Venda e consumo de álcool por menores - decréscimo de processos
Ao contrário do expectavel o número de processos abertos pela ASAE tem decrescido
Público:
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Ao contrário do expectavel o número de processos abertos pela ASAE tem decrescido
Público:
Sentença de multa de 4,2 milhões de € contra Globovision por queixa interposta pelo Governo Venezuelano.
El Pais:
http://internacional.elpais.com/internacional/2012/06/29/actualidad/1340936892_781076.html
«1. Tendo em conta as concretas circunstâncias do lesante, do lesado e do acidente, devido a culpa exclusiva e grave do condutor do veículo, que não estava legalmente habilitado a conduzir e que infringiu regras elementares de circulação, é equitativa uma compensação de € 80.000,00 pela perda do direito à vida de um jovem de 19 anos, fixada na Relação.
2. Essas mesmas circunstâncias justificam a manutenção da indemnização pelos danos não patrimoniais de € 25.000,00 a cada um dos autores, pais da vítima»
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 31.05.2012
A partir de Julho o Fisco pertende ser mais eficaz na penhora de veiculo automóveis.
Noticia Diário Económico:
Parecer da OA sobre o projecto de decreto-lei que visa a aletração do regime dos Serviços Públicos essenciais.
Portal da Ordem dos Advogados:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=119049
Foi esta a conclusão do Provedor de Justiça em face das respostas da Administração Pública às suas recomendações:
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2012/politico/sugestoes-despesa-nao-aceites
Rejeição do Secretário de Estado da implantação do parque em plena Área Protegida.
Noticia - Ecoesfera - Público:
Uma precaução sugerida pelo Jornal de Negócios:
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=564683
Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses duplicou a quota dos advogados reformados.
Jornal Público:
Ordem dos Advogados Portugueses - deliberação do Conselho Geral de 11.05.2012:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=118831
Disponiveis para consulta e ofertas
Noticia - Economia e finanças:
http://economiafinancas.com/2012/06/118-imoveis-de-seguranca-social-em-leilao/
190 advogados estão dispostos a prestar gratuitamente o seu trabalho em defesa do direito à informação dos cidadãos.
diariojuridico.com:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25
Supremo Tribunal de Justiça
Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), doDecreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma
Avança o Diário de Noticias a existência de proposta do Governo que retira a competência exclusiva de auto-regulação das ordens profissionais.
Inverbis:
http://www.inverbis.pt/2012/advogados/mp-controlar-advogados
Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro