Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010

Garantia idónea em processo de execução fiscal

Oficio-circulado da DGCI estabelecendo a uniformização de procedimentos para a constituição daquela garantia

 

Portal das Finanças:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/DE11F847-5746-4142-ADFC-EEA0F609DCF9/0/OFICIO_60076_.pdf

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Caducidade na classificação de património

Segundo o Diário de Noticias estão em risco de caducidade 10.000 locais que tinham fundamento em serem protegidos a bem da memória colectiva.

 

Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1674510

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Escravos no Mar

Denuncia de pescadores de frotas africanas de pesca escravizados.

 

El Mundo:

http://www.elmundo.es/elmundo/2010/09/30/internacional/1285836421.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010

España - corte e recorte na estrutura do Ministério da Justiça

O Governo de España, concretizando o seu plano de austeridade e redução de despesa, irá realizar reestruturações no aparelho do Ministério da Justiça de modo a obter uma actuação mais económica e eficaz.

Exemplos...

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/corte-y-recorte.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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SCUT identificadores - tudo o que é necessário saber

Noticia do diário económico esclarecendo o emaranhado legal

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/tudo-o-que-precisa-saber-sobre-o-novo-dispositivo-de-matricula_100149.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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EUA - Apoio às PME

Administração Obama cria medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

 

Noticia euronews:

http://pt.euronews.net/2010/09/28/obama-cria-lei-para-as-pme/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Terça-feira, 28 de Setembro de 2010

SCUT - Acção judicial iminente pelos empresários eixo norte-atlântico

Representantesde 40.000 empresários do Norte de Portugal e Galiza ponderam intentar procedimento cautelar para evitar as portagens no principal eixo de tráfego rodoviário do litoral Atlântico da Peninsula Ibérica.

 

Noticia Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1672776

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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World Business and Development Awards - luta contra a pobreza e lucro

Prémio entregue a dez multi-nacionais que promoveram projectos eficazes de desenvolvimento económico de populações desfavorecidas, é a concretização da propalada responsabilidade social das sociedades.

 

Exemplo de iniciativa contemplada:

 

Cemex oferece às comunidades desfavorecidas no México a oportunidade de produzir materiais de construcção que poderão ser usados para a construcção ou melhoramento das suas casas e comunidades, ou poderão ser vendidos obtendo um rendimento extra. A iniciativa intitulada Centros Produtivos de Auto-emprego benefeciou mais de 3.500 familias até hoje.       

 

Internacional Chamber of Commerce:

http://www.iccwbo.org/index.html?id=39029

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Google condenado por difamação

Tribunal francês condenou o famoso motor de  busca pois sempre que o lesado inseria o seu nome no motor de busca aparecia associado a referências de violador ou presidiário.

 

Artigo integral - In Verbis:

http://www.inverbis.net/actualidade/tribunal-frances-google-difamacao.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010

Portugal - fosso salarial Norte - Sul

Registos oficiais demonstram que a diferença entre o salário médio do Norte e Sul de Portugal é crescente.

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=445367

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Acordão Supremo Tribunal de Justiça - Matéria de facto

"I- Tendo a Relação, no exercício do seu poder soberano (e definitivo) de julgar matéria de facto, fixado irreversivelmente a factualidade provada, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar tal julgamento"...

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ba9f8c8fab65172802577a10030b55c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Justiça ambiental e sustentabilidade para todos: em busaca da harmonia entre o Homem e o meio-ambiente

Interessante estudo de Raquel Fabiana Lopes Sparemberger e Camila Copetti publicado em Médio Ambiente & Derecho - revista electrónica de derecho ambiental:

http://huespedes.cica.es/aliens/gimadus/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010

Qualidade Ambiental - Água

Decreto-Lei n.º 103/2010D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

 

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Funcionários de finanças em mínimo de efectivos

O fisco perdeu um quinto dos seus funcionários em nove anos

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/fisco-perdeu-um-quinto-dos-funcionarios-em-nove-anos_1457687

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010

Acordão Uniformizador de Jurisprudência - abuso de confiança à segurança social

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

 

Supremo Tribunal de Justiça

 

 

Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Conferência - "Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento"

Iniciativa:Delegação de Gondomar da Ordem dos Advogados  

Orador: Dr. Vítor Ferraz,  advogado.

30 de Setembro, 18h00

Auditório da Associação Comercial e Industrial de Gondomar (ACIG) –(ao lado do Tribunal Judicial de Gondomar).

Insc. Delegação de Gondomar OA até 28.9 - €5,00 - gratuita para advogados com inscrição inferior a 5 anos.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Concursos Públicos em 24 horas

Por força da alteração legislativa, que visava a urgência na adjudicação de empreitadas de obras públicas, existem hoje concursos  para obras não urgentes cujo prazo de entrega de propostas é de 24h.

Grave risco de obscuridade.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/lei-permite-concursos-de-24-horas-para-obras-de-48-milhoes_1457495

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Regime de Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar - Publicação

Decreto-Lei n.º 102/2010D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

 

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010

O regime das SCUT - publicação Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

 

Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Administradores de insolvência accionam administração fiscal

Após as notificações de reversão fiscal contra administradores de insolvência estes irão interpor acção principal na sequencia de procedimento cautelar contra a administração fiscal.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/accao-judicial-dos-gestores-de-insolvencia-contra-o-fisco-chega-ao-ministerio-publico_1457169

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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