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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Jun.12

Acordão STJ - Dano da morte - danos não patrimoniais

«1. Tendo em conta as concretas circunstâncias do lesante, do lesado e do acidente, devido a culpa exclusiva e grave do condutor do veículo, que não estava legalmente habilitado a conduzir e que infringiu regras elementares de circulação, é equitativa uma compensação de € 80.000,00 pela perda do direito à vida de um jovem de 19 anos, fixada na Relação.


2. Essas mesmas circunstâncias justificam a manutenção da indemnização pelos danos não patrimoniais de € 25.000,00 a cada um dos autores, pais da vítima»

 

Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 31.05.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e3c1572d7e1299180257a13003b8359?OpenDocument

27.Jun.12

Segurança social - prestações sociais - alteração de regimes juridicos

Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

26.Jun.12

OA - duplicação de quotas aos advogados reformados

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses duplicou a quota dos advogados reformados.

 

Jornal Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/advogados-reformados-passam-a-pagar-o-dobro-do-valor-das-quotas-a-ordem-1551944

 

 

Ordem dos Advogados Portugueses - deliberação do Conselho Geral de 11.05.2012:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=118831

26.Jun.12

España - 190 advogados pro bono - em defesa da transparência

190 advogados estão dispostos a prestar gratuitamente o seu trabalho em defesa do direito à informação dos cidadãos.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/noticias/190-abogados-de-toda-espana-dispuestos-a-trabajar-pro-bono-defendiendo-el-derecho-a-la-informacion-de-los-ciudadanos.html

25.Jun.12

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - Isenção do Horário de Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

Supremo Tribunal de Justiça

 

Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), doDecreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma

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