 

 

Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

27.Ago.08

População europeia projecção

Segundo a projecção do Eurostat, em 2015 o envelhecimento da União será um facto, as mortes serão superiores aos nascimentos. Uma das tábuas de salvação da europa será a emigração por isso será bom saber acolher quem nos vai salvar.

 

Eurostat - nota de imprensa:

http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_PRD_CAT_PREREL/PGE_CAT_PREREL_YEAR_2008/PGE_CAT_PREREL_YEAR_2008_MONTH_08/3-26082008-EN-AP.PDF

 

Eurostat:

http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=1090,30070682,1090_33076576&_dad=portal&_schema=PORTAL

 

26.Ago.08

Legislação em destaque

Definitivamente o legislador voltou de férias, entre os 29 diplomas da 1ª série hoje publicados destacamos:

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP)

 

Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas

 

Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro

 

Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade

 

Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Justiça
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário

 

Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

25.Ago.08

Segurança da aviação - U.E.

A 8.8 foi publicado Regulamento da Comissão para a criação de base comum de normas nesta área, como sempre esperamos que resulte em favor da segurança, qualidade e conforto de todos aqueles milhões de europeus que confiam no transporte aéreo.

 

Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação:

 

http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:221:0008:0022:PT:PDF

 

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