Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011

IMI e outras alterações

Lei n.º 60-A/2011. D.R. n.º 230, Suplemento, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Facebook e privacidade

A rede vai passar a pedir licença antes no que toca à privacidade dos seus utilizadores

 

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/facebook-vai-passar-a-pedir-licenca-antes-de-mexer-na-privacidade--1523209

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Governos Civis - final

Lei Orgânica n.º 1/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

 

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

 

Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Ministério da Administração Interna

 

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Terça-feira, 29 de Novembro de 2011

Justiça - medidas para a reforma

Entrevista da Ministra da Justiça, na qual sao reveladas as principais linhas de mais uma tentaiva de reforma do sistema judicial português.

 

In verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/financiamento-oa-vai-ser-revisto.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Acordão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade - contra-prova de condução em estado de embriaguez

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia

 

Decreto-Lei n.º 112/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Economia e do Emprego

 

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

 

Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Saúde

 

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

 

Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29

Ministério da Justiça

 

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Simulador IRS 2012 - Publico & PwC

http://static.publico.pt/docs/economia/simuladorirs/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 111/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Ministério da Economia e do Emprego

 

Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

 

 

Lei n.º 59/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

 

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:04

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TJUE - acordão proibindo o controlo de tráfego para evitar downloads

A jurisdiccção europeia considera ilícito o controlo de tráfego, ainda que por ordem judicial, para acautelar direitos autorais.

 

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/tribunal-de-justica-da-ue-proibiu-um-isp-de-controlar-os-seus-clientes-para-impedir-pirataria-1522386

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:01

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Almodôvar - sala de audiências improvável

30m2 é o espaço de sala de audiências do tribunal daquela comarca, instalado provisórimente há alguns anos em antiga cozinha.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2152567&seccao=Sul

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:13

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011

RA dos Açores pais responsáveis por coimas por infracções dos filhos/alunos

O novo estatuto do aluno daquela Região Autónoma impões obrigações mais estritas aos encarregados de educaçã.

 

Publico:

http://www.publico.pt/Local/acores-aplicam-multas-a-pais-de-estudantes-problematicos-1522478

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A. D.R. n.º 226, Série I de 2011-11-24

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

 

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Reestruturação de comarcas suspensa devido a nova reestruturação em preparação

Complexas as reformas de algo no nosso país...

 

In Verbis
 http://www.inverbis.net/tribunais/governo-suspende-novas-comarcas.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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World Press Photo

O melhor fotojornalismo no Forum da Maia

 

http://www.worldpressphoto.org/Exhibition/2011_Maia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011

VII Congresso dos Advogados Portugueses - Conclusões

121 conclusões do congresso da advocacia portuguesa

 

Ordem dos Advogados

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=114573

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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Acordão STJ - depoimento indirecto

I - Não constitui depoimento indirecto o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu a arguida dizer, ainda que esta, em audiência, opte por não prestar declarações. 
II – A condenação da arguida pela prática de um crime de uso de documento falsificado, da alínea e) do n.º 1 do art. 256.º do CP, pressupõe que a declaração tenha sido elaborada e assinada por outra pessoa que não ela. 
III - A prova do abuso [falsificação] da assinatura não obriga a que realiza um exame pericial.

 

 

 

 

 

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/86c041023d5248c780257951003eb87a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Fiscalidade das exportações - formação

Universidade Católica Portuguesa - Escola de Direito - Lisboa

KPMG

28 de Novembro - 9h00 às 14h00 -150,00 €

 

Informações:

http://www.fd.lisboa.ucp.pt/site/custom/template/ucptplfac.asp?sspageID=3290&lang=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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CP e assunção de responsabilidade pelo risco

Os Caminhos de Ferro Portugueses parecem assumir, agora, o risco da sua actividade em processo crime que corre termos dese 2008, baseado no facto de um agente da PSP que viajava num comboio ter sido atingido por peça que atravessando a janela o desfigurou.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/cp-garante-que-reparara-dano-causado-a-agente-da-psp-desfigurado-1522295

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011

Acordão STJ - desconto de prisão preventiva ou obrigação de permanencia na habitação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2011. D.R. n.º 225, Série I de 2011-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

 

Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal - de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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"defesa dos direitos das marcas: processo penal e mediação

Iniciativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e apoio do Conselho Distrital do Porto.

29 de Novembro -18h Edificio Mapfre - Praça da República Porto

Informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=32046&ida=114669


publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Oregon - EUA - Pena de morte suspensa

Governador suspende sine die a execução daquela pena, no estado do Oregon.

Algo poderá estar a mudar nos EUA

Publico:

http://www.publico.pt/Mundo/governador-do-oregon-suspende-a-pena-de-morte-1522167

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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