Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009

Acordão do STJ - Mandado de Detenção Europeu

Acordão do STJ que esclarece o efeito e alcançe do Mandado de Detenção Europeu, faz o contra-ponto com a extradicção.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e2069afeb4ecf1b8025767b004fffce?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Administração fiscal resistente à jurisprudência

A Administração fiscal demonstra, ao longo dos tempos resistencia à jurisprudência emanada dos Tribunais Tributários.

Parte do 10.000 processos abertos anualmente nos Tribunais Tributários devem-se a esta resistência.

 

Artigo - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1411978

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Intimidade V.S. segurança

Uma colisão cada vez mais frequente entre dois valores acolhidos pelas sociedades modernas por força da video vigilância.

A reflexão de autora espanhola Isabel Pérez Moñino-Aranda - advogada.

 

diáriojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/opinion/seguridad-e-intimidad-en-la-video-vigilancia-%c2%bfque-derecho-debe-primar.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009

UE - Parlamento aprova nova legislação para o sector das Telecomunicações

Aprovação a 21.11.2009 de pacote legislativo relativo ao sector das telecomunicações visando a protecção dos consumidores de serviços de redes telefónicas e de internet.

 

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/058-65039-327-11-48-909-20091123IPR65038-23-11-2009-2009-false/default_pt.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Confisco de prémio Nobel

Foram confiscados, pelas autoridades iranianas, o diploma e medalha atribuidos pela Real Academia Sueca à advogada prémio Nobel da Paz  - Shirin Ebadi.

Inédito e intolerante...

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Mundo/irao-confisca-premio-nobel-da-paz-de-shirin-ebadi_1411663

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Nazis de origem judia

As surprendentes biografias de soldados nazis de origem judia

 

Noticia - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/cultura/ordenes/peor/enemigo/elpepucul/20091127elpepicul_1/Tes

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009

Acordão STJ - Gerência de sociedade e mandato

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual são analisados os poderes de gerência nas sociedades comerciais e em particular a possibilidade de mandato genérico sobre esses poderes pelo gerente.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75553b74cac83a6c802576780040aeb2?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Dívidas de 3,5 mil milhões

Este o número das obrigações de seis clientes do BCP perante este banco, equivalendo a 80% do seu valor em bolsa.

 

Noticia Integral - Público:
http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1411462

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Aborto - España em debate

Novo projecto de lei em España gera o debate acerca da interrupção voluntária da gravidez

 

Noticia Integral - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/opinion/Aborto/derecho/obligacion/elpepuopi/20091126elpepiopi_4/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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1000 estágios remunerados para jovens licenciados

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26

Presidência do Conselho de Ministros

 

Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

Listas Negras de Inquilinos e Proprietários

A Associação Nacional de Proprietários propõe a criação de lista negra de inquilinos devedores, por força da estimada divida de 36 milhões de euros em rendas na glbalidade do mercado de arrendamento.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses propõe a criação de lista negra de propriétarios que não realizam obras apesar de pagos em tempo do valor de renda.

 

Notica Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1411278

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:54

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Queda do IVA e orçamento retificativo

A quebra em cerca de de 2,5 mil milhões de euros na cobrança deste imposto, dada a retracção de transacções, foi a culpada por 45% do montante retificado em orçamento para endividamento público.

 

Noticia  Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/quebra-do-iva-trama-contas-a-teixeira-dos-santos_75271.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:50

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3 milhões de documentos

A Direcção Geral de Arquivos diponibiliza este espólio para consulta, a não perder:

http://dgarq.gov.pt/rede-portuguesa-de-arquivos/pesquisar-arquivos/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:48

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias - entrevista ao Público

Entrevista interessante e importante nos tempos de tempestade que atravessam a Justiça em geral e o Direito Penal e Processual Penal em particular:

 

Entrevista Integral - Jornal Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/se-o-jornalista-investigar-nao-ha-violacao-do-segredo_1411128

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Como fazer leis - Guia de Legistica da Assembleia da República

Disponibilizado pela Assembleia da República Guia de Redacção de Actos normativos:

http://www.parlamento.pt/DossiersTematicos/Documents/Reforma_Parlamento/guialegisticaformal.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Guias Práticos da Segurança Social

No sitio da Segurança Social estão disponiveis uma série de úteis Guias Práticos sobre diversos temas de intervenção daquela Instituição em beneficio a apoio ao cidadão.

 

Segurança Social - Guias Prácticos:

http://www2.seg-social.pt/left.asp?05.18.08.06

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Detenções para obtenção de ADN

A base de perfis genéticos obtidos a partir de amostras de ADN ,da Inglaterra e Pais de Gales é a mais extensa do mundo com 5 milhões de registos.

O organismo responsável, a Comissão de Genética Humana, reporta que as forças policiais façam detenções de rotina com o único propósito de recolha de amostras.

Noticia que dá para pensar onde vai parar a Liberdade.

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/policia/britanica/realiza/arrestos/solo/ampliar/base/nacional/perfiles/geneticos/elpepuint/20091124elpepuint_8/Tes

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/politics/2009/nov/24/dna-database-inquiry

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:02

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Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009

Abuso de confiança até €7.500,00 - divisão jurisprudêncial

A norma introduzida pelo OE 2009, pela qual se descriminalizava o abuso de confiança fiscal até €7.500,00 tem agora repercussões quando são publicas as decisões judicias que vêm aplicar tal norma.

A  jurisprudência está dividida, o que se traduz numa incerteza complexa no funcionamento da norma, apelando por isso à deliberação do Supremo Tribunal de Justiça.

 

Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Lei 64-A/2008 (OE2009) art.º 111º:

 

Artigo 105.º
[...]
1 — Quem não entregar à administração tributária,
total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior
a € 7500, deduzida nos termos da lei e que estava
legalmente obrigado a entregar é punido com pena de
prisão até três anos ou multa até 360 dias.

 

Lei 64-A/2008 de 31.12:

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/25201/0000200389.pdf

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1410932

 

Anteriores Posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/132716.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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"Alimente esta ideia"

Os Bancos Alimentares Contra a Fome, têm um relevante papel no auxilio alimentar e no combate ao desperdicio de alimentos. 

Duas realidades paradoxais da sociedade moderna, na qual nunca se produziu tanto e aparentemente tantos não têm a alimentação básica e equilibrada. 

A ideia inicou-se em 1966 nos EUA e está em Portugal desde 1992.

A distribuição dos alimentos doados por cada particular, empresa e ainda excedentes de producção da UE, é efectuada através de Instituições que avaliam da real necessidade que as pessoas têm de alimentos.

 

Nos dias 28 e 29 Novembro poderá contribuir para esta ideia num supermecado, através de donativo por vale ou dádiva directa dos alimentos perante os voluntários do B.A.

 

Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a Fome :

http://www.bancoalimentar.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56

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Obrigação de trabalho a favor da comunidade - por força de delinquência juvenil

Os Tribunais de Menores têm imposto de forma crescente esta medida em deterimento de outras clássicas, como acompanhamento educativo,  por forma a re-educar os jovens que cometem crimes de menor gavidade.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/ha-mais-criancas-e-jovens-a-fazer-trabalho-a-favor-da-comunidade_1410938

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:47

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