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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

30.Set.11

Acordão Tribunal da Relação do Porto - Arrendamento

I- A entrada no gozo do imóvel não caracteriza irreversivelmente o contrato como um verdadeiro contrato definitivo de arrendamento, da mesma forma que, se um promitente comprador, entra no gozo do imóvel prometido vender, não se poderá concluir que o passou a possuir em nome próprio, à semelhança do proprietário.


II - Se as partes previram a "necessidade de obtenção da licença a que alude o art° 5° do D.-L. n° 160/2006 de 8 de Agosto", só após a obtenção de tal licença, se podendo celebrar, no prazo de 15 dias, o contrato de arrendamento, tal elemento mostra-se decisivo para o declaratário normal visse na vontade de vinculação a referência a um contrato-promessa.

 

Acordão Integral - DGSI:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/69400959e457c2438025791a0045e830?OpenDocument

30.Set.11

Legislação em destaque - apoios ao consumidor economicamente vulnerável de energia

Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30

Ministério da Economia e do Emprego

 

Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

 

Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30

Ministério da Economia e do Emprego

 

Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

29.Set.11

DGCI - identifica 14.000 suspeitos de frustração de créditos

Aquele serviço admite a promover a apresentação de queixas-crime.

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/ha-14800-suspeitos-de-esconder-bens-para-evitar-penhoras_127814.html

 

 

 

Em simulataneo foi actualizada a lista de devedores fiscais com mais 4000 cidadãos:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/dgci-actualiza-lista-de-devedores-com-mais-4.654-nomes

27.Set.11

Parlamento Europeu - velocidade max. em zona residencial - 30km/h

Importantes recomendações do Parlamento Europeu visando a segurança rodoviária - entre as quais o limite de velocidade máx. de 30 km/h em zonas residênciais sem ciclóvia.

 

Custo anual de acidentes de viação na europa 130 000 milões eur.

 

Noticia - Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2022111&seccao=Europa

 

 

Parlamento Europeu:

http://www.europarl.europa.eu/pt/headlines/content/20110916FCS26869/7/html/Seguran%C3%A7a-rodovi%C3%A1ria-PE-prop%C3%B5e-instala%C3%A7%C3%A3o-obrigat%C3%B3ria-de-%E2%80%9Calcolocks%E2%80%9D-nos-ve%C3%ADculos

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