Sexta-feira, 30 de Julho de 2010

Isenção de custas para o exequente no caso de ausência de bens penhoráveis do executado

Medida do Governo visando a extinção de cerca de 1 milhão de acções executivas, nas quais não são encontrados bens, do devedor, susceptiveis de serem penhorados.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-incentivar-empresas-a-nao-cobrarem-dividas_95854.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Energia electrica - regulamento de redes de transporte e distribuição

Portaria n.º 596/2010 D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

 

Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Exigibilidade de IVA - microempresas

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30

Assembleia da República

 

 

O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56

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Bares, cantinas e refeitórios de associações sem fins lucrativos - excepção de licenciamento

Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30

Assembleia da República

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

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Quinta-feira, 29 de Julho de 2010

100 conselhos de segurança

Edição do Ministério da Administração Interna

 

100 Conselhos de Segurança:

http://www.mai.gov.pt/data/actualidades%20destaques/actualidades/2010/100CONSELHOS.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Europa - população de 501 milhões

A UE atinge o marco de 501 milhões em 2009

 

Noticia Eurostat:

http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-27072010-AP/EN/3-27072010-AP-EN.PDF

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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avaliação bancária de imóveis

Segundo os últimos dados a avaliação bancária de imóveis continua a descer relativamente a Maio de 2010 mas revela crescimento altivamento a Junho de 2009.

 

Noticia - Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/avaliacao-bancaria-continua-a-descer_1449270

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quarta-feira, 28 de Julho de 2010

Exportação ilegal de residuos - condenação em 1 milhão de euros

Trafigura - multinacional do petróleo foi condenada por tribunal Holandes ao pagamento de um milhão de euros por exportação ilegal de residuos para a Costa do Marfim.

 

Noticia - Ecoesfera-Público

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1448562

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Kaing Guek Eav ou Duch - principal torcionário de Cambodjanos recorre de sentença

Condenado a 19 anos de prisão efectiva, na passada segunda-feira, irá recorrer de sentença, fundamento da condenação: tortura e morte de 15 mil pessoas durante a ditadura dos Khmers Vermelhos.

 

Noticia - Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=1628484&seccao=%C1sia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

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Shopping Centers - arrendamento crescente incumprimento

Atravessando uma baixa de procura de comércio os arrendatários independentes em Shopping Centers revelam uma crescente impossibilidade de cumprimento.

 

Noticia - Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/comerciantes-com-dificuldade-em-pagar-rendas-nos-shoppings_1449046

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

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Terça-feira, 27 de Julho de 2010

Abono de família - só para familias com património mobiliário inferiro 100 mil euros

As familias com património mobiliário superior a 100 mil euros perdem agora direito a abono de família.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=436749

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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32.200 Milhões de dolares - despesa prevista com a maré negra no Golfo do México

Foi este o valor apontado pela BP para cobertura dos prejuizos da maré negra, montante já cativado pela própria petrolifera.

 

Noticia - Jornal Público:

http://publico.pt/Mundo/despesas-da-bp-com-a-mare-negra-avaliadas-de-momento-em-32200-milhoes-de-dolares_1448915

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Decreto-Lei n.º 93/2010. D.R. n.º 144, Série I de 2010-07-27

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

 

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Segunda-feira, 26 de Julho de 2010

Regresso à taxa de justiça inicial e subsequente

Anúncio do Ministro da Justiça em entrevista ao Público

http://publico.pt/Política/taxa-de-justica-nao-baixa-mas-vai-deixar-de-ser-paga-totalmente-a-cabeca_1448695?p=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Simplificação de acesso e exercício de serviços - transposição directiva UE

Decreto-Lei n.º 92/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

 

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Mais-valias 20% de imposto e isenções

Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26

Assembleia da República

 

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Sexta-feira, 23 de Julho de 2010

Comunicado - Ministério da Justiça - Regime Jurídico do Processo de Inventário

Impressionante comunicado do Ministério da Justiça apelando a não instauração de processos de inventário perante conservatórias ou cartórios notarias apesar da lei vigente desde 18.07.2010, por força de alteração em curso.

 

Comunicado/apelo:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado4447

 

posts anteriores:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/353316.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Acordão STJ - titulo executivo, contrato de mútuo, nulidade

"Numa execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver recebido importância determinada do exequente através de um contrato de mútuo com este celebrado e tendo este exequente no requerimento executivo alegado haver sido celebrado tal contrato por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o exequente no mesmo requerimento pedir a execução da executada para reaver o montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód. Civil, sem necessidade de, previamente, ter de propor uma acção declarativa, para o efeito."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62d3090494fbc9dc8025775f0046f9ab?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Tribunal On-line - comércio electrónico

O Estado assinou protocolo com CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, visando a implementação de tribunal on-line paraa resolução de litigios de origem em comécio electrónico.

 

Noticia - Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=231

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quinta-feira, 22 de Julho de 2010

Kosovo - independente?

Pendente para hoje a decisão do Tribunal Internacional de Justiça da ONU sobre a legalidade da declaração unilateral de independência de Fevereiro de 2008.

 

Noticia El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/Tribunal/Internacional/Justicia/ONU/decide/independencia/Kosovo/elpepuint/20100722elpepuint_2/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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