Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008

Acordão STJ - Rectificação de lista de credores

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o âmbito de retificação de lista de credores com crédito reconhecidos em processo de insolvência, assim como as consequencias de falta de lista retificada.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d180d78d77a404a8025750c00428e74?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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IMI inalterado para viúvos

O conjuge de contribuinte falecido deixará de estar obrigado a requer avaliação do imóvel de habitação, não sendo por isso agravada a taxa de IMI a liquidar.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1187910.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Plano de relançamento da economia europeia

Apresentado ontem, pela Comissão vale a pena analisar as propostas e esperar o seu acolhimento no nosso pais.

 

U.E:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1771&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quinta-feira, 27 de Novembro de 2008

Legislação destacada do D.R. de hoje

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

 

Decreto-Lei n.º 229/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Administração Interna
Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos

 

Portaria n.º 1353/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Banco Alimentar - Alimente esta ideia !

Banco alimentar contra a fome, promove entre 29 e 30 de Novembro a habitual campanha de recolha de alimentos dados por cada um de nós.

Os números da generosidade e necessidade são impressionantes:

20 mil voluntários

245 mil pessoas com comprovadas necessidades de alimentação

1.618 Instituições de solidariedade social acompanhadas

14 bancos alimentares

 

Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome:

http://www.bancoalimentar.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Cooperação policial e aduaneira Portugal - España

Publicada hoje portaria que aprova o regulamento de cooperação no âmbito policial e aduaneiro entre Portugal e España:

 

Portaria n.º 1354/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça
Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

 

Decreto n.º 13/2007. D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008

Fundo para promoção dos Direitos do Consumidores

Publicada hoje Portaria pela qual se cria fundo para a promoção dos direitos dos consumidores, cujo capital inicial advém das cauções não reclamadas respeitantes aos contadores de electricidade, gás e água.

 

Portaria n.º 1340/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Constrangimentos à investigação

"Constrangimentos à investigação de crimes económicos" é este o principal problema que se coloca à acção do DIAP Lisboa segundo a sua Directora Maria José Morgado.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1351260&idCanal=62

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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Europeana - biblioteca digital europeia

Lançada a 20 de Novembro por iniciativa da União Europeia, teve um sucesso de 10 milhões de acessos ao seu sitio por hora, pelo que neste momento está off-line.

No entanto e apesar do contra-tempo é um excelente projecto e serviço.

 

Europeana:

http://dev.europeana.eu/home.php

http://www.europeana.eu/portal/ 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Antigos, e hoje surpreendentes, anúncios ao Tabaco

Apresentação do N.Y. Times, de exposição patente na N.Y. Public Library. O tema é a publicidade ao tabaco, a qual nas décadas de 20, 30 e 40 do século passado era protagonizada por médicos, bébés, atletas e mesmo Pai Natal.

Hoje os EUA assumem as medidas mais restritivas do consumo do tabaco.

 

N.Y Times:

http://www.nytimes.com/slideshow/2008/10/06/business/media/20081006_CigaretteAd_Slideshow_ready_index.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Terça-feira, 25 de Novembro de 2008

Ventos de mudança na advocacia britânica

Colegas advogados britânicos preparam a mudança reconhecida por novo estatuto profissional - The Legal Services Act 2007 .

Duas inovações:

 

A possibilidade de financiamento externo das sociedades de advogados superior a um quarto do seu capital.

 

A possibilidade de criação de escritórios e sociedades multidisciplinares.

 

Noticia Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5228534.ece

 

Legal services Act - 2007 - Minitry of Justice:

http://www.justice.gov.uk/publications/legalservicesbill.htm

 

 

 

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Contra ordenações tributárias contra o Estado

A Direcção Geral das Contribuições e impostos vem através de ofício circulado n.º 60067 de 24.11 dar o seu entendimento sobre a sujeição do Estado ao Regime Geral das Infracções Tributárias:

 

DGCI:

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/84A4D73A-512F-4225-B3C1-1723AFA9262B/0/Of_Circ_60067.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Residuos - Directiva comunitária

Hoje publicada importante directiva comunitária no sector dos residuos a ser transposta até 12.12.2010

 

 

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:312:0003:0030:PT:PDF

 

DIRECTIVA 2008/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2008

Jornal Oficial da União Europeia:

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008

Ministério da Educação - despacho de clarificação

Publicado hoje despacho caracterizado como sendo de clarificação do discutido Estatuto do Aluno.

O mesmo, de acordo com a opinião do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa é inconstitucional por força de violação do art.º 112, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

 

Artigo 112.º
Actos normativos

 

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

 

Um caso de inconstitucionalidade patente

 

Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno

 

Lei n.º 3/2008. D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

 

Ministério da Educação:

http://www.min-edu.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:45

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Arrendamento - inovações - 2009

Por força da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2009, serão criados diversos expedientes de apoio ao arrendamento, nomeadamente a agilização da bolsa de arrendamento e criação de seguro de rendas.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1186579.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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España - casamentos por conveniência

As autoridades espanholas desmantelaram rede que se dedicava à intermediação de casamentos por conveniência entre cidadãos nigerianos e espanhois ou comunitários.

 

Noticia Integral - diáriojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/masiva-detencion-por-matrimonios-de-conveniencia.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:35

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Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008

A Advocacia espanhola em dados e números

O Consejo General de la Abogacía Española  apresentou no final de Outubro o estudo " La Abogacía Espanhola en datos y cifras" .

 

http://www.cgae.es/portalCGAE/archivos/ficheros/1225374383601.pdf

 

http://www.cgae.es/portalCGAE/home.do

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:09

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Banco de Portugal - Cadernos

Nestes dias em que olhamos com maior atenção para o papel e acção dos bancos é útil a consulta dos Cadernos do Banco do Portugal sobre os diversos serviços bancários.

 

Banco de Portugal:

http://www.bportugal.pt/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:04

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Google e direito de autor

O poderoso Google e a Authors Guild and the Association of American Publishers chegaram a acordo quanto à defesa dos direitos dos autores de obras sobre as quais incidiam os recursos de busca do Google.

 

Noticia Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5187385.ece

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:00

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Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008

Legislação - contas societárias

Publicação de hoje de importantes diplomas referentes à área de revisão de contas societárias.

 

Decreto-Lei n.º 224/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

 

Decreto-Lei n.º 225/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

 

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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