Terça-feira, 31 de Maio de 2011

2ª fase declarativa de IRS e IRC 500mil contribuintes impossibilitados de cumprir

Por força de falha de sistema do portal das finanças aquele número de contribuintes pode não conseguir cumprir em tempo a obrigação declarativa.

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/prazo-da-segunda-fase-do-irs-e-de-irc-termina-com-meio-milhao-de-declaracoes-por-entregar_1496772

 

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas:

http://www.otoc.pt/noticias_site/detalhes.php?id=85927&t=Q29tdW5pY2Fkb3M=

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Acordão STJ - Uniformização de Jurisprudência - Crime de Dano

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Supremo Tribunal de Justiça

 

No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0300603015.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Legislação em destaque

Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0299302996.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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A extraordinária historia de John Githongo contra a corrupção

John Githongo decidiu um dia agir contra a corrupção no seu pais.

 

http://blogs.elpais.com/3500-millones

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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"REFLEXÕES EM TORNO DA PRIMEIRA DECISÃO DE UM TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA ANTI-ABUSO" - Conferência

Organização da Associação Fiscal Portuguesa
7.6.2011 - 18h
Orador - Dr. Pedro Amorim
Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto

 

AFP:

http://www.afp.pt/Content.aspx?channelid=2&contentid=29#01860617

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Acordão STJ - arrendamento - desconsideração de personalidade juridica

«1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva desta, em ordem a irrelevar para os ditos efeitos, a cedência do locado, já que, então, se manteria um contrato sem nitidez quanto à parte passiva.
3 . Do mesmo modo, nada tendo o senhorio feito no sentido da aceitação de tal situação, aquela falta de distinção não é suficiente para se alcançar a figura do abuso do direito reportada à resolução contratual.
4 . A resolução levada a cabo com tal fundamento não viola qualquer preceito constitucional.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 24.05.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce6f4f446322c3f48025789b0033e5da?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Segunda-feira, 30 de Maio de 2011

5 mil presos sob vigilância electrónica em nove anos

Desde a sua implementação o sistema de vigilância electrónica foi utilizado em cinco mil pessoas, entre presos preventivos ou em cumprimento de pena.

 

Noticia - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/cinco-mil-presos-em-casa-desafogaram-cadeias-nos-ultimos-nove-anos_1496484

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Imóveis reavaliação geral em 2011

Por força do acordo de Portugal com a Troika, dois terços dos imóveis deverão ser re-avaliados até ao final de 2011, pelo que no que ao arrendamento diz respeito se espera a possibilidade de imputação do aumento de IMI aos valores de renda.

 

Noticias Jornal de Negócios.

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=487387

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=487385

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Legislação em destaque

Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo

 

Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Pay to performance - retribuição pela produtividade é a tendência actual das empresas nos EUA

A retribuição variavel consoante a produtividade é uma tendênci crescente, que visa diminuir o carácter fixo da retribuição de trabalhadores.

 

marketwatch.com:

http://www.marketwatch.com/story/companies-tie-more-of-workers-pay-to-performance-2011-05-17

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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"O Sistema Judicial e os desafios da complexidade social - Novos caminhos para o recrutamento e formação de magistrados" - Estudo

Estudo do Observatório Permanente da Justiça apresentado no Centro de Estudos Judiciários em Maio de 2011.

 

Centro de Estudos Judiciários:

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/Estudo_Formacao_Magistra.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Reactores atómicoss low-cost

No dia em que Almanha anuncia a desactivação total da producção de energia a partir de centaris nucleares até 2022, a Cina planeia a venda de reactores nucleares com tecnologia de há 30 anos.

 

Publico.es.:

http://www.publico.es/ciencias/379045/china-exporta-reactores-atomicos-low-cost

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Sexta-feira, 27 de Maio de 2011

IES prorrogação até 17.08.2011

Prorrogação do prazo da obrigação declarativa da Informação Empresarial Simplificada referente ao exercício de 2010.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-adiam-entrega-de-contas-das-pequenas-empresas_119209.html

 

Ministério da Finanças - Comunicado de 27.05.2011:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/110527.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

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Acordão STJ - Crédito Documentário - Carta de Crédito - Revogação de Negócio Juridico

"IV - A fraude relativa ao contrato-base só relevará, em matéria de crédito documentário, se implicar a completa destruição daquele contrato, ou quando for enorme, ou quando determinar uma total failure of consideration (desaparecimento da causa da contraprestação do ordenante) ou quando constituir uma egregious fraud."

 

Acordão integral Supremo Tribunal de Justiça de 24.05.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b89827de678421d8025789d0035df56?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:17

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16.000,00 portugueses com salários em atraso

Ultimos números da Autoridade Nacional para as Condições do Trabalho.

 

Noticia - Público - Economia:

http://economia.publico.pt/Noticia/mais-de-16-mil-pessoas-com-salarios-em-atraso-em-2010_1496191

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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E-Bay processa Google

E-bay detentora do sistema de pagamentos PayPal processou Google por alegadamente esta empresa ter através de ex-colaboradores da primeira obtido informações sobre o sistema PayPal.

 

Noticia El Pais - CiberPais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/eBay/denuncia/Google/robo/secretos/sistema/pago/movil/elpeputec/20110527elpeputec_1/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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China - prisioneiros forçados a obter dinheiro virtual através de jogos on-line

Campo de trabalhos chinês onde os prisioneiros eram obrigados a jogar video jogos durante a noite em benefício dos seus carcereiros.

 

Noticia - Público

http://publico.pt/Tecnologia/prisioneiros-chineses-obrigados-por-guardas-a-jogar-online_1496225

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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UE - Gerir a necessária imigração

A UE reforça a sua estratégia de gestão, da necessária e importante imigração para a Europa. Em 2060 existam menos 50 milhões de trabalhadores se os níveis tradicionais de imigração se mantiverem UE: http://ec.europa.eu/news/justice/110526_pt.html
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Quinta-feira, 26 de Maio de 2011

EUA - Justiça sustentável

Também nos EUA se pretende que a Justiça seja mais eficaz com menos recursos.

Artigo com a opinião de dez especialistas d como melhorar aquele sistema

 

ABA - Journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/sustaining_justice

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Brasil - Santander e Itaú devolução de R$430 Milhões

Ministério Público avançõu com pedido extrajudicial aos mencionados bancos para devolução de tarifas indevidamente cobradas aos clientes.

Pretende dessa forma evitra pesado processo judicial

 

Globo:

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/05/25/ministerio-publico-pede-que-santander-itau-devolvam-430-milhoes-de-tarifas-indevidas-924532823.asp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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