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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Jan.13

Estágios profissionais na Administração Pública - oportunidade

Declaração de Retificação n.º 5-A/2013. D.R. n.º 18, Suplemento, Série I de 2013-01-25

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica a Portaria 18/2013, de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013

30.Jan.13

"Crédito Bancário e Crédito à Habitação - O novo regime de proteção aos devedores/consumidores" - conferência

"8 de Fevereiro - Lisboa,

tema "Crédito Bancário e Crédito à Habitação - O novo regime de proteção aos devedores/consumidores".

Organização - Debates & Discursos

Novotel - Lisboa

participação -"A. Raposo SSubtil, António Pedro Ferreira, Cristina Bogado Menezes, Cristina Catarino, Natália Nunes e Sandra Alves Amorim

 

Portal Citius:
 http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1423

29.Jan.13

Formação Câmara dos Solicitadores - "A extinção extraordinária das execuções pendentes - Decreto-Lei 4/2013 de 11 de janeiro"

Decreto-Lei 4/2013 de 11 de janeiro que promove a extinção extraordinária de execuções iniciou a sua vigência desde ontem.

A CS promove formação para solicitadores quanto à aplicação concreta do diploma

 

Iniciativa:departamento de formação do conselho geral cs, o colégio de especialidade de agentes de execução

 

Participação: Direção-Geral da Política de Justiça, do departamento de informática da Câmara dos Solicitadores, Comissão para a Eficácia das Execuções 

 

destinatários: agentes de execução e a agentes de execução estagiários.

 

Lisboa, Coimbra e Porto 4, 7 e 8 de fevereiro, respetivamente.

 

Informações Câmara dos Solicitadores:

http://solicitador.net/comunicacao/noticias/2013/01/22/formacao-extincao-extraordinaria-das-execucoes-pen/

29.Jan.13

Programa Valorizar - resolução do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial

28.Jan.13

Legislação em destaque

Lei n.º 9/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Assembleia da República

 

Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003

 

Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Assembleia da República

 

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor

 

Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Assembleia da República

 

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

 

Decreto-Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos

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