Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça - Aval e coacção moral

«I - A possibilidade de execução de aval prestado pela autora, além de não constituir, em si, uma ameaça, não pode deixar de ser considerada como o exercício normal de um direito cambiário por parte do avalizado, não sendo, pois, portadora de aptidão para, acompanhada dos demais requisitos, poder consubstanciar coacção moral.

 

II - Acresce que a autora, se executada, sempre poderia lançar mão de oposição à execução para proclamação e defesa dos seus eventuais direitos.»


Acordão Integral de 13.02.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4702dc370314a61580257b13003dcf9f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Avaliação Geral de Imóveis ATA - 95% Concluido

95% dos imóveis já terão o seu processo de avaliação concluido sendo enviadas nos próximos dias notas de liquidação.

 

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO108798.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013

Arrendamento - possibilidade de mais tempo de resposta para inquilinos

Cerca de dois meses após o seu início de vigência o NRAU com a redação da Lei 31/2012, poderá ser alvo de primeira alteração com o aumento de tempo de resposta de inqulinos quanto à comunicação de aumento de renda e tipo contratual, o parlamento vai apreciar.

 

Noticia diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/inquilinos-podem-ter-mais-tempo-para-responder-a-subida-das-rendas_163582.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Angola - despejos de habitação e condenações sumárias

Segundo a organização Human Rigths Watch, a bem da construção célere, procede-se em Angola a expropriação e correspondebte despejo, caso haja desobediência logo é ditada condenação sumária a pena de multa ou prisão. Um país em vias de desenvolvimento...

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/human-rights-watch-denuncia-detencoes-e-condenacoes-apos-despejos-forcados-em-angola-1585847

 

Human Rigths Watch - artigo:

http://www.hrw.org/news/2013/02/26/angola-scores-detained-convicted-after-forced-evictions

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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UE - protecção acrescida de condições de trabalho

A Comissão avança para o reforço claro da protecção dos trabalhadores expostos a produtos quimicos nocivos

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-158_en.htm?locale=EN

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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A desjudicialização em debate - tertúlia

Iniciativa - IAJA, o IAPI e o IAD

"A desjudicialização em debate: das formas extrajudiciais para a composição de litígios - vantagens e desvantagens"

11 de Março - 21h00 - Livraria Almedina do Arrábida Shopping - Vila Nova de Gaia.

Convidada  - Dr.ª Iva Carla Vieira, Advogada, Docente do Ensino Superior e Autora de diversas obras jurídicas publicadas.

A entrada é livre.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013

Erros de liquidação de imposto - acções de indemnização

Segundo os trabalhadores dos impostos é crescente o número de acções interpostas por contribuintes alvo de erros na liquidação pela administração fiscal, exercendo esta subsequentemente direito de regresso sobre os funcionários.

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/contribuintes-pedem-indemnizacoes-por-erros-na-cobranca-dos-impostos-1585677

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Administrador Judicial - estatuto

Lei n.º 22/2013. D.R. n.º 40, Série I de 2013-02-26

Assembleia da República

 

Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

"Artigo 2.º
Noção de administrador judicial
1 — O administrador judicial é a pessoa incumbida
da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do
processo especial de revitalização, bem como da gestão
ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo
de insolvência, sendo competente para a realização de
todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto
e pela lei.


2 — O administrador judicial designa -se administrador
judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário,

dependendo das funções que exerce no processo,
nos termos da lei."

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Super tribunal do Porto

Ministério da Justiça irá agregar no antigo edifício da Caixa Geral de Depósitos à Rua de Camões, os dispersos Tribunal de Instrução Criminal e DIAP, implicando poupança e esperado aumento de eficácia.

 

Noticia Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/supertribunal-edificio-cgd

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013

Ouro sem lei

A compra e venda de ouro continua sem legislação adequada, grupo de trabalho solicitou urgência ao legislador há mais de um ano.

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO105004.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Workshop Luso-Brasileiro - Problemas jurídicos na promoção da sustentabilidade no quadro do Estado Fiscal

Iniciativa - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Sala 9 dos Gerais da FDUC

11 de Março de 2013

 

FDUC - Inscrições e programa

http://www.uc.pt/fduc/destaques/workshop_110313

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Conferência - direito à dedução de IVA nas holdings e em operações sobre participações sociais - o impacto de alguns Acórdãos do TJUE

21.03.2013 - 18 h
Orador:Prof. Xavier de Basto - Professor Universitário/Fiscalista
Local: Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto

Iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa

 

Informação e inscrição:

http://www.afp.pt/Content.aspx?channelid=2&contentid=29#28022013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Legislação em destaque - pesca

Portaria n.º 82/2013. D.R. n.º 39, Série I de 2013-02-25

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013

Faturas e cafés - opinião

Artigo da opinião sobre a obrigatoriedade de emissão de fatura e aquele que é o devedor do respectivo imposto.

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO101629.html?page=0
 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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EUA - O advogado que auxiliava a sua cliente a entrar na casa de ex-marido

Advogado do Novo México para alé do mandato também auxiliava cliente no arrombamento. Foi suspenso do exercício de advocacia por dois anos

 

ABA Jounal:

http://www.abajournal.com/news/article/divorce_attorney_who_helped_client_break_into_spouses_home_loses_license/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Do Lucro do BCE 1100 M€

Lucro proveniente de juros de dívida dos paises auxiliados...solidariedade...

 

Jornal Publico

http://www.publico.pt/economia/noticia/bce-lucra-1100-milhoes-de-euros-com-divida-dos-paises-em-crise-1585385

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013

Ciber Guerra? -

EUA adoptam estrtáegia ofensiva quanto a cibercrimes de outros Estados

 

Noticia - El PAis:

http://internacional.elpais.com/internacional/2013/02/20/actualidad/1361395431_105565.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Legislação em destaque - Direito Penal

Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

 

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

 

Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

 

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

 

Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Declaração Mensal de remunerações - ATA

Oficio circulado de 7.2 sobre a obrigação de declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária.

 

Portal das Finanças:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F465CC42-85F0-435C-AB46-CF1E9D329E07/0/Oficio_circulado_20164_2013.pdf

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013

Tribunal Europeu da Propriedade Industrial

Assinatura de tratado dos estados membros da UE para a criação daquela jurisdicção especifica.

 

UE - Conselho Europeu:

http://www.consilium.europa.eu/homepage/highlights/agreement-on-unified-patent-court-signed?lang=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:55

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