Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009

Legislação - qualificação e emprego

Ampla e importante legislação hoje publicada no âmbito da promoção da qualificação profissional e empregabilidade:

 

Portaria n.º 126/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Cria o Programa Qualificação-Emprego

 

Portaria n.º 127/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional

 

Portaria n.º 128/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

 

Portaria n.º 129/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regulamenta o Programa Estágios Profissionais

 

Portaria n.º 130/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009

 

Portaria n.º 131/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:55

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Litigância de má-fé em processo penal

Acordão do Tribunal da Relação do Porto que analisa a possibilidade de litigânicia de má fé em processo penal:

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/a4431a66e3616feb80257545003bb2e2?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:53

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INFOEUROPA

A mais ampla base de dados sobre temas europeus:

 

infoeuropa: http://infoeuropa.eurocid.pt/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:45

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Eutanásia e o direito a uma resposta

A britânica Debbie Purdie espera pelo menos por uma resposta à sua sensivel petição.

 

Noticia integral - Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5599963.ece

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:40

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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009

Deveres de informação no Crédito à Habitação

Decorre até 28.2 periodo de consulta pública sobre projecto de Aviso do Banco de Portugal, sobre este sensivel tema da actividade bancária:

 

Banco de Portugal - Projecto de aviso:

http://www.bportugal.pt/bank/com/consulta_publica_022009_p.pdf

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Rede Comum de Conhecimento

Um portal que visa a partilha de conhecimento e informação de forma voluntária entre organismos públicos e cidadãos, a pesquisar:

 

RCC: http://www.rcc.gov.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Portugueses com pessimismo record

É este o resultado do indice de confiança dos consumidores:

 

Noticia  - Diário económico:

http://www.economico.pt/noticias/pessimismo-dos-portugueses-em-niveis-recorde_2279.html

 

Instituto Nacional de Estatistica:

http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=35069910&DESTAQUESmodo=2

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Função Pública - Protecção Social

Hoje publicado no Diário da República diploma definindo o enquadramento legal da protecção social de funcionário públicos:

 

Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29

Assembleia da República

 

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009

Notários, Conservadores - determinação de vencimento

Portaria n.º 92/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

Ministério da Justiça

 

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Regulamentação provisória da LOFTJ

Hoje publicada regulamentação provisória da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - regulamentação provisória que se destina às comarcas piloto.

 

Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

Ministério da Justiça

 

Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

 

Anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/organiza%C3%A7%C3%A3o+e+funcionamento+dos+tribunai

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Conferência - O Novo Regime do Divórcio

A Associação Jurídica da Maia e a Delegação da Ordem do Advogados da Comarca da Maia, promovem conferência sobre o Novo Regime Júridico do Divórcio.

 

6 de Fevereiro 2009, Sexta-feira pelas 18h00 no pequeno Auditório do Fórum Maia.

 

Orador: Prof. Dr. Guilherme de Oliveira - Prof. Catedrático da Universidade de Coimbra

 

Associação Juridica da Maia:

http://www.ajm.pt/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Segredo de Estado Britânico - levantamento por ordem judicial

Tribunal britânico ordenou ao primeiro-ministro, daquele pais, que revele as deliberações tomadas em 2003 aquando da decisão de intervenção no Iraque.

O segredo referente a tais deliberações é normalmente mantido durante 30 anos.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1357726&idCanal=11

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:33

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2009

Legislação TGV

Publicação de hoje de quatro diplomas que estabelecem, alteram ou prorrogam medidas preventivas tendo em vista a realização do projecto TGV:

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27

Presidência do Conselho de Ministros

 

Prorroga, por um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de Janeiro, com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27

Presidência do Conselho de Ministros

 

Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplicáveis ao troço Braga-Valença

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27

Presidência do Conselho de Ministros

 

Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro, nos municípios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Évora, Redondo, Vila Viçosa, Alandroal e Elvas.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27

Presidência do Conselho de Ministros

 

Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto, aplicáveis aos troços Vila Franca de Xira-Alenquer e Pombal-Oliveira do Bairro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Compensação a vitimas de testes nucleares

Intensa discussão judicial no Reino Unido sobre o direito a compensação de vitimas de ensaios nucleares nos anos cinquenta.

 

Noticia Integral Times on-line:
http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article5561441.ece

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Crianças soldado - primeiro julgamento

O Tribunal Penal Internacional deu ontem início ao primeiro julgamento tendo por base o recrutamento de crianças menores de 15 anos de idade para a guerra - arguido - Thomas Lubanga.

 

Noticia Integral - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/Primer/juicio/reclutamiento/ninos/soldado/elpepuint/20090127elpepiint_8/Tes

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

A protecção de dados é garantida por direito fundamental, para a sua efectiva protecção a União Europeia criou orgão de supervisão.

 

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados:

http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/site/mySite/lang/pt/pid/1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Quota litis - discussão na advocacia espanhola

Decisão recente do Tribunal Supremo de España, na qual se analisa a questão da quota litis e efeitos da norma no direito da concorrência.

 

Noticia - Consejo General de la Abogacia Española:

http://www.cgae.es/portalCGAE/printPortal.do?urlPagina=/S001021001/1229362309219_es_ES.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Reorganização judiciária de comarcas piloto - publicação

 

 

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

Ministério da Justiça

 

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009

Requerimento de subsídio de desemprego - Acordão STJ

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual e analisa questão relacionada com a solicitação de declaração de desemprego à entidade patronal pelo trabalhador.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3836e4e3e85e58138025754600326624?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:04

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Advogados de detidos em Guantanamo impacientes

Os advogados que representam os detidos em Guantanamo receberam bem a noticia do encerramento daquela instalação, mas não tão bem o prazo de um ano para tal desfecho.

 

Noticia integral - Law.com

http://www.law.com/jsp/article.jsp?id=1202427674334

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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