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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

13.Ago.08

Vale energético

A partir de Setembro o Governo Português distribuirá vales que darão acesso a lâmpadas de alta efeciência energética, num total de três milhões de lâmpadas que contribuirão para a redução de consumo global. Teremos que estar atentos à nossa caixa de correio.

 

Noticia Integral " Diário Económico":

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/1155230.html

 

 

11.Ago.08

Legislação em destaque

Legislação relevante hoje publicada:

 

 

Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

 

Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

 

 

11.Ago.08

Parque do Xurés - Gerês - candidato a reserva da biosfera

O Parque Nacional da Peneda Gerês e o contiguo Parque Natural Baixa Limia-Serra do Xurés, de Ourense - España são candidatos a fazerem parte da reserva da bioesfera ou seja redutos intocáveis do habitat do nosso planeta.

 

Noticia Integral: Faro de Vigo:

http://www.farodevigo.es/secciones/noticia.jsp?pRef=2008081100_16_249631__OURENSE-Parque-XuresGers-candidato-declarado-Reserva-Biosfera

 

 

 

08.Ago.08

Rol legislativo

A edição da 1ª série do D.R. de hoje é extensa, no entanto tem alguns diplomas importantes, tal como já vem sendo hábito são editados em periodo estival pondo em perigo o objectivo da publicidade:

 

Em destaque:

 

Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

 

Decreto-Lei n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)

 

Declaração de Rectificação n.º 42/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

 

 

08.Ago.08

Espírito Olimpico & Direitos Fundamentais

Na página do Comité Olimpico Internacional está inscrita a seguinte frase:

 

The Games have always brought people together in peace to respect universal moral principles. The upcoming Games will feature athletes from all over the world and help promote the Olympic spirit.

 

Esperemos que a realização dos jogos em território chinês contribua para uma tomada de consciência sobre o valor dos mencionados principios morais internacionais.

 

C.O.I:

http://www.olympic.org/

 

Beijing 2008:

http://en.beijing2008.cn/

 

 

08.Ago.08

Declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte.

07.Ago.08

Novas medidas de descongestionamento dos Tribunais

Novas medidas descongestionam Tribunais

 

O  Ministério da Justiça anunciou duas novas medidas inseridas no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais novas medidas de descongestionamento dos Tribunais. Em http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/novas-medidas.

 

As medidas vem no Decreto-Lei 153/2008, de 6 de Agosto, que altera o Decreto -Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto e o Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro.