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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

28.Set.12

Magistrados Judiciais - Sistema de Acesso ou Pedido de Dados às Operadoras de Comunicações

O Sistema de Acesso ou Pedido de Dados às Operadoras de Comunicações (SAPDOC) permite ao juiz de instrução fazer um pedido às operadoras de comunicações.

Receberá em curto espaço de tempo ficheiro encriptado a ser descodificado pela utilização do cartão de assinatura digital do juiz.

 

Portal citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=463

27.Set.12

Acordão STJ - contrato de factoring

«III Se o factor executa directamente o terceiro devedor por um montante inferior ao do crédito cedido e nessa acção executiva dá por extinto até esse montante o crédito que detém sobre o factorizado por via do contrato de factoring, cessam os efeitos deste.»



Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5ae6f498f7eb8f880257a7c0031ba03?OpenDocument

26.Set.12

Banco Nacional Suiço - ajuda os países do "núcleo" da euro zona.

Segundo estudo, o BNS comprou em largo número titulos da dívida dos paises considerados "núcleo" do euro Alemanha, França, Holanda, Finlândia e Áustria. Por aquela via houve uma baixa de juros dos titulos de divida pública daqueles paises e aumento dos considerados "periféricos".

E assim se descobre uma possivel causa para a chamada «crise das dívidas soberanas».

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/banco-nacional-suico-baixa-juros-dos-paisesnucleo-do-euro-para-subvalorizar-moeda-1564514

25.Set.12

Nova Lei do Arrendamento Urbano - conferência - Lamego

Iniciativa: Delegação de Lamego da Ordem dos Advogados Portugueses

Data: 28.09.2012 - 14h30

Local: Salão Nobre da C.M. de Lamego

 

Conferencistas:

Prof. Doutor Luíz Menezes Leitão
Doutor José Diogo Falcão

 

 

Informações e inscrições:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51432&idc=56363&ida=120441

 

 

Nova Lei do Arrendamento Urbano Diário da República de 14.08.2012

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

25.Set.12

Segurança Social - regularização voluntária de dívidas - em vigor a partir de 26.09.2012

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições

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