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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

30.Out.09

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

 

Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras

 

29.Out.09

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - ratificação

Aviso n.º 114/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006

 

Intituto Nacional para a Reabilitação:

http://www.inr.pt/content/1/830/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-publicacao-oficial/

 

29.Out.09

Animais perigosos potencialmente perigosos detidos como animais de companhia - regime juridico

Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

27.Out.09

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Decreto-Lei n.º 313/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução

27.Out.09

Áreas benefeciadas por força de problemas de interioridade

Áreas que beneficiam de incentivos do Estado por força da sua "infeliz" localização interior

 

Declaração de Rectificação n.º 79/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

 

Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009

26.Out.09

Taxa por utilização de cartão como meio de pagamento

Por força de entrada em vigor de directiva comunitária o governo português deixará cada comerciante decidir sobre se cobrará taxa pela utilização de cartão como meio de pagamento.

Medidas a tomar: atenção e mais dinheiro a carteira.

 

Noticia Integral -  Diário de Noticiais:

http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1401538

 

União Europeia - Directiva sobre serviços e pagamentos

http://europa.eu/legislation_summaries/consumers/protection_of_consumers/l33226_pt.htm

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:319:0001:0036:PT:PDF

 

26.Out.09

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Decreto-Lei n.º 310/2009. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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