Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009

Violência doméstica 17.500 processos

Representa um aumento de 35% de participações criminais. A PSP atribui o aumento à crescente coragem das vitimas participarem o crime e exporem a sua intimidade - justificações que não eliminam a preocupação.

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1398455&idCanal=62

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Legislação em destaque

Penal e contra-ordenacional:

 

Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

 

Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

 

Social:

Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Aprova o regime especial de protecção na invalidez

 

Decreto-Lei n.º 203/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

 

Fiscal:

 

Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas

 

Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009

Juizes e alterações de remuneração

Posição desfavorável dos juizes às recentes propostas eleitorais pelas quais a sua remuneração terá uma componente variavel dependente de avaliação quantitativa e qualitativa.

 

Noticia Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1397996&idCanal=62

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:00

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009

Legislação em destaque

Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Assembleia da República

 

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Assembleia da República

 

Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Antimarquises

Campanha de iniciativa privada que visa sensibilizar para a redução do impacto visual das marquises, caixas de ar-condicionado e outros.

 

Noticia - Ecoesfera - Jornal Público:

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1397931&idCanal=75

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Edward Kennedy - Um bom final

Testemunho da decisão de Edward Kennedy de ter "um bom final"

 

New York Times:

http://www.nytimes.com/2009/08/27/us/politics/27year.html?_r=1&hp

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009

Pena privativa de liberdade por ameaças no Facebook

Jovem de 18 anos, foi condenada a três meses de detenção em instituição por força de ter cometido crime de ameaças através de Facebook.

 

Noticia integral - diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/pena-de-carcel-para-una-adolescente-acusada-de-mobbing-por-internet.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Procuradoria Ilícita - os números

408, o número de processos em curso na Ordem dos Advogados referentes a Lisboa e Porto

 

Noticia Integral - Direito em Debate - Associação Júridica do Porto:

http://direitoemdebate-ajp.blogspot.com/2009/08/quase-400-falsos-advogados-em-lisboa-e.html#links

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Contabilidade e analise financeira para juristas

Formação promovida pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto - inscrições até 31.8.09

 

Mais informações:

http://sigarra.up.pt/fdup/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=584

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Terça-feira, 25 de Agosto de 2009

Google e privacidade de blogger na internet

O Google cumprindo ordem judicial revelou a identidade de blogger e por isso poderá vir ter que indemnizar aquele na quantia de 15 milhões dolares.

 

Noticia integral - Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/industry_sectors/technology/article6807682.ece

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Chips - matriculas automóveis

Segundo o Diário Económico o diploma que fixa os prazos de colocação destes dipositivos não tem ainda prevista data de publicação:

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/introducao-dos-chips-nas-matriculas-esta-atrasada_68162.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009

CPEE - Comissão para a eficácia das execuções

Orgão criado pela recente reforma da Acção Executiva, aqui se indica o seu sitio na internet:

 

http://www.cpee.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Administração pública agentes infiltrados

Segundo o Diário de Noticias protocolos permitirão a infiltração de agentes dos serviços de informação do Estado na Administração Pública:

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1343440

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Ano europeu da criação e inovação

http://create2009.europa.eu/index_en.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009

Legislação destacada

Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.162&iddip=20092183

Assembleia da República

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

 

Lei n.º 82/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.162&iddip=20092184

Assembleia da República

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.162&iddip=20092185

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009

Cooperação fiscal europeia

A Comissão propôs medidas que visam a cooperação fiscal entre os diversos estados membros tendo em vista o comate à fraude e evasão fiscais.

 

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1239&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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cinco ideias para poupar no cartão de crédito

Cinco sugestões do diário económico para racionalizar o uso do cartão de crédito:

 

http://economico.sapo.pt/noticias/cinco-ideias-para-poupar-ao-maximo-no-seu-cartao_67619.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Arquivo oculto - National Geographic

Exposição ao público e 150 fotos desconhecidas da National Geographic, pena ser em NY, ficam aqui algumas publicadas pelo El Pais:

 

http://www.elpais.com/fotogaleria/cultura/museo/oculto/National/Geographic/elpgal/20090819elpepucul_1/Zes/1

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009

Usucapião e tributação de benfeitorias

Oficio Circulado da Direcção Geral de Impostos acerca da dedução ou não de benfeitorias para efeitos de tributação no caso de aquisição de bem imóvel por usucapião.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CBF98600-9AB7-43DA-952F-F9B12A804425/0/Circular_19-2009.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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10 ideias para a poupança de energia

Sugestões do Diário Económico para a reduzir o consumo de energia

 

http://economico.sapo.pt/noticias/dez-ideias-para-poupar-energia_67440.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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