Sexta-feira, 29 de Outubro de 2010

Tratado de Lisboa - 1ª alteração

Um ano depois o Tratado de Lisboa é alvo de alteração por força da posição alemã e fruto da indisciplina orçamental de alguns Estados.

 

Euronews:

http://pt.euronews.net/2010/10/29/alemanha-consegue-impor-revisao-do-tratado-de-lisboa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Bullying - tipo legal de crime

Aprovação de proposta em Conselho de Ministros da criminalização do bullying

 

Noticia - Público:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e6e904d4d57102c802577b500560396?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Acordão STJ - contrato de abertura de conta bancária e contrato de descoberto

Acordão Supremo Tribunal de Justiça

"1. O contrato de abertura de conta é um negócio jurídico que marca o início de uma relação bancária complexa entre o banqueiro e o cliente e traça o quadro básico do relacionamento entre tais entidades."

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e6e904d4d57102c802577b500560396?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010

Abono de Familia - montantes a partir de 1.11.2010

Portaria n.º 1113/2010. D.R. n.º 210, Série I de 2010-10-28

 

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

 

 

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:58

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Fisco - certificação de software de facturação

Em 1.1.2011 haverá a obrigação legal dos sujeitos passivos que atingam valor superior a 150.000,00eur de utilizarem software certificado pela DGCI, sob pena de coima.

 

Noticia - Jornal de Negócios:
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=450993

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:54

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España - 6000 milhões de euros de fraude fiscal pendente em juizo

Este é o valor a cobrar pela Hacienda do qual grande parte não tem garantias

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/inspectores/revelan/hay/6000/millones/fraude/bloqueados/tribunales/elpepueco/20101028elpepueco_9/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:51

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"Portugal tem que ter uma estratégia económica"

Afirmação de Stéphane Garelli em entrevista ao Público

http://economia.publico.pt/Entrevistas/Detalhe/stephane-garelli-portugal-tem-de-ter-uma-estrategia-economica_1462588

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:43

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Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010

legislação destacada

Decreto-Lei n.º 120/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27

Ministério da Justiça

Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

 

Decreto-Lei n.º 121/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Estado espanhol cobra 260 milhões de titulares de contas na Suiça

Regularizações voluntárias por metade dos titulares de con tas no HSBC na suiça

 

Noticia

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/Hacienda/ingresa/260/millones/titulares/cuentas/Suiza/elpepueco/20101026elpepueco_3/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Justiça Fiscal e Arbitragem - projectos

Noticia do jornal Público sobre projecto do governo que proponha uma justiça fiscal com base na arbitragem

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-pagou-por-um-projecto-de-diploma-de-arbitragem-que-propoe-justica-fiscal-a-parte_1462998

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Terça-feira, 26 de Outubro de 2010

Portugal 32.º na percepção da corrupção

Uma subida real de uma posição.

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=450411

 

Corruption perceptions index 2010 - Transparency International

http://www.transparency.org/policy_research/surveys_indices/cpi/2010

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Portal Base sem fiscalização

Apesar da obrigação legal da existência do portal, por força do Código dos Contratos Públicos, sob pena de ineficácia dos anuncios públicos, este suporte era suposto ser fiscalizado por um Observatório, que não observa porque não existe.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Política/estado-nao-fiscaliza-contratos-que-existem-no-portal-oficial-dos-concursos-publicos_1462799

 

Portal Base:

http://www.base.gov.pt/Paginas/Default.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Index geral dos tribunais portugueses - Setembro de 2010

Edição da Direcção-Geral da administração da Justiça

http://www.dgaj.mj.pt/sections/destaques/destaque-lateral/indexgeraltribunais-22/downloadFile/file/IndexGeralTribunais22Setembro2010.xls?nocache=1285348586.78

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010

Conselho da Europa - Avaliação de sistemas judiciais europeus

Edição da Comissão Europeia para a Efeciência da Justiça - Conselho da Europa.

Vale a pena a análise do documento original olhando para além da ênfase mediática

 

European judicial systems

Edition 2010 (data 2008):

Efficiency and quality of justice

http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/2010/JAReport2010_GB.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:36

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Legislação seleccionada

Decreto n.º 14/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009

 

Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano

 

Decreto-Lei n.º 118-A/2010. D.R. n.º 207, Suplemento, Série I de 2010-10-25

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:32

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Walkman - o fim do símbolo de uma geração

A Sony anuncia o fim da producção do revolucionário Walkman

 

Noticia: Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=450309

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:27

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Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010

Segurança Social - 266 bens penhorados à venda

Valor base 5,4 Milhões euros.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/seguranca-social-vai-vender-266-bens-penhorados_102346.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:03

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Casa-mãe de Marsans apresenta-se à insolvência

A Teinver - que detinha as participações da sociedade Marsans apresentou-se à insolvência em España após fracasso negocial com os credores.

 

Noticia - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/matriz/Marsans/sucumbe/concurso/acreedores/elpepueco/20101022elpepueco_6/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:59

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Avaliação e gestão de risco de inundações - até 2013

Decreto-Lei n.º 115/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

 

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

 

Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:56

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Abono de Familia reduzido a partir de 1.11

Decreto-Lei n.º 116/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

 

Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:54

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