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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Out.12

EUA - Supremo Tribunal - direito de autor em livros importados

Pende no Supremo Tribunal, questão sobre se será licita ou não a 1ª venda por consumidor final de livros produzidos no estrangeiro, sem o pagamento de respectivos direitos autorais. No caso de obras produzidas nos EUA a venda pelo consumidor está isenta daquele direito.

 

New York Times:

http://www.nytimes.com/2012/10/30/business/supreme-court-hears-copyright-case-on-imported-textbooks.html

31.Out.12

Legislação em destaque

Portaria n.º 358/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

 

Portaria n.º 353/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

29.Out.12

Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos

 

Portaria n.º 345/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

26.Out.12

Bancos - renegociação com clientes em incumprimento

A partir de Janeiro as instituições bancárias terão que reequilibrar a balança com os seus clientes.

 

Noticia Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO066761.html

 

Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

26.Out.12

Acórdão STJ - Dano Patrimonial futuro

1.Ao arbitrar-se indemnização pelo dano patrimonial futuro deve ter-se em consideração, não apenas a parcela dos rendimentos salariais auferidos à data do acidente directa e imediatamente perdidos em função do nível de incapacidade laboral do lesado, calculados através das tabelas financeiras correntemente utilizadas, mas também o dano biológico sofrido por lesado jovem, (consubstanciado em IGP de 17,06 %, sujeita a evolução desfavorável, convergindo para o valor de 22%), com relevantes limitações funcionais, redutoras das possibilidades de exercício ou reconversão profissional futura, implicando um esforço acrescido no exercício das actividades profissionais e pessoais.


2. Não é excessiva uma indemnização de €45.000, arbitrada como compensação de danos não patrimoniais, decorrentes de lesões ortopédicas dolorosas , que implicaram várias intervenções cirúrgicas, internamento por tempo considerável , dano estético e ditaram sequelas negativas para o padrão e a qualidade de vida do lesado.

 

Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6470d1934a4aad680257a9c00386b26?OpenDocument

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