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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Mar.09

Legislação destacada de hoje

 

Areas de localização empresarial

Decreto-Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Economia e da Inovação

 

Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril

 

Reserva agricola Nacional

Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

 

Sector Agrícola - Linha de crédito

Decreto-Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias

 

30.Mar.09

Lista Pública de Execuções

Com a entrada em vigor amanhã do novo regime da acção executiva, foi hoje publicada a portaria que vem regulamentar uma das inovações do normativo a Lista Pública de Execuções.

 

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

 

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

 

27.Mar.09

Relatório de segurança interna

Apresentado relatórioilustrando a segurança do nosso pais, a qual até há alguns anos era um factor positivo e de atracção do turismo e investimento.

 

Noticia - Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1182693

 

Relatório de Segurança Interna 2008:

http://www.mai.gov.pt/data/actualidades_e_destaques/2008%20actualidades%20e%20destaques/docs%202009/%7BC7AC5B4E-8B0D-40B4-B9EE-33180D012751%7D_RASI%202008_26032009---Versao%20AR.pdf

 

25.Mar.09

Base de dados de procurações

Publicação de hoje de portaria que vem regulamentar a utilização de bases de dados de procurações com entrada em vigor em 31 de Março.

 

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25

Ministério da Justiça

 

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

 

Anterior post sobre o tema:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/188195.html

 

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