Sexta-feira, 31 de Julho de 2009

ETAF - alteração

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais alteração legislativa

 

Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério da Justiça

 

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:41

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Quinta-feira, 30 de Julho de 2009

Regime Juridico da tolerância no desporto

Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Assembleia da República

 

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:36

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barómetro Hispano-Luso

Estudo da Universidade de Salamanca sore a opinião dos cidadão de ambos os paise sobre temas e assunto de interesse ibérico.

 

Publicação El Pais:

http://www.elpais.com/elpaismedia/ultimahora/media/200907/28/internacional/20090728elpepuint_1_Pes_PDF.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:10

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Quarta-feira, 29 de Julho de 2009

Turimo sustentável

Neste periodo de férias uma informação útil - a  quatro áreas protegidas nacionais será concedida a Carta Europeia do Turismo Sustentável.

 

ICN:

http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/O+ICNB/Centro+de+Documentacao/Noticias+-+Lista/Detalhe+Noticia/noticia+cets.htm

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:25

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Fiscalização preventiva da constitucionalidade

Foi remetido ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República o diploma que visa regular a Reabilitação Urbana

 

Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1393793&idCanal=12

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:18

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União política com España?

40% dos portuguese apoia essa união segundo noticia do El Pais.

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/portugueses/apoya/union/politica/Espana/elpepuint/20090728elpepuint_12/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Terça-feira, 28 de Julho de 2009

Autoridade para as condições de trabalho e documentos

Segundo noticia do público extensa documentação remetida por empregadores e tribunais tem sido aleatóriamente armazenada, ficando por vezes sem resposta.

 

Noticia integral Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1393594&idCanal=57

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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As casa mais caras do mundo

Uma curiosidade publicada pelo Diário Económico

 

http://economico.sapo.pt/noticias/as-casas-mais-caras-do-mundo_66139.html

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quinta-feira, 23 de Julho de 2009

500 mil reclamações

É esta a cifra de reclamações efectuadas no respectivo livro no primeiro semestre de 2009, uma demonstração da crescente exigência dos cidadãos sobre quem presta serviços.

 

Noticia Integral - Jornal de Noticias:

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1315515

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:25

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5 milhões de jovens desempregados - UE a 27

É esta a triste previsão para o primeiro semestre de 2009

 

EUROSTAT:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=STAT/09/109&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:22

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Aborto - España

O Coselho Geral do Poder Judicial espanhol não alcançou maioria para se pronunciar sobre a constittucionalidade de prazos de realização de aborto, a primeira falta de maioria em 29 anos.

 

Noticia integral - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Bloqueado/dictamen/CGPJ/ley/aborto/elpepusoc/20090723elpepusoc_3/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:17

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Quarta-feira, 22 de Julho de 2009

IVA - Exigibilidade e deputados

A possibilidade de liquidação de IVA após o efectivo recebimento não será "concedida",  tal privilégio fica reservado para os transportadores rodoviários por efeito da memorável greve, de tal sector, no ano passado.

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1392835&idCanal=12

 

Lei 15/2009 de 1.4 - Exigibilidade de IVA Tranportadores

http://dre.pt/pdf1s/2009/04/06400/0201802020.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:47

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Disciplina Militar - Regulamento

Hoje publicado.

Inicio de vigência - 22.08.2009

 

Lei Orgânica n.º 2/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Assembleia da República

 

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:13

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Terça-feira, 21 de Julho de 2009

coeficientes de desvalorização de moeda - imóveis e direitos

Portaria n.º 772/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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STJ - Acordão Uniformizador de Jurisprudência - Homicidio na forma tentada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21

Supremo Tribunal de Justiça

 

É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Testamento vital - parecer desfavorável

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitiu parecer desfavorável ao projecto de lei que visa regular a figura do testamento vital.

 

Noticia Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1392642&idCanal=62

 

CNECV:

http://www.cnecv.gov.pt/cnecv/pt/

 

Projecto de Lei 788/X:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34574

 

Parecer da CNECV sobre o Projecto de Lei 788/X:

http://www.cnecv.gov.pt/NR/rdonlyres/CE9BD9CF-0F13-4689-8D18-62C6337266AD/0/P057_CNECV.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Segunda-feira, 20 de Julho de 2009

Tribunais - Portugal, España e França

Portugal tem mais tribunais per capita do que Espaha e França.

 

Noticia integral - Jornal de Noticias:

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1312251

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:45

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Estratégia Nacional de adaptação às alterações climáticas

Discussão pública sobre este importante plano:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/ConsultaPublica/Pages/20090717_Consulta_MAOTDR_Alteracoes_Climaticas.aspx

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:43

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España vai premiar a igualdade laboral

O Governo espanhol prepara legislação pela qual as entidades patronais poderão ser benefeciadas se resultar de auditoria a prática de igualdade laboral

 

Noticia Integral Diário Juridico. com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/avanza-un-real-decreto-para-premiar-a-empresas-que-respeten-la-igualdad.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:39

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Sexta-feira, 17 de Julho de 2009

Observatório Madoff

Tudo sobre a mediática fraude com actualizações relativas a todas as implicações e processos dela derivados

 

Law.com:

http://www.law.com/jsp/law/madoff.jsp

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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