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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

28.Fev.13

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça - Aval e coacção moral

«I - A possibilidade de execução de aval prestado pela autora, além de não constituir, em si, uma ameaça, não pode deixar de ser considerada como o exercício normal de um direito cambiário por parte do avalizado, não sendo, pois, portadora de aptidão para, acompanhada dos demais requisitos, poder consubstanciar coacção moral.

 

II - Acresce que a autora, se executada, sempre poderia lançar mão de oposição à execução para proclamação e defesa dos seus eventuais direitos.»


Acordão Integral de 13.02.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4702dc370314a61580257b13003dcf9f?OpenDocument

27.Fev.13

Arrendamento - possibilidade de mais tempo de resposta para inquilinos

Cerca de dois meses após o seu início de vigência o NRAU com a redação da Lei 31/2012, poderá ser alvo de primeira alteração com o aumento de tempo de resposta de inqulinos quanto à comunicação de aumento de renda e tipo contratual, o parlamento vai apreciar.

 

Noticia diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/inquilinos-podem-ter-mais-tempo-para-responder-a-subida-das-rendas_163582.html

27.Fev.13

Angola - despejos de habitação e condenações sumárias

Segundo a organização Human Rigths Watch, a bem da construção célere, procede-se em Angola a expropriação e correspondebte despejo, caso haja desobediência logo é ditada condenação sumária a pena de multa ou prisão. Um país em vias de desenvolvimento...

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/human-rights-watch-denuncia-detencoes-e-condenacoes-apos-despejos-forcados-em-angola-1585847

 

Human Rigths Watch - artigo:

http://www.hrw.org/news/2013/02/26/angola-scores-detained-convicted-after-forced-evictions

27.Fev.13

A desjudicialização em debate - tertúlia

Iniciativa - IAJA, o IAPI e o IAD

"A desjudicialização em debate: das formas extrajudiciais para a composição de litígios - vantagens e desvantagens"

11 de Março - 21h00 - Livraria Almedina do Arrábida Shopping - Vila Nova de Gaia.

Convidada  - Dr.ª Iva Carla Vieira, Advogada, Docente do Ensino Superior e Autora de diversas obras jurídicas publicadas.

A entrada é livre.

26.Fev.13

Administrador Judicial - estatuto

Lei n.º 22/2013. D.R. n.º 40, Série I de 2013-02-26

Assembleia da República

 

Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

"Artigo 2.º
Noção de administrador judicial
1 — O administrador judicial é a pessoa incumbida
da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do
processo especial de revitalização, bem como da gestão
ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo
de insolvência, sendo competente para a realização de
todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto
e pela lei.


2 — O administrador judicial designa -se administrador
judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário,

dependendo das funções que exerce no processo,
nos termos da lei."

25.Fev.13

Conferência - direito à dedução de IVA nas holdings e em operações sobre participações sociais - o impacto de alguns Acórdãos do TJUE

21.03.2013 - 18 h
Orador:Prof. Xavier de Basto - Professor Universitário/Fiscalista
Local: Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto

Iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa

 

Informação e inscrição:

http://www.afp.pt/Content.aspx?channelid=2&contentid=29#28022013

25.Fev.13

Legislação em destaque - pesca

Portaria n.º 82/2013. D.R. n.º 39, Série I de 2013-02-25

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca

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