Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008

Publicação - Alteração ao regime juridico do divórcio

Hoje publicado diploma, objecto de intensa discussão pública nos ultimos meses, regulando o regime juridico do divórcio:

 

Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio

 

Código Civil ( fonte - Procuradoria Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público )

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:10

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Legislação de hoje

 

Factores de correcção extraordinária de rendas:

 

Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

 

Lei 46/85 de 20.9:

http://dre.pt/pdf1sdip/1985/09/21700/30413050.PDF

 

Preço de construção de habitação por metro quadrado:

 

Portaria n.º 1240/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Arrendamento - aumento de acções de despejo

A solução final para o incumprimento do contrato de arrendamento deverá aumentar nos próximos tempos por força do decréscimo da capacidade financeira dos inquilinos para pagamento das rendas contratadas.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/nacional/economia/pt/desarrollo/1180083.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:56

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Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008

Exigibilidade de IVA sem efectivo cumprimento negocial

O Orçamento Geral do Estado vem prever a possibilidade de exigibilidade pelo fisco de montantes de IVA no caso de ao fornecedor ou prestador de serviços ainda não ter sido pago o respectivo preço.

Uma medida que nestes tempos, por certo não auxilia o desempenho das empresas.

 

Noticia Integral Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1348077&idCanal=57

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Responsáveis subsidiários de dividas fiscais

A DGCI emitiu oficio circulado pelo qual vem fundamentar a impossibilidade dos responsáveis subsidiários de dividas fiscais virem requerer a revisão de matéria tributável. Permitindo apenas a sua intervenção em sede de oposição à execução fiscal.

 

Oficio Circulado 6064 de 23.10.:

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/0A159C80-9672-4CE1-AFBE-F150867C5906/0/Of_Circ_60064_08.pdf

 

Lei Geral Tributária ( Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público )

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=253&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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Restrição ao uso do cheque

Meio de pagamento fortemente implantado no nosso pais sobre o qual é conveniente a obtenção do máximo de informação sobre os seus tramites.

O Banco de Portugal publicou interessante caderno sobre este tema.

 

Cadernos do Banco de Portugal - "Cheques restrição ao seu uso":

http://www.bportugal.pt/publish/cadernos/cheques_restricao.pdf

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

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Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008

Regime de Exercício da Actividade Industrial

Importante publicação legislativa, visando este sector de actividade, com entrada em vigor a 30.1.2009

 

Diário da República Electrónico:

Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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70 mil baixas fraudulentas

Este é o resultado de acções inspectivas da Segurança Social, um indicador do longo caminho de formação e verticalidade que falta percorrer pela sociedade portuguesa.

 

Noticia integral - Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1179312.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Boletim de Trabalho e Emprego

Foi com satisfação que o aqui autor descobriu que o Boletim de Trabalho e Emprego está desde o 2º Trimestre de 2007 on-line, deixando assim o suporte de papel e a infindável busca do documento de regulamentação colectiva de trabalho pretendido.

 

Boletim de Trabalho e Emprego:

http://bte.gep.mtss.gov.pt/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Terça-feira, 28 de Outubro de 2008

Liquidação de sociedades comerciais aumento de 47%

Segundo notícia do Diário Económico as liquidações de sociedades comerciais aumentaram 47% no primeiro trimestre de 2008.

Dado reveledor da situação da chamada ecónomia real.

 

Noticia Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1179009.html

 

D.L. 53/2004 de 18.3 - Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/03/066A00/14021465.PDF

D.L 282/2007 de 7.8 - alteração

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15100/0507805082.PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:38

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Protecção de águas subterrâneas

Hoje publicado importante regime de protecção deste bem precioso e crescentemente raro.

 

Decreto-Lei n.º 208/2008, D.R. n.º 209, Série I de 2008-10-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

 

Instituto da Água, I.P. :

http://www.inag.pt/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:33

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Mensagem da Presidência da República - Estatuto Político-Administrativo dos Açores

Fundamentando a devolução à Assembleia da República do diploma sobre a revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma do Açores, está on-line a missiva remetida pela Presidência à Assembleia.

É o sistema constitucional de pesos e contra-pesos em pleno funcionamento.

 

Sitio da Presidência da República:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=21548

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:28

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Segunda-feira, 27 de Outubro de 2008

Estatuto dos blogues, em debate no Parlamento Europeu

A realidade da blogosfera, como exercicio de liberdade de expressão vem suscitando questões deontológicas de fronteira com o jornalismo conduzindo ao debate do seu estatuto, no Parlamento Europeu.

 

Parlamento Europeu:

http://www.europarl.europa.eu/news/public/story_page/039-38391-338-12-49-906-20080929STO38338-2008-03-12-2008/default_pt.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:47

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Cheque sem provisão - uniformização de jurisprudência STJ

Publicado hoje no Diário da Republica, acordão de uniformização de jurisprudência relativo ao tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27
Supremo Tribunal de Justiça
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Trabalho temporário - debate no Parlamento Europeu

Tendo em vista a protecção dos trabalhadores com vinculo a empresas de trabalho temporário, o Parlamento Europeu na sessão plenária de 20.10 aprovou a posição comum do Conselho, visando a aprovação de Directiva.

 

Portal do Cidadão:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/10_2008/NEWS_aprovada+directiva+comunitaria+sobre+trabalho+temporario.htm

 

Parlamento Europeu:

http://www.europarl.europa.eu/news/public/focus_page/008-40478-294-10-43-901-20081023FCS40477-20-10-2008-2008/default_p001c001_pt.htm

 

Posição Comum do Conselho da União Europeia de 6.8.2008:

http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/08/st10/st10599.pt08.pdf

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:32

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Sexta-feira, 24 de Outubro de 2008

Publicidade a tratamento médico - Acordão STJ

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual se analisa e acorda sobre a licitude de publicidade a tratamento médico, especificamente a Interrupção Voluntária da Gravidez, à luz do normativo do Código da Publicidade.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da84111fba823b7802574eb0058ff4b?OpenDocument

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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UE - Documentos preparatórios de decisão

A Comissão põe ao dispôr sitio pelo qual é possivel aceder aos documentos preparatórios do processo de decisão em diversas matérias:

 

EurLex - Preparatory acts:

http://eur-lex.europa.eu/en/prep/index.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:07

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Verdadeiro / Falso - exposição de obras de arte falsificadas

A Policia Judiciária na sua Directoria do Porto expõe ao publico, a partir de hoje, obras de arte falsas apreendidas nas diligências da Brigada de Obras de Arte no ultimos dez anos.

 

Noticia Integral - Jornal de Noticias:

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Cultura/Interior.aspx?content_id=1033311

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008

Garantias do Estado regulamentadas

Hoje publicada a regulamentação de concessão de garantias pessoais do Estado Português ao sistema financeiro.

 

Portaria n.º 1219-A/2008, D.R. n.º 206, Série I, Suplemento de 2008-10-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:45

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ARBITRARE

Centro de arbitragem de conflitos respeitantes a Propriedade Industrial, nomes de dominio, denominações.

 

Sitio na Internet:

http://www.arbitrare.pt/site/site/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:41

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