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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Mar.11

Microsoft vs Google - condutas anti-concorrência

A Microsoft anuncia que irá apresentar denuncia perante as autoridades da UE contra a Google por prácticas anti concorrenciais.

 

Noticia - el Pais - Ciber pais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/Microsoft/denunciara/practicas/Google/autoridades/europeas/elpeputec/20110331elpeputec_1/Tes

 

Microsoft:

http://blogs.technet.com/b/microsoft_on_the_issues/archive/2011/03/30/adding-our-voice-to-concerns-about-search-in-europe.aspx

30.Mar.11

SCUTS - 2ª fase em risco de adiamento

Alegadamente o Conselho de Ministros de Governo demissionário irá analisar a sua legitimidade para avançar com a cobrança de portagens nas Scuts ainda gratuitas.

Não bastando o diferencial de tempo cerca de seis meses entre a introducção nas primeiras Scut, aparenta agora que será dado o golpe final no principio da igualdade entre utilizadores daquelas vias.

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=476545

30.Mar.11

Estado poderá ter prescindido de verbas a favor de dividas fiscais de clubes de futebol

Segundo noticia do Público, percentagem de  verbas de todos os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cuja titularidade o Estado alega ser dos clubes são utilizadas para amortizar a divida fiscal daqueles.

A questão está em saber se efectivamente os tiutlares são os clubes ou se é o próprio Estado.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/estado-prescindiu-de-verbas-de-todos-os-jogos-para-dar-ao-futebol_1487468

30.Mar.11

Dukes VS Wallmart - o maior litigio judicial de sempre - EUA

O Supremo Tribunal Federal decide por estes dias se poderão ser 1,5 milhões de mulheres demandantes contra a gigante Walmart, com base em descriminação de género nas relações laborais desde 1998.

 

Noticia El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/justicia/EE/UU/abre/caso/historico/discriminacion/sexual/elpepusoc/20110329elpepusoc_2/Tes

30.Mar.11

EUA - discussão sobre regras de assunção do risco de hipoteca pelos bancos

Após a violenta crise do crédito imobiliário, banca e reguladores nos EUA tentam chegar ao ponto de equilibrio sobre a assunção de risco dos bancos pelas garantias solicitadas de hipoteca, a tendência é para assunção pelos bancos de pelo menos 5% do risco de não pagamento, apesar do valor atribuido ao imóvel em avaliação.

 

Noticia New York Times:

http://www.nytimes.com/2011/03/29/business/29bank.html?_r=1&src=me&ref=business

30.Mar.11

Portugal - Contribuição sobre sector bancário - inicio

O denominado imposto sobre o passivo bancário entra agora em vigor com a publicação de respectiva portaria, segundo o Jornal de Negócios até ao final de Junho as instituições financeiras terão que liquidar cerca de 170 milhões de euros.

 

Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=476559

 

30.Mar.11

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março

 

Portaria n.º 124/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás

29.Mar.11

Acordão STJ - Sociedade Comercial - direito à informação de sócio - recusa legitima

«...6) - Há casos, no entanto, em que a recusa da prestação de informação é admitida, ainda que a sua solicitação se tenha de conter nos limites legais e contratuais aplicáveis.
7) - Para as sociedades de quotas, determina-se no artigo 210º, nº1, que a recusa de prestação de informação é lícita quando for de recear que o sócio utilize a informação para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta e, bem assim, quando a prestação ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiro.
8) - O critério razoável para apreciar esse "receio" será o seguinte: a recusa deve haver-se como legítima "quando as circunstâncias do caso indicam razoável probabilidade de utilização incorrecta da informação", como resultado de uma apreciação objectiva.
9) - Para que a recusa seja lícita é necessário que haja receio de utilização da informação para fins estranhos à sociedade e de que, da utilização, decorra para esta um prejuízo.
10) - A recusa de informação é, ainda, lícita, quando a sua prestação ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros...»

 

Acordão integral de 16.03.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0be2b59dcb4578fc8025785a0057dfce?OpenDocument

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