Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010

Arrependido - figura em crimes complexos

A Assembleia da República emitiu recomendação ao Governo por forma a estender o Estatuto de Arrependido em crimes de investigação complexa.

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26

Assembleia da República

 

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Constitucionalidade da lei do aborto

Decisão do Tribunal Constitucional - sete votos a favor , cinco contra.

 

Noticia Público:

http://publico.pt/Sociedade/inconstitucionalidade-da-lei-do-aborto-rejeitada-pelo-tc_1424571

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Dama de Rangum - Aung San Suu Kyi - Cativeiro permanece

Aung San Suu Kyi, rosto e corpo dos direitos fundamentais na Birmânia viu o Supremo Tribunal do seu pais negar de novo a liberdade sem fundamentar a sua decisão.

 

Noticia integral - Jornal Público:
http://publico.pt/Mundo/supremo-tribunal-birmanes-rejeita-recurso-da-opositora-suu-kyi_1424551

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Facebook patenteia Feeds

Os feeds são um sistema em uso na internet de alerta de actualização de sítios, a sua criação em 2006 pelo Facebook levou à sua larga generalização por todos os sítios ma internet, expectativa agora sobre se o detentor da patente exercerá ou não os seus direitos e se haverá ou não contestação.

 

Noticia integral - El PAis:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/Facebook/obtiene/patente/feeds/elpeputec/20100226elpeputec_3/Tes

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010

Acordão STJ - Franchising

Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça, percorrendo as caracteristicas do contrato de franchising e incidindo sobre o prazo prescricional no que se refere aos royalties.

 

Acordão integral:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d7005b8330ca66d802576d3005372a0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:04

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Portugal a salvo por 30 mil milhões de €

É este o valor que seria necessário para colocar a nossa economia a salvo segundo recente estudo do BNP Paribas.

É o valor mais baixo dos paises em dificuldades da UE - Grécia, España, Irlanda e Portugal.

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/salvar-a-economia-portuguesa-custaria-30-mil-milhoes-a-ue_82529.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:00

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Advogados americanos alvo de fraude com cheques

Advogados e sociedades de advogados americanas tem sido alvo de sofisticados esquemas de emissão de cheques falsos.

 

Noticia integral ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/bad_check_schemes_targeting_lawyers_are_increasingly_sophisticated/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2010

España aprova em definitivo lei do aborto no Senado

Regime do aborto foi aprovado em definitivo pelo Senado espanhol:

Sendo que:

"14 semanas de plazo libre; hasta la semana 22 en caso de grave riesgo para la vida o salud de la embarazada (que tendrá que determinar un único médico, distinto del que practique el aborto) o graves anomalías fetales (en este caso se exige el dictamen de dos doctores); pasada la semana 22, sólo podrá interrumpirse el embarazo por anomalías fetales incompatibles con la vida (diagnosticadas por un médico) o cuando se detecte en el feto "una enfermedad extremadamente grave e incurable" y así lo "confirme un comité clínico"

 

Noticia Integral - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Aprobada/forma/definitiva/cambios/ley/aborto/elpepusoc/20100224elpepusoc_5/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:19

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Estado devedor com iguais obrigações

Segundo noticia do Público está em dicussão proposta de Lei que vem a efectivar a mais elementar justiça de equiparar o Estado a um normal devedor, pagando juros de mora quando entra em incumprimento.

Noticia Integral - Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1424181

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:06

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Mapa judiciário 2014

O Governo pretende adiar a implementação total do mapa judiciário para 2014.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:53

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010

DGCI concluiu o projecto de recuperação das reclamações graciosas

Através de comunicado à imprensa a DGCI torna publico que, o tempo médio de resposta a reclamações graciosas não complexas se cifra em menos de um mês e para reclamações complexas em quase três meses.

 

Comunicado DGCI:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/FC963790-7C19-43C3-93A2-E3ECB36607E3/0/Comunicado_Imprensa_MFAP_100215.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Advocacia e Magistratura espanholas

Advocacia e Magistratura espanholas estreitam a colaboração nos âmbitos de formação bem como na nomeação de magistrados para determinados tribunais.

 

Noticia integral - diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/lo-que-acordaron-el-cgae-y-el-cgpj.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Estatisticas de Portugal

PORDATA - nome do sitio na web disponibilizado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, onde o volume de dados estatísticos sobre Portugal é impressionante.

http://www.pordata.pt/azap_runtime/#

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010

Acordão uniformizador de jurisprudência - STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22

Supremo Tribunal de Justiça

 

Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Os 10 maiores burlões de sempre

Um ranking do times on-line

http://timesbusiness.typepad.com/money_weblog/2009/03/1-buy-brooklyn-bridge---george-c-parker--2-the-poyais-scam---gregor-macgregor--3-selling-the-eiffel-tower---victor-lustig.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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INOV SOCIAL - candidaturas

As instituições enquadradas no âmbito do programa Inovsocial podem candidatar- se até 20 de Abril.

INOV SOCIAL:

http://www.inovsocial.gov.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:55

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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2010

Sociedades Financeiras de Microcrédito - Regime

Decreto-Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Cria as sociedades financeiras de microcrédito

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:07

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Tribunal de Contas - cumprimento crescente

As decisões de sanção e recomendações do Tribunal de Contas têm vindo a ser voluntariamente cumpridas pelos agentes visados, em número crescente.

Pelo menos uma boa noticia na gestão da coisa pública.

 

Noticia - Jornal Público:

 http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1423501

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:02

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Portal do Mar

Portal que reúne grande quantidade de informação sobre as mais diversas actividades económicas e de recreio relacionadas com o mar.

 

Portal do Mar:

http://www.portaldomar.pt/PortaldoMar/index.htm

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:59

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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010

Estágio de advocacia - crescente exigência

As exigências e prestação de provas em algumas sociedades de advogados, para admissão de estagiários estão a elevar-se por forma a garantir o perfil pretendido.

 

Artigo - Inverbis:

 http://www.inverbis.net/advogados/conseguir-estagio-advogado-mais-diicil.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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