Legislação em destaque - hoje publicada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais