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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

30.Ago.13

Legislação em destaque - hoje publicada - Custas

Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

 

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

 

Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

 

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

30.Ago.13

Legislação em destaque direito do trabalho- hoje publicada

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

 

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho


Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

 

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

 

 




29.Ago.13

Legislação - Período normal de trabalho função pública

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Assembleia da República

 

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

28.Ago.13

Empregadores - 10 dias para regularização de "falsos recibos verdes"

Segundo diploma ontem publicado haverá aquele prazo de regularização.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/empresas-vao-ter-dez-dias-para-regularizar-falsos-recibos-verdes_176049.html

 

 

Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

 

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

28.Ago.13

Legislação em destaque - hoje publicada - Função Publica

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto

27.Ago.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

 

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

 

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

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