Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012

Duodecimos de subsídios - incumprimento: coima entre 2 e 40 mil euros

Segundo o Jornal Público o incumprimento da repartição mensal dos subsidios de férias e Natal poderá acarretar aquela sanção.

 

Jornal Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/empresas-arriscam-multa-ate-40-mil-euros-se-nao-diluirem-subsidios-1575578

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Semana Tribunal Porta Aberta

Jornadas para a transparência na Justiça
3 a 10 de Dezembro de 2012

Iniciativa da Associação Sindical dos Juizes Portugueses

 

Programa Geral:

http://www.asjp.pt/wp-content/uploads/2012/11/Tribunal-de-Porta-Aberta-Geral-Divulga%C3%A7%C3%A3o-v2.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Legislação em destaque - ambiente

Decreto-Lei n.º 258/2012. D.R. n.º 232, Série I de 2012-11-30

Ministério da Economia e do Emprego

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012

España - 200 juizes contra indulto a dois policias

200 juizes subscreveram documento pelo qual apresentam fundamentos contra o indulto de dois policias acusados de tortura.

 

El PAis:

http://politica.elpais.com/politica/2012/11/29/actualidad/1354185949_939117.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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TPI - absolvição de ex-primeiro ministro do Kosovo

Pela segunda vez é julgado inocente

 

Jornal Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/tpij-absolve-exprimeiroministro-do-kosovo-1575453

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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The Association in Defence of the Wrongly Convicted

Associação canadiana cujo objectivo é provar a inocência daqueles que foram erradamente condenados.

 

AIDWYC  - http://aidwyc.org/index.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012

Advogados - obrigatoriedade de emissão de factura

Esclarecimentos do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, sobre a questão daobrigatoriedade da emissão de facturas por advogados, a partir de 1 de Janeiro de 2013.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/obrigatoriedade-facturas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Espãna - Catalunha referendo e constituição

Reflexão do prisma constitucional sobre a situação Catalã

 

Diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/opinion/constitucion-y-referendum-de-independencia-en-cataluna.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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UE - medidas para proteger as empresas contra as práticas comerciais enganosas

A comissão adoptou serie de medidas para protecção de empresas, relativas a directórios de empresas e subscrição gratuita.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-12-1264_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Terça-feira, 27 de Novembro de 2012

Inauguração do Centro de Estudos e Documentação do Doutor Orlando Carvalho

Inauguração do Centro de Estudos e Documentação do Doutor Orlando Carvalho

1 de Dezembro - 14h30, 

Serviços Municipais de Santa Marinha do Zêzere. 


Programa e Informações - Ordem dos Advogado Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=121862


publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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Autoridade Tributária - Avaliador de IMI e dividas fiscais

Segundo noticia do Público, a Autoridade Tributária nomeou avaliador de IMI que tem pendente processo de divida fiscal.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/financas-contratam-avaliador-do-imi-suspeito-de-fuga-ao-fisco-em-transaccoes-de-imoveis-1575113

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

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Google condenado na qualidade de publicador de conteúdo difamatório

Decisão inédita de Tribunal Australiano pelo qual o motor de busca Google foi condenado no pagamento de 200 mil AUD, considerando o tribunal a responsabilidade da empresa pelos conteudos disponibilizados atarvés da sua busca.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2012/nov/26/google-defamation-libel-australia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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STA - acórdão uniformizador de jurisprudência - função pública

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012

Estado - 6,9 milhões de euros de património em leilão

Leilões do Estado de 11 a 13 de Dezembro

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/estado-monta-nova-megaoperacao-de-venda-de-patrimonio-1574977

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Apenas Cheque, Letras e Livranças permitem penhora prévia

A reforma do Proceso Civl no que respeita à acção executiva acarreta este novo entendimento no respeeita a titulos executivos não judiciais.

 

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/forumcpc/papel-assinado-devedor-nao-penhora

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Legislação em destaque - ambiente - gases efeito estufa

Decreto-Lei n.º 252/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012

Restauração acciona judicialmente estado Português

Segundo a associação do sector com base na descriminação por força da obrigatoriedade de emissão de factura

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO072001.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Fisco - equipas especializadas em segmentos de contribuintes

A partir do próximo ano a ATA vai ter equipas especializadas por tipos de contribuinte os primeiros são os ricos e profissionais liberais.

 

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fisco-vai-ter-equipas-para-controlar-o-irs-dos-mais-ricos-e-dos-profissionais-liberais-1573553

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Registo comercial - alteração legislativa

Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério da Justiça

 

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012

Reorganização Judiciária e Reforma Processual Civil

A designada reforma da justiça começou hoje com a fase executiva.

O executivo pronunciou-se no seu Conselho de hoje com alargadas conclusões:

Comunicado do Conselho de Ministros de 22.11.2012:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121122-cm-comunicado.aspx

Noticia-Jornal I:

http://www.ionline.pt/portugal/mapa-judiciario-novo-desenho-tem-23-tribunais-judiciais-primeira-instancia


publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:47

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