Quarta-feira, 30 de Junho de 2010

Crucifixos nas salas de aula - debate de regresso ao TEDH

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, irá pronunciar-se sobre recurso do Governo Italiano a favor da manutenção deste simbolo cristão

Euronews:

http://pt.euronews.net/2010/06/30/crucifixos-regressam-ao-tribunal-europeu-dos-direitos-humanos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:33

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Dúvida sobre a forma de contrato de arrendamento por desconhecimento de data de celebração - Acordão STJ

Acordão Supremo Tribunal de Justiça

 

"1. Para determinar da aplicação do artigo 62.º, n.º 2 do RAU ou do artigo 221.º, n.º 2 do Código Civil e se aferir da validade do acordo de revogação do contrato de arrendamento do qual constem cláusulas compensatórias, deve ser alegada e provada a data de outorga do contrato.
2. Tal alegação cumpre à parte que pretende ver tal acordo fulminado de nulidade, por força do disposto no artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil.
3. Na dúvida sobre a forma do arrendamento por desconhecimento da data da sua celebração, e atendendo às várias leis que se sucederam no tempo, vale o princípio da consensualidade do artigo 219.º do Código Civil.
4. Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedada a extracção de presunções judiciais."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dc0c3ef17e446258025775100502cc0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:30

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Caracteristicas dos inovadores

Artigo do Jornal Público baseado em estudo sobre as principais caracteristicas das pessoas inovadoras:

http://economia.publico.pt/Noticia/inovadores-no-jardimdeinfancia_1442930

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:28

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Terça-feira, 29 de Junho de 2010

Gestão de activos decorrentes de praticas criminosas - criação de gabinete do Ministério da Justiça

Visando suprir a insuficiência desta área o Ministério da Justiça cria gabinete de gestão dos activos decorrentes de praticas criminosas

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=432391

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:35

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Modelo 39 - comunicação de pagamento de juros

Portaria n.º 454-A/2010. D.R. n.º 124, Suplemento, Série I de 2010-06-29

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento

 

Anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/443874.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:28

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Emissão de certidões - ajustamento de valores

Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29

Ministério da Justiça

 

Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:26

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Segunda-feira, 28 de Junho de 2010

Preço de serviço roaming com preço máximo inferior a partir de 1.7.2010

Por força de regulamentação da UE os preços máximos de alguns serviços de telcomunicações móveis e internet terão novos limites.

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/precos-de-roaming-baixam-quintafeira_1444173

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:17

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IVA España 18% e 8% à taxa reduzida a partir de 2.7.2010

Por força da lei do orçamento de estado espanhol a partir de 2.7.2010 as taxas IVA, aumentando 2% a taxa geral e 1% a reduzida.

Noticia diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/el-iva-sube-al-18-por-ciento.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Comunicação de pagamento de juros pelas entidades bancárias

O Governo Português pretende obrigar as entidades bancárias a comunicar o pagamento de juros aos seus clientes, com a identificação individual destes.

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=432125

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:57

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Sexta-feira, 25 de Junho de 2010

Gestão Pública - licenciatura IPCA

O Instituto Politecnico do Cávado e do Ave promove licenciatura em Gestão Pública através de ensino à distancia

http://www.esg.ipca.pt/index.php?module=pagemaster&PAGE_user_op=view_page&PAGE_id=140

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Sea life - Porto - licenciamento

O Ministério Público promoveu acção administrativa especial no sentido de declarar nulos os despachos que fundamentam o licenciamento do ocenário Sea Life no Porto.

 

Noticia Ecoesfera - Público:

http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1443620

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Registo Comercial e Predial - emolumentos de acesso electrónico

Despacho n.º10544/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo predial

 

Despacho n.º10545/2010.D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo comercial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Quarta-feira, 23 de Junho de 2010

Legislação em destaque

Sociedades

Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

 

Educação

Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

 

Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

 

Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

 

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Seguros de sáude vitalicios em consulta pública

O regime dos seguros de sáude vitalicios está em processo de consulta públca por iniciativa do Instituto de Seguros de Portugal:

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/instituto-de-seguros-de-portugal-cria-regras-para-seguros-de-saude-vitalicios_1443233

 

Consulta Pública ISP:

http://www.isp.pt/NR/exeres/73351377-26C4-468D-9E7F-58B3F488748D.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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International Maritime Organization

Visando o transporte seguro e eficaz esta convenção promove o transporte maritimo e a sua regulação.

http://www.imo.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Terça-feira, 22 de Junho de 2010

Google street view - sob investigação

Cerca de 30 Estados dos EUA irão investigar o alcance de possiveis violações de dados pessoais por força da recolha de imagem e dados do Google Streetview.

 

Noticia - ABA Journal

http://www.abajournal.com/news/article/up_to_30_state_ags_plan_joint_probe_of_google_street_view_data_intercepts/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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Base de dados instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Base de dados da Direcção - Geral do emprego e Relações de Trabalho:

http://www.dgert.mtss.gov.pt/Trabalho/Pesquisa/menu_geral_cc.php

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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As Pequenas Entidades no Âmbito do SNC e do Orçamento do Estado

Conferência

28 de Junho de 2010
TecMaia - Maia

Organização - Vida Económica

Programa:

http://www.vidaeconomica.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ve.stories/57496&skin=ve:f

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:03

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Alto Tâmega - barragens condicionadas

Ministério do Ambiente inviabiliza a construcção da barragem de Padroselos - Rio Beça com fundamento no estudo de imapacto ambiental por forma a conservar especie protegida.

 

Noticia - Público Ecoesfera

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1443043

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Segunda-feira, 21 de Junho de 2010

Segurança Social - eventuais riscos de corrupção

A reavaliação das subvenções atribidas pela Segurança Social revela potenciais riscos de corrupção.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:58

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