Terça-feira, 30 de Junho de 2009

Sub-rogação do Estado nas dividas de trabalhadores

Proposta de Lei do Governo no sentido de suspensão de diligências de execução de dividas e sub-rogação do Estado na posição de devedores-trabalhadores com salários em atraso por tempo superior a 15 dias.

A sua aprovação e entrada em vigor trará por certo muitas questões de exequibilidade da mesma.

 

Noticia integral Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1282308

 

Proposta de Lei - Regulamentação do Código de Trabalho:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34542

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Legislação em destaque

Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério da Justiça

 

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

 

Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Assembleia da República

 

Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação

 

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego

 

Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Sistema de alerta para rapto de menores

Iniciativa anunciada pelo Governo que será implementada e activada nas seguintes situações:

 

O sistema de “Alerta Rapto” só pode ser activado quando se verifiquem,

cumulativamente, as seguintes condições:

a) Em caso de rapto ou sequestro e não de um simples desaparecimento ou

rapto parental;

b) A integridade física ou a vida da vítima estiver em perigo;

c) Existir informação cuja difusão pode permitir a localização da vítima e

/ou do suspeito;

d) A vítima for menor de 18 anos.

 

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/sistema-de-alerta-rapto

                                                                                                                                                                                 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Segunda-feira, 29 de Junho de 2009

Novo regime júridico do Inventário

Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29

Assembleia da República

 

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Telemóveis - UE

Baixa de tarifas neste Verão por força de normativos europeus, que permitem a baixa de tarifas de roaming:

 

Roaming informação:

http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/index_en.htm

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:167:0012:0023:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Madoff conhece o seu destino

O autor da maior fraude bolsista, conhece hoje a sua sentença, onze vitimas obtiveram permissão para falar nesta ultima sessão.

 

Noticia integral Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/industry_sectors/banking_and_finance/article6597844.ece

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 26 de Junho de 2009

Iniciativas legislativas em matéria penal

o Ministério da Justiça submeteu ropostas de Lei que visam a melhoria do sistema de justiça penal

Para analisar:

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/nota-a-comunicacao5356

 

Assembleia da República - Propostas de Lei:

 

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34404

 

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34519

 

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34547

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Seguros de crédito à habitação

o Governo aprovou diploma do qual se destaca a aplicação de obrigações de actualização de seguros de vida que garantem contratos de crédito à habitação de acordo com o capital em dívida.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1388666&idCanal=57

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009. D.R. n.º 122, Série I de 2009-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Quinta-feira, 25 de Junho de 2009

Acordão STJ - Uniformizador - periodo de detenção e desconto

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24

Supremo Tribunal de Justiça

 

Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Dano corporal - alteração de diploma

Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

 

Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Transparência internacional

Observatório internacional sobre a corrupção

http://www.transparency.org/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

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Terça-feira, 23 de Junho de 2009

Acordão STJ - Petição Inicial e Ónus da Impugnação

Interessante acordão, balizando o formalismo da petição inicial bem como a concretização do ónus da impugnação:

 

Acordão integral - Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dc8b7db0df56173802575d80051da3f?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Investimento público - reavaliação ou não?

Sitio na internet sobre o movimento de reavaliação do investimento público do Estado Português.

http://reavaliarinvpublicos.com/

 

Sitio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações:

http://www.moptc.pt/

 

Estradas de Portugal:

http://www.estradasdeportugal.pt/site/v3/

 

Rede Ferroviária de Alta Velocidade:

http://www.rave.pt/

 

Anteriores posts sobre a Alta Velocidade:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/alta+velocidade

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Semana verde europeia 23 a 26 de Junho

Conferência anual de iniciativa da UE, para debater e analisar os principais desafios ambientais tendo em vista a sobrevivência do planeta:

 

Green week:

http://ec.europa.eu/environment/greenweek/home.html

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Segunda-feira, 22 de Junho de 2009

UE e Internet

Interessantes documentos sobre o futuro da Internet da autoria da Comissão Europeia:

 

O Governo da Internet:

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Governo da Internet:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0277:FIN:PT:PDF

 

A Internet das coisas:

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES A Internet das coisas – um plano de acção para a Europa

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0278:FIN:PT:PDF

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:07

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Licenças para poços, furos e minas IV

Noticia do jornal Público pelo qual se dá conta das declarações do Sr. Ministro do Ambiente retrocedendo nas exigências da tramitação legal.

 

Noticia Integral Público - Ecoesfera:
http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1387940&idCanal=92

 

Anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/246963.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:03

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Sexta-feira, 19 de Junho de 2009

Legislação em destaque, hoje publicada

Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19

Assembleia da República

 

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

 

Portaria n.º 668/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19

Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

 

Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Sigilo fiscal - acesso dos solicitadores de execução às bases de dados do fisco

Noticia de hoje do Diário de Noticias sobre o acesso dos solicitadores de execução à base de dados do fisco, uma medida da reforma da reforma da acção executiva que deverá ser especialmente acompanhada a sua implementação.

 

Noticia Integral D.N.:

http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1266397

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quinta-feira, 18 de Junho de 2009

" A Justiça na actualidade"

Tertúlia sobre este caro tema com a presença do Bastonário Dr. António Pires de Lima, nos Serões de Bonjóia na Quinta de Bonjóia - Porto - Hoje 18.06.2009

 

Quinta de Bonjóia: http://www.bonjoia.org

Convite - http://www.bonjoia.org/files/511.pdf

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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