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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Mar.10

UE - colaboração transfronteiriça na cobrança de créditos fiscais

Publicação de importante directiva visando a colaboração tranfronteiriça na cobrança de créditos fiscais dos Estados Menbros da UE.

 

Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:084:0001:0012:PT:PDF

31.Mar.10

Acordão STJ - Alimentos devidos a menores exigibilidade de prestações vencidas, após a maioridade

Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça:

" O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, designadamente no incidente de incumprimento, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec774798b5cf7aa0802576f10052153c?OpenDocument

30.Mar.10

Urbanização e Edificação - alteração ao regime júridico

Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30

 

Presidência do Conselho de Ministros

 

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

 

 

 

 

 

25.Mar.10

Pena de Morte - execução suspensa uma hora antes

Um condenado à morte do estado do Texas - Hank Skinner viu a execução da sua pena suspensa uma hora antes, por força de provimento do seu recurso - situação digna de produção de hollywood.

Pode agora tentar provar a sua inocência...

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Mundo/supremo-suspende-execucao-de-hank-skinner-no-texas_1429312

25.Mar.10

Cogeração de energia - regime juridico

Decreto-Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

 

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

 

 

 

 

 

25.Mar.10

Madeira - compensação retributiva

No âmbito das medidas excepcionais instituidas por força do aluvião de 20.2 foi hoje publicado despacho com os trâmites de compensação ritributiva para as entidades empregadoras que, por força da intempérie viram o seu negócio afectado e por essa forma os postos de trabalho dos seus trabalhadores.

 

Portaria n.º 180/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira

 

24.Mar.10

1ª Conferência Internacional de Fiscalidade ESG-IPCA

O Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF) da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (ESG-IPCA), juntamente com a Comissão Directiva do Mestrado em Fiscalidade, irão realizar, no próximo dia 9 de Abril, em Barcelos, a 1ª Conferência Internacional de Fiscalidade dedicada ao tema "A Fiscalidade como instrumento de recuperação económica".

 

 

Informações e inscrição:

 

http://www.esg.ipca.pt/index.php?module=pagemaster&PAGE_user_op=view_page&PAGE_id=134

 

 

1º Painel – “Respostas fiscais à crise no espaço europeu”

 Moderador: Prof.ª Doutora Irene Portela (Professora da ESG-IPCA)

 A perspectiva portuguesa - Prof. Doutor Carlos Lobo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado)

 A perspectiva espanhola - Prof. Doutor César García Nóvoa (Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de CompostelaEspanha)

 A perspectiva belga - Prof. Doutor Jacques Malherbe (Universidade Católica de Louvain – Bélgica, Advogado)

Os auxílios de Estado e as respostas fiscais à crise - Prof. Doutor António Carlos dos Santos (Faculdade de Direito da Universidade

de Lisboa)

 

 

 2.º painel – “Receita Fiscal e Garantias dos Contribuintes”

 Moderador: Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (Juiz Conselheiro do STA)

 Reforma do direito processual tributário – Prof. Doutor Rui Morais (Universidade Católica do Porto, Advogado)

 Sigilo bancário – Dr. António Lobo Xavier (Advogado especialista em Direito Fiscal, Docente universitário)

 Limites ao Planeamento fiscal – Prof. Doutor Saldanha Sanches (Universidade Católica de Lisboa e jurisconsulto nas áreas de Direito

 Financeiro e Fiscal)

 

3.º painel – “Impacto das Reformas na recuperação económica”

Moderador: Drª Suzana Costa (Professora da ESG-IPCA, advogada)

Impacto fiscal do SNC na recuperação da economia – Dr. Domingos Cravo (Presidente da Comissão de Normalização Contabilística)

A importância do Código Contributivo como instrumento de recuperação económica - Dr. Duarte Abrunhosa e Sousa (SONAE, advogado,

As reformas da Justiça e a recuperação económica – Dr. Guilherme Figueiredo (Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados 

 colaborador do Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

 

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