Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012

Agentes de execução - obrigatoriedade de registo no processo judicial de movimentos de valores

A partir de hoje os Agentes de Execução por força da Portaria 308/2011 de 21.12 terão acrescidas obrigações de comunicação e registo de movimentos de valores a favor dos exequentes.

 

A partir desta data os exequente têm que indicar NIB de conta para que sejam creditados os valores pagos ao Agente de Execução.

 

Noticia  - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/agentes-de-execucao-passam-a-ser-mais-controlados-a-partir-de-hoje_137059.html

 

 

Portaria 308/2011 de 21.12 - CPEE:

http://www.cpee.pt/media/uploads/pages/Portaria_308_2011_de_21_de_Dezembro.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Falar como um advogado

Interessante artigo do ABA Journal sobre os atributos de oratória de um advogado

 

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/more_than_just_words_this_is_what_it_really_means_to_talk_like_a_lawyer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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CO - assassino - 100 pessoas em 6 anos

São estes os dados estatisticos por força da inalação de monóxido de carbono, gás que não tem cheiro, cor ou sabor e densidade semelhante ao ar.

Armas são as salamandras, lareiras, braseiros e esquentadores.

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/cem-mortos-em-seis-anos-por-inalacao-de-monoxido-de-carbono-1531522

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012

Acordão - STA - diferenças remuneratórias, juros de mora - fixação de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Cobre furtado - destino : China

A investigação da GNR não deixa margem para duvidas das 500t furatadas este ano, 300 foram apreendidas e 200t tiveram o destino final da China.

 

Noticia - Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=2272017&especial=Revistas%20de%20Imprensa&seccao=TV%20e%20MEDIA

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Banco recebem 6900 imóveis dos seus clientes em 2011

Este é o balança de dação em cumprimento, nos casos em que se chegou ao fim da linha para suportar o crédito.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/familias-e-promotores-entregaram-6900-casas-e-terrenos-aos-bancos-no-ano-passado-1531323

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012

Futebol devedor de 13 Milhões de €, ameaça Fisco com paralisação

Re-inicio do braço de ferro "  bola - fisco  "-  os devedores ameaçam os credores.

 

Publico:

http://desporto.publico.pt/noticia.aspx?id=1530969

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Acordão - STJ - Corrupção activa - Braga parques

« XVII - É que um vereador de uma Câmara não exerce apenas o cargo no que respeita ao pelouro ou aos pelouros que lhe são atribuídos. As suas funções estendem-se por outras áreas, pois, nomeadamente, tem funções políticas, de representação do partido ou do grupo de cidadãos que o elegeram e, para além disso, outras funções administrativas nos órgãos autárquicos, nomeadamente, as de fiscalização da legalidade, podendo e devendo suscitar perante a Assembleia Municipal as irregularidades ou nulidades dos atos camarários.

 

XVIII - Assim, ao pretender que a troco da vantagem económica prometida, o vereador B se vinculasse perante a Câmara e perante a opinião pública, em declaração formal, que os atos de permuta supra referidos eram, afinal, válidos e límpidos e ao comprometer-se a que, no futuro, se mantivesse silencioso em relação a tudo que a tal respeitasse, nomeadamente, quanto ao exercício do direito de opção por parte da Câmara, o arguido estava a condicionar o exercício do cargo que aquele vereador exercia, tanto na vertente política, como no próprio desempenho do seu cargo.»

 

Acordão Integral de 20.01.2012:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a05bc7b27d1e39648025798b005ba879?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Vida - Liberdade e escravatura - EUA

Exposição que aborda a paradoxal relação de Thomas Jefferson ( redactor da declaração de Independência dos EUA ) com a escravatura, detentor de propriedade agricola com 130 escravos.

 

New York Times:

http://www.nytimes.com/2012/01/27/arts/design/smithsonian-and-monticello-exhibitions-on-jeffersons-slaves.html?_r=1&hp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012

Trabalhadores independentes - declaração anual do valor total da actividade até 15.2

Primeiro ano de declaração por força do Código Contributivo, declarando o valor total da actividade em 2011

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:27

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TEDH - Reino Unido propõe novas regras

O Primeiro-ministro do reino unido, propos novas regras para a acção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homen.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2012/jan/25/david-cameron-reform-human-rights

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:24

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Marsans - Inexistência de bens

No âmbito de processo de insolvência os adnimistradores admitem a inexistência de quaisquer activos

 

cincodias:

http://www.cincodias.com/articulo/empresas/administradores-advierten-juez-marsans-hay-pagar-nadie/20120126cdscdiemp_2/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:22

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012

Empresas devedoras, recuperáveis, com execuções suspensas por 3 meses

Proposta que visa a possibilidade de apresentação de plano de recuperação.

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=533703

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Comerciantes - nova registadora até Abril

Os comerciantes com facturação superior a 125 mil € terão que substituir equipamento ou garantir que o mesmo é funcional com novo programa.

 

Noticia - Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/comerciantes-tem-de-trocar-maquinas-registadoras-ate-abril-1530601

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Suiça - proposta de fixação do salário min. 3.300,00eur

Em discussão entre trabalhadores e empregadores a fixação de um valor mínimo de salário naquele quantitativo, embora possa não ser suficiente em algumas regiões.

 

Noticia: Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=533521

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Conferência - "A procuradoria Ilícita e o regime jurídico dos actos próprios dos advogados e solicitadores"

Mestrado de Contabilidade e Finanças da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

3 de Fevereiro de 2012 - 19h30

Auditório da FEUC.

conferencista - Dra Graziela Antunes

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012

Inquérito - crime por furto de 0,77€ de feijão verde

Apesar do despacho inicial de arquivamento pelo MP, com fundamento na insignificancia de valor dos 0,77€ de feijão e no conceito de bagatela penal; a queixosa prosseguiu com o inquérito.

 

Noticia - Jornal de Noticias - In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/mp/furto-77centimos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Insolvência - maior refinador europeu

Incapaz de liquidar 1.3 milhões de €, frustradas as negociações com credores a Petroplus irá apresentar voluntáriamente a sua insolvência na Suiça.

 

Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/maior-refinador-europeu-segue-para-falencia-1530456

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Baltasar Garzón - julgado por julgar crimes do franquismo

Inicio hoje de audiência de discussão e julgamento dos actos ditos de prevaricação do magistrado da audiência nacional.

 

El Pais:
 http://politica.elpais.com/politica/2012/01/24/actualidad/1327405361_430716.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Jurisprudência fixada - Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Supremo Tribunal de Justiça

 

a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º doDecreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75; b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79; c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes; d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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