Isenção de custas para o exequente no caso de ausência de bens penhoráveis do executado
Medida do Governo visando a extinção de cerca de 1 milhão de acções executivas, nas quais não são encontrados bens, do devedor, susceptiveis de serem penhorados.
Noticia - Diário Económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-incentivar-empresas-a-nao-cobrarem-dividas_95854.html