Sexta-feira, 28 de Junho de 2013

Mercadorias - regime de transporte com período experimental

Sistema de Comunicação Electrónica de documentos de transporte entra em vigor a 1.7. mas até 15.10 o incumprimento não acarreta sanção...

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/novo-regime-mercadorias-com-periodo-de-adaptacao-ate-outubro_172317.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:02

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TJUE - considera Google desobrigado de apagar conteúdos pessoais reservados

O TJUE considerou que o Google não é obrigado a apagar conteudos pessoas mesmo quando implique danos.

 

Noticia - The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/technology/2013/jun/25/google-not-delete-sensitive-information-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:32

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APAV - Seminário Infovítimas

O Direito das Vítimas de Crime à Informação

23 e 24 de setembro - Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa,  

http://apav.pt/apav_v2/index.php/pt/main-menu-pt/537-seminario-infovitimas-o-direito-das-vitimas-de-crime-a-informacao-23-24-setembro-gulbenkian

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:22

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Quinta-feira, 27 de Junho de 2013

Conferência - Crédito Bancário e Crédito à Habitação

Novas Regras para devedores em situação económica difícil

3.7.2013

Fundação da Juventude e Associação Portuguesa do Direito ao Consumo,

Auditório da Fundação da Juventude, Rua das Flores, 69 - Porto

 

Informações e contactos:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1527

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Santa Maria da Feira - Antigo Tribunal saqueado e roubado

Antigo tribunal da Feira, votado ao abandono foi nos ultimos tempos saqueado e roubado.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/antigo-tribunal-feira-saqueado-destruido

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Quarta-feira, 26 de Junho de 2013

Novo Código do Processo Civil - publicação

A conclusão da reforma da Lei Processual Civil foi hoje publicada, um novo código com revogação de todos os anteriores regimes.

 

Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26

Assembleia da República

 

Aprova o Código de Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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50 formas de promover o seu escritório de advocacia

Sugestões da ABA para promoção do trabalho do advogado.

 

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/50_simple_ways_you_can_market_your_practice

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Actualização de rendas - a aguardar pelo Fisco

A actualização de valor de renda de contratos antigos, nos quais o inquilino invocou carência economica, aguarda e irá aguardar alguns meses pela declaração da AT sobre o Rendimento Anual Bruto Corrigido.

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/actualizacao-de-rendas-antigas-parada-a-espera-de-declaracao-do-fisco-1598412

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Terça-feira, 25 de Junho de 2013

Bingo a bolachas = detenção de Ingleses e Irlandeses

Acção policial conseguiu por cobro a exploração ilegal de bingo, cujos prémios eram bolachas e bebidas

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ingleses-e-irlandeses-que-jogavam-bingo-a-bolachas-multados-no-algarve-1598304

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Legislação em destaque

Decreto n.º 13/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Presidência do Conselho de Ministros

 

Procede à classificação como monumento nacional da Ponte da Arrábida, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, freguesias de Massarelos e São Pedro da Afurada, concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia, distrito do Porto

 

Declaração n.º 4/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

 

Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

 

Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministério da Saúde

 

Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

 

Lei n.º 40/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25

Assembleia da República

 

Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Agentes de execução com incentivos

Esta será uma das propostas a apresentar à troika pelo Ministério da Justiça.

 

Noticia In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/agentesexecucao/incentivos-acelerar-penhoras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Sexta-feira, 21 de Junho de 2013

"Direito do Consumo e o aumento (actualização) das rendas decorrente do NRAU " - conferência - Maia

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia,

quinta-feira - 27 de Junho de 2013 - 18,30 horas - Junta de Freguesia da Maia.

Orador - Prof. Mário Frota (Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo - apdconsumo)

 

entrada livre sem inscrição.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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FMI - cursos on-line de Finanças

A partir da experiência das suas intervenções o FMI abrirá curso on-line de finanças

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fmi-vai-dar-cursos-online-de-financas-1597746

 

FMI:

http://www.imf.org/external/index.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Encontro Nacional de Advogados de Empresa

Lisboa, 22 - Junho - 2013 - 9h00

Salão Nobre da Ordem dos Advogados – Largo de S. Domingos, Lisboa

 

Ordem dos Advogados Portugueses

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=125955

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21

Assembleia da República

 

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Quinta-feira, 20 de Junho de 2013

AdC aplica coima de 3,7 milhões à Sport TV

O canal televisivo anunciou o recurso, por discordância com a decisão

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/autoridade-da-concorrencia-multa-sport-tv-em-37-milhoes-empresa-vai-recorrer-1597831

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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UE - regras apertadas para agências de rating

A UE coloca em vigor regras mais estritas para regulação do exercício de actividade de notação financeira.

 

UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-555_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Acórdão STJ - Depósito bancário - conta solidária - presunção

I - Apesar de qualquer dos contitulares duma conta de depósitos à ordem ter, perante o banco, o direito de dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objecto do depósito, na respectiva esfera patrimonial só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efectivamente, lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte;


II - São inconfundíveis e independentes, a legitimidade para movimentação da conta, inerente à qualidade de contitular inscrito no contrato de depósito e dela directamente decorrente, e a legitimidade para dispor livremente das quantias que a integram, esta indissociável do direito de "propriedade" sobre as quantias depositadas (desconsiderando-se aqui a natureza irregular do depósito bancário e o seu efeito de transferência para o depositário da propriedade do dinheiro).

 

III - Embora, ao menos genérica e directamente, não encontre assento na lei civil e comercial, presunção de contitularidade do dinheiro depositado nas contas de depósitos à ordem, tem vindo a ser pacificamente entendido como acolhida pelo regime dos arts. 512º e 516º C. Civil e aparece expressamente consagrada no nº 2 do artigo 861º-A do CPC.

 

IV - Se os fundos da conta à ordem resultaram exclusivamente do crédito dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras, do tipo "banca-seguros", terão, do ponto de vista da propriedade, para efeito de ilisão da presunção de compropriedade, a mesma titularidade que a da "entrega/prémio" efectuada.

 

Acórdão Integral STJ - 4.6.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1f7061cc294c2e980257b800047a9c5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Túnel do Marão - acção judicial do concessionário

Após a resolução do contrato pelo Estado o concessionário promoverá acção para determinar causas de incumprimento.

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO177819.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Acórdão Tribunal constitucional - comunidade intermunicipais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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