Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010

Scanners corporais - debate europeu

O frágil equilíbrio entre a protecção contra o terrorismo e a privacidade e saúde dos europeus está no centro da discussão do uso de meios electrónicos de visualização do corpo humano.

O debate no parlamento europeu sobre a implementação destes sistemas levantou o problema de fundo dos meios eficazes de luta antiterrorista.

Legitimado ou não o uso destas máquinas, uma coisa é certa, existirá mais um risco de exposição da intimidade de cada cidadão e com isso se vai minando os pilares cujo próprio terrorismo visa derrubar.

 

Noticia - Parlamento europeu:

http://www.europarl.europa.eu/news/public/story_page/031-67880-025-01-05-903-20100121STO67830-2010-25-01-2010/default_pt.htm">http://www.europarl.europa.eu/news/public/story_page/031-67880-025-01-05-903-20100121STO67830-2010-25-01-2010/default_pt.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:37

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abogados.es

Um portal sobre a actuladidade da advocacia e direito na España

http://www.abogados.es/portalABOGADOS/home.do

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:35

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Orçamento de Estado 2010

Infografia do Jornal Público - um gráfico para saber onde é aplicado o dinheiro do Estado Português.

 

Infografia - Jornal Público:

http://static.publico.clix.pt/HomePage/infografia/economia/oe2010/">http://static.publico.clix.pt/HomePage/infografia/economia/oe2010/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:29

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010

Ac. STJ - interpretação de disposição testamentária

Interessante acórdão do Supremo do Tribunal de Justiça sobre a interpretação de disposição testamentária e a relação com a vontade real do testador.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b62e0acaff08e3802576b3004daf16?OpenDocument">http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b62e0acaff08e3802576b3004daf16?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Arrendamento - Porta 65 - alteração de regime

O executivo pretende alterar o regime jurídico do arrendamento jovem no sentido de uma maior flexibilidade.

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=407147">http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=407147

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Dicas para a advocacia

O Times on line publica guia para aqueles que querem enveredar pela advocacia, descontando a diferença da realidade do exercício da profissão relativamente a Portugal, são conselhos úteis e abrangentes.

 

Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/student/">http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/student/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010

OE 2010 - algumas notas iniciais

Apresentado ontem ao órgão legislativo a proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2010, aqui ficam algumas notas para análise.

 

Art. º150:

Isenção dos processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de
29 de Junho, ainda a aguardar inicio de vigência.

 

«Artigo 146.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais,
independentemente do regime legal ao abrigo do qual tenham sido constituídos os
depósitos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou
tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver
disposição em contrário em lei especial.
2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor
do IGFIJ, I. P.»

 

«Artigo 125.º
Autorização legislativa relativa ao Regime do IVA sobre o ISV
1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:
a) Excluir do valor tributável para efeitos de IVA o Imposto sobre Veículos,
procedendo assim a um desagravamento fiscal de 20%;
b) Compensar a exclusão referida na alínea anterior através de um agravamento das
taxas do Imposto sobre Veículos no mesmo valor de 20%;...»

 

«Artigo 89.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.º
1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à
dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de
mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um
fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde
que:
a) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade
ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração
aduaneira de exportação;
b) O período que decorre entre a data da factura, emitida pelo
fornecedor, e a data de aceitação da declaração aduaneira de
exportação não exceda 30 dias»

 

ORÇAMENTO DE ESTADO 2010 e demais documentos:

http://www.min-financas.pt/inf_economica/default_OE2010.asp

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Tribunal da Maia - mudança de instalações - posição dos advogados

Relativamente à anunciada mudança de instalações do Tribunal da Maia pronunciaram-se os advogados da comarca em Assembleia Geral de 6.1.2010:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51435&idc=51893&ida=84451">http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51435&idc=51893&ida=84451

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Crime de frustração de créditos tributários

Um tipo legal de crime em destaque, estudo da Dra. Cristina Pires - edição de Verbo Jurídico:

http://www.verbojuridico.com/doutrina/2009/cristinapires_frustracaocreditos.pdf">http://www.verbojuridico.com/doutrina/2009/cristinapires_frustracaocreditos.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010

Juizes aposentação aos 60 anos

Duas decisões judiciais deram provimento à pretensão de Juizes se aposentarem aos 60 anos de idade e 36 anos de serviço.

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=406465

 

Artigos relacionados:

http://www.smmp.pt/?p=6815

http://www.inverbis.net/juizes/governo-retira-direitos-aos-jubilados.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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300 novos agentes de execução

Entraram em fase  de estágio 300 agentes de execução, cuja existência visa a aceleração da morosa acção executiva.

 

Noticia Portal do Cidadão:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/01_2010/NEWS_novos+agentes+de+execucao+aprovados+para+estagio.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Obama - jurado

O Presidente dos EUA foi convocado para o serviço cívico de ser jurado, dada a sua agenda foi dispensado pelo tribunal.

 

Noticia:

http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4226955-EI294,00.html">http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4226955-EI294,00.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2010

Queixas e denúncias sobre condições de trabalho

Queixa e denuncia on-line no sitio da Autoridade para as Condições de Trabalho:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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IVA - União Europeia - Manutenção da derrogação Portuguesa

 

O sector das vendas ao domicílio manterá a derrogação ao sistema geral de IVA no âmbito de legislação europeia de harmonização, por forma a combater a invasão fiscal.

 

 

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 2010
que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168. o , 193. o e 250. o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:019:0005:0006:PT:PDF">http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:019:0005:0006:PT:PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Profissionais de arte e espectáculo

As especificidades dos protagonistas da cultura terão agora reflexo em legislação em preparação no âmbito laboral e relativa à segurança social.

 

Noticia Jornal Público:

http://publico.pt/Cultura/profissionais-do-espectaculo-com-novas-regras-de-seguranca-social_1419486

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010

Veiculos do Estado - ausência de seguro

Decorrência da Lei é o seguro automóvel para veículos do Estado ser facultativo, dai que 80% desses veículos não tenha apólice de seguro a cobrir os danos que provocam sob terceiros.

 

Noticia - Jornal Público:
oitenta-por-cento-dos-carros-do-estado-circulam-sem-seguro_1419156">http://www.publico.pt/Sociedade/oitenta-por-cento-dos-carros-do-estado-circulam-sem-seguro_1419156

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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Exportação - Portal da empresa

Directório de serviços do Portal da Empresa relacionados com a exportação

http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/AreasdeInteresse/ComercioInternacional/Exportacao/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:55

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A singularidade da nova constituição angolana

Artigo de opinião de Marina Costa Lobo sob o assertivo titulo "A nova Constituição angolana não é democrática"

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS_OPINION&id=405901">http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS_OPINION&id=405901

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:50

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010

Telecomunicações móveis - prescrição de seis meses - Acordão uniformizador de jurisprudência STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

Supremo Tribunal de Justiça

 

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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IVA reembolso a 30 ou 60 dias

Será submetida à apreciação da Assembleia da República proposta para encurtamento do prazo de reembolso dos valores de IVA.

 

Noticia Integral - Agencia Financeira:

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/portugal-iva-imposto-orcamento-financas/1132977-1730.html">http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/portugal-iva-imposto-orcamento-financas/1132977-1730.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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