Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008

Legislação em destaque

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009

 

Portaria n.º 1547/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º209/2008, de 27 de Fevereiro

 

Portaria n.º 1551/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

 

Portaria n.º 1553/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1 «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Orçamento de Estado 2009

Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2009

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C4E5C901-C12B-4FA1-9271-FBAF507BE099/0/Lei_64A2008.pdf 

 

http://dre.pt/pdfdia1s/25201.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Ajuste directo até 5 milhões de euros

Aprovação no Conselho de Ministros de ontem de Decreto-Lei que estabelece quadro de medidas excepcionais de contratação pública, entre as quais a contratação por ajuste directo é possivel até ao montante de €5,15 milhões.

 

Noticia Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354535&idCanal=57

 

Portal do Governo:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081230.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008

Citius - portaria de alteração

Diploma hoje publicado que vem estabelecer a tramitação no que se refere a notificações por via electrónica bem como a movimentação processual por via electrónica dos Magistrados do Ministério Público.

Define ainda o periodo transitório em que subsistirá o actual sistema de notificações.

 

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/citius-8211-processo

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Legislação em destaque publicada hoje

 

Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

 

http://dre.pt/pdfdia1s/25101.pdf

 

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

 

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial

 

Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30

Ministério da Justiça

Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Cartão da Empresa

Documento agregador da identificação das empresas inicia amanhã a sua emissão.

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/cartao-da-empresa-comeca

 

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2008

Legislação em destaque

Hoje publicados:

 

Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29

Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

 

Portaria n.º 1530/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Base de dados jurídica mundial

Sitio na internet bastante interessante e útil que agrega de forma gratuita bases de dados júridicas de 123 paises, iniciativa do World Legal Information Instiute.

 

WorldLII:

http://www.worldlii.org/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Alentejo fotovoltaico

Início do funcionamento em pleno da central de energia solar fotovoltaica na Amareleja - Moura - Beja, trata-se da segunda maior central do mundo, a sua capacidade gera abastacimento a 30 mil habitações.

 

Noticia Integral - Jornal Público - ecoesfera:

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354052

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:07

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Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008

Legislação comunitária em destaque

Reforço da acção da Rede Judiciária Europeia:

Decisão 2008/976 JAI do Conselho de 16.12.:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:348:0130:0134:PT:PDF

 

Acção contra a droga:

Plano de acção da U.E. em matéria de Luta contra a Droga 2009 -2011:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:326:0007:0025:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:03

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España salário mínimo - €624

O Estado Espanhol fixou o aumento do salário mínimo para 2009 em €24,00, igual subida à fixada para Portugal, o quantitativo final é que revela alguma diferença:

Portugal €450,00, España €624,00.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354199&idCanal=57

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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Actualização de pensões e prestações sociais

Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:55

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Tempos máximos de resposta aos utentes do SNS

Tempos máximos de resposta garantidos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde:

Em algo tão essêncial como o acesso a cuidados de saúde prestados com competência e humanidade espera-se muito do Estado, esperam os cidadãos que o Estado corresponda para além da letra da Lei.

 

Portaria n.º 1529/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Ministério da Saúde
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:50

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 2008

Fisco - penhoras comedidas

A Administração Fiscal orientou os seus serviços no sentido de apenas fazer incidir a penhora de saldos de contas bancárias sobre os montantes disponiveis do depositante, por forma a proteger a possibildade de liquidação de prestações de crédito à habitação.

 

Noticia Integral: diário económico:

http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1194370.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Certidão permanente de Registo Predial

Publicação no Diário da República de hoje pela qual se regula as condições de acesso e validade da certidão permanente de Registo Predial.

Mais um avanço rumo à desmaterialização.

 

Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente do registo predial

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:38

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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008

abogados.es

Interessante portal de actualidade da advocacia de España:

 

abogados.es:

http://www.abogados.es/portalABOGADOS/home.do

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Acordão STJ - Liberdade contratual e arrendamento

Interessante Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.12.2008 no qual se analisa o alcance da liberdade contratual no actual regime do Arrendamento Urbano.

 

Ac. Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f1740b7c97603748025751d0041534b?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:00

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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2008

Regulamento C.E - Norma Internacional de Contabilidade - IAS

Publicação no Jornal Oficial da União Europeia de 18.12.2008 de regulamento da comissão, visando a adopção de certas normas internacionais de contabilidade.

 

 Um caminho a fazer para poder existir alguma fiabilidade e uniformidade de números contabilisticos.

 

Regulamento 1274/2008 da Comissão:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:339:0003:0044:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Prescrição de dividas à Segurança Social

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.11.2008, no qual se aborda a prescrição de dividas à Segurança Social.

Documento actual e relevante perante a recente emissão em massa de citações pelos serviços da  Segurança Social, tendo por base dividas prescritas..

 

Acordão STA de 26.11.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215c3f5b798e5159802575150055f80a?OpenDocument&Highlight=0,prescri%C3%A7%C3%A3o,seguran%C3%A7a,social

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:03

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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008

Genocídio = prisão perpétua

Considerado culpado por genocídio e por crimes de guerra e contra a humanidade, por força do genocídio levado a cabo no Ruanda em 1994, o coronel Bagosora foi condenado a prisão perpétua pelo Tribunal Internacional Criminal, para o Ruanda.

 

Finalmente.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1353512&idCanal=11

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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