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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

08.Mar.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

 

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

 

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

05.Mar.13

Acórdão STJ - uniformização de Jurisprudência - responsabilidade acidente de trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Supremo Tribunal de Justiça

 

A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais

04.Mar.13

Acordão STA - Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»

04.Mar.13

Desbloqueamento de telemóveis - avaliação de legislação DECO

A Deco avalia positivamente a aplicação legislação referente ao desbloqueio de telemóveis DL 56/2010, embora defendendo o reforço dos direitos do consumidor que contratou sem fidelização.

 

Público:
 http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/deco-lei-sobre-desbloqueamento-de-telemoveis-e-positiva-mas-pode-ir-mais-longe-1586360

 

DL.56/2010 de 1.6

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/10600/0188201883.pdf