Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011

Arrendamento urbano - as alterações

As alterações constantes da proposta ontem aprovada em Conselho de Ministros. Entrada em vigor estimada para Abril /aio de 2012

 

Diário Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-o-que-muda-no-arrendamento-em-2012_134647.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Acordão STJ - TOC - dever de informação

I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne aos regimes de tributação a que poderão sujeitar-se, pelo que os danos causados pela omissão do cumprimento de tal obrigação se encontram cobertos pelo seguro de responsabilidade profissional celebrado.

II - Como profissional tecnicamente habilitado, compete ao técnico oficial de contas zelar pela regularidade da contabilidade dos seus clientes, responsabilizando-se por ela com inteiro acatamento das normas legais em vigor (art. 6.º, n.º 1, als. a) e b), do DL n.º 452/99, de 05-11, que aprovou o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas), exercendo a responsabilidade que assume simultaneamente no interesse do contribuinte e no interesse geral.

III - Numa situação em que a lei ordinária dê a escolher aos interessados o regime de tributação a que queiram submeter-se, autorizando-os, implicitamente, a organizar e planificar a sua contabilidade em função disso, não está fora das atribuições do técnico oficial de contas informar os clientes acerca do alcance de tal opção, quando é certo ser ele o único responsável legal pela regularidade técnica da empresa na área contabilística e na área fiscal.

IV - Competindo aos técnicos oficiais de contas o exercício de "funções de consultadoria, nas áreas da respectiva formação" (al. a), do n.º 2, do citado preceito), e incidindo esta, necessariamente, nas áreas da contabilidade e da fiscalidade, o aconselhamento das respectivas clientes acerca do regime de tributação está incluído nas suas funções profissionais.

 

Acordão Integral - Supremo Tribunal de Justiça - 15.12.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/919c731296aeb08d8025796b003d3299?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Acesso ao direito - a discussão no Reino Unido

Também no Reino Unido o modelo tem resultados ineficazes, aqui fica a discussão naquele pais.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2011/dec/13/why-legal-aid-must-be-cut

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011

actualização de rendas comerciais

A reforma hoje em discussão no Conselho de Ministros também abrangerá o arrendamento comercial

 

Diário economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-quer-actualizar-rendas-congeladas-das-lojas_134706.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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TDT - queixas dos consumidores

As queixas dos utilizadores de Televisão aumentam à medida que são patentes as falhas da migração para a TDT

 

Noticia Publico:


 http://economia.publico.pt/Noticia/deco-revela-subida-de-63-nas-queixas-sobre-a-tdt-que-a-anacom-deconhece--1526797

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Transparência e Integridade na AR

Publicação no Jornal de Noticias de hoje de interessante estudo sobre os interesses cruzados entre os parlamentares e a economia privada.

Jornal de Noticias:

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=2210824

 

 

Site da Associação Civica ponto de contacto português da Transparency International

http://www.transparencia.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011

Regime de avaliação de prédios urbanos para efeitos tributários

Circular 25/2011 de 15 de Dezembro

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/FA1A773C-A795-4314-9B9D-B17B0146C25A/0/circular%2025.2011.pdf

 

 

Instruções da DGCI sobre a avaliação de prédios urbanos para efeitos tributários, a ser iniciada este ano de 2012 com efeitos no pagamento de imposto a efectuar em 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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AT - Autoridade Tributária e Aduaneira - fusão das DGCI, DGAIEC e DGIT

Nova entidade tributária com funções a partir de 1.1.2012

 

Missão: 

«A AT tem por missão administrar os impostos,

direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos,

bem como exercer o controlo da fronteira externa
da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para
fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de
acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito
da União Europeia»

 

Noticia: Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2011/12/ata-autoridade-tributaria-e-aduaneira-o-novo-nome-para-o-fisco-ja-e-oficial/

 

 

D.L . 118/2011 de 15.12

 

 

http://www.min-financas.pt/legislacao/2011/decreto-lei-n.o-118-2011

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Egipto - Tribunal superior proíbe testes de virgindade a mulheres detidas

O novo regime do Cairo, aparenta querer manter antigos procedimentos que atentam contra os direitos fundamentais.

 

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/Mundo/tribunal-egipcio-proibe-testes-de-virgindade-a-manifestantes-detidas-1526655

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Arrendamento - novo regime em discussão no Conselho de Ministros de 29.12

Em preparação está alteração do regime do arrendamento urbano, com criativo sistema de indemnizações e fim dos contratos por tempo indeterminado.

 

Noticia - Jornal I

http://www.ionline.pt/portugal/habitacao-despejos-vao-ser-resolvidos-fora-tribunal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Terça-feira, 27 de Dezembro de 2011

16ª detenção em 3 meses - Pastelaria em Braga

Uma magnifica história de zelo e eficácia das autoridades policiais.

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/dono-de-pastelaria-detido-16-vezes-em-tres-meses-1526553

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Da Ministra da Justiça

Opinião sobre a actuação até à data da Sra. Ministra da Justiça...

Jorge Neto- Jornal Público:

 

In Verbis:

http://www.inverbis.net/opiniao/crime-disse-ministra.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Trabalho à distancia - vantagens e desvantagens

Interessante artigo sobre as vantagens e desvantagens de novos conceitos de local de trabalho.

Le Monde:

http://solutionsauxentreprises.lemonde.fr/travail-collaboratif/activites-a-distance-faire-gagner-un-million-d-heures-par-jour-aux-francais_a-29-341.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011

Depósitos bancários - garantia permanente de 100.000,00 eur.

Este limite de garantia foi agora estabelecido com carácter de permanência por depositante.

 

Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26

Ministério das Finanças

 

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

 

 

Noticia - Jornal e Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=527613

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Porto e Lisboa - qualidade do ar fora-da-lei

A qualidade do ar de Porto e Lisboa, continua a deixar desejar. Mais uma vez é pedido o adiamento da implementação do parâmetros europeus

 

Noticia Público:

http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1526276

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Facebook reforça privacidade graças a um utilizador

Um utilizador do Facebook forçou o "Golias" a melhorar a privacidade, dado ter provado encontrar 1222 páginas com informação sua.

 

EL Pais - Ciberpais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/estudiante/fuerza/Facebook/mejorar/privacidad/elpeputec/20111225elpeputec_1/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011

Acesso a contas bancárias

Parlamento pretende que o acesso seja alargado a todos os processos judiciais

 

In Verbis:

http://www.inverbis.net/actualidade/acesso-base-dados-contas-bancarias.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Direito Marítimo - Cumprimento de obrigações do Estado bandeira

«O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma directiva comunitária relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas»

 

Governo de Portugal:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20111222.aspx

 

 

DIRECTIVA 2009/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0132:0135:PT:PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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EUA - Marinha, fim da regra "don't ask don't tell"

A Marinha dos EUA aboliu a regra pela qual poderia haver admissão de homossexuais , desde que tal facto não fosse revelado.

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/Mundo/duas-oficiais-da-marinha-trocam-o-primeiro-beijo-gay-apos-fim-da-regra-dont-ask-dont-tell-1526263

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Acordão STJ - competência internacional - Regulamento (CE) n.º44/2001, do Conselho, de 22.12

«1 . São realidades diferentes, que podem não conduzir a situações coincidentes, a competência internacional dum tribunal e a determinação da lei interna a aplicar ao caso.
2 . No que diz respeito à competência internacional entre tribunais de países de Estados-Membros - não se questionando, quanto aos tribunais portugueses, a conformidade exigida pela parte final do artigo 8.º da CRP - deve aplicar-se o Regulamento (CE) n.º44/2001, do Conselho, de 22.12, em detrimento das Convenções de Bruxelas e de Lugano e, bem assim, das normas de origem interna, nomeadamente os artigos 61.º, 65.º, 65.º-A e 99.º do Código de Processo Civil.

3 . As competências especiais previstas no artigo 5.º, n.º1 do mesmo Regulamento não afastam a competência genérica, com base no domicílio dos demandados, prevista no n.º1 do artigo 2.º, determinando antes uma situação de competências alternativas.

4 . Havendo vários réus e verificando-se a conexão a que alude o artigo 6.º, n.º1, interpretada conforme o Acórdão do TJ, de 11.10.2007, proferido em recurso de reenvio prejudicial, apresentado por Högsta Domstolen (Suécia), basta que um deles tenha domicílio em Portugal para os tribunais portugueses serem internacionalmente competentes.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - 15.12.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f7b132f9a546faf8025796800442fd3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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