Sexta-feira, 29 de Abril de 2011

BdP - impede a associação de produtos de risco ao crédito à habitação

Recente decisão do Banco de Portugal impede a associação pelas instituições financeira de produtos em que não está assegurado o capital aos contratos de crédito à habitação

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/bancos-impedidos-de-vender-produtos-de-risco-associados-ao-credito-a-habitacao_1491826

 

Banco de Portugal:

http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Noticias/Paginas/CodigoCondutaVendasAssociadas.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Acordão STJ - seguro automóvel - direito de regresso - prescrição

«3. Não se inicia, nem corre autonomamente, o referido prazo prescricional quando os documentos a que se reporta a prescrição invocada se conexionam com o ressarcimento antecipado e faseado de danos exclusivamente ligados às lesões físicas sofridas pelo sinistrado – reparação dos períodos de incapacidade temporária, despesas médicas e de tratamentos clínicos, custo das deslocações para estabelecimento hospitalar – sendo tais pagamentos parcelares insusceptíveis de integrar um núcleo indemnizatório, autónomo e juridicamente diferenciado dos demais danos, de idêntica natureza , globalmente peticionados na acção de regresso.

 

4. Neste caso, o prazo de prescrição do direito de regresso apenas se inicia no momento em que estiver cumprida a obrigação da seguradora de ressarcir o lesado de todos os danos que lhe advieram da lesão dos bens da personalidade e respectivas sequelas, ainda que tal núcleo indemnizatório tenha originado pagamentos faseados ao longo do tempo.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 7.4.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d388744791b19cc802578720048bc7a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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España - limitação de velocidade máxima acarreta poupança de 94 milhões

A limitação de velocidade máxima em auto-estrada pelo Governo Espnhol levou à poupança na  odem de 94 milhões €

 

Noticia El PAis:

http://www.elpais.com/articulo/espana/limitacion/velocidad/autovias/ahorra/Espana/94/millones/elpepueco/20110428elpepunac_14/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Legislação em destaque

Portaria n.º 177/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Ministério da Justiça

Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram

 

Portaria n.º 178/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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UE - Governo das sociedades - consulta pública

Consulta Pública da UE sobre formas de melhorar o governo de sociedades comerciais cotadas, na perspectiva da protecção a longo prazo dos seus accionistas.

 

Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/news/business/110427_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Garantia de depósitos bancários - 100 mil € até 2011

Por força de directiva da UE aquele montante de garantia será mantido durante o presente ano

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/garantia-de-100-mil-euros-dos-depositos-prolongase-alem-de-2011_116992.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Quinta-feira, 28 de Abril de 2011

Portugueses sem consciência do momento presente

Conclusão da DECO, a partir do contacto directo com os cidadãos que recorrem ao seu aconselhamento.

Existe falta de literacia financeira ou a mesma foi perdida ao longo dos anos.

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=481319

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Acidentes de trabalho mortais - 130 no ano de 2010

Acidentes de trabalho mortais diminuiram um terço na última decada.

Um importante avanço.

 

Noticia Publico:

http://publico.pt/Sociedade/acidentes-de-trabalho-mortais-em-portugal-diminuiram-um-terco-na-ultima-decada_1491656

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Direito do Trabalho - flexibilidade e segurança: o habitual limbo.

A alteração das regras das relações laborais será inevitável, por um lado juristas defendem a sua flexibilização, correlativamente pareçe que a acção da troika - FMI, BCE, UE  será implacável naquele sentido.

 

Advocatus:

http://www.advocatus.pt/actual/3087-juristas-defendem-relacoes-contratuais-com-maior-flexibilidade

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/troika-vai-demolir-proteccao-de-trabalhadores-portugueses_116905.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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legislação em destaque

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Assembleia da República

Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas

 

Portaria n.º 173/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica

 

Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Ministério da Justiça

Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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España - espionagem e narcotráfico

Desmantelado rede que alertava as operações policiais espanholas anti-droga.

 

Noticia - EL Pais:

http://www.elpais.com/articulo/espana/Cae/red/contratada/narcos/espiar/inutilizar/sistemas/control/Guardia/Civil/elpepuesp/20110428elpepunac_6/Tes

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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TJUE - possivel confirmação de multa de 151,8 M€ à Telefónica

Na próxima sessão do TJUE pode ser confirmada a aplicação daquele montante de sanção por abuso de posição dominante.

 

Noticia diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/noticias/administrativo/el-tjue-celebrara-el-proximo-23-de-mayo-vista-oral-contra-telefonica-donde-puede-ser-ratificada-la-sancion-impuesta-de-1518-millones-de-euros.html

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Quarta-feira, 27 de Abril de 2011

Informação empresarial - novo portal

Lançamento de portal com informação estatistica empresarial agregada de vários organismos

http://www.estatisticasempresariais.mj.pt/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Acordão STJ - Pacto de preenchimento e obrigação cambiária

«II) – O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo, estabelecendo os requisitos que tornam exigível a obrigação cambiária.

 

III) – O preenchimento deve respeitar aquele pacto – no fundo o contrato que deve ser pontualmente cumprido – já que a sua observância, é o quid que confere força executiva ao título, mormente, quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - 13.04.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe6d9ec0172d904c80257873003a2fb5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Legislação em destaque

Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Assembleia da República

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

 

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Assembleia da República

Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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España - empresários propõem fim dos ayuntamentos

Em debate empresarios espnhois porpões a extinção dos 8114 ayuntamentos, equivalentes aos municipios portugueses.

 

El PAis:

http://www.elpais.com/articulo/economia/Circulo/Empresarios/pide/eliminar/Ayuntamientos/ahorrar/elpepueco/20110427elpepieco_4/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Regime Jurídico da Litigância de Má Fé - conferência

3 de Maio

Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Lisboa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Rede Ibero Americana da Concorrência

Uma plataforma Ibero Americana de partilha de decisões e pareceres na área da concorrência.

O Universo Ibero Americano deveria ser sem dúvida uma aposta de aprofundamento do nosso pais.

 

RIAC:

http://www.redeiac.org

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Terça-feira, 26 de Abril de 2011

Redes Sociais o Quinto Poder? - Seminário

27 de Abril - 15 h
Auditório da Junta de Freguesia de Bucelas - Loures

 

Comentadores: Joel Hasse Ferreira, Luís Marques Mendes,

 

Intervenções: Joana Branco, HelenaFonseca, António Pinto Pereira, Heitor Fox, Pedro Dias Venâncio, António Garcia Pereira.

 

Programa e Inscrições:

http://www.cm-loures.pt/Agenda_abr11_RedesS.asp

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Serviços mínimos bancários - alargamento

Alargamento de situações em que é possivel o acesso aos serviços mínimos bancários

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/servicos-minimos-bancarios-a-custo-reduzido-alargados-a-todos_1491277

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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