Quinta-feira, 28 de Maio de 2009

Direito Maritimo - publicação de diplomas U. E.

Relevantes publicações de hije no JOCE de diplomas de direito marítimo

 

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0011:0023:PT:PDF

 

 

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0024:0046:PT:PDF

 

Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0128:0131:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Tribunais capacidade de resposta 2006 -2008

O Ministério da Justiça publicou documento com os resulatdos da politica de descongestionamento dos tribunais entre 2006 e 2008

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/tribunais-com-capacidade

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quarta-feira, 27 de Maio de 2009

Nacionalização do BPN sem indemnização de accionistas

Segundo noticia do diário Económico o governo não propõe a atribuição de indemnização ao accionista único do Banco Português de Negócios, o Banco Português de Negócios SGPS.

 

Noticia integral Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-recusam-indemnizar-accionistas-pela-nacionalizacao-do-bpn_11473.html

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:10

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Direito Marítimo

Interessante página informativa e de divulgação deste ramo juridico:

http://www.derechomaritimo.info/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:08

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Alguns números ambientais

Rubrica "números" da Ecoesfera - Público, impressionante:

http://ecosfera.publico.clix.pt/canal.aspx?idCanal=2105&tp=numero

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:07

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Terça-feira, 26 de Maio de 2009

Shell - petrolifera processada por alegada participação em morte de activista

Noticia integral - Times on-line

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/industry_sectors/natural_resources/article6363058.ece

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Alargamento de prazo de entrega de declarações fiscais

IRS - até 26.5.2009

Comunicado - Ministério das Finanças

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/0C91F8C0-82B2-4BDE-81BD-3A5B44E055D4/0/Comunicado_MFAP_090526.pdf

 

IRC - até 31.5.2009

Despacho - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3A2C71D0-5C37-4E8A-A138-DDD549C8A611/0/Despacho_6122009SEAF.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Segunda-feira, 25 de Maio de 2009

Ministério da Justiça - Objectos desaparecidos

Noticia do Jornal de Noticias e Jornal Público, pela qual do depósito do Ministério da Justiça  em Vila ranca de Xira desapareceram objectos que constituem prova num número indeterminado de processos judiciais.

 

Noticia -Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1382710&idCanal=62

 

Comunicado Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado-de-imprensa_1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:17

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SIR - Sistema Integrado de Registo - apresentado

Sistema Integrado de Registo, hoje apresentado tem como objectivo a integração de multiplicidade de registos nos casos de operações de investimento.

 

Ministério de Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/novo-balcao-de-registo

 

Diploma hoje publicado:

Portaria n.º 547/2009 D.R. n.º 100, Série I de 2009-05-25

Ministério da Justiça

 

Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:05

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Sexta-feira, 22 de Maio de 2009

Planos -poupança

Decreto-Lei n.º 125/2009. D.R. n.º 99, Série I de 2009-05-22

Ministério da Economia e da Inovação

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2009

Dano biológico - acordão STJ

Interessante e importante acordão do Supremo Tribunal de Justiça aclarando o que é o dano biológico e sua conexão com danos patrimoniais futuros.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/290b765883488632802575bb003ba0af?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:38

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Redes de infra-estruturas electrónicas - regime

Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:33

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Simplex : Empresas - Estado

Publicação de diploma que visa a simplificação de obrigações de comunicação entre empresas e Estado nomeadamente estabelecendo a obrigação da comunicação perante uma entidade de eventuais vicissitudes da empresa, sendo essa entidade os serviços de registo comercial.

 

Alteração de diversos normativos com conexão com as obrigações de comunicação.

 

Inicio de vigência 22.05.2009

 

Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério da Justiça

 

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:26

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Quarta-feira, 20 de Maio de 2009

Licenças para poços, furos, minas e afins - Prorrogação

Prorrogação de prazo para Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos;

 

« Foi prorrogado até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009. Esta prorrogação deve-se ao facto de as Administrações de Região Hidrográfica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuir o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados. »

 

fonte - http://www.arhnorte.pt/

 

Anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/228909.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Novas comarcas - remessa por junto de processos

Nas novas comarcas alegadamente foi preterida a regra de distribuição de processos pelos juizes, a regra é agora a remessa por junto.

 

Noticia - In Verbis:

http://www.inverbis.net/juizes/juizes-receber-processos-molhos.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Locais com acesso à Internet grátis em Portugal

Hotspots - portugal:

http://static.publico.clix.pt/infografia/hotspots/

 

 

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Habitação social - novo regime

Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20

Assembleia da República

 

Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Terça-feira, 19 de Maio de 2009

Procedimentos cautelares - carácter urgente em recurso - Acordão STJ

Acordão de Uniformização de Jurisprudência:

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Livro de Reclamações - alteração

Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Ministério da Economia e da Inovação

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

 

Anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/104170.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:10

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Retificações legislativas importantes

Declaração de Rectificação n.º 34/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

 

Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009

 

Anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/235229.html

 

 

Declaração de Rectificação n.º 33/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

 

Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007 de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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