Sexta-feira, 31 de Maio de 2013

Acórdão STJ - Investigação de paternidade - cisão de efeitos patrimoniais

"1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não enferma de inconstitucionalidade material.

 

2. As consequências jurídicas do reconhecimento da paternidade podem ser restringidas nos seus efeitos à questão de estado – a filiação – não valendo para as consequências patrimoniais desse reconhecimento, permitindo, em casos concretos, afastar o investigante da herança do progenitor, não sendo violado o princípio da indivisibilidade ou unidade do estado, podendo afirmar-se que, em caso de manifesto abuso do direito, o investigante, apesar de reconhecida a sua paternidade, poderá não beneficiar da vertente patrimonial inerente ao status de herdeiro."



Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.4.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a4bfd00c40f70e680257b4e004e8147?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Linha ferroviária pela arriba fóssil da Costa da Caparica - acção no TEDH

A possibilidade de accionar o Estado no Tribunal Europeu dos direitos do Homem existe por força de violação do espaço daquela área protegida e impacto ambiental causado.

 

OA -Diário de Noticias:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=125804

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:08

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España - Tribunal revoga acordo para plantação de cannabis

O município de Rasquera viu revogada judicialmente a sua decisão de permitir a plantação daquela droga, por enteder o tribunal que a grave situação financeira do município não preenche o conceito de interesse público.

 

el Pais:
http://ccaa.elpais.com/ccaa/2013/05/31/catalunya/1370002593_622104.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:56

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Quinta-feira, 30 de Maio de 2013

UE - Acórdão Tribunal de Justiça - ACT - Worten - acesso a dados de tempos de trabalho

Reenvio prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu, contendo relevantes questões sobre a consideração ou não sobre se os tempos de trabalho são considerados dados pessoais:

 

«1)      O [artigo] 2.° da Diretiva 95/46[…] deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é, a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, está incluído no conceito de dados pessoais?

 

2)      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está o Estado Português obrigado, por força do disposto no [artigo] 17.°, n.° 1, da Diretiva 95/46[…], a prever medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede?

 

3)      Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado‑Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do [artigo] 17.°, n.° 1, da Diretiva 95/46[…] e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado‑Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento?»

 

Acórdão Integral do TJUE de 30.05.2013:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=137824&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=3829190

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Anexo - SS - Trabalhadores independentes até 31.05

Os trabalhadores independentes terão agora que cumprir a obrigação de declaração de recebimentos à Segurança Social através de anexo SS a entregar com o mod. 3 até 31.05.

 

Noticia  - Dinheiro Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO163019.html

 

Esclarecimento Segurança Social:

http://www4.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/esclarecimento-sobre-o-anexo-ss

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Legislação em destaque - IVA de caixa - regime

Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30

Ministério das Finanças

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10400/0314203145.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quarta-feira, 29 de Maio de 2013

Legislação em destaque - marítimo

Portaria n.º 198/2013. D.R. n.º 103, Série I de 2013-05-29

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Vigo - Direito Marítimo e Direito Marítimo da Insolvência - Jornadas

20 e 21 de Junho - Vigo - España

 

Programa, informações e inscrições

Ilustre Colégio de Advogados de Vigo:

http://www.icavigo.es/arquivos/imaxes/jornadasmaritimo.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Banco de Inovação Social

Uma boa iniciativa...

 

http://bancodeinovacaosocial.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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"Direitos humanos e a Justiça de Santo Ivo" - Wagner Dias Ferreira

Interessante artigo publicado no sitio verbo juridico

 

Verbo juridico:
 http://www.verbojuridico.com/ficheiros/forenses/advogados/wagnerdiasferreira_santoivo.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Terça-feira, 28 de Maio de 2013

Direitos fundamentais da UE

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, existente desde 2009 é ainda um desafio de aplicabilidade para todas as intituições vinculadas.

 

Euronews:

http://pt.euronews.com/2013/05/27/os-direitos-fundamentais-dos-cidadaos-da-ue/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Canadá - sentenças corta e cola

O Supremo Tribunal do Canadá admitiu como legitimo que os juizes na elaboração de suas sentenças insiram excertos que não são da sua autoria não considerando tal facto plágio...

 

the globe and mail:

http://www.theglobeandmail.com/news/national/judges-may-cut-and-paste-in-their-judgments-supreme-court/article12126185/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Legislação em destaque - Bolsa de terras

Portaria n.º 197/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Segunda-feira, 27 de Maio de 2013

Presidente do STJ, propõe sanções para empresas que entopem tribunais

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de conferência propôs a sanção de grande litigantes quando pretendem recuperar crédito mal parado.

 

Noticia - In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/pstj-sancoes-empresas-entopem-tribunais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:54

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ATA - 2000 fiscais em acção perante empresas e comércio

A Autoridade Tributária lançou uma operação de grande escala visando fiscalizar o cumprimento de regras de facturação.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fisco-lanca-mega-accao-de-fiscalizacao-de-facturas-1595614

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:48

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Sessão de Esclarecimento sobre a Nova Lei das Rendas

Iniciativa - Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Câmara Municipal de Lisboa, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

 

30 de Maio - 18h00 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

 

Entrada é livre.

 

Informações: 

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=125700

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:45

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Sexta-feira, 24 de Maio de 2013

Bielorrússia - relatos do último pais da Europa com pena de morte

A execução é levada a cabo com tiro na nuca, com um pré-aviso de minutos e sem que a família possa recuperar o corpo do executado.

 

El País:

http://elpais.com/elpais/2013/05/23/eps/1369318180_615405.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Acórdão STJ - Transporte Internacional - convenção CMR - presunção de culpa

"I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes.


II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário.


III - A entrega, enquanto obrigação essencial do transportador, é um acto jurídico que se pode compor em dois momentos: a apresentação da mercadoria e a sua aceitação pelo destinatário.


IV - Recai sobre o transportador uma presunção de culpa no incumprimento da obrigação de entrega para com o expedidor, nos termos definidos em III, ainda que tal perda ocorra na execução de um subcontrato – negócio jurídico bilateral pelo qual um dos sujeitos, sem se desvincular da sua posição, estipula com terceiro a execução total ou parcial das prestações a que está adstrito – arts. 367.º do CCom, 800.º do CC e 17.º, n.º 1 da CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra em 19-05-1956, aprovada em Portugal pelo DL n.º 46235, de 18-03-1965)."

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça - 15.5.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9572a171d799f4ca80257b6c004cea09?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Perfil Facebook - meio de decisão de recrutamento de emprego

O perfil da rede social tem vindo a ser utilizado pelos recrutadores para avaliar a dequação da pessoa ao emprego a que se candidata.

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Emprego/Artigo/CIECO035793.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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Quinta-feira, 23 de Maio de 2013

AI - Relatório 2013 - reputa uso excessivo de força pela polícia

A Amnistia Internacional reputa que a policia portuguesa usa de força excessiva em determinadas circunstâncias.

 

Relatório Amnistia Internacional:

http://www.amnistia-internacional.pt/images/Noticias/maio_2013/Relatorio2013/RELATORIO_13_portugal.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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