Terça-feira, 31 de Março de 2009

Reino Unido - Advogado condenado por revelar informação privilegiada

Advogado inglês condenado a pena de prisão por revelar informação priviligiada:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article6005432.ece

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:42

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Legislação destacada de hoje

 

Areas de localização empresarial

Decreto-Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Economia e da Inovação

 

Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril

 

Reserva agricola Nacional

Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

 

Sector Agrícola - Linha de crédito

Decreto-Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:12

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Acção executiva - Inicio de vigência

Entrada em vigor hoje das alterações ao regime da acção executiva

 

Tema neste blog:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/ac%C3%A7%C3%A3o+executiva

 

No portal CITIUS está publicado escalrecimento útil sobre o tema, sendo que posteriormente será criado portal próprio para esclarecimentos:

https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/NovidadesAccaoExecutiva.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:07

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Segunda-feira, 30 de Março de 2009

Lista Pública de Execuções

Com a entrada em vigor amanhã do novo regime da acção executiva, foi hoje publicada a portaria que vem regulamentar uma das inovações do normativo a Lista Pública de Execuções.

 

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

 

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Sobreendividamento

Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

 

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Código de Execução de Penas

Aprovado na generalidade no Parlamento, para a apreciação e informação aqui ficam os documentos disponibilizados pelo Ministério da Justiça:

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/proposta-de-lei-que_1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Sexta-feira, 27 de Março de 2009

Testamento Vital - Eutanásia

De novo a discussão em Itália sobre a eutanásia através do conceito de Testamento Vital e da sua vinculatividade para os médicos.

 

Noticia Integral - Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1371090&idCanal=11

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Tax System in Portugal

A DGCI disponibiliza no novo portal das finanças, página com informações e esclarecimentos sobre o nosso sistema fiscal aos cidadãos estrangeiros

 

DGCI - Portal das Finanças - Portuguese Tax System:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/docs/Conteudos_1pagina/NEWS_Portuguese_Tax_System.htm

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Relatório de segurança interna

Apresentado relatórioilustrando a segurança do nosso pais, a qual até há alguns anos era um factor positivo e de atracção do turismo e investimento.

 

Noticia - Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1182693

 

Relatório de Segurança Interna 2008:

http://www.mai.gov.pt/data/actualidades_e_destaques/2008%20actualidades%20e%20destaques/docs%202009/%7BC7AC5B4E-8B0D-40B4-B9EE-33180D012751%7D_RASI%202008_26032009---Versao%20AR.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Quinta-feira, 26 de Março de 2009

Ac. STJ - Firma e confundibilidade

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual é analisado no caso concreto o  âmbito da firma e do conceito de confundibilidade.

 

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/537dfa650d1e89368025758500364368?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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arrendamento v.s. compra

Comparativo do Diário Económico pelo qual se conclui que o arrendamento possibilita um maior aforro.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/arrendar-casa-ainda-e-mais-barato_6650.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Europeana - Biblioteca digital europeia

De novo on line, esta biblioteca tem 4 milhões de itens digitais, reunindo de livros a som e imagens de inumeras bilbiotecas.

 

Europeana:

http://www.europeana.eu/portal/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Base de dados de procurações

Publicação de hoje de portaria que vem regulamentar a utilização de bases de dados de procurações com entrada em vigor em 31 de Março.

 

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25

Ministério da Justiça

 

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

 

Anterior post sobre o tema:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/188195.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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España credito à habitação - financiado a 100%

A banca espanhola está a financiar a 100% a aquisição de habitação mediante desconto no respectivo preço até 30% pelos agentes imobiliários.

 

Noticia Jornal Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/banca-financia-habitacao-a-100-em-troca-de-desconto-nas-casas_6609.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Falências aumento de 51%

As falências em Portugal aumentaram 51% no primeiro semestre.

 

Noticia integral - Jornal Público :

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370790&idCanal=57

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Terça-feira, 24 de Março de 2009

UE - Migração de operador de comunicações em 1 dia

O direito aos consumidores obterem a migração do seu número de telefone em um dia é o repto da Comissária Europeia dos Consumidores de Telecomunicações.

Actualmente tal migração é possivel apenas numa média de oito dias, o que causa evidentes transtornos e prejuizos.

 

Comunicado da Comissária Europeia dos Consumidores de Telecomunicações:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/09/126&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

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Pena de Morte - aumento de execuções

Segundo estudo da Amnistia Internacional o número de execuções de pena de morte aumentaram no passado ano - total 2390, ainda uma triste realidade.

 

Noticia Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370609&idCanal=11

 

Amnistia Internacional:

http://www.amnistia-internacional.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:39

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Desemprego - guia de procedimentos

O Portal do Cidadão disponibiliza guia de procedimentos para as pessoas que se vêem na situação de desemprego.

 

Portal do Cidadão:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/Dossiers/DOS_ficou+desempregado++saiba+o+que+fazer.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:36

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Segunda-feira, 23 de Março de 2009

Julgados de Paz de V.N. de Gaia - redução

Os Julgados de Paz de V.N. de Gaia sofreram desde 13.3.2009 uma substancial redução de recursos humanos, alegadamente por decisão da Câmara Municipal de V.N. de Gaia.

Tribunal em funcionamento há cerca de sete anos, manteve um elevado nivel de qualidade de serviço, o qual é agora colocado em risco.

 

Petição:

http://www.peticao.com.pt/julgados-paz

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:17

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Reversão fiscal - Acordão Tribunal Constitucional

Por acordão de 12.03.2009 o Tribunal Constitucional sanciona o mecanismo de reversão fiscal previsto no RGIT, quando aplicado à liquidação de coimas por administradores e gerentes de sociedades liquidadas ou sem bens patrimoniais.

 

Noticía Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370416&idCanal=57

 

Acordão Tribunal Constitucional n.º 129/2009 de 12.03.2009::

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090129.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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