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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Dez.08

Legislação em destaque

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009

 

Portaria n.º 1547/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º209/2008, de 27 de Fevereiro

 

Portaria n.º 1551/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

 

Portaria n.º 1553/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1 «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril

 

31.Dez.08

Ajuste directo até 5 milhões de euros

Aprovação no Conselho de Ministros de ontem de Decreto-Lei que estabelece quadro de medidas excepcionais de contratação pública, entre as quais a contratação por ajuste directo é possivel até ao montante de €5,15 milhões.

 

Noticia Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354535&idCanal=57

 

Portal do Governo:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081230.htm

 

30.Dez.08

Citius - portaria de alteração

Diploma hoje publicado que vem estabelecer a tramitação no que se refere a notificações por via electrónica bem como a movimentação processual por via electrónica dos Magistrados do Ministério Público.

Define ainda o periodo transitório em que subsistirá o actual sistema de notificações.

 

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/citius-8211-processo

 

30.Dez.08

Legislação em destaque publicada hoje

 

Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

 

http://dre.pt/pdfdia1s/25101.pdf

 

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

 

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial

 

Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis

 

29.Dez.08

Legislação em destaque

Hoje publicados:

 

Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29

Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

 

Portaria n.º 1530/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais

 

26.Dez.08

Tempos máximos de resposta aos utentes do SNS

Tempos máximos de resposta garantidos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde:

Em algo tão essêncial como o acesso a cuidados de saúde prestados com competência e humanidade espera-se muito do Estado, esperam os cidadãos que o Estado corresponda para além da letra da Lei.

 

Portaria n.º 1529/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Ministério da Saúde
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde

23.Dez.08

Fisco - penhoras comedidas

A Administração Fiscal orientou os seus serviços no sentido de apenas fazer incidir a penhora de saldos de contas bancárias sobre os montantes disponiveis do depositante, por forma a proteger a possibildade de liquidação de prestações de crédito à habitação.

 

Noticia Integral: diário económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1194370.html

 

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