Sexta-feira, 30 de Abril de 2010

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

 

Portaria n.º 241/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Primeira alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador

 

Decreto-Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

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Recusas de emprego - sob fiscalização

O Governo irá apertar a avaliação por técnicos das falsas recusas de ofertas de emprego aos benefeciários de subsidio de desemprego.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-poe-tecnicos-a-controlar-falsas-recusas-de-emprego_88337.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56

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España - a responsabilidade criminal de pessoas colectivas

Reflexão sobre a reforma em marcha do direito penal espanhol em especial no que se refere às pesssoas colectivas.

 

Artigo diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/opinion/la-responsabilidad-penal-de-las-personas-juridicas.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

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Quinta-feira, 29 de Abril de 2010

Função pública tolerância zero na contratação

O Estado aplicará o principio 2 por 1, ou seja por cada duas saidas de funcionário será nomeado um, sendo que a margem de manobra dos organismos é agora nula, tendo que todos os processo passar pela análise do Ministério das Finanças.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/servicos-perdem-qualquer-margem-de-manobra-para-contratar-pessoal_1434647

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:03

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Legislação destacada

MEDIAÇÃO

Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministério da Justiça

Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

 

EXPORTAÇÃO

Portaria n.º 238/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export

 

PESCA

Portaria n.º 239/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica

 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Decreto-Lei n.º 41-A/2010. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2010-04-29

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:51

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Quarta-feira, 28 de Abril de 2010

Subsidio de desemprego 75% da retribuição liquida

Subsidio de desemprego com reduçãoa 75% a propor no imediato aos parceiros sociais.

 

Noticia Integral:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-limita-subsidio-de-desemprego-a-75-do-salario-liquido_88141.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:22

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crianças testemunhas de violência doméstica

13 mil é o número de crianças que assistiram a actos violentos em suas casas.

 

Noticia Público:

http://publico.pt/Sociedade/mais-de-13-mil-criancas-sao-vitimas-silenciosas-de-violencia-domestica_1434387

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Fisco - rigor para garantir receita

A Inspecção Geral Tributária quer alcançar 4% de acréscimo na cobrança de imposto.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-aperta-cerco-a-30-mil-contribuintes-para-garantir-receita_88059.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Plano e Orçamento 2010 - publicação

Hoje publicadas Leis do Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano.

Exemplo de alterações relevantes:

 

Art.º121 - aditamento ao Cod. Procedimento e Processo Tributário:

«Artigo 90.º -A

Compensação com créditos não tributários

por iniciativa do contribuinte

1 — A compensação com créditos de qualquer natureza

sobre a administração directa do Estado de que o

contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se

verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a) A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva;

b) As dívidas da administração directa do Estado queo contribuinte indique para compensação sejam certas,

líquidas e exigíveis.

 

Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2010

 

Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28 

Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2010-2013  

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Terça-feira, 27 de Abril de 2010

Crédito ao consumo - incumprimento de obrigação de informação por maioria dos bancos

Segundo noticia do jornal Público, com base em estudo da Deco a maioria das entidades bancárias não cumpre adequadamente as obrigações de informação do consumidor previstas legalmente

 

Noticia Integral:

http://economia.publico.pt/Noticia/maioria-dos-bancos-nao-cumpre-a-lei-de-informacao-no-credito-ao-consumo_1434212

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Alta velocidade em marcha - legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Garzon - aguarda decisão do Tribunal Supremo de España

O Supremo Tribunal irá hoje decidir sobre o incidente de conflito de interesses do Juiz Luciano Varela apresentado por Baltazar Garzon

 

Noticia Integral El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/espana/Varela/decide/hoy/rechaza/admite/tramite/recusacion/Garzon/elpepuesp/20100427elpepinac_13/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Estado - pagamento de juros de mora - obrigatoriedade

Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27

Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Segunda-feira, 26 de Abril de 2010

Síndrome de alienação parental

Uma realidade com crescente frequência, na análise e definição das responsabildades parentais de pais divorciados ou separados de facto.

 

Noticia - blog In Verbis:

http://www.inverbis.net/actualidade/filhos-manipulados-odiar-um-pais.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Gestão de Assembleias Gerais Societárias

Empresa desenvolve software que aumenta a eficácia de gestão do desenrrolar de Assembleias Gerais, com um universo vasto de acionistas

 

Noticia - Economia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/gerir-melhor-a-assembleia_1431797 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Procriação medicamente assistida - alteração regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 1/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26

Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Legislação - rede de mobilidade eléctrica - veiculos eléctricos

Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Sexta-feira, 23 de Abril de 2010

Proposta de Lei para criação de tribunais para a Propriedade Intelectual e para a Concorrência

Governo propõe Lei que visa a criação de tribunais de competência especializada:

 

Tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual.

Tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão.

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/governo-aprova-proposta

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Ryanair - põe em causa a obrigação de pagamento de despesas

O CEO da Ryanair põe em causa a regulamentação europeia que obriga as companhias a suportar custos por voos atrasados ou cancelados:

 

Noticia Times on-line:

http://www.timesonline.co.uk/tol/travel/news/article7104421.ece

 

Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004:

http://europa.eu/legislation_summaries/consumers/protection_of_consumers/l24173_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Tributação de mais-valias, na prática

Análise práctica do Diário Económico sobre o recente regime de tributação de mais-valias

http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-quanto-vai-pagar-de-impostos-com-as-novas-regras_87644.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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