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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Jan.10

Scanners corporais - debate europeu

O frágil equilíbrio entre a protecção contra o terrorismo e a privacidade e saúde dos europeus está no centro da discussão do uso de meios electrónicos de visualização do corpo humano.

O debate no parlamento europeu sobre a implementação destes sistemas levantou o problema de fundo dos meios eficazes de luta antiterrorista.

Legitimado ou não o uso destas máquinas, uma coisa é certa, existirá mais um risco de exposição da intimidade de cada cidadão e com isso se vai minando os pilares cujo próprio terrorismo visa derrubar.

 

Noticia - Parlamento europeu:

http://www.europarl.europa.eu/news/public/story_page/031-67880-025-01-05-903-20100121STO67830-2010-25-01-2010/default_pt.htm">http://www.europarl.europa.eu/news/public/story_page/031-67880-025-01-05-903-20100121STO67830-2010-25-01-2010/default_pt.htm

 

28.Jan.10

Ac. STJ - interpretação de disposição testamentária

Interessante acórdão do Supremo do Tribunal de Justiça sobre a interpretação de disposição testamentária e a relação com a vontade real do testador.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b62e0acaff08e3802576b3004daf16?OpenDocument">http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b62e0acaff08e3802576b3004daf16?OpenDocument

 

27.Jan.10

OE 2010 - algumas notas iniciais

Apresentado ontem ao órgão legislativo a proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2010, aqui ficam algumas notas para análise.

 

Art. º150:

Isenção dos processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de
29 de Junho, ainda a aguardar inicio de vigência.

 

«Artigo 146.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais,
independentemente do regime legal ao abrigo do qual tenham sido constituídos os
depósitos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou
tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver
disposição em contrário em lei especial.
2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor
do IGFIJ, I. P.»

 

«Artigo 125.º
Autorização legislativa relativa ao Regime do IVA sobre o ISV
1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:
a) Excluir do valor tributável para efeitos de IVA o Imposto sobre Veículos,
procedendo assim a um desagravamento fiscal de 20%;
b) Compensar a exclusão referida na alínea anterior através de um agravamento das
taxas do Imposto sobre Veículos no mesmo valor de 20%;...»

 

«Artigo 89.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.º
1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à
dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de
mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um
fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde
que:
a) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade
ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração
aduaneira de exportação;
b) O período que decorre entre a data da factura, emitida pelo
fornecedor, e a data de aceitação da declaração aduaneira de
exportação não exceda 30 dias»

 

ORÇAMENTO DE ESTADO 2010 e demais documentos:

http://www.min-financas.pt/inf_economica/default_OE2010.asp

 

27.Jan.10

Tribunal da Maia - mudança de instalações - posição dos advogados

Relativamente à anunciada mudança de instalações do Tribunal da Maia pronunciaram-se os advogados da comarca em Assembleia Geral de 6.1.2010:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51435&idc=51893&ida=84451">http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51435&idc=51893&ida=84451

 

25.Jan.10

IVA - União Europeia - Manutenção da derrogação Portuguesa

 

O sector das vendas ao domicílio manterá a derrogação ao sistema geral de IVA no âmbito de legislação europeia de harmonização, por forma a combater a invasão fiscal.

 

 

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 2010
que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168. o , 193. o e 250. o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:019:0005:0006:PT:PDF">http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:019:0005:0006:PT:PDF

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