Segunda-feira, 31 de Outubro de 2011

Pedir e emitir facturas sob pena de elevada coima

Entre outras armas para o combate à fuga ao imposto, está a imposição de coima para quem não cumprir aquela obrigação assim a actualização de valores de coima propostos para 2012 será entre 150 e 3750 euros.

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO020235.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Legislação em destaque

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2011. D.R. n.º 209, Série I de 2011-10-31

Assembleia da República

 

Recomenda a revisão do regime de renda apoiada

 

Portaria n.º 286/2011. D.R. n.º 209, Série I de 2011-10-31

Ministério da Economia e do Emprego

 

Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Advocacia - Globalização e novos mundos

Artigo do ABA journal sobre as novas fronteiras e dasfios da advocacia perante o fenómeno global.

 

ABA - journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/the_new_world_despite_globalization_lawyers_find_new_barriers_to_practicing/

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011

Energia eléctrica - Tarifas 2012

 

 

 

Portaria n.º 285/2011. D.R. n.º 208, Série I de 2011-10-28

Ministério da Economia e do Emprego

 

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução.

 

Portaria n.º 284/2011. D.R. n.º 208, Série I de 2011-10-28

Ministério da Economia e do Emprego

 

Actualiza o tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Greve dos guardas-prisionais - efeitos

22 horas na cela e impossibildade de comparência a juízo, serão dois dos efeitos da greve daqueles profissionais

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/greve-deixa-presos-fechados-22-horas-1518636

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Autoridades portuguesas e cooperação com o Google

Durante o último semestre houve 161 pedidos efectuados pelas autoridades judiciais portuguesas ao motor Google.

 

Noticia In verbis:
http://www.inverbis.net/actualidade/autoridades-pediram-ajuda-google.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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500 postos de venda de cópias ilegais de livros

Estudo sobre impacto económico da "pirataria" revelou este número

 

EPA /Lusa:

http://www.google.com/hostednews/epa/article/ALeqM5iyKf0ZGxETeYJmcbWf-sBFq0QduA?docId=13270096

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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A grande questão - as poupanças estão protegidas?

Artigo do Jornal de Negócios, sobre a questão que paira nos portugueses que ainda conseguem aforrar.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=515593

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011

Tertúlia de PI - Aplicação da Directiva Enforcement - Instituto Nacional de Propriedade Industrial

3 de Novembro de 2011 - 18h.

Instalações do INPI em Lisboa,

Tertúlia de PI sobre o tema "Aplicação da Directiva Enforcement"

 

Informações INPI:

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=611&module=newsmodule

 

Ciclo de tertulias preparatórias da edição de 2012 do IPBC - Intellectual Property Business Congress 

Cascais nos dias 24 a 26 de Junho.

http://www.marcasepatentes.pt/files/collections/pt_PT/88/2%C2%AA%20Tert%C3%BAlias%20PI.pdf

 

http://www.ipbusinesscongress.com/2012/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Agressão a professor - um dia normal

A recorrente situação em boa parte das escolas em que o professor é o alvo da ira de alunos e pais

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Educa%C3%A7%C3%A3o/pais-agridem-professora-dentro-de-sala-de-aulas-em-sesimbra-1518332

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Linguagem castrense e de caserna .- Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, pelo qual há a desqualificação de determinados termos de vernáculo como integradores de crime de insubordinação por ofensas verbais no âmbito do 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.

 

Jurisprudência que eventualmente se poderá traduzir num aumento licito do uso da denominada linguagem de caserna.

 

Acordão Integral de 28.10.2010

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/85e3b7ab708fb737802577dd00582b94?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011

Comissão Europeia aprovou corredor ferroviário do Atlântico - investimento

Importante noticia para Portugal no que diz respeito ao fomento da economia nacional, ligando os porto de mar de Sine e Leixões às principais vias ferroviárias em bitola europeia continua.

 

Carga e Transportes - Público

http://static.publico.pt/carga_transportes/Noticia/1517869

 

 

Comissão europeia

http://ec.europa.eu/transport/infrastructure/connecting/proposal-ten-t_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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UK - 21 casos de erros judiciários - retrospectiva

Retrospectiva sobre 21 casos de importantes erros judiciários britânicos nos últimos 50 anos

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/uk/gallery/2009/may/05/miscarriages-justice-birmingham-six

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Portal Europeu de Justiça - formulários de preenchimento on-line

Útil ferramenta para pôr em práctica alguns meios processuais a nivel europeu.

 

- Injunção para pagamento europeia

- Assistência judiciária

- Obtenção de prova a nivel civil e comercial

 

Portal europeu de justiça:

https://e-justice.europa.eu/dynform_intro_taxonomy_action.do

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Terça-feira, 25 de Outubro de 2011

Tribunais com falta de segurança e higiene

É  esta a conclusão de todos os que trabalham naqueles espaços, sobre a generalidade dos locais

 

Noticia  - Diario de Noticias:

http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=2079958&especial=Revistas%20de%20Imprensa&seccao=TV%20e%20MEDIA

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Acórdão STJ - Audiência prévia, direitos de defesa, fundamentação

«I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP.
II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos "elementos de facto e de direito relevantes para a decisão", pois sem esses elementos seria impossível ao interessado apresentar os seus argumentos.
III - Tal não significa, porém, que a administração tenha de comunicar ao interessado a fundamentação de facto e de direito do sentido provável da decisão, como pretendido pela recorrente. No fundo, a recorrente pretende é ter acesso ao projecto de decisão, para lhe opor as suas razões.
IV - Esta sua pretensão excede manifestamente o teor e o sentido da lei, que somente quis evitar a prolação de decisões surpresa para o interessado, atribuindo-lhe o direito de se pronunciar, previamente à decisão, sobre o sentido que a Administração considera provável (e que, aliás, não vincula a própria Administração)...»

 

Acordão Integral:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa215258dd88d8c880257922002e9ba0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Recuperação extra judicial de devedores - princípios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011. D.R. n.º 205, Série I de 2011-10-25

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011

Conferência sobre o tema " A reversão como modo de efetivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes"

Iniciativa da Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia.

Tema " A reversão como modo de efetivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes".

Quinta-feira - 10 de Novembro de 2011 - 18h30 horas.

Auditório da Junta de Freguesia da Maia (ao Zoo da Maia).

Orador - Dr. Francisco Rothes (Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)

Entrada livre.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:47

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três medidas com forte impacto no IRS 2012

Analise do Diário Económico sobre três medidas que irão agravar a conta pessoal de IRS em 2012.

 

http://economico.sapo.pt/noticias/tres-novas-medidas-que-vao-ter-impacto-no-irs_129591.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

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Suiça deverá acordar indemnização com os EUA por auxilio à evasão fiscal

Bancos suiços que auxiliaram a evasão fiscal de cidadão norte americanos deverão indemnizar as autoridades fiscais dos EUA.

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=514251

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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