Publicação - Alteração ao regime juridico do divórcio
Hoje publicado diploma, objecto de intensa discussão pública nos ultimos meses, regulando o regime juridico do divórcio:
Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio
Código Civil ( fonte - Procuradoria Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público )
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis&ficha=1&pagina=1