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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Set.10

World Business and Development Awards - luta contra a pobreza e lucro

Prémio entregue a dez multi-nacionais que promoveram projectos eficazes de desenvolvimento económico de populações desfavorecidas, é a concretização da propalada responsabilidade social das sociedades.

 

Exemplo de iniciativa contemplada:

 

Cemex oferece às comunidades desfavorecidas no México a oportunidade de produzir materiais de construcção que poderão ser usados para a construcção ou melhoramento das suas casas e comunidades, ou poderão ser vendidos obtendo um rendimento extra. A iniciativa intitulada Centros Produtivos de Auto-emprego benefeciou mais de 3.500 familias até hoje.       

 

Internacional Chamber of Commerce:

http://www.iccwbo.org/index.html?id=39029

23.Set.10

Acordão Uniformizador de Jurisprudência - abuso de confiança à segurança social

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

 

Supremo Tribunal de Justiça

 

 

Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma

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