Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012

España - Plantar Cannabis para fazer frente à crise

Vila da catalunha irá autorizar a plantação de Cannabis a favor e associação de auto-consumo... Uma forma de fazer face à divida da autarquia...

 

Noticia El PAis:

http://sociedad.elpais.com/sociedad/2012/02/28/actualidad/1330462771_446416.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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9/11 - restos mortais de vitimas incenerados e abandonados

Alegadamente, militares da base onde estavam depositados restos mortais de vitimas do atentado, inceneraram-nos e depositaram em campo anexo aquela base militar.

 

Noticia NY Times:

http://www.nytimes.com/2012/02/29/us/panel-recommends-more-oversight-and-training-at-dover-mortuary.html?_r=1&hp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Acordão STJ - Investigação de paternidade e teste de ADN

«I – Quando a lei refere que a conduta de falta de cooperação da parte com o tribunal será apreciada por este em sede de julgamento da matéria de facto, não está a indicar que a convicção do julgador tenha de se formar necessariamente contra o que é o interesse dessa parte.

 

II – Quando a determinação da paternidade se fundava numa conclusão judicial, ou seja, quando se presumia de uma série de factos, sem que se pudesse provar directamente, um quesito a perguntar se alguém era filho de outrem era conclusivo e não podia ser formulado. No entanto, o surgimento dos testes de ADN, através dos quais é possível fazer a prova directa da paternidade, permite que se elabore tal quesito, que, assim, se configura como meramente factual e cuja resposta positiva ou negativa não resulta da consideração de outros factos.

 

III – Aquele que, culposamente, se recusa a se submeter as testes de ADN em acção de investigação da paternidade em que é réu, fica onerado com o encargo de provar que não é pai, nos termos do art.º 344º nº 2 do C. Civil.

 

IV – O direito à identidade pessoal, por referência a um determinado arquétipo familiar, do réu, em acção de investigação da paternidade, tem de ceder perante o direito à identidade pessoal e genética do filho, nos termos do art.º 26º da Constituição.

 

V – O pedido de realização de exames de ADN poder ser determinado oficiosamente pelo tribunal, nos termos do art.º 265º nº 3 do C. P. Civil.

 

VI – Em acção de investigação da paternidade, deve o réu ser notificado para se submeter aos testes de ADN com a advertência de que a sua recusa injustificada implica a inversão do ónus da prova, nos termos do art.º 344º nº 2 do C. Civil.»

 

Acordão Integral de 23.02.2012 do Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60d39bf324cd7b4c802579ad0040a0bf?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012

"Pilares da eficácia da cobrança de dividas" conferência

Iniciativa - CPEE - Comissão para a eficácia das execuções e Delegação de Loures da Ordem dos Advogados Portugueses

9.3.2012 - 8h30

Assembleia Municipal de Loures - Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte

 

Programa e contactos:

http://www.cpee.pt/media/uploads/stories/Programa_Conferencia_Os_Pilares_da_Eficacia_da_Cobranca_de_Dividas_09_03_2012.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Acordo anti-contrafacção em análise pelo TJUE

O tribunal de Justiça da União Europeia irá analisar o denominado ACTA para aferir da sua compatibilidade com os direitos e liberdades estabelecidos da União Europeia.

 

Noticia Publico

http://www.publico.pt/Mundo/acta-vai-ser-analisado-pelo-tribunal-europeu-de-justica-1534835

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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divulgação de dividas de condomínio não é considerado difamação - sentença judicial

Juizo Criminal do Porto considerou não integrar o crime de difamação a afixação de divida de condómino em local público.

 

Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=116391

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012

Da obrigação a ter e-mail nos CTT para contribuintes de IVA

Os cidadãos que pagam IVA ao Estado alegadamente terão de ter conta de e-mail nos CTT para recebereme notificações

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/contribuintes-que-pagam-iva-obrigados-a-ter-email-nos-ctt_139021.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:39

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Estado - 14 milhões por devolver

Por inércia dos consumidores o Estado tem 14 milhões de euros por devolver aos consumidores de água, luz e gás

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/estado-tem-14-milhoes-por-devolver-em-caucoes-de-luz-agua-e-gas-1535433

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:36

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ONU - Reforço dos Direitos Humanos

A Assembleia Geral aprovou resolução que visa o reforço dos direitos Humanos no seu tratado constitutivo.

http://www.un.org/News/Press/docs//2012/ga11209.doc.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:34

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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012

Pensão de Alimentos - Estado substitui-se aos pais de 15 mil crianças

Número impressionante de casos em que o Fundo de Garantia de alimentos devidos a menores se substitui aos pais que não podem ou que não querem cumprir com a sua primeira obrigação.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/direitosociedade/estado-pagou-pensao-alimentos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Nuremberga - filme inédito sobre o mais marcante julgamento da história

Filme de 1948, realização alemã que só agora é publico, dando uma nova perspectiva sobre aquel histórico julgamento.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2012/feb/23/nuremberg-trials-filmed

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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10 milhões de euros por despedimento fulminante

Ex-directora do Banco CAM reclama aquele valor pelo seu despedimento fulminante devido a diligências do Banco de España por força de alegadas graves irregularidades contabilisticas.

 

El PAis:

http://ccaa.elpais.com/ccaa/2012/02/24/valencia/1330074799_994208.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012

"Os vícios da sentença – artº 410 do CPP e normas conexas" - conferência

Organização- IAPI - Instituto dos Advogados em Prática Individual e Delegação da Ordem dos Advogados Portugueses de Vila Pouca de Aguiar Conferencista - Dr. Rui da Silva Leal

24 de Fevereiro - 18horas,

Auditório da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar 

Entrada livre.
Informações:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=116171

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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UE - direito societário europeu em discussão publica

Consulta pública da Comissão Europeia sobre o futuro do direito societário europeu

 

http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=companylaw2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Exemplos de risco, esforço e sucesso

Dois exemplos de projectos empresariais portugueses com sucesso internacional, fruto do risco e do esforço dos seus empreendedores.

 

Cardmobili:

http://corporate.cardmobili.com/

 

 

Jumpwilly:

http://www.jumpwilly.com/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012

Perdão das finanças às empresas públicas

A falta de prestação atempada a que as empresas públicas estão obrigadas não originou sanção por determinação do Ministério das Finanças

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-poupam-empresas-publicas-a-sancoes-por-falharem-informacao_138704.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Retenções na fonte IRS - infografia do Público

Infógrafia útil para o esclarecimento dos novos escalões de retenção de IRS

 

Público:

http://static.publico.pt/homepage/infografia/economia/RetencaoIRS/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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España - casamento e divórcio em cartório notarial - proposta

Discussão de proposta em España de alargamento de competência de casamento e divórcio aos notários.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/noticias/los-notarios-podran-casar-y-divorciar-de-mutuo-acuerdo.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Acordão STJ - Modificabilidade de decisão de facto - poderes do tribunal da Relação

«No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712º do CPC, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1ª Instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base à decisão impugnada, em função do princípio da imediação da prova.»

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4853e2bd22307632802579aa003590b7?OpenDocument


publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2012

Tribunal Constitucional - Estágio de advocacia - inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional - declarou inconstitucioanlidade de norma de Regulamento Nacional de Estágio que suspendia temporariamente o acesso a estágio de advocacia.

 

Noticia - In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/tconstitucional-estagio-oa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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