Segunda-feira, 31 de Maio de 2010

RES - Reclamações elogios e sugestões

Serviço disponibilizado pelo Estado para reclamações, elogios e sugestões sobre o atendimento presencial da administração pública:

 

http://www.sires.gov.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Conferência - Direito do Trabalho

A Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia, promovem Conferência 
sobre o tema "Cessação do contrato de trabalho – as alterações ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho", 

Orador - Dr. Rui Assis

18 de Junho de 2010 - 17,30 horas

Pequeno Auditório do Fórum da Maia.

Entrada Livre

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Casamento entre pessoas do mesmo sexo - alteração legislativa

Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31

Assembleia da República

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Sexta-feira, 28 de Maio de 2010

TGV - acção popular

Interposição de acção popular contra o traçado aprovado do TGV - fundamento: nona mais gravosa de dez possiveis acréscimo orçamental 17 milhões de euros.

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/accao-popular-contesta-tracado-de-tgv-por-ser-o-mais-caro-e-danoso-para-o-ambiente_1439401

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

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Escritórios de advocacia - ferramentas em tempos de crise

Um artigo sobre a realidade dos escritórios de advocacia espanhois, mas em parte aplicável à realidade portuguesa.

 

diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/opinion/herramientas-para-un-despacho-en-tiempos-de-crisis-sistemas-de-control-financiero.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:45

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Supremo Tribunal Argentino - nega provimento a recursos de repressores

Os alegados repressores acusados de crimes contar a humanidade cometidos entre 1976 e 1983 viram os seus recursos indeferidos no Supremo Tribnal da Argentina.

 

Noticia integral - diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/noticias/la-corte-suprema-argentina-desestimo-recursos-de-represores.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Gabinete do Primeiro Ministro = 12 motoristas

Despacho n.º 8346/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Requisita à empresa Deloitte & Touche, Lda., António José Oliveira Figueira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8347/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Requisita à Associação dos Bombeiros Voluntários de Colares Rui Manuel Alves Pereira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8348/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Requisita ao Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8349/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Augusto Lopes de Andrade para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8350/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Requisita à empresa Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.,Arnaldo de Oliveira Ferreira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8351/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o assistente operacional Jorge Martins Morais da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8352/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o assistente operacional Jorge Orlando Duarte Vouga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8353/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Jorge Henrique dos Santos Teixeira da Cunha para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8354/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa a agente principal da Polícia de Segurança Pública Liliana de Brito para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8355/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública José Duarte Barroca Delgado para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8356/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Manuel Benjamim Pereira Martinho para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8357/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Horácio Paulo Pereira Fernandes para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8358/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Custódio Brissos Pinto para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:35

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Quinta-feira, 27 de Maio de 2010

Juros sobre coimas objecto de recurso - intenção da AdC

A Autoridade da Concorrência admite fixar juros sobre o montante de coimas dque foram objecto de recurso judicial por parte das empresas.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/concorrencia-quer-cobrar-juros-a-quem-perde-recursos-em-tribunal_90730.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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PME's secundarizadas

Um ano após a entrada em vigor de legislação de apoio e fomento às PME's, o balanço é negativo, a 1. de Junhoinicia-se a semana europeia das PME's

 

Noticia - Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/lei-das-pequenas-empresas-europeias-nao-esta-a-ter-efeitos-praticos_1439202 

 

UE:

http://europa.eu/pol/enter/index_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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BP arriscou dias antes do derrame na plataforma Deepwater Horizon

Alegadamente a B.P usou o mais arrisacado de dois métodos na tentativa de selar a exploração dias antes do derrame

 

Noticia - New York Times:

http://www.nytimes.com/2010/05/27/us/27rig.html?hp

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Quarta-feira, 26 de Maio de 2010

Financeiro - transposição de directiva UE

Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:58

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Queixas perante o Banco de Portugal aumento de 22%

Aumento de reclamações de clientes bancários revela uma maior consciência de direitos e garantias perante estes agentes financeiros

 

Noticia Público Economia:

http://economia.publico.pt/Noticia/banco-de-portugal-recebeu-17-408-reclamacoes-de-clientes-bancarios_1439081

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:55

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Reorganização judiciária em marcha

Noticia em:

http://langweg.blogspot.com/2010/05/novidades-na-justica-avanca.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:18

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Acórdão uniformizador - STA - competência territorial

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26

Supremo Tribunal Administrativo

 

 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Terça-feira, 25 de Maio de 2010

Baltazar Garzon no Tribunal Penal Internacional

O juiz espanhol segue a sua vocação no TPI na Haia, por força do processo de prevaricação de que foi alvo na España

 

Noticia - El PAis:

http://www.elpais.com/articulo/espana/Garzon/Haya/vida/sigue/elpepuesp/20100524elpepunac_24/Tes

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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advocacia e legos

Advogado norte americano troca a advocacia pelas bem sucedidas esculturas em Lego

 

Artigo integral ABA - Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/new_york_lawyer_now_plays_with_legos_for_a_living/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Taxa especial de 20% de IRS para profissionais altamente qualificados não residentes

A taxa especial de 20% para profissionais altamente qualificados residentes no estrangeiro e que queiram agora permanecer em território nacional poderá ser aplicada retroactivamente.

 

 

Noticia Diário económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/cerebros-tem-desconto-retroactivo-no-irs_90512.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Mediação de conflitos julgados de paz - legislação

Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25

Ministério da Justiça

 

Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Segunda-feira, 24 de Maio de 2010

Resolução contrato de arrendamento: despejo ou comunicação?

Excelente artigo da autoria do Juiz de Direito Fernando da Silva Bastos publicado em InVerbis:

http://www.inverbis.net/opiniao/fernandobastos-resolucaocontratoarrendamento.html

 

Post sobre Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que analisa os meios de resolução de contrato de arrendamento à luz das normas do NRAU

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/423101.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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BP indemniza em 60 milhões de euros

O derrame de petróleo ascende já ao custo de 596 milhões, pelas tentativas de contenção do mesmo, para já a B.P. paga o valor de 60 milhões pelos danos causados.

 

Noticia Integral - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/coste/vertido/golfo/Mexico/supera/596/millones/euros/elpepusoc/20100523elpepusoc_2/Tes

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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