Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012

TDT - favorecimentos

Segundo estudo o processo de implantação da Televisão Digital Terrestre teve como favorecidos não os consumidores mas os operadores de televisõa por cabo.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/estudo-revela-que-anacom-favoreceu-portugal-telecom-no-processo-da-tdt-1569491

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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EUA - Supremo Tribunal - direito de autor em livros importados

Pende no Supremo Tribunal, questão sobre se será licita ou não a 1ª venda por consumidor final de livros produzidos no estrangeiro, sem o pagamento de respectivos direitos autorais. No caso de obras produzidas nos EUA a venda pelo consumidor está isenta daquele direito.

 

New York Times:

http://www.nytimes.com/2012/10/30/business/supreme-court-hears-copyright-case-on-imported-textbooks.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Legislação em destaque

Portaria n.º 358/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

 

Portaria n.º 353/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Arrendamento - actualização 2013 - 1,0336

Aviso n.º 12912/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Terça-feira, 30 de Outubro de 2012

Legislação em destaque - licenciamento de farmácias

Portaria n.º 352/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

Ministério da Saúde

 

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Novo mapa judiciário - 29 milhões

A redução de comarcas importará aquele investimento, esperando uma maior eficácia da justiça.

 

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/tribunais/novo-mapajudiciario-29milhoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

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Internet - Passwords inseguras 2012

Lista de passwords que se insite em usar e arriscar

 

Dinheiro Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO066825.html?page=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:50

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2012

Inquilinos - rendas actualizadas e rendimentos desactualizados

Com o início de vigência do novo regime do arrendamento a 13.11, a subida de renda de habitação pode ter como base rendimentos desactualizados dos inquilinos.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=586833&pn=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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España - tribunal supremo condena a fraude em Notários e Conservatórias

Os emolumentos excessivos cobrados por notários e conservadores na España foram alvo de censura pelo Tribunal Supremo, ratificando assim o decreto que visa proibir essa cobrença.

 

El PAis:

http://economia.elpais.com/economia/2012/10/28/actualidad/1351444784_210872.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos

 

Portaria n.º 345/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Decréscimo de entregas de imóveis aos bancos

O ultimo trimestre apresenta decréscimo de dações em cumprimento de crédito hipetecário imobiliário.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/entrega-de-casas-ao-banco-cai-para-metade-em-relacao-ao-inicio-do-ano-1569254

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012

Bancos - renegociação com clientes em incumprimento

A partir de Janeiro as instituições bancárias terão que reequilibrar a balança com os seus clientes.

 

Noticia Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO066761.html

 

Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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A foice na Internet

China volta a censurar incomoda revelação de jornal americano

 

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/china-volta-a-meter-a-foice-na-internet-1568903

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Acórdão STJ - Dano Patrimonial futuro

1.Ao arbitrar-se indemnização pelo dano patrimonial futuro deve ter-se em consideração, não apenas a parcela dos rendimentos salariais auferidos à data do acidente directa e imediatamente perdidos em função do nível de incapacidade laboral do lesado, calculados através das tabelas financeiras correntemente utilizadas, mas também o dano biológico sofrido por lesado jovem, (consubstanciado em IGP de 17,06 %, sujeita a evolução desfavorável, convergindo para o valor de 22%), com relevantes limitações funcionais, redutoras das possibilidades de exercício ou reconversão profissional futura, implicando um esforço acrescido no exercício das actividades profissionais e pessoais.


2. Não é excessiva uma indemnização de €45.000, arbitrada como compensação de danos não patrimoniais, decorrentes de lesões ortopédicas dolorosas , que implicaram várias intervenções cirúrgicas, internamento por tempo considerável , dano estético e ditaram sequelas negativas para o padrão e a qualidade de vida do lesado.

 

Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6470d1934a4aad680257a9c00386b26?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais - edição do CEJ

Edição do Centro de Estudos Judiciários

http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/recursos_didaticos/GuiaDivorcioRespParent_v103.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012

"Recursos – um olhar convergente sobre aspetos dissonantes" formação CEJ

Formação do Centro de Estudo Judiciários - 30.10.2012 - Lisboa

 

Mais informações e programa:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=33&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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IMI - Municípios propõem baixar as taxas de incidência

Municípios emitem parecer pelo qual se propõem a baixar as taxas mínimas de IMI a aplicar no seu território.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/camaras-querem-poder-baixar-imi-para-compensar-subida-de-impostos_154736.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Funções Publicas e transportes gratuitos !

A medida orçamental de retirada de benefício de uso gratuito de transportes por determinados cidadãos com funções publicas será segundo o Diário Económico, sorrateiramente retirada na Assembleia da República.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-mantem-transportes-gratuitos-para-juizes-e-procuradores_154748.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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IRC -10% medida em preparação

Se for autorizada pela UE será a mais baixa taxa europeia. Segundo o Jornal de Negócios o estudo tem sido efectuado pelos Ministérios da Economia e das Finanças.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=586149&pn=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Crédito bancário - Regulação - prevenção - apoio no incumprimento

Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:07

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