Quarta-feira, 31 de Março de 2010

UE - colaboração transfronteiriça na cobrança de créditos fiscais

Publicação de importante directiva visando a colaboração tranfronteiriça na cobrança de créditos fiscais dos Estados Menbros da UE.

 

Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:084:0001:0012:PT:PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Acordão STJ - Alimentos devidos a menores exigibilidade de prestações vencidas, após a maioridade

Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça:

" O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, designadamente no incidente de incumprimento, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec774798b5cf7aa0802576f10052153c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

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Fim de formação conduz a aumento de situação de desemprego

Segundo noticia do Diário Económico o fim de acções de formação de trabalhadores irá acarretar o aumento de situação de desemprego

 

Noticia  Integral:

http://economico.sapo.pt/noticias/fim-de-formacao-aumenta-inscricoes-nos-centros-de-emprego_85615.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:48

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Terça-feira, 30 de Março de 2010

Urbanização e Edificação - alteração ao regime júridico

Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30

 

Presidência do Conselho de Ministros

 

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

 

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Erika - 200 milhões de indemnização

Será este o valor confirmado de indemnização que a petrolifera Total terá que despender por força do naufrágio do petroleiro Erika em 1999

 

Noticia Integral - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/200/millones/indemnizaciones/naufragio/Erika/elpepusoc/20100330elpepusoc_5/Tes

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Investimento ferroviário e España

A opção pelo caminho de ferro é uma opção de futuro tendo em vista Portugal como porto estratégico para a Europa.

Esse investimento parece agora ser finalmente alvo de reflexão.

 

Noticia integral Jornal Publico 

http://static.publico.clix.pt/carga_transportes/noticias.asp?id=1429771

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Sexta-feira, 26 de Março de 2010

Expropriação - Acordão do Supremo Tribunal de Justiça

Interessante acordão sobre a questão de recorribilidade do Acordão dos árbitros em processo de expropriação

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b11e9d67e83adcfa802576f100561829?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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Aumento de salário - conselhos

10 conselhos do Diário Económico para sugerir um aumento de salário

http://economico.sapo.pt/noticias/10-conselhos-para-conseguir-um-aumento-sem-implorar_85214.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Loja da Empresa

Serviço integrado de apoio ao ciclo de vida das empresas

http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/LojaEmpresa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010

Pena de Morte - execução suspensa uma hora antes

Um condenado à morte do estado do Texas - Hank Skinner viu a execução da sua pena suspensa uma hora antes, por força de provimento do seu recurso - situação digna de produção de hollywood.

Pode agora tentar provar a sua inocência...

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Mundo/supremo-suspende-execucao-de-hank-skinner-no-texas_1429312

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Paises em desenvolvimento os primeiros da crise

Apesar de não serem os culpados do periodo recessivo os paises em desenvolvimento são os primeiros a sofrer e com profundidade

 

Artigo - Parlamento Europeu:

http://www.europarl.europa.eu/news/public/story_page/028-71023-081-03-13-903-20100319STO70951-2010-22-03-2010/default_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Cogeração de energia - regime juridico

Decreto-Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

 

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

 

 

 

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Madeira - compensação retributiva

No âmbito das medidas excepcionais instituidas por força do aluvião de 20.2 foi hoje publicado despacho com os trâmites de compensação ritributiva para as entidades empregadoras que, por força da intempérie viram o seu negócio afectado e por essa forma os postos de trabalho dos seus trabalhadores.

 

Portaria n.º 180/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quarta-feira, 24 de Março de 2010

1ª Conferência Internacional de Fiscalidade ESG-IPCA

O Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF) da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (ESG-IPCA), juntamente com a Comissão Directiva do Mestrado em Fiscalidade, irão realizar, no próximo dia 9 de Abril, em Barcelos, a 1ª Conferência Internacional de Fiscalidade dedicada ao tema "A Fiscalidade como instrumento de recuperação económica".

 

 

Informações e inscrição:

 

http://www.esg.ipca.pt/index.php?module=pagemaster&PAGE_user_op=view_page&PAGE_id=134

 

 

1º Painel – “Respostas fiscais à crise no espaço europeu”

 Moderador: Prof.ª Doutora Irene Portela (Professora da ESG-IPCA)

 A perspectiva portuguesa - Prof. Doutor Carlos Lobo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado)

 A perspectiva espanhola - Prof. Doutor César García Nóvoa (Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de CompostelaEspanha)

 A perspectiva belga - Prof. Doutor Jacques Malherbe (Universidade Católica de Louvain – Bélgica, Advogado)

Os auxílios de Estado e as respostas fiscais à crise - Prof. Doutor António Carlos dos Santos (Faculdade de Direito da Universidade

de Lisboa)

 

 

 2.º painel – “Receita Fiscal e Garantias dos Contribuintes”

 Moderador: Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (Juiz Conselheiro do STA)

 Reforma do direito processual tributário – Prof. Doutor Rui Morais (Universidade Católica do Porto, Advogado)

 Sigilo bancário – Dr. António Lobo Xavier (Advogado especialista em Direito Fiscal, Docente universitário)

 Limites ao Planeamento fiscal – Prof. Doutor Saldanha Sanches (Universidade Católica de Lisboa e jurisconsulto nas áreas de Direito

 Financeiro e Fiscal)

 

3.º painel – “Impacto das Reformas na recuperação económica”

Moderador: Drª Suzana Costa (Professora da ESG-IPCA, advogada)

Impacto fiscal do SNC na recuperação da economia – Dr. Domingos Cravo (Presidente da Comissão de Normalização Contabilística)

A importância do Código Contributivo como instrumento de recuperação económica - Dr. Duarte Abrunhosa e Sousa (SONAE, advogado,

As reformas da Justiça e a recuperação económica – Dr. Guilherme Figueiredo (Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados 

 colaborador do Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Público - 20 anos de fotojornalismo

Fotografias marcantes dos últimos 20 anos, tantos quanto o Jornal Público.

http://static.publico.clix.pt/docs/media/20anosdefotojornalismo/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Portugal de novo instável

A agência de notação financeira Fitch reduziu o rating de Portugal por força da fraca expectativa na suficiência das medidas orçamentais tomadas.

 

Noticias integrais:

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/Fitch/rebaja/peldano/calidad/deuda/Portugal/deficit/elpepueco/20100324elpepueco_3/Tes

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/fitch-corta-rating-da-divida-portuguesa_1429137

 

Fitchratings:

http://www.fitchratings.com/index_fitchratings.cfm

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Terça-feira, 23 de Março de 2010

Imposto sobe imóves - maior espera

Os impostos sobre o património são aqueles que acarretam um maior tempo de espera para  contribuinte quando pretende, perante o serviço de finanças realizar algum acto ou obtr esclarecimento - em média são gastos 22 minutos.

 

Noticia Integral - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=416161

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Habilitação para conduzir - novo regime

Em preparação novo regime para obtenção de habilitação de condução de veiculos, entre as novidades a necessidade da realização de 32 horas de aulas de condução e cumulativamente 1000 kms para haver admissibilidade de exame de condução.

 

Noticia Integral - Público:

http://publico.pt/Sociedade/alunos-so-poderao-realizar-exame-de-conducao-quando-completarem-mil-quilometros_1428918

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Google foge à censura

A decisão da Google de sediar o seu dominio em Taiwan prende-se com a tentaiva de fuga à apaertada censura chinesa.

Por seu lado a China ameaça dizendo que essa foi uma decisão politizada.

 

Noticia integral - El Mundo:

http://www.elmundo.es/elmundo/2010/03/23/navegante/1269330844.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Segunda-feira, 22 de Março de 2010

Portugal - atropelamentos e sprints

Todos nós conhecemos aquele semáforo na nossa cidade onde, atravessando a passadeira, imediatamente após o aparecimento da luz verde, sabemos que a não ser com o nosso melhor sprint não chegaremos ao outro extremo sem o homem  verde interminente.

A explicação é que nenhum municipio português respeita o tempo estipulado legalmente 0,4m por segundo.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://jornal.publico.pt/noticia/21-03-2010/camaras-nao-cumprem-tempos-de-verde-19017064.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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