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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Ago.10

licenciamento zero

Um projecto do Governo que visa o fomento da economia e atesta a incapacidade da celeridade de fiscalização prévia do Estado sobre as obrigações que impõe aos cidadãos,  o pagamento de taxa é que tem que ser prévio.

O projecto aguarda autorização legislativa da Assembleia da República

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/montar-um-pequeno-negocio-deixa-de-exigir-licenca-previa_1453095

23.Ago.10

legislação em destaque

Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

 

Assembleia da República

 

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

 

 

 

Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Assembleia da República

 

 

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

 

Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

 

Assembleia da República

 

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

 

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