Quinta-feira, 31 de Maio de 2012

España - legalização de prédios ilegais

O fisco espanhol pretende reformar a legislação urbanistica. Entre a as medidas está a legalização de prédios ilegais ainda que haj sentença que ordene a sua demolição, desde que terceiro de boa fé esteja a ocupar o prédio urbano.

 

El Pais:

http://sociedad.elpais.com/sociedad/2012/05/30/actualidad/1338409001_218313.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:43

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Acordão STJ - Divórcio - Efeitos - Dívida de valor

«..I - Com a dissolução do casamento por divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges, reportando-se tais efeitos à data da cessação da coabitação dos cônjuges, quando esta seja fixada na respectiva sentença, a tal se seguindo a partilha dos bens do casal, em que impende sobre cada um a obrigação de conferir à massa comum a parte da qual se mostre em dívida para com esta (arts. 1688.º, 1689.º, n.º 1, 1788.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, do CC).


II - Apesar da omissão do legislador sobre a qualificação jurídica da dívida do património próprio de qualquer dos cônjuges à respectiva massa comum, a mesma não pode deixar de ser considerada, não como uma obrigação pecuniária propriamente dita, mas sim como uma dívida de valor.


III - Trata-se de uma dívida que não tem directamente por objecto o dinheiro em si mesmo considerado, mas a prestação correspondente ao valor de certa coisa, constituindo o dinheiro, a repor pelo respectivo devedor, a medida do valor necessário para a liquidação da prestação em dívida, ou seja, o meio de compensação da sua não restituição em espécie, e não o objecto da efectiva obrigação em causa.


IV - Não se enquadrando as dívidas de valor no âmbito das obrigações pecuniárias, as mesmas mostram-se subtraídas ao princípio nominalista constante do estatuído no art. 550.º do CC..»

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.05.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d74f00cbabb1fcb80257a080058e91b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:40

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SCUTS - Relatório ao modelo de gestão do sector rodoviário

Relatório do tribunal de contas a partir do qual muito esperam consequencias das conclusões alcançadas

 

Tribunal de Contas:

http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2012/2s/audit-dgtc-rel015-2012-2s.shtm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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legislação em destque

Portaria n.º 176/2012. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31

Ministérios das Finanças e da Justiça

 

Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho

 

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31

Assembleia da República

 

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:34

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Quarta-feira, 30 de Maio de 2012

Charles Taylor - 50 anos de pena de prisão

Primeira condenação por crimes de guerra após a II Guerra Mundial, refletindo a gravidade dos actos do arguido.

 

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/antigo-presidente-da-liberia-condenado-a-50-anos-de-prisao-pelos-crimes-em-serra-leoa-1548182

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:58

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Crédito Imobiliário - Sentença do Tribunal de Portalegre - Opinião

Artigo de opinião sobre a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Portalegre, não reconhecendo a exigibilidade do remanescente de dívida proveniente de contrato de mútuo com hipoteca.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/artigosopiniao/isabelcampos-ojusticeiro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:55

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Condução com telemóvel sete multas/hora

Todos sabiamos que o hábito é frequente, a respectiva autoridade informa da estatistica, falta agora saber o número de vitimas.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/utilizar-telemovel-no-carro-resulta-em-sete-multas-por-hora-1548181

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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Reorganização autárquica - regime

Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:48

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Terça-feira, 29 de Maio de 2012

Ilegalidade de notas de cobrança de IMI

A decisão em primeira instância do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, concluiu pela falta de elementos essenciais daquela nota e consequente desobrigação de pagamento pelos contribuintes.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-afirma-que-notas-de-cobranca-de-imi-nao-cumprem-a-lei-1547986

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 116/2012. D.R. n.º 104, Série I de 2012-05-29

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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3 em 10 crianças portuguesas com carências

Estudo da UNICEF coloca Portugal em baixa posição.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=559445

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Segunda-feira, 28 de Maio de 2012

Moratória no incumprimento de crédito à habitação

Proposta de estabelecimento de moratória para famílias que não consigam cumprir com as suas prestações de crédito à habitação

 

Jornal - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/psd-quer-que-familias-em-dificuldades-possam-estar-ano-e-meio-sem-pagar-a-casa-1547898

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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España - Notários com competências judiciais

Também em España se faz o caminho da retirada de causas dos tribunais.

 

El Pais:
 http://sociedad.elpais.com/sociedad/2012/05/27/actualidad/1338134038_113715.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Peritos - avaliadores do IMI

Entrevista do DinheiroVivo com o presidente da Associação Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia, Freitas Lopes.

 

Dinheiro Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO047015.html

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Sexta-feira, 25 de Maio de 2012

Segurança social fixa excepção para advogados estagiários

O Instituto de segurança Social estabeleceu um regime facultativo de inscrição para os advogados estagiários.

 

Noticia - In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/advogados-estagiarios-excecao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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337 mil portugueses e o Banco Alimentar

Na véspera de mais uma campanha pública de dádivas é aquele o número de pessoas que são alimentadas por via daquela instituição.

 

Noticia - Jornal de Noticias:

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=2545624

 

 

Banco alimentar:

http://www.bancoalimentar.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Acordão STJ - erro vício - mediação - vontade dos contraentes

« I - A vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são.

II - O erro-vício ou erro-motivo, que se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o declarante tivesse perfeito conhecimento das circunstâncias falsas ou inexactamente representadas, não teria realizado o negócio ou tê-lo-ia realizado em termos diferentes.
III - É relevante saber se o erro foi factor determinante da declaração negocial emitida – essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro – e se o destinatário da declaração conhecia ou devia conhecer essa essencialidade.
IV - A demonstração dos factos integradores da essencialidade e respectiva cognoscibilidade, por constituírem requisitos de relevância do erro e fundamento da anulabilidade do negócio (arts. 251.º e 247.º, ambos do CC), constitui ónus de quem invoca o erro (art.º 342.º, n.º 1, do CC).
V - O enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação, supõe a verificação cumulativa de três requisitos: existência de um enriquecimento; enriquecimento esse obtido à custa de alguém; e falta de causa justificativa.
VI - O mediador é um intermediário que aproxima as partes no negócio, põe-nas em presença e facilita o negócio, mas não actua por conta de nenhuma das partes e nunca representa qualquer delas no negócio que vem a ser celebrado.«

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 15.05.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0259f410ec92f62480257a01003e001c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quinta-feira, 24 de Maio de 2012

Falcone - 20 anos

A luta do magistrado italiano continua actual

 

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/vinte-anos-depois-de-falcone-a-mesma-luta-1547388

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Facebook e instituições financeiras processados por investidores

Investidores de Nova York e da Califórnis intentaram acções contra M. Zuckerberg, com fundamneto na ocultação de informação relevante antes da operação de oferta em bolsa de quinta-feira passada.

 

Publico:

http://economia.publico.pt/noticia/zuckerberg-morgan-stanley-e-outro-bancos-processados-por-causa-da-entrada-em-bolsa-1547349

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Google - Oracle, tribunal pronuncia-se a favor da Google

Tribunal da Califórnia declara não ter existido violação de patente no litigio que incide sobre a utilização da programação Java

 

El Mundo:

http://www.elmundo.es/elmundo/2012/05/24/navegante/1337844190.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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