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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

30.Nov.12

Legislação em destaque - ambiente

Decreto-Lei n.º 258/2012. D.R. n.º 232, Série I de 2012-11-30

Ministério da Economia e do Emprego

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

27.Nov.12

Google condenado na qualidade de publicador de conteúdo difamatório

Decisão inédita de Tribunal Australiano pelo qual o motor de busca Google foi condenado no pagamento de 200 mil AUD, considerando o tribunal a responsabilidade da empresa pelos conteudos disponibilizados atarvés da sua busca.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2012/nov/26/google-defamation-libel-australia

27.Nov.12

STA - acórdão uniformizador de jurisprudência - função pública

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado

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