Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012

Magistrados Judiciais - Sistema de Acesso ou Pedido de Dados às Operadoras de Comunicações

O Sistema de Acesso ou Pedido de Dados às Operadoras de Comunicações (SAPDOC) permite ao juiz de instrução fazer um pedido às operadoras de comunicações.

Receberá em curto espaço de tempo ficheiro encriptado a ser descodificado pela utilização do cartão de assinatura digital do juiz.

 

Portal citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=463

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:06

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Balcão Único do Solicitador

Iniciativa da Câmara dos Solicitadores para promoção dos seus serviços.

 

Balcão Único do Solicitador:

http://www.balcaounicodosolicitador.pt/pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:04

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012

STA declara ilegalidade de nota de cobrança de IMI

O Supremo Tribunal Administrativo emitiu acordão pelo qual se pronuncia pela ilegalidade de nota de cobrança de IMI, por esta não informar o método de cálculo de colecta de IMI.

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/supremo-confirma-que-nota-de-cobranca-de-imi-nao-cumpre-a-lei--1564705

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Legalidade de cópia obtida na Internet -

Posição do Ministério Público quanto à licitude de cópias de músicas e videos obtidas por utilizadores de rede de partilha.

 

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/mp/mp-legal-copiar-musicas-filmes-net

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Acordão STJ - contrato de factoring

«III Se o factor executa directamente o terceiro devedor por um montante inferior ao do crédito cedido e nessa acção executiva dá por extinto até esse montante o crédito que detém sobre o factorizado por via do contrato de factoring, cessam os efeitos deste.»



Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5ae6f498f7eb8f880257a7c0031ba03?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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75 milhões de jovens à procura de emprego

A OIT aponta este como a maior crise de empregabilidade.

No mundo em 2012, 40% dos desempregados são jovens entre os 15 e os 24 anos de idade.

 

OIT:

http://www.ilo.org/global/topics/youth-employment/lang--en/index.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:14

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Apple - poderá ser a primeira a valer 1 trilião de USD

A Apple poderá quebrar aquela barreira histórica de valorização em bolsa, nos próximos tempos.

 

NY Times:

http://bits.blogs.nytimes.com/2012/09/23/will-apple-be-the-first-to-break-1-trillion/?ref=technology

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:11

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Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012

Banco Nacional Suiço - ajuda os países do "núcleo" da euro zona.

Segundo estudo, o BNS comprou em largo número titulos da dívida dos paises considerados "núcleo" do euro Alemanha, França, Holanda, Finlândia e Áustria. Por aquela via houve uma baixa de juros dos titulos de divida pública daqueles paises e aumento dos considerados "periféricos".

E assim se descobre uma possivel causa para a chamada «crise das dívidas soberanas».

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/banco-nacional-suico-baixa-juros-dos-paisesnucleo-do-euro-para-subvalorizar-moeda-1564514

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Portugal 19.º pais do mundo com mais reputação

Votantes do G8 atribuem-nos aquela posição em 50 possiveis.

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO061416.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Rendimentos actuais de 15 ex-governantes

Gráfico do expresso, no qual é analisada a evolução (quase sempre positiva) dos rendimentos de 15 ex-governantes nacionais

 

Expresso:

http://expresso.sapo.pt/veja-os-rendimentos-de-15-politicos-portugueses-antes-e-depois-de-passarem-pelo-governo=f680329

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Terça-feira, 25 de Setembro de 2012

Nova Lei do Arrendamento Urbano - conferência - Lamego

Iniciativa: Delegação de Lamego da Ordem dos Advogados Portugueses

Data: 28.09.2012 - 14h30

Local: Salão Nobre da C.M. de Lamego

 

Conferencistas:

Prof. Doutor Luíz Menezes Leitão
Doutor José Diogo Falcão

 

 

Informações e inscrições:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51432&idc=56363&ida=120441

 

 

Nova Lei do Arrendamento Urbano Diário da República de 14.08.2012

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:35

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Insolvência V.S Penhora de bens

Segundo os Agentes de execução o recurso à apresentação à insolvência tem sido o meio processual usado para devedores evitarem a penhora de bens.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/agentesexecucao/insolvencias-fraudulentas-parar-penhora

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Reserva Ecológica Nacional - repartição legislativa

A REN regulada autonomamente deverá ter os dias contados.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/regime-da-reserva-ecologica-nacional-vai-ser-repartido-por-outras-leis-1564419

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Segurança Social - regularização voluntária de dívidas - em vigor a partir de 26.09.2012

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012

Fisco - reavaliação de imóveis e efeitos retroactivos

No caso de melhoramentos não declarados de imóveis o fisco poderá fazer retroagir a avaliação do imóvel à adata de melhoramento ou ao prazo de caducidade e cobrar respectivo imposto

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO060604.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Procuradoria Geral da República - admite dificuldade em avaliar rendimentos e património dos políticos

Relatório datado de 2010, mas ainda com actualidade. reconhece aquele facto.

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/pgr-admite-ser-dificil-controlar-os-rendimentos-dos-politicos_152369.html

 

PGR - Relatório 2010:

http://www.pgr.pt/pub/relatorio/2010/RelatorioMP2010.pdf

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Dia de julgamento - hábitos dos advogados americanos para minorar a ansiedade

O que fazem os advogados americanos quando aumenta a ansiedade de audiência de julgamento particularmente importante.

 

ABAjournal:

http://www.abajournal.com/news/article/how_do_you_prepare_for_game_days_in_your_legal_practice/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012

Autoridade tributária - notifica para pagamento de IUC de 2008

A AT notificou milhares de cidadãos para pagamento de IUC de 2008 o que acarretou acrecida afluência aos serviços de finanças

 

Noticia Público:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/cada-oficiosa-custa-343euros

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Apoio judiciário - média de cada patrocínio oficioso 343€

Relatório do Conselho de europa que conclui aquel gasto médio por patrocinio no âmbito do apoio judiciário.

 

Noticia In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/cada-oficiosa-custa-343euros

 

 

Relatório CEPEJ:
http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/default_EN.asp? 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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TAP - Reprivatização indirecta do capital social

Decreto-Lei n.º 210/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21

Ministério das Finanças

 

Aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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